Condições de atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

Votos de utilizador:  / 72
FracoBom 

Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes assim como as alterações em vigor desde Julho de 2012 introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março. Leia também mais informações em:

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Trabalhadores por conta de outrem

O direito às prestações de desemprego depende da verificação das seguintes condições:

  • Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.

  • Verificar-se inexistência total de emprego.

  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho.

  • Estar em situação de desemprego involuntário.

  • Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;

  • Para o Subsídio de Desemprego: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (1).

  • Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (2).

(1)  Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.
(2) Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações do Subsídio Social de Desemprego depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído quando os beneficiários:

  • Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial ou

  • Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

O acesso às prestações do Subsídio de Desemprego Parcial depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;

  • Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;

  • Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.


Daniela Filipa Maia Martins Community Builder Avatar   24.11.2016 (14:18:41)
Cessação de contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde. Encontro-me neste momento de baixa médica à 5 meses devido a um problema de pele. Este não me possibilita nos próximos tempos voltar a trabalhar no meu posto de trabalho anterior pois iria agravar esse problema. A empresa quer rescindir o contrato por mutuo acordo. Estando eu de baixa médica quando o contrato for rescindido continuo com a baixa médica ou passa logo a contar o subsídio de desemprego? Porque neste momento ainda me encontro em tratamentos e pelo menos mais dois meses devo continuar com eles. Agradeço pela resposta.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (16:48:22)
Sim Não

Uma rescisão contratual por mútuo acordo dificilmente lhe dará direito a receber subsídio de desemprego...!

Sugerimos-lhe que leia a seguinte informação:

1. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

2. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Para responder à sua questão, estando de baixa e depois de aprovação do pedido de subsídio de desemprego, este ficará suspenso pela baixa ate que esta termine. Depois entraria em vigor o subsídio de desemprego no caso de este lhe ser atribuído.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Ferreira Community Builder Avatar   15.11.2016 (13:39:12)
Retoma de subsídio de desemprego Sim Não

Boa tarde
A minha mãe esteve a receber subsídio de desemprego, depois passou a trabalhar durante 1 ano numa actividade através do Centro de emprego, findo este ano assinou 2 contratos de 3 meses cada um. A minha questão é se tem direito a retomar a retribuição do desemprego que tinha suspendido?
Obrigado

 
 
       
 
rui Community Builder Avatar   18.10.2016 (21:29:32)
mutuo acordo Sim Não

Com o decreto-lei 13/2013, os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho. Se as empresas não contratarem novos trabalhadores num prazo de um mês para substituir os trabalhadores despedidos, elas ficam obrigadas a pagar o subsídio a estes.???????? já nao percebo nada.

 
 
       
 
Ana Ferreira Community Builder Avatar   21.09.2016 (17:13:11)
Como se contam os dias para o subsídio de desemprego? Sim Não

Boa tarde,

Apresentei a minha demissão numa empresa onde me encontrava (em part-time), há 1 ano e meio no dia 29/12/2015 por ter surgido a oportunidade de trabalhar em full-time numa outra. Na empresa anterior trabalhei, porém, até dia 31/12/2015 tendo começado na outra no dia 1/1/2016. Isto foi a situação que de facto aconteceu...

Na altura em que me foi pago o 1.º vencimento, em fevereiro de 2016 (o meu patrão desta nova empresa apenas me deu o contrato para assinar em maio de 2016...), não olhei bem para o recibo de vencimento porque o valor total 'batia' certo com o salário acordado (não faltava dinheiro). Hoje, ao reunir alguma papelada olhei com mais atenção e, de facto, na altura o meu patrão pagou-me €264,80 (vencimento) 265,00 de prémio de produtividade... Quando, em maio de 2016 ele finalmente me deu o contrato para assinar estranhei o contrato ter a data do dia 15/1/2016...

Agora, vendo bem as coisas, fez-se luz na minha mente... Ele não me deve ter inscrito na Segurança Social no dia devia, i.e.: 2/1/2016... Ainda não fui à Segurança Social confirmar isto mas, quanto a mim, é o que deve ter acontecido , daí que, para sua própria salvaguarda, me tenha pagou metade do salário e o resto em prémio de produtividade...

A minha questão é a seguinte: encontro-me agora numa outra empresa com contrato a termo certo que termina no dia 18/12/2016. Caso o meu patrão decida não renovar o meu contrato, como fica a minha situação? Terei direito a subsídio de desemprego?

A lei refere 360 dias mas não diz que são ou devem ser ininterruptos. Fica a sensação de ser a soma de todos os dias dos últimos 14 meses. A terem de ser ininterruptos creio que o meu antigo patrão me fez a 'folha' bem feita...

Obrigada pela atenção.

Ana Ferreira

 
 
  Ana Ferreira      
 
Tânia Community Builder Avatar   04.08.2016 (11:37:53)
Sim Não

Olá bom dia,trabalho há um ano numa empresa mas apareceu uma proposta de trabalho durante um mês noutra,se me despedir do meu actual emprego e trabalhar durante um mês na outra,terei direito ao subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:07:34)
Sim Não

Interessa que os contratos não tenham "intervalos" entre a data de rescisão e de contratação e que o seu último empregador a despeça por iniciativa dele, sem acordos.

Será necessário igualmente cumprir as condições de atribuição de subsídio de desemprego; informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Osorio Alexandre Matias Monteiro Community Builder Avatar   16.05.2016 (19:33:31)
subsidio de emprego Sim Não

estou no subsidio de desemprego a 6 meses, e ainda tenho direito a 1 ano de subsidio se começar a trabalhar e se for despedido daqui a 2 ou 3 ou 6 meses tenho direito ao subsidio. Ou tenho que voltar a descontar os 360 dias em 24 meses

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:09:47)
Sim Não

Poderá pedir para retomar o subsídio que será suspenso durante o período que trabalhar, sendo que tem de avisar a Seg. Social que inicia um novo trabalho. Para retomar o subsídio é preciso que o (novo) desemprego tenha (novamente) origem no empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
pedro miguel da silva rodrigues Community Builder Avatar   13.05.2016 (18:07:56)
despedimento durante a baixa Sim Não

boa tarde, gostaria que me dessem informaçoes. estou com contrato de trabalho a termo certo por periodo inferior a seis meses. mas ja estou a trabalhar desde 09 de junho de 2014 com este contrato, e tenho exercido a minha profissao , fora de portugal, mas empresa portuguesa, quando vim de ferias em dezembro, ja tinha consulta marcada num medico especialista, ortopedia. que derivado a uns problemas de saude, dores, etc, me indicou que tinha que ser operado. dirigi me ao centro de saude, pedi baixa, e desde 29 dezembro 2015 ate á presente data, 13 de maio 2016, e para continuar, me encontro de baixa, e aguardar operaçao. acontece que hoje recebi carta da empresa, que diz que nao tem intençao de renovar contrato, nao gozei todas as minha ferias correspondentes ao ano de 2015, e ate agora, tambem nao. as minhas perguntas sao: nao tenho direito a essas ferias? a empresa em questao pode despedir me, ou uma nao renovaçao de contrato? tambem nao sei se as renovaçoes que fiz ate agora, se me dao direito a efectivo? irei perder a minha baixa? como se processa em termos de prazos de rescisao, esta dentro dos prazos? o contrato renovava se dia 09 de junho. como se procede em termos de desemprego? obrigado, fico a aguardar resposta.

 
 
       
 
pedro miguel da silva rodrigues Community Builder Avatar   13.05.2016 (18:07:01)
despedimento durante a baixa Sim Não

boa tarde, gostaria que me dessem informaçoes. estou com contrato de trabalho a termo certo por periodo inferior a seis meses. mas ja estou a trabalhar desde 09 de junho de 2014 com este contrato, e tenho exercido a minha profissao , fora de portugal, mas empresa portuguesa, quando vim de ferias em dezembro, ja tinha consulta marcada num medico especialista, ortopedia. que derivado a uns problemas de saude, dores, etc, me indicou que tinha que ser operado. dirigi me ao centro de saude, pedi baixa, e desde 29 dezembro 2015 ate á presente data, 13 de maio 2016, e para continuar, me encontro de baixa, e aguardar operaçao. acontece que hoje recebi carta da empresa, que diz que nao tem intençao de renovar contrato, nao gozei todas as minha ferias correspondentes ao ano de 2015, e ate agora, tambem nao. as minhas perguntas sao: nao tenho direito a essas ferias? a empresa em questao pode despedir me, ou uma nao renovaçao de contrato? tambem nao sei se as renovaçoes que fiz ate agora, se me dao direito a efectivo? irei perder a minha baixa? como se processa em termos de prazos de rescisao, esta dentro dos prazos? o contrato renovava se dia 09 de junho. como se procede em termos de desemprego? obrigado, fico a aguardar resposta.

 
 
       
 
José Fernandes Community Builder Avatar   08.03.2016 (16:42:07)
fui despedido de baixa e á data do despedimento não tinha 360 dias Sim Não

quero saber se os dias de baixa contam como dias de trabalho mesmo sem estar na vigencia do contrato? a data do despedimento fica suspensa ate terminar a baixa?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (14:20:58)
Sim Não

Sim, por princípio os dias de baixa contam como dias de trabalho.

Não, a data de despedimento não suspende por motivo de baixa mas, em caso de despedimento durante a baixa, o trabalhador não perde direito à baixa e deve requerer o subsídio de desemprego à mesma nos 90 dias que se seguem à data do despedimento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luisa Community Builder Avatar   17.10.2015 (16:07:13)
Sim Não

Boa tarde, Encerrei a minha empresa ha 7 anos na qual era socia gerente, ainda irei a tempo de ter direito ao subsidio de desemprego segundo a nova lei que entrou em vigor o ano passado?
Obrigada

 
 
       
 
António Lucas Community Builder Avatar   16.09.2015 (18:05:02)
Direitos ao subsídio de desemprego Sim Não

Olá senhores.
Venho a este forum, para pedir esclarecimentos se puderem ajudar.
Fui nomeado administrador de uma empresa, que deu baixa de actividade, mas como há bastante material para vender, essa é a razão de ficar durante 2 anos para vender ou não. Tendo com esta situação, ficado isentos de pagamentos há Segurança Social, mas os meus sócios, ficaram no desemprego, bem como eu.Pergunto temos direito ao subsidio de desemprego?
Obrigado.
aflucas

 
 
       
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas