Boletim

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio 4.9 out of 5 based on 41 votes.
Votos de utilizador:  / 41
FracoBom 

Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


carlosn Community Builder Avatar   28.04.2014 (11:11:40)
Denuncia do contrato de trabalho Sim Não

Bom dia,

Quero-me desvincular da empresa onde trabalho, iniciei um contrato a termo incerto
e ainda estou no periodo experimental.Nunca tive subsidio.
sei que fico sem direito a requerer o subsídio de desemprego.
a minha dúvida é quando ou em que altura (mais tarde) é que posso requerer pela primeira vez o subsidio de desemprego?

Obrigado.

 
 
       
 
Rui Miguel Community Builder Avatar   24.03.2014 (11:39:38)
Rescisão de contrato Sim Não

Bom dia.

Quero apresentar a minha carta de demissão mas estou com algumas duvidas na sua elaboração, será que me podem ajudar?
A questão é a seguinte, eu fui admitido a 01/06/2011, o meu contrato foi sendo renovado e neste momento estou na terceira renovação (contrato acaba a 31/06/2014), eu quero apresentar a carta de demissão com o aviso previso necessário que penso ser de 30 dias para o meu tipo e duração de contrato mas quero descontar os dias de ferias que ainda tenho para gozar, ou seja, se eu apresentar a minha carta com o aviso previo a começar a 31 de Março o aviso terminaria a 30 Abrilcorrecto? Como eu tenho 24 dias de férias para gozar eu poderia cessar as minhas funções na empresa a 26 de Março correcto? os 30 dias do pre-aviso são dias normais enquanto os dias de ferias a descontar são dias uteis certo? como escrevo isso na carta? obrigado pela ajuda que possam dar

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (15:45:06)
Sim Não

Caro Rui Miguel, boa tarde.

Tratando-se de uma situação em que o contrato de trabalho a termo certo, e suas renovações, tem uma duração total superior a 6 meses, confirma-se a necessidade de cumprir 30 dias de aviso prévio face à data em que pretende cessar funções, como poderá confirmar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Para efeitos de comunicação da rescisão contratual, poderá utilizar um dos modelos de carta que disponibilizamos em:
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1706-modelo-2-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Nota: aos textos disponíveis, poderá acrescentar um parágrafo em que informa sobre os dias de férias que existem por gozar.

No que respeita à marcação/gozo das férias, não é uma decisão que lhe caiba a si, nem que deva ser escrito na carta de denúncia de contrato. O procedimento "normal" é que o trabalhador faz a denúncia do contrato contabilizando os dias de aviso prévio aplicáveis de forma consecutiva - entre a data da carta e a data de cessação de funções - e envia para o empregador por carta registada e com aviso de receção. O empregador, depois de receber esta carta, marca os dias de gozo de férias, sendo que lhe paga o respetivo/proporcional subsídio de férias, por norma, aquando "fecho de contas". Caso não haja lugar à marcação/gozo de férias antes do término do contrato, então o empregador deverá pagar ao trabalhador os dias de férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   02.03.2014 (15:50:17)
Subsidios Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de esclarecer apenas uma questão relativamente a um contrato a termo incerto, que teve a duração de 2 meses (entre 25 de Novembro e 23 de Janeiro).

- Tendo já recebido o proporcional dos subsídios de férias e natal no mês de Dezembro, ainda tenho direito a receber algum valor relativo a estes subsídios sobre o mês de Janeiro 2014?

- Uma vez que o contrato teve apenas a duração de dois meses deveria receber o subsidio de férias não gozadas correspondente a 4 dias, uma vez que não gozei qualquer período de férias?


Agradeço desde já a atenção
Inês Vieira

 
 
  Ines Vieira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2014 (16:31:39)
Sim Não

Cara Inês Vieira, boa tarde.

Ambas as suas questões têm resposta afirmativa:
1. Tem direito a receber o valor proporcional relativo ao subsídio de Natal que respeita ao mês de Janeiro 2014.

