Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


pedro oliveira Community Builder Avatar   07.12.2016 (11:14:21)
saída antecipada com aviso prévio Sim Não

Bom dia.
Entreguei a carta de rescisão com aviso prévio de 60 dias tal como a minha situação o exige.
Declarei que tinha a intenção de antecipar a saída após os primeiros 30 dias da entrega do aviso prescindindo de todos os meus direitos.

A minha dúvida reside neste ponto, posso antecipar ou não?

 
 
       
 
Pedro Oliveira Community Builder Avatar   07.12.2016 (10:47:30)
Rescisão com aviso prévio Sim Não

Bom dia.
Entreguei a o meu documento de rescisão com aviso prévio de 60 dias como me compete.
Deixei expresso que passados os primeiros 30 dias estava recetivo a uma saída antecipada perdendo todos os meus direitos dos restantes até ao término do aviso.

A minha dúvida reside neste ponto. Posso fazer essa rescisão antecipada prescindindo de todos os direitos ou não?

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   28.11.2016 (11:32:10)
Prazo resposta empregador Sim Não

Bom dia,

Tb tenho esta dúvida. Já obteve resposta?

Obg

[

quote name="Joaquim almeida"]Boa tarde

Gostaria de saber o que fazer, se após a rescisão do contrato pelo trabalhador, por carta com aviso previo de 30 dias, com pedido de gozo de ferias a que se tem direito, para esses 30 dias, não houver resposta do Empregador, e o trabalhador fizer a sua actividade normal, quando é que pode o trabalhador parar o seu trabalho e considerar que está rescindido o seu contrato ??
Tem de receber resposta do Empregador concordando com a cessação do contrato ou se essa resposta for negativa,( ou ter o trabalhador pode na mesma, considerar-se livre do contrato e ir para outra empresa?? ou tem de pôr alguma acção em tribunal contra a Empresa pela falta de Resposta á Carta de rescisão??

 
 
       
 
Anónimo Community Builder Avatar   29.11.2016 (14:17:30)
Resposta Sim Não

Ainda nada.

Parece que terei de esperar para ver o resultado dentro de 2 meses.

 
 
       
 
Anónimo Community Builder Avatar   07.11.2016 (08:47:48)
Denuncia de trabalho por iniciativa propria c/aviso prévio Sim Não

Bom dia,
Será que poderiam auxiliar-me no esclarecimento de uma dúvida.

Como funciona actualmete uma rescição de contracto por parte do trabalhador com aviso prévio?

Tem direito a indeminização pelos anos de serviços ou só terá direito às férias não gozadas e subsidios de natal e férias?

Obrigado,

 
 
       
 
Carlos Canelas Community Builder Avatar   02.10.2016 (04:51:35)
Horas extras Sim Não

Boa noite, eu tenho um contrato a termo certo celebrado a dia 2 de maio e vai até dia 2 de Novembro. Eu não pretendo renovar, relativamente às horas extras eu tenho direito de as receber em dinheiro?
Obrigado

 
 
       
 
Rogério Leandro Community Builder Avatar   29.09.2016 (14:57:17)
Sim Não

Citar :

Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.

Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos


Entretanto ja entreguei a carta aos RH e fiquei com copia assinada e carimbada, onde indico que quero cessar o contrato e dou os 60 dias á casa.

junto do ACT fiquei a saber que tenho direito ao sub de natal deste ano, as ferias e sub de ferias em numerário e não gozadas. (se estiver a dizer alguma barbaridade corrijam-me)

Mas durante estes 3 anos e pouco nunca tive formação como era devido pela entidade empregadora. sei que existe uma medida compensatória por este não cumprimento.. como é que se calcula?

cumprimentos
 
 
  Rogério Leandro      
 
Rogério Leandro Community Builder Avatar   26.09.2016 (14:20:32)
recisão de contrato com termo incerto Sim Não

Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.
Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos

 
 
  Rogério Leandro      
 
Rui costa Community Builder Avatar   21.09.2016 (20:48:50)
Sim Não

Boa noite. Gostava de saber, quantos dias de salários em atraso, são necessários para rescindir o contrato de trabalho.

