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Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


deolinda oliveira Community Builder Avatar   27.03.2015 (08:53:51)
periodo experimental Sim Não

Bom dia assinei um contrato a termo certo com período experimental de 15 dias, acontece q não pude iniciar funções no dia marcado, e pretendo ja não ir trabalhar nessa empresa.gostaria saber se tenho de rescindir ou fica como esta uma vez que não iniciei o trabalho
Cpts

 
 
       
 
Alberto Community Builder Avatar   24.03.2015 (17:46:46)
duvida Sim Não

Gostaria de saber, eu estou a trabalhar a um ano num contrato a termo indeterminado, sera que posso pedir denuncia do contrato em 15 dias? nao irei indeminizar a empreza?

 
 
       
 
vanda Community Builder Avatar   22.03.2015 (09:18:51)
demisao que direitos tenho a receber Sim Não

Bom dia vou despedir me com aviso prévio de 60 dias e gostaria de saber o que tenho direito a receber.

comecei a trabalhar no dia 22-06-2013 e termino no dia 30-06-2015.

O meu ordenado é 512 e recebo em duodécimos o subsídio de ferias e natal (42.67 euros por cada um).

já gozei as férias referentes a 2014 e 2 dias de 2015, a minha patroa diz que tirarei as férias no ultimo mês ou seja em junho.

gostaria de saber quantos dias tenho ainda por gozar e gostaria que me mostrassem as contas do que tenho direito de receber e até que dia tenho de receber.

obrigada

 
 
       
 
alexandre Monteiro Community Builder Avatar   18.03.2015 (23:23:07)
rescisão contrato/direitos Sim Não

Trabalho numa empresa a 6anos e meio e entreguei a carta no inicio desta semana pelo qual estou a cumprir os 60 dias de aviso prévio.
Tenho 23dias de ferias deste ano não gozadas e 4 do ano passado não gozadas e disseram me que tinha direito a receber estes 27 dias ferias não gozadas 2 dias de cada mês deste ano 2 dias e meio subsidio de natal 1 subsidio inteiro e também se quisesse podia receber penso eu 22 ou 25 horas de formação que o empregador e obrigado a dar por ano e eu ainda não as tive.
Será que isto está correcto?
cumprs

 
 
       
 
Inês Dias Community Builder Avatar   11.03.2015 (09:24:04)
rescisão de contrato Sim Não

Bom dia.Assinei um contrato válido por 6 meses,mas a entidade empregadora obrigou-me a rescindir o contrato ao fim de 2 meses e 8 dias depois de o ter assinado,porque me puseram numa função á qual eu não me adaptei,mas havia outras funções mas não me deram sequer hipótese de retornar á minha outra função,neste caso quais os meus direitos.

Antecipadamente agradecida

 
 
       
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   27.02.2015 (22:02:33)
Sim Não

Boa noite,

Gostaria de confirmar qual o tempo de aviso prévio previsto para um contrato a termo de 6 meses, rescindido ao fim de 2 meses. Fui informada pela entidade empregadora de que seriam 30 dias mas não me parece que esteja correto, nem de acordo com o art 400 que encontrei sobre o assunto. Seria possível confirmar-me. Obrigada

 
 
  Ines Vieira      
 
pat Community Builder Avatar   27.02.2015 (21:18:35)
após demissão são 30 dias úteis ou seguidos/corridos? Sim Não

após demissão são 30 dias úteis ou seguidos/corridos que se dão à casa?

 
 
       
 
lucia cristina oliveira Community Builder Avatar   27.02.2015 (11:41:45)
rescisao de contrato por iniciativa do trabalhador com aviso previo Sim Não

Estou numa empresa ha 14 anos e estou a pensar rescindir contrato este ano mas com aviso previo, mas gostaria de saber os meus direitos. Nao tenho ferias para gozar do ano anterior, mas este ano ainda nao gozei nenhumas. Sei q tenho de dar 2 meses de casa, por ja ter mais de 2 anos de trabalho mas gostaria de saber se posso dar 1 mes e outro o mes de ferias e se tenho direito a subsidio de ferias e de Natal. Obrigada

 
 
  lucia cristina oliveira      
 
Carina Pinto Community Builder Avatar   05.02.2015 (22:22:42)
Denunciar contrato a termo incerto com mais de 3 anos Sim Não

Olá.
Gostaria de esclarecer algumas dúvidas relativas à denuncia do contrato de trabalho a termo incerto com mais de 3 anos.
O meu contrato teve inicio a 28 de Julho de 2011 e pretendo terminá-lo este ano. Gostaria de saber qual é o tempo necessário a dar à entidade patronal e se existe alguma indemnização, tendo ainda os 22 dias de férias. Agradeço toda a ajuda. Muito obrigada.

