Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013

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Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 13/2013 passa a ser possível aos trabalhadores qualificados que façam cessar o seu contrato de trabalho por acordo requerer as prestações de desemprego. Veja aqui o artigo completo.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego - Desde 2012
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Já está publicado em Diário da República o Decreto-Lei 13/2013 que altera, entre outros, o regime jurídico de proteção social no desemprego da Segurança Social. Destaca-se a medida que permite às empresas rescindir contratos com trabalhadores qualificados por acordo, com o intuito de reforçar a capacidade técnica das mesmas. Para isso, as empresas terão de contratar com vínculo efetivo (sem termo) um novo trabalhador até ao final do mês seguinte, sendo que, se não o fizerem, ficarão responsáveis pelo pagamento do subsídio de desemprego ao trabalhador que saiu da empresa.

No tocante à proteção no desemprego, ficou estabelecida a adoção de medidas que visam o reforço da capacidade técnica das empresas, através de uma renovação dos seus quadros técnicos - a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação - mantendo o nível do emprego qualificado nas empresas.

Neste sentido, possibilita-se o acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho sem diminuição do nível de emprego da empresa, através do acréscimo do artigo 10-A ao Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro que estabelece as condições a que devem obedecer as cessações de contrato de trabalho por acordo desses trabalhadores de modo a configurarem situações de desemprego involuntário.

O Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro estabelece, nos artigos 9 (Desemprego involuntário) e 10 (Cessação por acordo), o seguinte:

O desemprego considera-se involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de:

a) Iniciativa do empregador desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.

b) Caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão;

c) Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador quando o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.

d) Acordo de revogação celebrado nos termos definidos no presente decreto-lei e que compreende as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.

e) Reforma por invalidez que seja, em posterior exame de revisão da incapacidade realizado nos termos regulamentares, declarado apto para o trabalho.

O Decreto-Lei 13/2013 de 25 Janeiro que vem alterar, entre outros, o regime jurídico de proteção social no desemprego da Segurança Social, inclui um novo artigo 10-A sobre cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas" que estabelece o seguinte:

1 - Para além das situações referidas no artigo anterior, considera-se, ainda, desemprego involuntário, para efeitos da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada por meio de contratação de novo trabalhador mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação.

Decreto-Lei 13/2013 em http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0051500518.pdf


Ana Ribeiro Community Builder Avatar   16.01.2017 (18:31:27)
Revogaçao de contrato de trabalho mútuo acordo Sim Não

Olá .
Estou numa empresa a um ano e seis meses, tive de licença de maternidade , o meu contrato Acaba em maio de 2017 e não vai ser renovado. Se a entidade patronal aceitar revogacao do contrato por mútuo acordo antes do término do contrato é possível , vindo a receber o subsídio de desemprego? O tempo de baixa de risco de gravidez e tempo de licença de maternidade conta para descontos da segurança social ?! Obrigada Cumprimentos, Ana

 
 
       
 
Paulo Jorge Community Builder Avatar   06.12.2016 (18:42:57)
Sobre a folha para entregar no centro desemprego Sim Não

Justa causa de desprendimento por facto imputável ao trabalhador., O quer dizer?????

 
 
       
 
Susana CUNHA Community Builder Avatar   04.05.2016 (08:10:39)
Sim Não

Boa tarde,
Fui readmitida na empresa após um processo judicial...a empresa ficou obrigada a restituir os ordenados até à data da readmissão. Ficou estabelecido que não me devem deduzir outros rendimentos auferidos. Pedem-me agora os valores do subsidio de desemprego auferidos até ao presente para serem deduzidos.
Estou na dúvida se:
A) envie o valor dos 13 meses de subsidio de desemprego a que tive direito por conta do despedimento em causa; ou
B) Tal como me pedem, envie também o valor de outras prestações de sub. de desemprego por conta de despedimentos, mas contratos celebrados posteriormente e com outras empresas.
Para mim, teria que ser a opção A, dado que os outros subs. de desemprego tiveram lugar porque descontei para tal.
Atentamente,
Susana C.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.05.2016 (14:43:31)
Sim Não

Juntamos-nos a si na escolha da opção A, uma vez que apenas deverá ser descontado o valor correspondente ao subsídio de desemprego motivado pelo empregador em causa. Mas sugerimos-lhe que confirme esta opção junto da ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria do ceu alves Community Builder Avatar   26.04.2016 (21:45:06)
trabalho numa ipss ha 6 anos por motivos de saude tive e essa ipss nao ter outra valencia para me colocar entrei num acordo com a entidade patronal tenho direito a idemenizaçao e fundo de demprego? Sim Não

trabalho numa ipss ha 6 anos por motivos de saude tive e essa ipss nao ter outra valencia para me colocar entrei num acordo com a entidade patronal tenho direito a idemenizaçao e fundo de demprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (16:34:26)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (16:39:19)
Sim Não

Não ter direito a qualquer compensação por despedimento não significa que não negoceie com o empregador uma compensação, mas não existe obrigatoriedade legal de concessão de indemnização pelo empregador em casos de acordo no despedimento.