 
 
       
 
Daniela Costa Community Builder Avatar   15.09.2016 (02:13:11)
Não renovar contrato Sim Não

Boa noite. Eu tenho um contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, que termina no dia 30 de setembro. Eu não quero renovar o contrato pois, em princípio, já não vou estar cá. Ou seja, quero que o dia 30 seja o meu ultimo dia de trabalho. Eu gostaria de saber que procedimentos tenho que realizar e que aviso prévio tenho que dar. Obrigada.

 
 
  Daniela Costa      
 
NatérciaGomes Community Builder Avatar   20.09.2016 (22:49:48)
Não renovar contrato Sim Não

Boa noite,
Deve informar por escrito o empregador (preferência carta registada), até 8 dias (seguidos) antes do final do contrato, que não pretende a renovação do contrato, em cumprimento do nº1 do artigo 344º do Código do Trabalho. Poderá gozar os dias de férias a que tem direito antes do final do contrato. Se não gozar todos tem direito ao respectivo pagamento (férias não gozadas)
Espero ter ajudado.

 
 
       
 
Patrícia P Community Builder Avatar   07.09.2016 (21:28:00)
Despedimento Sim Não

Boa noite. Eu tenho um contrato a termo incerto assinado dia 01/11/2011. Uma das minhas questões é a seguinte... Caso eu me demita, sem justa causa dando os 60 dias de aviso, tenho direito a indemnização? A receber algum valor?
Segunda questão...Há já alguns anos que sofro alguma violência psicológica, por assim dizer. Isso constitui justa causa? Não tenho modo de o provar. Daí a minha questão. Obrigada.

 
 
       
 
ana costa Community Builder Avatar   30.08.2016 (12:04:10)
Retribuição de horas de formação e de férias Sim Não

Boa tarde, Trabalho em comércio. Estou efectiva na minha empresa e entreguei a minha carta de cessação de contrato em mãos ao meu patrão que já a assinou, com um aviso prévio de 2 meses.
Ele não acha que me tem que pagar as 105 horas de formação (relativamente aos três anos que passaram) que eu nunca tive, e como a contabilidade nunca o informou que tinha que me pôr a fazer formação disse me que se além me tiver que pagar ou é a empresa que lhe faz a contabilidade ou a associação dos comerciantes.
Além do mais depois de lhe mostrar o que preenchi no simulador da ACT, que mostra que tem que me pagar os proporcionais ate meio de Outubro (quando me venho embora) relativamente a: férias, subsídio de férias e de natal (ou seja 3 parcelas) disse me que so me tem que pagar as duas últimas porque ja me pagou o subsídio de férias deste ano (relativo ao meu trabalho prestado em 2015) por eu ja ter gozado as minhas férias este ano.
Quero saber se ele em razão.
Atenciosamente Ana Costa

 
 
  ana costa      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (14:37:43)
Sim Não

A não ser que lhe tenha pago os subsídios de férias e de Natal em duodécimos, terá de pagar-lhe o correspondente/proporcional aos meses trabalhados em 2016. Relativamente às férias, terá de pagar-lhe as férias não gozadas correspondentes aos meses trabalhados ainda este ano, correspondentes a férias que gozaria no próximo ano.
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Helcardo Community Builder Avatar   27.08.2016 (00:56:24)
Quais os meus direitos Sim Não

Entrei na empresa a 1de janeiro de 2011,e pretendo rescindir do meu contrato,gostaria de saber mais os meus direitos?se entrar em acordo com a entidade patronais para o subsídio de desemprego,também tenho direito a indenização? Ou só tenho direito em caso de ser despedido?
Obg

 
 
       
 
 

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