 
 
       
 
MC Community Builder Avatar   15.01.2015 (13:04:09)
rescisão de contrato a termo incerto por parte de trabalhador sem aviso prévio e consequencias Sim Não

Assinei contrato a termo incerto no dia 15-09-2014,neste momento tenho uma oferta de trabalho mais aliciante e não tenho tempo de dar os 15 dias de aviso prévio ao empregador.Hoje dia 15-01-2015 perfaço os 4 meses de contrato a termo incerto.Gostaria que me esclarecessem sobre os riscos que corro e indemnizações que terei de pagar à entidade patronal.Obrigado

 
 
       
 
carlosn Community Builder Avatar   28.04.2014 (11:11:40)
Denuncia do contrato de trabalho Sim Não

Bom dia,

Quero-me desvincular da empresa onde trabalho, iniciei um contrato a termo incerto
e ainda estou no periodo experimental.Nunca tive subsidio.
sei que fico sem direito a requerer o subsídio de desemprego.
a minha dúvida é quando ou em que altura (mais tarde) é que posso requerer pela primeira vez o subsidio de desemprego?

Obrigado.

 
 
       
 
Rui Miguel Community Builder Avatar   24.03.2014 (11:39:38)
Rescisão de contrato Sim Não

Bom dia.

Quero apresentar a minha carta de demissão mas estou com algumas duvidas na sua elaboração, será que me podem ajudar?
A questão é a seguinte, eu fui admitido a 01/06/2011, o meu contrato foi sendo renovado e neste momento estou na terceira renovação (contrato acaba a 31/06/2014), eu quero apresentar a carta de demissão com o aviso previso necessário que penso ser de 30 dias para o meu tipo e duração de contrato mas quero descontar os dias de ferias que ainda tenho para gozar, ou seja, se eu apresentar a minha carta com o aviso previo a começar a 31 de Março o aviso terminaria a 30 Abrilcorrecto? Como eu tenho 24 dias de férias para gozar eu poderia cessar as minhas funções na empresa a 26 de Março correcto? os 30 dias do pre-aviso são dias normais enquanto os dias de ferias a descontar são dias uteis certo? como escrevo isso na carta? obrigado pela ajuda que possam dar

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (15:45:06)
Sim Não

Caro Rui Miguel, boa tarde.

Tratando-se de uma situação em que o contrato de trabalho a termo certo, e suas renovações, tem uma duração total superior a 6 meses, confirma-se a necessidade de cumprir 30 dias de aviso prévio face à data em que pretende cessar funções, como poderá confirmar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Para efeitos de comunicação da rescisão contratual, poderá utilizar um dos modelos de carta que disponibilizamos em:
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1706-modelo-2-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Nota: aos textos disponíveis, poderá acrescentar um parágrafo em que informa sobre os dias de férias que existem por gozar.

No que respeita à marcação/gozo das férias, não é uma decisão que lhe caiba a si, nem que deva ser escrito na carta de denúncia de contrato. O procedimento "normal" é que o trabalhador faz a denúncia do contrato contabilizando os dias de aviso prévio aplicáveis de forma consecutiva - entre a data da carta e a data de cessação de funções - e envia para o empregador por carta registada e com aviso de receção. O empregador, depois de receber esta carta, marca os dias de gozo de férias, sendo que lhe paga o respetivo/proporcional subsídio de férias, por norma, aquando "fecho de contas". Caso não haja lugar à marcação/gozo de férias antes do término do contrato, então o empregador deverá pagar ao trabalhador os dias de férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Catarina Community Builder Avatar   16.01.2015 (15:37:00)
Desconto férias Sim Não

Boa tarde,

Estou a pensar rescindir o contrato de trabalho a termo incerto (início de contrato em SET 2014) e como tenho de dar 2 meses à empresa (mas só posso dar 1 porque no 2º já começo na nova empresa) estava a pensar colocar na carta que o 2º mês seria para gozar as férias. Mas, como vi pela mensagem anterior eu não posso escolher, é a entidade patronal que decide. O que posso fazer caso me obriguem a trabalhar os 2 meses?

