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É legal não pagar o subsídio de almoço?
- Pedro Ferreira
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bom dia...tenho um trabalho temporario, entramos as 9h e so saimos as 18h, a empresa para a qual prestamos serviço nao paga o subsidio de alomoço, eu gostaria de saber se é legal. obrigao
Respondido por Pedro Ferreira
- Beatriz Madeira
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Respondido por Beatriz Madeira no tópico É legal não pagar o subsídio de almoço?
06 Ago. 2010 11:36 #534
Não existe obrigatoriedade legal para as empresas do sector privado quanto ao pagamento de subsídio de refeição, a não ser que esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem algo diferente.
Respondido por Beatriz Madeira
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