Boletim

Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado

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O Conselho de Ministros aprovou a criação do subsídio de desemprego para empresários em nome individual, gerentes de pessoas coletivas, trabalhadores independentes que são gerentes na sua própria empresa (titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial) e cônjuges dos trabalhadores independentes que com eles exerçam atividade profissional regular. «Esta protecção é especialmente importante numa altura em que o nosso tecido económico se encontra com grandes dificuldades», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, na conferência de imprensa final.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Esta lei abrange sócios gerentes de empresas, empresários em nome individual que tenham rendimentos provenientes de actividade comercial ou industrial, titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e cônjuges que com estes exerçam actividade profissional regular. Os produtores agrícolas estão enquadrados em regime próprio, pelo que não serão abrangidos por esta lei.

O alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação de uma taxa contributiva que garanta a proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo que cada trabalhador abrangido por esta medida terá de efetuar os descontos a uma taxa contributiva uniformizada de 34,75%.

O prazo de garantia exigido é de 720 dias, ou seja, o candidato ao subsídio tem de ter cerca de dois anos de descontos para aceder à prestação social - começando a contar na data da publicação do diploma, 1 Fevereiro 2013. O subsídio só terá efeitos dentro de dois anos, sendo apenas concedido a partir de 2015 e corresponderá a 65% da remuneração de referência.

É considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrentes de encerramento de empresa ou cessação de atividade profissional de forma involuntária, desde que tenham cumprido o prazo de garantia, tenham a situação contributiva regularizada com a segurança social e estejam inscritos nos centros de emprego.

O Governo aprovou também uma alteração aos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações, com o objectivo de simplificar a carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

Fonte: Portal do Governo


Nísia Martins Community Builder Avatar   25.05.2016 (10:00:19)
falência Sim Não

Olá bom dia, antes de mais obrigado pela possibilidade de contacto.
A minha situação é a seguinte, abri uma empresa em nome individual á dois meses (pastelaria) mas o que é certo é que já fiz de tudo para ver se o negócio pega e não á meio, este mês nem vai chegar para as despesas. Para piorar a situação encontro-me grávida de quase seis meses e o meu marido está desempregado a receber subsidio de desemprego (mas muito pouco, cerca de 275€ mês).
A minha questão é a seguinte, se fechar a empresa tenho direito a algum subsidio, tipo subsidio de desemprego para quem trabalha por conta de outrem, ou outro que me permita ter algum tipo de rendimento até encontrar outro trabalho? Uma vez que estando grávida será muito mais difícil encontrar emprego nesse período. Já estou a receber o pré-natal mas isso são 94€ por mês, tenho as despesas de uma renda de casa e tudo o resto inerente á mesma, com um filho a caminho estou desesperada, e não tenho a quem recorrer financeiramente, porque toda a minha família vive situações complicadas. Não me quero endividar mas também não posso manter um negócio que não me deixa tirar salário nem para pagar a renda do edifício chega, e por outro lado não posso ficar sem rendimentos...o que aconselham...desde já muito obrigado.

 
 
       
 
Alberto Fernandes Community Builder Avatar   27.04.2016 (17:44:19)
duvida no direito ao Subsidio de Desemprego Sim Não

Boa tarde, Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 38 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 3 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a Segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

No momento ainda vou ter por algum tempo que passar recibos a esta empresa para receber as minhas comissões. Quando poderei acionar o subsidio de desemprego, mesmo tendo já essa empresa me revogado o contrato de prestação de serviços, em 21 abril de 2016?

Aguardo o vosso esclarecimento.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (16:00:30)
Sim Não

O pedido do subsídio de desemprego deve ser feito nos 90 dias que se seguem à data do desemprego, sendo o seu contado a partir de 21 Abril 2016. Ou seja, nenhum recibo deveria ser passado após essa data, uma vez que a rescisão do contrato tem essa data. Todos os valores em dívida deveriam ter sido liquidados até à data de término do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alberto Fernandes Community Builder Avatar   09.05.2016 (18:33:21)
resposta da duvida Sim Não

eu não tinha um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços. Dai ter que estar a passar ainda recibos para receber as minhas comissões. Sendo assim não contará os 90 dias a partir que deixo de ter rendimentos e não passar mais recibo nenhum?
Agradecia o seu esclarecimento p.f.

 
 
       
 
Joana barros Community Builder Avatar   21.02.2016 (08:52:23)
Sim Não

Trabalho numa empresa a recibos verdes , mas já pago a segurança social 62,04€. No entanto vou agora trabalhar para outra empresa mas a contrato, aproveitando as minhas folgas para fazer uns trabalhos na antiga empresa. Se descontar num lado, tenho que pagar a segurança social no outro também ?

 
 
       
 
Claudia Community Builder Avatar   06.10.2015 (14:31:37)
Informação Sim Não

Boa tarde gostaria de encontrar alguém que me pode- se e tirar esta dúvida. Os meus pais tiveram um negócio que lhes correu mal e entao ficaram sem nome,no entanto emigramos e voltamos para Portugal na condição de o negócio ficar em meu nome estou como dona gerente mas eles é que estão por trás a gerir. O problema trata se se daria pra me colocar de alguma forma fora disto sem tirar o nome mas poder trabalhar noutro sitio. Ate agora trabalhei com eles mas Não tenho tirado quaiqueres vantagens. Mas não sei como resolver esta situação.