 
 
       
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   02.03.2014 (15:50:17)
Subsidios Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de esclarecer apenas uma questão relativamente a um contrato a termo incerto, que teve a duração de 2 meses (entre 25 de Novembro e 23 de Janeiro).

- Tendo já recebido o proporcional dos subsídios de férias e natal no mês de Dezembro, ainda tenho direito a receber algum valor relativo a estes subsídios sobre o mês de Janeiro 2014?

- Uma vez que o contrato teve apenas a duração de dois meses deveria receber o subsidio de férias não gozadas correspondente a 4 dias, uma vez que não gozei qualquer período de férias?


Agradeço desde já a atenção
Inês Vieira

 
 
  Ines Vieira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2014 (16:31:39)
Sim Não

Cara Inês Vieira, boa tarde.

Ambas as suas questões têm resposta afirmativa:
1. Tem direito a receber o valor proporcional relativo ao subsídio de Natal que respeita ao mês de Janeiro 2014.

2. Tem direito a receber o valor proporcional relativo a 4 dias de férias não gozadas e respetivo subsídio, igualmente proporcional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marta alexandra Community Builder Avatar   08.02.2014 (10:42:32)
rescisão de contrato Sim Não

Bom dia, tenho um contrato de 1 ano, iniciei em 3 de Setembro de 2013, e não estou satisfeita gostaria de rescindir o contrato agora em a 3 de Março, quando faço os 6 meses de casa, gostaria de saber quais os meus direitos com esta rescisão apenas de 6 meses. Entretanto a entidade patronal já tem o mapa de férias (8 dias correspondente a 2013 e o 22 dias de 2014), A minha questão é tenho na mesma direito a estes 30 dias de férias não gozados apenas com 6 meses de contrato?
Grata pela atenção e aguardo resposta.
Cumprimentos

 
 
       
 
David Macedo Community Builder Avatar   06.02.2014 (15:33:57)
Rescisão do contrato com aviso prévio (contrato com termo certo) Sim Não

Boa tarde,

A minha data de contratação foi a 1-1-2012 a contrato com termo certo (1 ano). Sendo assim renovei em 1-1-2013 e 1-1-2014. Dia 27 de Janeiro apresentei a minha demissão. A minha pergunta é a seguinte:

A quantos dias de férias terei de 2014? Os 22 dias de férias "ganhos" no início do ano ou apenas a 2 dias por cada mês a partir da ultima renovação? É que gostaria de saber uma estimativa de quanto é que vou receber.

 
 
       
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   09.01.2014 (13:15:15)
Sim Não

Bom dia,
Estou neste momento num contrato a termo incerto, iniciado a 02/08/2012, o qual rescindi a 31/12/2013, com aviso prévio, embora não de 30 dias, pois o meu último dia de trabalho será 24/01/2014.

Do total de férias correspondente ao ano 2012 (10 dias) e correspondente ao ano 2013 (22 dias) a que teria direito, foram gozados 30 dias.

O subsidio de férias e de natal encontra-se pago até ao mês de Dezembro 2013

Gostaria de confirmar, no acerto final de contas com o que poderei contar receber relativo a acertos sobre 2014, tendo em conta que se encontram por gozar 2 dias de férias de 2013.

Obrigada
Inês Vieira

 
 
  Ines Vieira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.01.2014 (14:01:27)
Sim Não

Cara Inês Vieira, boa tarde.

No acerto de contas final, e relativamente a férias, terá direito a receber os 2 dias de férias que lhe ficaram por gozar em 2013 e o proporcional relativo a 24 dias de trabalho em 2014.

O pagamento de dias de férias não gozados deve ser acompanhado do respetivo/proporcional subsídio, a não ser que o valor tenha já sido liquidado na totalidade ou na parte proporcional respeitante aos dias já gozados.

Para responder à questão que coloca em baixo: "Desses 22 dias já gozei 20 dias de férias no ano 2013, correto?", a resposta é afirmativa, dos 22 dias que "ganhou" a 1 Janeiro 2013, apenas restam 2 dias por gozar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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