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Farda

Fardafoi criado por Nelita

12 Fev. 2011 01:05 #1803
Boa tarde,
No meu contrato diz que se eu rescindir o contrato unilateralmente tenho de compensar a empresa pelo valor da farda que é de 37,00€. Eu já assinei o contrato, mas tenho dúvidas se isto é legal?
Obrigada.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Farda

15 Fev. 2011 17:13 #1824
Cara Nelita,

Não temos indicação da "ilegalidade" desse pressuposto, sendo que, no entanto, o empregador deve fornecer ao trabalhador a indumentária necessária ao exercício da função, sem qualquer pagamento desta por parte do trabalhador. Se o trabalhador se for embora de livre iniciativa, não levará a farda, que fica com o empregador. Assim, parece-nos não haver lugar a compensação pela farda. Ainda assim, tendo assinado o contrato, significa que aceitou essa condição.

Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que
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