 
 
       
 
Nuno Monteiro Community Builder Avatar   02.10.2015 (14:58:39)
subsidio de desemprego - recibos verdes Sim Não

Boa tarde,
Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 20 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 2 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a Segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

Eu tenho 20% de quotas numa empresa, não a que trabalho, será isso impeditivo para eu conseguir o subsidio de emprego,
Obrigado pela atenção
Nuno

 
 
       
 
Angelo Oliveira Community Builder Avatar   03.10.2015 (09:38:38)
Sim Não

Depende, se fazia parte ou não dos órgãos sociais da empresa e se era ou não remunerado.

 
 
       
 
luis manuel Alves Community Builder Avatar   13.07.2015 (15:04:58)
Subsídio de desemprego Sim Não

Boa tarde
quero começar a descontar para ter direito ao Subsídio de desemprego que são 720 dias, embora ter continuação à minha actividade como trabalhador independente, pago mensalmente 62,04, para ter direito terei de descontar 72,84.
Agradecia que me informassem se posso começar a pagar este valor em Julho de 2015, referente a Junho de 2015, não precisando de requerer nada à Segurança Social,
Obrigado

 
 
       
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   05.07.2015 (19:33:41)
Decreto Lei 12/2013 - Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Boa tarde
Eu tinha um café, que por motivos financeiros tive que fechar no dia 31 de Março de 2015. Conforme fui informado já tinha todos os requisitos para pedir o Subsídio de Desemprego para sócio gerente, pois estou inscrito no centro de emprego, não tenho dividas nem ás finanças nem à segurança social, tive mais de 720 dias de descontos seguidos á taxa 34,75%, dissolvi a empresa com resultados negativos nos 3 últimos anos e entreguei tudo em Maio e no dia 05 foi Indeferido.
Resposta até hoje: o Dec Lei não está regulamentado e ninguém ainda está a receber o dito subsidio nem se sabe quando faz efeito. Tenho enviado vários emails para várias pessoas e entidades públicas e nada. Tenho audiência marcada com a Procuradora Geral e vamos ver o que me dizem, é desesperante a espera.
Aguardo o feed back de alguém que esteja na mesma situação ou que saiba mais alguma coisa para resolver esta burocracia.

Armando

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Ângelo Oliveira Community Builder Avatar   16.09.2015 (10:58:59)
Desemprego para MOE Sim Não

Bom dia. Verifico, com pena que não estou sózinho. Acho que o Decreto Lei 12/2013, foi aprovado para fins propagandísticos do Governo. Não se compreende que, pelo que vejo, milhares de cidadãos cumpram as exigências da lei, nas "Condições de Atribuição" e passados 6 meses não tivesse sido atribuída a ninguém o susbsídio a que temos direito.
Requeri em Fevereiro como ex MOE de uma empresa que faliu, cumpria todas as condições da lei para ser atribuido um subsídio mínimo. A Segurança Social vem empatando com pedidos de documentos repetidos outros pedidos absurdos ( como seja o IRC de 2015) ou simplesmente não responde às reclamações. O Provedor de Justiça muito simpaticamente respondeu à queixa e a resposta é a mesma que deu a outros e aqui expressa. Será que antes das eleições vão desbloquear a verba ou vão deixar a batata quente para o próximo governo. Até agora parece ser mais uma mentira do PPC.

 
 
       
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   16.09.2015 (11:14:35)
Sim Não

Bom dia
Caro Srº Ângelo, deve telefonar todos os dias para o 300502502 como eu faço e foi me dito e já estão a deferir os de Março, deve insistir o meu já foi deferido hoje.

Cumprimentos
Armando

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Paula Meireles Community Builder Avatar   24.09.2015 (15:47:06)
Subsídio de desemprego nos Sim Não

Olá também estou na mesma situação desde Fevereiro esta semana liguei para o 300502502 disseram que ainda estava em analise e não me sabem dizer mais a não ser que tive 3 anos de prejuízo. Agora é esperar.

 
 
       
 
Ângelo Community Builder Avatar   16.09.2015 (20:02:13)
Sim Não

Obrigado Armando Gonçalves

Fico feliz em saber que já estão a deferir. Como se previa vem aí eleições... Pois eu recebi uma carta da Seg. Social (mais uma) a solicitar o IRC de 2014 e de 2015. Um absurdo, pois como ex-empregado de uma empresa (MOE) não estou sujeito a IRC e além disso ainda não acabou o ano, como poderiam pedir o IRC (modelo 2) de 2015?

Claro que já lhes respondi em Carta Registada e AR!!

Vou esperar (sentado) a ver no que dá !

 
 
       
 
margarida silva Community Builder Avatar   16.09.2015 (11:44:07)
desemprego MOE Sim Não

O meu foi deferido no dia 7 deste mês. Surpreendida fiquei com tanta rapidez...
Embora creia que o período concedido (720 dias) não seja o correcto. Pois tenho 48 anos e fiz descontos durante 15 anos. O que perfaz 3 períodos de 5 anos. Ao que saiba deveria ter um acrescimo no período concedido de 45 dias x 3.
Cumprimentos,
Margarida

 
 
       
 
 

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