Caro Eduardo Varandas, boa tarde.
É uma daquelas situações em que lhe recomendamos fortemente que vá à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho a fim de indagar sobre os seus direitos e/ou deveres do empregador.
Contactos da ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
5. Para assuntos sobre Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho pela linha telefónica 213 308 700 (dias úteis 10h00-12h00 e 14h30-16h30)