Folhas de Ordenado - de José

Haverá cobertura legal para que a entidade patronal, além de não me fornecer os recibos dos ordenados, pagáva-os quando lhes dava geito e, por fim, pelo facto de pedir explicações à cerca dos montantes entrados na minha conta, ameçar de despedimento compulsivo, sobre os quais tinha duvidas, e continuo a ter, desses mesmos montantes?

Caro José,

O empregador que paga ordenados tem obrigatoriamente de dar recibos de remuneração aos trabalhadores. Igualmente tem o dever/obrigação de os pagar com uma periodicidade certa que deve estar definida no contrato de trabalho. Não tem qualquer direito de lhe pedir explicações sobre o que faz com o que lhe paga ou de lhe fazer qualquer tipo de ameaças.

No caso de considerar fazer queixa da situação, pode recorrer a um advogado para o auxiliar ou utilizar o formulário que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) tem on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx