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Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado

Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado 5.0 out of 5 based on 7 votes.
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O Conselho de Ministros aprovou a criação do subsídio de desemprego para empresários em nome individual, gerentes de pessoas coletivas, trabalhadores independentes que são gerentes na sua própria empresa (titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial) e cônjuges dos trabalhadores independentes que com eles exerçam atividade profissional regular. «Esta protecção é especialmente importante numa altura em que o nosso tecido económico se encontra com grandes dificuldades», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, na conferência de imprensa final.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego - Desde 2012
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Esta lei abrange sócios gerentes de empresas, empresários em nome individual que tenham rendimentos provenientes de actividade comercial ou industrial, titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e cônjuges que com estes exerçam actividade profissional regular. Os produtores agrícolas estão enquadrados em regime próprio, pelo que não serão abrangidos por esta lei.

O alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação de uma taxa contributiva que garanta a proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo que cada trabalhador abrangido por esta medida terá de efetuar os descontos a uma taxa contributiva uniformizada de 34,75%.

O prazo de garantia exigido é de 720 dias, ou seja, o candidato ao subsídio tem de ter cerca de dois anos de descontos para aceder à prestação social - começando a contar na data da publicação do diploma, 1 Fevereiro 2013. O subsídio só terá efeitos dentro de dois anos, sendo apenas concedido a partir de 2015 e corresponderá a 65% da remuneração de referência.

É considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrentes de encerramento de empresa ou cessação de atividade profissional de forma involuntária, desde que tenham cumprido o prazo de garantia, tenham a situação contributiva regularizada com a segurança social e estejam inscritos nos centros de emprego.

O Governo aprovou também uma alteração aos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações, com o objectivo de simplificar a carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

Fonte: Portal do Governo


Camilo Barbosa Community Builder Avatar   12.11.2013 (12:49:27)
Sub. Desemprego Sim Não

Boa Tarde,
Trabalho por conta de outrem, à alguns anos.
Estou também coletado como empresário individual (Recibos Verdes), nesta atividade estou no regime de isenção nas Finanças e na segurança social. O Volume de prestações ronda os 1.900,00 €/ano.
Pergunto:
Perante esta situação tenho ou não direito ao subsidio de desemprego.
Aguardo uma resposta da V/ parte o mais breve possível.

Grato pela atenção dispensada
Os meus cumprimentos

Camilo Barbosa

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.01.2014 (14:40:44)
Sim Não

Caros Camilo Barbosa e Armanda Martins

Um trabalhador por conta de outrem que, à data do despedimento, mantém uma atividade aberta como trabalhador independente, fica impedido de requerer o subsídio de desemprego.
Nestes casos, a Seg. Social assume que este trabalhador, independentemente do rendimento que provenha da atividade como trabalhador independente, será capaz de se sustentar por esta via, não lhe atribuindo, assim, o subsídio de desemprego.

Deixamos duas sugestões de leitura:

Tópico no fórum em http://sabiasque.pt/forum/21-seguranca-social-seguradoras-e-financas/9870-eligibilidade-subsidio-desemprego-actividade-aberta-sem-activ.html

Resposta a comentário de Maria Antunes: "Direito a desemprego" (mais abaixo).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
armanda martins Community Builder Avatar   10.01.2014 (22:03:27)
a mesma duvida Sim Não

Tenho a mesma duvida do sr Camili, será possivel saber se foi respondido?
mt obrigada
atenciosamente

 
 
       
 
Maria Antunes Community Builder Avatar   13.09.2013 (03:40:31)
Direito a desemprego Sim Não

Boa noite,
Neste momento tenho uma empresa em nome individual em actividade há 6 anos, pretendia fechar, as faturações são muito reduzidas, no inverno mal chega para pagar as contribuições. Queria saber se terei direito a fundo de demprego? e caso sim , se já esta em vigor apartir deste ano ? ou só em 2015?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.01.2014 (14:28:37)
Sim Não

Cara Maria Antunes, boa tarde.

Como poderá ter tido oportunidade de ler no artigo em cima, o prazo de garantia exigido é de 720 dias (24 meses, 2 anos). Para poder requerer o apoio social no desemprego (e ser-lhe concedido, se cumprir os requisitos), o trabalhador deve ter, no mínimo, 2 anos completos de descontos para a Seg. Social, contados a partir de 1 Fevereiro 2013. Ou seja, deverá continuar a fazer descontos até perfazer 720 dias contados a partir de 1 Fevereiro 2013 para que o seu pedido de subsídio possa ser tido em consideração. Em caso de atribuição, será correspondente a 65% da sua remuneração de referência.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
D.A Community Builder Avatar   05.09.2013 (12:19:56)
Subsidio de desemprego Sim Não

Boa Tarde! Trabalho por conta de outrem e recentemente abri uma sociedade unipessoal por quotas mas apenas sou socia,nao tenho funçao de gerente nem vou receber remuneraçao. Se ficar desempregada do outro emprego onde trabalho à 7anos tenho direito a subsidio de desemprego?

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2013 (16:14:10)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/13-desemprego-e-subsidio-social-de-desemprego/9199-subsidio-de-desemprego.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joaquim Community Builder Avatar   Website 17.07.2013 (18:07:33)
seguro desemprego Sim Não

sou sócio de uma empresa a um ano mas trabalhei de carteira assinada durante três anos e meio e fui demitido sem justa causa posso receber seguro desemprego.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.07.2013 (12:32:23)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/13-desemprego-e-subsidio-social-de-desemprego/8744-seguro-desemprego-joaquim.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandra oliveira Community Builder Avatar   15.05.2013 (13:45:06)
Subsidio de desemprego Sim Não

Boa tarde,
Gostaria de obter uma informação e não consigo encontrar resposta nas pesquisas que já efectuei. A minha mãe tem uma empresa de construção civil, compra terreno, constrói e vende. O meu pai é funcionário. Neste momento não tem qualquer trabalho e o meu pai encontra-se de baixa. A empresa pelos vistos não pode deixar de existir (apesar de não estar a laborar) porque tem uma moradia e um terreno ainda por vender. A questão é: o meu pai sendo funcionário (há cerca de 10 anos) mas também conjuge da proprietária da empresa, tem direito a requerer o subsidio de desemprego? A empresa já não tem mais nenhum funcionário a não ser o meu pai que neste momento está com incapacidade temporária. Obrigada pela atenção

 
 
  sandra oliveira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (12:53:44)
Sim Não

Cara Sandra Oliveira, boa tarde.

Se o seu pai é exclusivamente empregado por conta de outrem, ou seja, se não é (por exemplo) sócio da empresa da sua mãe, se for despedido por iniciativa do empregador, ficando em situação de desemprego involuntariamente, e cumpre as condições de atribuição de subsídio de desemprego (que pode consultar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html), então a resposta é afirmativa, o seu pai pode requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Community Builder Avatar   04.04.2013 (16:05:47)
Empresa inactiva Sim Não

Boa tarde,
Agradecia que me informasse se posso requerer algum tipo de subsidio (desemprego) em relação ao seguinte.

Sou socia gerente de uma unipessoal, lda, que coloquei como inactiva desde Abril/2012, para não gerar mais custo e há espera de "melhores dias".

Na altura não tinha direito a subsidio de desemprego mas será que com a nova lei já terei?

Pode ajudar-me por favor?

Grata

Susana

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2013 (17:18:45)
Sim Não

Cara Susana, boa tarde.

As condições para atribuição de subsídio de desemprego a sócios-gerentes são:

- "encerramento de empresa ou cessação de atividade profissional de forma involuntária" (isto, por norma, implica que haja um processo de insolvência registados);

- "cumprido o prazo de garantia" (que é de 720 dias a contar na data da publicação do diploma que viabiliza este apoio social, ou seja, cerca de dois anos de descontos para aceder à prestação social);
- "situação contributiva regularizada com a segurança social" (não pode haver dívidas);

- "estejam inscritos nos centros de emprego" (o sócio-gerente deve ir voluntariamente inscrever-se no Centro de Emprego da sua área de residência).

Se cumpre estes requisitos, então diríamos que poderá requerer o subsídio. Caso contrário, o que nos parece ser o mais próximo da verdade devido ao prazo de garantia obrigatório, não terá direito a qualquer tipo de apoio social relacionado com o desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
rui nere Community Builder Avatar   26.03.2013 (20:10:08)
desempreo Sim Não

boa tarde
eu vou começar a receber o seguro desemprego.
se eu abrir uma empresa individual em meu nome, eu perco o seguro?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2013 (17:07:34)
Sim Não

Caro Rui Nere, boa tarde.

A resposta é afirmativa, se iniciar uma atividade empresarial em nome individual perde o direito à atribuição de subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que será capaz de gerar os seus próprios rendimentos.

Veja no site do IEFP os apoios e incentivos à criação do próprio emprego. À partida são aplicáveis apenas no momento em que é atribuído o subsídio, mas veja em http://www.iefp.pt/apoios/candidatos/CriacaoEmpregoEmpresa/Paginas/PróprioEmpregoEmpresa.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   20.03.2013 (22:07:46)
Tenho direito a subsidio de desemprego Sim Não

Boa noite,
Gostaria de saber se sendo empresária em nome individual e como a situação está complicada, pois já tenho a seg. social por pagar, se fechar a empresa tenho direito a subsidio de desemprego. Por favor digam alguma coisa pois já estou desesperada.
obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.03.2013 (21:53:33)
Sim Não

Cara Ana, boa noite.

Depende das condições em que se encontra mas, como refere que "já tenho a seg. social por pagar", a resposta deverá ser negativa.
Sugerimos-lhe que leia a página 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html relativa a "Trabalhadores Independentes".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
teresa Vicente Community Builder Avatar   18.02.2013 (07:58:20)
tenho direito a subsidio? Sim Não

A minha mãe é emprsária e eu actualmente, e já à 5 anos, trabalho para a firma dela. Fiz sempre os descontos para a Segurança Social. No entanto a situação está tão má que se está a ponderar a minha saída. Sendo filha de empresária tenho direito a receber subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.03.2013 (21:49:16)
Sim Não

Cara Teresa Vicente, boa noite.

Se está registada na Seg. Social como trabalhadora por conta de outrem, os seus descontos são feitos desde que foi contratada e cumpre as condições descritas em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html então está em condições de requerer o subsídio de desemprego.

Atenção ao seguinte: o motivo da sua saída - do despedimento - deve ser de exclusiva responsabilidade do empregador, como seja caducidade de contrato (em caso de contrato a termo certo) ou extinção de posto de trabalho, de forma a que não haja qualquer impedimento à atribuição do subsídio. O desemprego deve ser "involuntário" para o trabalhador.
Quanto às razões que sustentam o "desemprego involuntário", poderá ler a informação disponível na parte do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1817-subsidio-de-desemprego-2013-cessacao-de-contrato-por-acordo-decreto-lei-13-2013.html que se refere a "O Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro estabelece, nos artigos 9 (desemprego involuntário) e 10 (Cessação por acordo), o seguinte: (...).".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ernesto batista Community Builder Avatar   15.02.2013 (11:03:35)
fundo desemprego Sim Não

sera que tenho direito?tinha uma empresa passei por imensas dificuldades e durante os ultimos meses nao fiz discontos para a seguaraça social,porque nao tinha dinheiro.vou ter direito a subsidio desempregovisto que pedi insolvencia-

 
 
       
 
 

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