Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

Aqui encontras soluções práticas e de grande aplicabilidade relacionadas com o Trabalho, seja a nível particular ou profissional. Aqui vamos falar de Formação (na vertente de Gestão de Formação e na de Formador), Comunicação Empresarial, Recrutamento (abordagem do Recrutador e do Candidato), Comercial (numa perspectiva comportamental), Legislação do Trabalho, entre outros assuntos. Em todas estas temáticas são disponibilizadas ferramentas práticas de suporte profissional ou de trabalho.

Juros de mora para 2016

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A taxa de juros de mora - aplicáveis em caso de dívidas ao Estado e outras entidades públicas - diminui em 2016.

Empregadores podem “controlar” trabalhadores

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Segundo uma notícia do Observador, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos “deu razão ao patrão do engenheiro despedido em 2007 após ter enviado mensagens pessoais através de um chat.”.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo

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Deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias de contratos a termo, sendo que a duração máxima destes contratos voltou a ser regulada pelo artigo 148.º do Código do Trabalho em vigor

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro

Duodécimos 2016 – termina hoje o prazo de aviso no setor privado

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Os trabalhadores que NÃO QUEREM receber 50% do subsídio de férias e 50% do subsídio de Natal em duodécimos devem informar o empregador até ao final do dia de hoje.

Duodécimos: Subsídio de Férias e de Natal de 2013
Duodécimos dos Subsídio de Férias e de Natal de: 50% opcionais repetem-se em 2014

Nova versão do serviço Segurança Social Direta no portal da Segurança Social

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A nova versão da Segurança Social Direta tem uma nova organização dos serviços disponíveis e com novas funcionalidades para as empresas.

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online - Atualizado
Empregadores – Novos serviços da Segurança Social Direta

Empregadores – Novos serviços da Segurança Social Direta

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O novo portal da Segurança Social Direta permite às entidades empregadoras e seus representantes aceder a novas funcionalidades.

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online - Atualizado
Nova versão do serviço Segurança Social Direta no portal da Segurança Social

Iniciativa SKILLS JOVEM - Preparar os jovens para o mercado de trabalho

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A iniciativa SKILLS JOVEM da LYD - Leading for Greatness pretende preparar e capacitar as gerações futuras para os desafios do mercado de trabalho.

Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril

O XVII Governo Constitucional reconhece, no seu Programa, o contributo imprescindível das famílias para a coesão, equilíbrio social e o desenvolvimento sustentável do País.

Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril

No âmbito da concretização do direito à segurança social de todos os trabalhadores, a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, definiu a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Para o efeito, determinou a integração no regime geral de segurança social de todos os trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público tenha sido constituída após 1 de Janeiro de 2006 e bem assim a manutenção dos trabalhadores que, àquela data, nele se encontravam inscritos.

Código do Trabalho - Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1 — A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:

a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;

b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.

2 — O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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