O subsídio de desemprego poderá ser requerido pelo trabalhador desde que, no formulário sobre "Situação de Desemprego" que o empregador lhe entrega para esse efeito, esteja assinalado um motivo de cessação do contrato de trabalho por "Iniciativa do empregador".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Community Builder Avatar   18.02.2016 (15:51:41)
Renovação de Contrato - Direito ao Subsídio de Desemprego Sim Não

Boa tarde,
Trabalho na empresa X, desde novembro/2014 e já fiz duas renovações por períodos de 6 meses, a última ainda está em vigor, pois respeita ao período de novembro/2015 a maio/2016. De momento, encontro-me de baixa médica por razões psicológicas.
A minha questão é, saber se tenho direito ao subsídio de desemprego se não aceitar a renovação do contrato, caso a empresa o renove?
Ou tem de ser a empresa a rescindir o contrato?
Obrigado e aguardo resposta.

 
 
       
 
Susana Cunha Community Builder Avatar   04.02.2016 (14:16:51)
devolução de subsidio desemprego Sim Não

Boa tarde,
Fui readmitida na empresa após um processo judicial...a empresa ficou obrigada a restituir os ordenados até à data da readmissão. Ficou estabelecido que não me devem deduzir outros rendimentos auferidos. Pedem-me agora os valores do subsidio de desemprego auferidos até ao presente para serem deduzidos.
Estou na dúvida se:
A) envie o valor dos 13 meses de subsidio de desemprego a que tive direito por conta do despedimento em causa; ou
B) Tal como me pedem, envie também o valor de outras prestações de sub. de desemprego por conta de despedimentos, mas contratos celebrados posteriormente e com outras empresas.
Para mim, teria que ser a opção A, dado que os outros subs. de desemprego tiveram lugar porque descontei para tal.
Atentamente,
Susana C.

 
 
       
 
rita dos anjos santos silva silva Community Builder Avatar   30.09.2015 (06:09:16)
Desemprego Sim Não

bom dia estive no desemprego 1ano meio depois arranjei trabalho no fabrica de cofecçoes em priodo espremental as a entidade patronal com eu nao estavamos muito satifeitos entao a entidade patronal paçoume o papel para requerer o subesidio de desemprego foi ao centro de emprego ja estava tudo preparado quando forao meter os dados da emtidade patroal ela nao tinha dado emtrada na segurança sosial o meu subesidio ficou pedente.o que eu gostaria de saber e o que vai aconteçer.obrigada pela atençao.

 
 
       
 
Joao Manuel Community Builder Avatar   16.07.2015 (14:04:12)
Despedir para criar empresa propria. Sim Não

Boa tarde e possível despedir-me de uma empresa em que a entidade patronal me possa dar o fundo desemprego para o receber por inteiro para criar uma pequena empresa própria.
Ha alguma maneira de que eu me possa despedir mas que a entidade patronal me possa dar o fundo desemprego quer para receber por inteiro o direito ao mesmo quer o mantenha suspenso para que se as coisas correrem mal o possa reativar ate encontrar trabalho.

 
 
       
 
rosinda andre Community Builder Avatar   13.02.2015 (19:44:01)
indemnizações Sim Não

Trabalho ha 16 anos como domestica informaram me que vão prescindir dos meus serviços e que vou receber 10 dias por cada 3 anos de serviço de indemnização será isto o correto? Obrigada desde já pela vossa disponilidade

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.02.2015 (17:55:41)
Sim Não

Cara Rosinda André, boa tarde.

Vamos socorrer-nos do Decreto-Lei 235/92, de 24 Outubro que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico (em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html) que, no número 3 do artigo 28.º - Cessação do contrato por caducidade (em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html?showall=&start=28) diz o seguinte:

"3 - No caso previsto na alínea d) do n.º 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato.".

Aqui fica a referência à alínea d) do n.º 1:

"1 - O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente: (...) d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;".

Portanto, se a rescisão contratual ocorre porque houve "alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho", ou seja, se é porque, por exemplo, já não podem continuar a pagar-lhe ou se vão mudar de residência para outra zona geográfica, então terá direito a "um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco". No mínimo deverá receber 5 meses de remuneração.

O que estão a propor-lhe equivale a cerca de 50 dias de remuneração. Vale a pena fazer as contas: 5 meses ou 50 dias, o que vale mais?

 
 
  Beatriz Madeira      
 
rosinda andre Community Builder Avatar   13.02.2015 (19:29:47)
indemnizações Sim Não

Marta Escreveu:

Boa noite, gostaria de saber se fizer uma cessação de contrato por acordo antes da caducidade do contrato a termo, tenho direito ao fundo de desemprego? Qual o campo de preenchimento do modelo da seg. Social para o fundo de desemprego (15 ou 17)? Obrigada
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.02.2015 (17:39:50)
Sim Não

Cara Rosinda André, boa tarde.

Se a rescisão contratual for feita por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), o trabalhador fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. O trabalhador que rescinde o seu contrato não preenche o formulário para requerer o subsídio, uma vez que não tem direito a requerê-lo.

Se for o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição do subsídio depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente. Quem preenche o modelo da Seg. Social para requerer o subsídio de desemprego é o empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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