Faltas - Débora Costa

Boa noite,
A algum tempo atrás recebemos na empresa que eu trabalho a fiscalização do trabalho. E me nos informaram que a lei que dava autorização ao empregador de descontar 2 dias do ordenado quando se faltava 1 dia antes da folga já havia acabado. Eu não entendi bem e esses dias meu namorado precisou faltar e a gerente dele disse que vai lhe ser descontados 2 dias. Ela está certa ou esta agindo mal?

Cara Débora Costa, boa noite.

Uma informação direta da ACT tem validade sobre todas. Se vos informaram da revogação (anulação) da legislação que permitia fazer o desconto de 2 dias quando o trabalhador falta 1 dia, então devem tomá-la por certa.

Porém, a nossa sugestão será de obterem uma declaração escrita da ACT, de forma a poderem apresentar ao empregador quando for caso disso. Não entreguem o original, façam cópias.

Contactos da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
- esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão
- pedido de esclarecimento em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx )