Entrada em aplicação do RGPD
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em Portugal é regido pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Este regulamento da União Europeia (UE) tem como objetivo proteger as pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE.
Repetições do evento
- Entrada em aplicação do RGPD (25-05-2019)
- Entrada em aplicação do RGPD (25-05-2020)
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- Entrada em aplicação do RGPD (25-05-2029)
- Entrada em aplicação do RGPD (25-05-2030)
