A aprovação do Código do Trabalho pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, e a regulamentação pela Lei 35/2004 de 24 de Julho, estabelece os requisitos da Formação Contínua dos Trabalhadores nas empresas.
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Resumos da legislação
56 comentáriosO IRC começou por tributar apenas o rendimento da actividade das empresas, apurado segundo as normas contabilísticas e fiscais em vigor.
O novo regime jurídico do setor público empresarial (Decreto-Lei 133/2013 de 3 Outubro - Regras do Sector Público Empresarial) define que os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e transporte por deslocações aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas são agora igualmente aplicáveis aos trabalhadores do setor público empresarial. Entra em vigor a 2 Dezembro 2013.