2. Tem direito a receber o valor proporcional relativo a 4 dias de férias não gozadas e respetivo subsídio, igualmente proporcional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marta alexandra Community Builder Avatar   08.02.2014 (10:42:32)
rescisão de contrato Sim Não

Bom dia, tenho um contrato de 1 ano, iniciei em 3 de Setembro de 2013, e não estou satisfeita gostaria de rescindir o contrato agora em a 3 de Março, quando faço os 6 meses de casa, gostaria de saber quais os meus direitos com esta rescisão apenas de 6 meses. Entretanto a entidade patronal já tem o mapa de férias (8 dias correspondente a 2013 e o 22 dias de 2014), A minha questão é tenho na mesma direito a estes 30 dias de férias não gozados apenas com 6 meses de contrato?
Grata pela atenção e aguardo resposta.
Cumprimentos

 
 
       
 
David Macedo Community Builder Avatar   06.02.2014 (15:33:57)
Rescisão do contrato com aviso prévio (contrato com termo certo) Sim Não

Boa tarde,

A minha data de contratação foi a 1-1-2012 a contrato com termo certo (1 ano). Sendo assim renovei em 1-1-2013 e 1-1-2014. Dia 27 de Janeiro apresentei a minha demissão. A minha pergunta é a seguinte:

A quantos dias de férias terei de 2014? Os 22 dias de férias "ganhos" no início do ano ou apenas a 2 dias por cada mês a partir da ultima renovação? É que gostaria de saber uma estimativa de quanto é que vou receber.

 
 
       
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   09.01.2014 (13:15:15)
Sim Não

Bom dia,
Estou neste momento num contrato a termo incerto, iniciado a 02/08/2012, o qual rescindi a 31/12/2013, com aviso prévio, embora não de 30 dias, pois o meu último dia de trabalho será 24/01/2014.

Do total de férias correspondente ao ano 2012 (10 dias) e correspondente ao ano 2013 (22 dias) a que teria direito, foram gozados 30 dias.

O subsidio de férias e de natal encontra-se pago até ao mês de Dezembro 2013

Gostaria de confirmar, no acerto final de contas com o que poderei contar receber relativo a acertos sobre 2014, tendo em conta que se encontram por gozar 2 dias de férias de 2013.

Obrigada
Inês Vieira

 
 
  Ines Vieira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.01.2014 (14:01:27)
Sim Não

Cara Inês Vieira, boa tarde.

No acerto de contas final, e relativamente a férias, terá direito a receber os 2 dias de férias que lhe ficaram por gozar em 2013 e o proporcional relativo a 24 dias de trabalho em 2014.

O pagamento de dias de férias não gozados deve ser acompanhado do respetivo/proporcional subsídio, a não ser que o valor tenha já sido liquidado na totalidade ou na parte proporcional respeitante aos dias já gozados.

Para responder à questão que coloca em baixo: "Desses 22 dias já gozei 20 dias de férias no ano 2013, correto?", a resposta é afirmativa, dos 22 dias que "ganhou" a 1 Janeiro 2013, apenas restam 2 dias por gozar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   09.01.2014 (13:22:00)
Sim Não

De acordo com informação anterior:
"Se trabalhar, nem que seja, até dia 1 de janeiro, já tem direito a 22 dias de férias, e Subsidio de ferias relativos a 2013 e ainda proporcionais de ferias relativas a 2014"

Desses 22 dias já gozei 20 dias de férias no ano 2013, correto?

 
 
  Ines Vieira      
 
Filipe Silva Community Builder Avatar   10.12.2013 (14:30:15)
esclarecimento de demissão Sim Não

Boa tarde, trabalho desde março de 2002 na mesma firma, agora por motivos de me mudar para outra localidade pretendo me demitir. a minha pergunta é: se em janeiro ja tenho outro mes de ferias? caso tenha, se posso dar esse mes de ferias como tempo e mais um mes em trabalho. E o que tenho direito a receber, sendo o meu vencicemto liquido de 534€-.
Desde ja o meu muito obrigado.

 
 
       
 
João Gonçalves Community Builder Avatar   10.12.2013 (16:12:17)
Sim Não

Se trabalhar, nem que seja, até dia 1 de janeiro, já tem direito a 22 dias de férias, e Subsidio de ferias relativos a 2013 e ainda proporcionais de ferias relativas a 2014.

 
 
       
 
Fernando Gonçalves Community Builder Avatar   21.11.2013 (11:33:54)
Denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio Sim Não

Bom dia.
Trabalho numa empresa desde Setembro de 1993 e em 23 de Setembro deste ano entreguei na entidade patronal o aviso prévio de 60 dias segundo o artigo 400.
Já tinha gozado todos os dias de férias referente ao ano anterior mas no dia 31 de Outubro a gerência informou para utilizar os dias de férias não gozados para perfazer os 60 dias do aviso prévio que será amanhã dia 22 de Novembro.
Assim, gostaria que me informassem com toda a urgência por favor, o que tenho de receber na realidade depois desta situação já que amanhã é o último dia para pagarem os meus direitos.
Aguardo a vossa resposta urgente por favor.
Cumprimentos.
Fernando Gonçalves

 
 
  Fernando Gonçalves      
 
Ana Martins Community Builder Avatar   31.10.2013 (17:13:33)
dias de férias Sim Não

Boa tarde.
Assinei contrato com uma empresa dia 1 de Dezembro de 2012 por 6 meses. Em junho de 2013 gozei 10 dias de férias. agora, pretendo denunciar o contrato ( com efeitos a partir do dia 8 de Dezembro) A minha duvida é, como se contam os 30 dias de pré aviso e a quantos dias de férias ainda tenho direito.

