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Prazo de pagamento após rescisão de contrato

07 Fev. 2019 11:48 #20679 por Filipa
Respondido por Filipa no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Bom dia.
Estou numa situação semelhante!
Assinei contrato com a entidade dia 27 Dezembro de 2018. O primeiro mês seria de experiência e formação, e pago como um mês de trabalho e como seriam os restantes!
No dia 26-01 comuniquei verbalmente que pretendia rescindir o contrato, e foi-me pedido pela gerente, que entregasse a carta de rescinsão. Entreguei a carta pessoalmente e tambem enviei por correio e carta registada. Como era periodo experimental, sei que por lei, não necessitava de qualquer aviso prévio.
Fiz tudo como me pediram, enviei a carta, entreguei o uniforme e a partir daí, todas minhas msgs foram ignoradas! Até hoje não recebi o valor dos dias que trabalhei e também não respondem.
Gostaria de saber oq fazer.
Agradeço

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14 Fev. 2019 18:16 #20766 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização. No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (por norma, sugerem-se 7 dias mas poderá ser outra data), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) ou queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).

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17 Jun. 2019 20:09 #21171 por José Saulo Santana Veiga
Respondido por José Saulo Santana Veiga no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Trabalhe em uma empresa e fiquei lá por 6 meses quando está acabando o contrato entreguei minha carta de demissão e cumpri minhas férias , agora terminou meu contrato e as férias e a empresa não me pagou ainda meus direitos e disse q só vai pagar no fim do mês queria saber se tem um prazo e oque posso fazer pois tenho vencimentos para cumprir e não posso ficar esperando.

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26 Jun. 2019 13:25 #21217 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Em rigor, o pagamento deveria ser feito de forma a que, no último dia, o trabalhador tivesse o dinheiro disponível para utilização.

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17 Ago. 2019 16:58 #21401 por Ângelo Guedes
Respondido por Ângelo Guedes no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes

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12 Set. 2019 09:55 #21433 por Ângelo Guedes
Respondido por Ângelo Guedes no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato

Ângelo Guedes escreveu: Boa Tarde,

Eu meti a minha demissão dia 12 de agosto deste mes como o meu tempo na empresa é menos de 2 anos tenho de dar 30 dias, e neste momento estou a cumprir o pre aviso e estou a dar o tempo a casa. Quando é que eu tenho de receber os meus direitos, subsidio de ferias, natal e por ai fora? É no ultimo dia que dou a casa, ou passado um mes? E se é legal pagarem no proximo mes?

Agradeço uma resposta,
Angelo Guedes


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23 Out. 2019 17:35 #21615 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Prazo de pagamento após rescisão de contrato
O prazo legal é o último dia de trabalho, dia este em que o dinheiro deve estar disponível para o trabalhador. O empregador só poderá pagar depois de terminada a relação laboral se o trabalhador concordar. Se não concordar, ou nem sequer foi consultado nesta decisão, então pode pedir juros de mora e/ou fazer queixa na ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

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