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ajuda de cálculo

ajuda de cálculofoi criado por Beatriz Madeira

30 Jun. 2015 15:38 - 24 Jul. 2017 16:40 #13929
Cara Vera, boa tarde.

Quando falamos de setor privado e área comercial, as disparidades nas condições contratuais aparecem rapidamente; de empresa para empresa as condições contratuais são diferentes, às vezes, até mesmo entre colegas com as mesmas funções/responsabilidades...

É certo que o empregador, por lei, é apenas obrigado a custear as despesas de deslocação (quando feita em veículo do trabalhador ou meio de transporte público), alojamento e refeições (quando aplicável). Se não existe, por exemplo, uma política de ajudas de custo (que aqui poderia equivaler ao pagamento de um valor/noite), não haverá lugar ao pagamento das mesmas.

No entanto, a isenção de horário deveria ser remunerada como "fator extra" e deveria estar identificada no seu contrato e no recibo de remuneração como uma rubrica separada. Deixamos-lhe a sugestão de consulta dos artigos 218, 219, 226 e 265 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).
Ultima edição : 24 Jul. 2017 16:40 por Pedro Ferreira.
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