Boletim

Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado

Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado 4.9 out of 5 based on 19 votes.
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O Conselho de Ministros aprovou a criação do subsídio de desemprego para empresários em nome individual, gerentes de pessoas coletivas, trabalhadores independentes que são gerentes na sua própria empresa (titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial) e cônjuges dos trabalhadores independentes que com eles exerçam atividade profissional regular. «Esta protecção é especialmente importante numa altura em que o nosso tecido económico se encontra com grandes dificuldades», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, na conferência de imprensa final.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Esta lei abrange sócios gerentes de empresas, empresários em nome individual que tenham rendimentos provenientes de actividade comercial ou industrial, titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e cônjuges que com estes exerçam actividade profissional regular. Os produtores agrícolas estão enquadrados em regime próprio, pelo que não serão abrangidos por esta lei.

O alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação de uma taxa contributiva que garanta a proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo que cada trabalhador abrangido por esta medida terá de efetuar os descontos a uma taxa contributiva uniformizada de 34,75%.

O prazo de garantia exigido é de 720 dias, ou seja, o candidato ao subsídio tem de ter cerca de dois anos de descontos para aceder à prestação social - começando a contar na data da publicação do diploma, 1 Fevereiro 2013. O subsídio só terá efeitos dentro de dois anos, sendo apenas concedido a partir de 2015 e corresponderá a 65% da remuneração de referência.

É considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrentes de encerramento de empresa ou cessação de atividade profissional de forma involuntária, desde que tenham cumprido o prazo de garantia, tenham a situação contributiva regularizada com a segurança social e estejam inscritos nos centros de emprego.

O Governo aprovou também uma alteração aos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações, com o objectivo de simplificar a carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

Fonte: Portal do Governo


luis manuel Alves Community Builder Avatar   13.07.2015 (15:04:58)
Subsídio de desemprego Sim Não

Boa tarde
quero começar a descontar para ter direito ao Subsídio de desemprego que são 720 dias, embora ter continuação à minha actividade como trabalhador independente, pago mensalmente 62,04, para ter direito terei de descontar 72,84.
Agradecia que me informassem se posso começar a pagar este valor em Julho de 2015, referente a Junho de 2015, não precisando de requerer nada à Segurança Social,
Obrigado

 
 
       
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   05.07.2015 (19:33:41)
Decreto Lei 12/2013 - Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Boa tarde
Eu tinha um café, que por motivos financeiros tive que fechar no dia 31 de Março de 2015. Conforme fui informado já tinha todos os requisitos para pedir o Subsídio de Desemprego para sócio gerente, pois estou inscrito no centro de emprego, não tenho dividas nem ás finanças nem à segurança social, tive mais de 720 dias de descontos seguidos á taxa 34,75%, dissolvi a empresa com resultados negativos nos 3 últimos anos e entreguei tudo em Maio e no dia 05 foi Indeferido.
Resposta até hoje: o Dec Lei não está regulamentado e ninguém ainda está a receber o dito subsidio nem se sabe quando faz efeito. Tenho enviado vários emails para várias pessoas e entidades públicas e nada. Tenho audiência marcada com a Procuradora Geral e vamos ver o que me dizem, é desesperante a espera.
Aguardo o feed back de alguém que esteja na mesma situação ou que saiba mais alguma coisa para resolver esta burocracia.

Armando

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Margarida Silva Community Builder Avatar   Website 22.07.2015 (03:27:33)
subsídio de desemprego para MOE Sim Não

Caro Armando Gonçalves,
vejo que não estou sozinha (infelizmente ou não). A minha situação é muito semelhante à sua.
Vim apenas há umas poucas de horas do centro de emprego (intenção de inscrever-me), fiquei estupefacta ao informarem-me que ainda não foi atribuído a ninguém este subsídio visto o decreto lei não ter sido ainda regulamentado.
Pretendo entrar em contacto com a UACS de forma a que esta associação me/nos ajude.
Muito obrigada pela informação por si aqui postada.

 
 
       
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   22.07.2015 (10:37:03)
Decreto Lei 12/2013 - Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Cara Margarida Afonso Dias

Como já respondi à Catarina Magalhães, deve se deslocar ao Gabinete do Provedor da Justiça, na Rua Pau da Bandeira em Lisboa, e fazer uma queixa por escrito levando consigo todos os documentos que tem relacionados com este assunto é atendida logo sem marcação e vai se calhar começar a produzir efeitos no final de Agosto.

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Margarida Afonso Silva Community Builder Avatar   22.07.2015 (13:03:23)
Decreto Lei 12/2013 Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Caro Armando Gonçalves,

antes de mais agradeço a sua resposta.
Neste momento ainda não inscrevi-me no centro emprego. Uma vez que não tenho o IES referente a este ano. Apenas encerrei a actividade no dia 17/7. Assim que for possuidora de todas os documentos deslocar-me-ei ao Gabinete do Provedor de Justiça.

 
 
       
 
Margarida Afonso Silva Community Builder Avatar   Website 22.07.2015 (03:23:15)
Decreto Lei 12/2013 - Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Caro Armando Gonçalves,
vejo que não estou sozinha (infelizmente ou não). A minha situação é muito semelhante à sua.
Vim apenas há umas poucas de horas do centro de emprego (intenção de inscrever-me), fiquei estupefacta ao informarem-me que ainda não foi atribuído a ninguém este subsídio visto o decreto lei não ter sido ainda regulamentado.
Pretendo entrar em contacto com a UACS de forma a que esta associação me/nos ajude.
Muito obrigada pela informação por si aqui postada.

 
 
       
 
Catarina Magalhães Community Builder Avatar   13.07.2015 (17:03:18)
Mesma situação Sim Não

Tb me encontro nessa situação. Estou à espera que coloquem em prática a lei que saiu em diário da República. É uma situação desesperante pk nenhum pedido está a ser analisado, a minha situação ainda é pior por outros motivos. Solicitei um advogado oficioso.

 
 
  Catarina Magalhães      
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   13.07.2015 (21:41:52)
Decreto Lei 12/2013 - Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Cara Catarina Magalhães

Como referi, tive hoje a audiência na Procuradoria Geral e o Assessor da procuradora informou-me que não era ali o local indicado para tratar do assunto mas sim no Provedor da Justiça, fui muito bem atendido, e explicou-me que o que faltava era uma portaria e o respectivo formulário que só o Ministério da Segurança Social pode pôr em pratica, fui aconselhado a deslocar-me ao Provedor da Justiça, na Rua do Pau da Bandeira em Lisboa e lá fui eu na mesma hora. Fui atendido pelo departamento de relações Públicas e fiz na hora uma queixa por escrito ( levava comigo todos os documentos necessários para comprovar a minha situação) a qual vai ser encaminhada para o Srº Provedor que vai tentar junto do Ministério que se faça cumprir a Lei, também em ambos os locais me disseram que quantos mais casos houver de queixas mais probabilidades haverá de este Decreto produzir efeitos. Também me disseram que poderia obter um advogado oficioso mas o processo leva muito tempo.

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Catarina Community Builder Avatar   16.07.2015 (15:34:51)
Sim Não

Irei efetuar essa mesma queixa, aqui no Porto no provedor da justiça.

 
 
       
 
Catarina Community Builder Avatar   13.07.2015 (16:50:55)
Subsídio desemprego para empresários Sim Não

Tb me encontro nessa situação. Estou à espera que coloquem em prática a lei que saiu em diário da República. É uma situação desesperante pk nenhum pedido está a ser analisado, a minha situação ainda é pior por outros motivos. Solicitei um advogado oficioso.

 
 
       
 
 

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