Tens dúvidas sobre os teus dias de férias, feriados e dias de descanso? Pergunta aqui!

Número de dias de férias em regime part-time

C Autor do tópico
csp.fig Desligado
Membro Iniciado
  • Avatar de csp.fig
    csp.fig
    • Mensagens: 1
    • Thanks: 0

    Número de dias de férias em regime part-time

    30 Jan. 2015 15:36
    #13209
    Boa tarde gostaria de saber o número de dias de férias em regime part-time a que tenho direito.
    Tenho contrato individual a termo incerto iniciado a 13 de Junho de 2013, trabalho de 2ª a 5ª, 8 horas diárias, resultando num total de 32 horas semanais. A minha entidade patronal diz-me que apenas tenho direito a 18 dias de férias por ano devido a trabalhar em regime part-time, mas tenho colegas que trabalham menos horas e têm à mesma direito aos 22 dias.
    No meu contrato, o que tenho relativamente a férias, é apenas que: a duração das férias remuneradas é actualmente determinada segundo as regras do art.º 237º e seguintes do Código de Trabalho.

    Com os melhores cumprimentos

    Cristina Figueiredo

    Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

    B
    bmadeira@sabiasque.pt Desligado
    Moderador
  • Avatar de bmadeira@sabiasque.pt
    bmadeira@sabiasque.pt
    • Mensagens: 8718
    • Thanks: 706

    Re: Número de dias de férias em regime part-time

    18 Fev. 2015 16:55
    #13349
    Cara Cristina Figueiredo, boa tarde.

    Um trabalhador a tempo parcial terá direito a 22 dias de férias anuais. Sendo que o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) é omisso em relação a férias de trabalhador a tempo parcial, poder-se-à interpretar nos artigos 150 e seguintes que a "igualdade de tratamento" suporta o direito aos 22 dias de férias.

    Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

    Publish modules to the "offcanvas" position.