Antecipadamente grata.

 
 
       
 
teresa santos Community Builder Avatar   24.10.2013 (15:52:26)
despedimento por parte do empregador Sim Não

boa tarde, gostaria de ser esclarecida do seguinte:

em 17-04-2013 admiti uma funcionaria com contrato de trabalho a termo de 12 meses. Acontece que no primeiro mes (experiencia) tudo correu muito bem, mas ultimamente verifico que não cumpre com as tarefas que lhe estão atribuidas, deixando sempre o trabalho para a outra colega, para além disso tenho tido queixas dos clientes que foram à loja e estava fechada antes da hora de fecho, bem como a constante necessidade de dizer que não gosta daquele trabalho. Tendo sido confrontada com estes factos, disse que não quer rescindir contrato pois não terá direito ao subsidio pois apenas passaram 6 meses. contudo, como gerente da loja, não posso tolerar estas situações e quero agir de acordo com a lei, pelo que solicito orientações sobre qual a melhor maneira de rescindir o contrato nesta data sem prejuizo para ambas.

 
 
       
 
João Pedro Gonçalves Community Builder Avatar   04.12.2013 (17:50:27)
Sim Não

Tem matéria para um procedimento disciplinar com vista ao despedimento do trabalhador. Violou os deveres de diligência, zelo, e não é produtivo.

 
 
       
 
José Cunha Community Builder Avatar   11.10.2013 (15:24:33)
Pré-aviso cessão contrato a termo incerto Sim Não

Boa tarde,

Fiz 3 contratos a termo certo com a empresa (1 contrato inicial de 6 meses e 2 renovações de 1 ano cada) perfazendo 2 anos e meio.
No final renovaram o meu contrato para termo incerto e a minha dúvida é a seguinte, se eu pretender sair, os 2 anos de antiguidade começam a contar desde o momento que entrei na empresa ou apenas começam a contar a partir do momento em que passamos a estar sob um contrato a termo incerto?


Agradeço a vossa ajuda.

 
 
       
 
Seasons Community Builder Avatar   04.10.2013 (10:19:12)
Denuncia de Contrato de trabalho, não cumprindo o aviso prévio Sim Não

Boa Tarde.
Gostaria que me esclarecessem uma questão:
Em 01/05/2012 assinei um contrato de trabalho a termo certo, que foi renovado automáticamente em Novembro de 2012, e nova renovação em Maio de 2013. Em 23/09/2013 (ainda com o contrato a decorrer), denunciei o mesmo, tendo apenas cumprido 1 dia de aviso prévio dos 30 a que estava obrigada.Predispus-me a indeminizar a empresa nos dias em falta para cumprir o aviso prévio.
Gostaria então de saber se tenho direito a receber algum montante (e a que diz respeito), tendo em atenção que apartir de Janeiro 2013, passei a receber o sub. de férias e natal mensalmente, e que me faltavam gozar o periodo de férias respeitante à última renovação.

cumprimentos

 
 
       
 
Anonimo Community Builder Avatar   30.09.2013 (18:09:06)
Baixa médica durante aviso prévio Sim Não

Boa tarde,
Durante o aviso prévio o trabalhador que fique doente e tenha necessidade de ter baixa médica poderá ser alvo de algum tipo de problema por parte do empregador?

Obrigada.

 
 
       
 
Joana Community Builder Avatar   30.09.2013 (09:07:02)
Denúncia de contrato pelo trabalhador Sim Não

Bom dia, estou com uma dúvida em relação ao aviso prévio dado por parte do trabalhador.

Entrei na empresa dia 5 de Agosto e enviei a carta no dia 18 de Setembro. O contrato assinado é a termo certo com a duração de 6 meses. Da empresa chegou a informação de que o aviso tinha de ser dado com 30 dias de antecedência. A minha dúvida é se os 30 dias contam a partir do dia em que enviei a carta ou do dia seguinte? E se são, de facto, os 30 dias?

Agradeço a atenção, Joana