Boletim

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


Joaquim almeida Community Builder Avatar   23.05.2016 (22:38:49)
quando é que está válida a cessação do contrato por denuncia e aviso 30 dias. Sim Não

Boa tarde

Gostaria de saber o que fazer, se após a rescisão do contrato pelo trabalhador, por carta com aviso previo de 30 dias, com pedido de gozo de ferias a que se tem direito, para esses 30 dias, não houver resposta do Empregador, e o trabalhador fizer a sua actividade normal, quando é que pode o trabalhador parar o seu trabalho e considerar que está rescindido o seu contrato ??
Tem de receber resposta do Empregador concordando com a cessação do contrato ou se essa resposta for negativa,( ou ter o trabalhador pode na mesma, considerar-se livre do contrato e ir para outra empresa?? ou tem de pôr alguma acção em tribunal contra a Empresa pela falta de Resposta á Carta de rescisão??

 
 
       
 
Joaquim Almeida Community Builder Avatar   15.05.2016 (16:17:58)
resolução de CT pelo trabalhador Sim Não

Agradeço a info sobre se, após 1 mês da renovação automatica de um contrato a termo de 6 meses, e o trabalhador querendo efectuar a resolução/denuncia do contrato, ANTES DO FIM DO CONTRATO ( faltam 5 meses para a data do fim da renovação) na carta de Resolução/Denuncia para o empregador, ao indicar o periodo de 30 dias de trabalho que tem de efectuar, para a data que o trabalhador QUER de fim de trabalho- contrato, se pode descontar a esses 30 dias, os dias de ferias a que tem direito 6x2=12 2=14 indicando nessa carta registada de resolução, que quer ( e pode ??) descontar os dias de ferias e que irá apenas realizar os restantes 16 dias, para cumprir o art. 400º denuncia do contrato??
Estes dias marcados têm de ter a concordancia do Empregador em resposta escrita (ex: email)
obrigado

 
 
       
 
bruno cataluna Community Builder Avatar   27.02.2016 (10:48:44)
Rescisão Contrato Sim Não

Bom dia . Comecei a trabalhar dia 9 de Novembro e o contrato é de 6 meses. Não me estou a adaptar muito bem e penso despedir me. Posso fazê lo de imediato? Ou tenho de dar tempo a casa? Ainda tenho férias pra gozar q já estão marcadas ,posso usar esses dias pra descontar ? Obg

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.03.2016 (17:06:40)
Sim Não

Se fizer a denúncia ainda durante o período experimental (ver no contrato) não tem de "dar tempo a casa"; caso já tenha sido ultrapassado o período experimental, terá de cumprir o prazo legal (neste artigo) ou o prazo enunciado no contrato (ver no contrato). Os dias de férias não gozados apenas podem servir de "moeda de troca" caso o empregador concorde. Em caso de denúncia do contrato pelo trabalhador não há direito a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sandra mendes Community Builder Avatar   13.01.2016 (08:32:13)
Contrato Sim Não

Bom diA. Tenho um contrato de trabalho assinado pela uma empresa temporia mas a empresa por qual estou realmente estou a trabalhar quer que assine um contrato com a propria empresa mas eu estou de baixa ...sera que posso assinar estando de baixa

 
 
       
 
jorge marques Community Builder Avatar   13.10.2015 (22:02:50)
denuncia de contrato Sim Não

Citar :

tenho uma funcionária que vai terminar contrato a termo certo (caducidade) e não pretende renovar, tem direito a alguma indminização?
Não existe justa causa ela é que não quer trabalhar mais, pela empresa ficava e passava a efectiva pois já foi renovado 3 vezes prefazendo os 18 meses.

obrigada
 
 
       
 
David Community Builder Avatar   22.09.2015 (09:54:08)
Como fazer a contagem de aviso prévio? Sim Não

Só falta saber como se faz essa contagem. Se para a contagem consideramos os fins de semana e os feriados. Se por outro lado ao trabalhar por folgas rotativas não consideramos os dias que estamos de folga...

 
 
       
 
Ricardo Mendes Community Builder Avatar   04.03.2016 (11:48:51)
Como fazer a contagem de aviso prévio? Sim Não

Bom dia David,

Tenho a mesma dúvida sobre a contagem: contam-se só dias úteis ou incluem-se também dias não úteis? Chegou a obter alguma resposta? Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (12:02:05)
Sim Não

Para fazer a contagem dos dias de aviso prévio, deverá incluir tudo - folgas, feriados, fins de semana - e contar dias seguidos, consecutivos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
cidalia paula Community Builder Avatar   18.09.2015 (05:53:30)
despedimento por parte de trabalhador Sim Não

Bom dia vou despedir me com aviso prévio de 60 dias e gostaria de saber o que tenho direito a receber.
os 60dias sao dias uteis ou dias corridos?

comecei a trabalhar no dia 01.07.2009 e pretendia mandar a carta de despedimento.

O meu ordenado é 550 e recebo em duodecimos-subsidio-de-ferias e natal, o subsídio de ferias e natal (42.67 euros por cada um).
já gozei 11 dias de ferias deste ano ainda tenho a gozar os outros 11 dias, como tenho que dar 60 dias á casa, poderei gozar essas ferias nesse tempo , certo?

gostaria que me mostrassem as contas do que tenho direito de receber e até que dia tenho de receber.

obrigada.
aguardo resposta.

 
 
       
 
Maria Pereira Community Builder Avatar   09.09.2015 (13:19:38)
denúncia contrato Sim Não

Assinei contrato a 4 de junho de 2015, quero denunciar o contrato .quantos dias tenhob e fazer o pré aviso? Cumpts

 
 
       
 
Joaquim Castro Community Builder Avatar   26.08.2015 (15:41:51)
renuncia de contrato Sim Não

Trabalho numa empresa desde Julho 2011, e recebi proposta para outro projeto noutra empresa. Estava efetivo e a minha questão prende-se com os direitos que me assistem quando ao cálculo do que me é devido pela empresa no momento da minha saída. Ela terá efeito este ano em Outubro. Alguem me sabe informar sobre o que tenho direito a receber? Ob a quem me possa ajudar.

 
 
       
 
Vera Community Builder Avatar   17.08.2015 (01:31:32)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite estou a trabalhar numa empresa vai fazer 10 anos mas recebi uma proposta de trablho, e queria rescendir o meu contrato gostaria de saber o que tenho direito . Este ano estive de baixa por assistência há família não sei se isso vai ter influência no pagamento . Gostaria de saber os meus direitos e quanto tempo tenho que da há casa .
Obrigada

 
 
       
 
stor Community Builder Avatar   Website 06.08.2015 (22:22:07)
quero gozar ferias depois do meter carta despedimento Sim Não

Tenho contrato 6 meses,trabalhei um ano e meio. Esto na baixa e mandei carta despedimento 30 dias antes do acabar meu contrato. Quero gozar ferias neste ultimo mes, mas patroa nao quere comunicar comigo,e eu,como esto na baixa, nao consigo falar pessoalmente. O que posso fazer???

 
 
       
 
cristina Poiares Community Builder Avatar   12.07.2015 (15:54:43)
direitos Sim Não

boa tarde

em abril de 2014, avisei a empresa onde trabalhava que iria sair na semana seguinte. enviei carta de despedimento e no valor a receber, descontaram-me os 2 meses que deveira dar á empresa. já trabalhava há 3 anos. acontece que ainda não me pagaram tudo. como já passou mais de 1 ano, ainda tenho direito a receber alguma coisa? tenho receio de gastar mais no advogado, do que o que me falta receber (500€).

obrigada

 
 
       
 
 

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