Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


Rogério Leandro Community Builder Avatar   26.09.2016 (14:20:32)
recisão de contrato com termo incerto Sim Não

Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.
Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos

 
 
  Rogério Leandro      
 
Rui costa Community Builder Avatar   21.09.2016 (20:48:50)
Sim Não

Boa noite. Gostava de saber, quantos dias de salários em atraso, são necessários para rescindir o contrato de trabalho.

 
 
       
 
Daniela Costa Community Builder Avatar   15.09.2016 (02:13:11)
Não renovar contrato Sim Não

Boa noite. Eu tenho um contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, que termina no dia 30 de setembro. Eu não quero renovar o contrato pois, em princípio, já não vou estar cá. Ou seja, quero que o dia 30 seja o meu ultimo dia de trabalho. Eu gostaria de saber que procedimentos tenho que realizar e que aviso prévio tenho que dar. Obrigada.

 
 
  Daniela Costa      
 
NatérciaGomes Community Builder Avatar   20.09.2016 (22:49:48)
Não renovar contrato Sim Não

Boa noite,
Deve informar por escrito o empregador (preferência carta registada), até 8 dias (seguidos) antes do final do contrato, que não pretende a renovação do contrato, em cumprimento do nº1 do artigo 344º do Código do Trabalho. Poderá gozar os dias de férias a que tem direito antes do final do contrato. Se não gozar todos tem direito ao respectivo pagamento (férias não gozadas)
Espero ter ajudado.

 
 
       
 
Patrícia P Community Builder Avatar   07.09.2016 (21:28:00)
Despedimento Sim Não

Boa noite. Eu tenho um contrato a termo incerto assinado dia 01/11/2011. Uma das minhas questões é a seguinte... Caso eu me demita, sem justa causa dando os 60 dias de aviso, tenho direito a indemnização? A receber algum valor?
Segunda questão...Há já alguns anos que sofro alguma violência psicológica, por assim dizer. Isso constitui justa causa? Não tenho modo de o provar. Daí a minha questão. Obrigada.

 
 
       
 
ana costa Community Builder Avatar   30.08.2016 (12:04:10)
Retribuição de horas de formação e de férias Sim Não

Boa tarde, Trabalho em comércio. Estou efectiva na minha empresa e entreguei a minha carta de cessação de contrato em mãos ao meu patrão que já a assinou, com um aviso prévio de 2 meses.
Ele não acha que me tem que pagar as 105 horas de formação (relativamente aos três anos que passaram) que eu nunca tive, e como a contabilidade nunca o informou que tinha que me pôr a fazer formação disse me que se além me tiver que pagar ou é a empresa que lhe faz a contabilidade ou a associação dos comerciantes.
Além do mais depois de lhe mostrar o que preenchi no simulador da ACT, que mostra que tem que me pagar os proporcionais ate meio de Outubro (quando me venho embora) relativamente a: férias, subsídio de férias e de natal (ou seja 3 parcelas) disse me que so me tem que pagar as duas últimas porque ja me pagou o subsídio de férias deste ano (relativo ao meu trabalho prestado em 2015) por eu ja ter gozado as minhas férias este ano.
Quero saber se ele em razão.
Atenciosamente Ana Costa

 
 
  ana costa      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (14:37:43)
Sim Não

A não ser que lhe tenha pago os subsídios de férias e de Natal em duodécimos, terá de pagar-lhe o correspondente/proporcional aos meses trabalhados em 2016. Relativamente às férias, terá de pagar-lhe as férias não gozadas correspondentes aos meses trabalhados ainda este ano, correspondentes a férias que gozaria no próximo ano.
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Helcardo Community Builder Avatar   27.08.2016 (00:56:24)
Quais os meus direitos Sim Não

Entrei na empresa a 1de janeiro de 2011,e pretendo rescindir do meu contrato,gostaria de saber mais os meus direitos?se entrar em acordo com a entidade patronais para o subsídio de desemprego,também tenho direito a indenização? Ou só tenho direito em caso de ser despedido?
Obg

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (14:45:33)
Sim Não

Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html


A indemnização é devida por lei, ou seja, o empregador e obrigado a dar ao trabalhador que despede. Numa situação em que é o trabalhador que se quer despedir fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito à indemnização nem a requerer o subsídio de desemprego.


Admitindo que, na situação em que se despede (e em que não teria direito ao subsídio de desemprego), o "negócio" é darem-lhe o formulário para a Seg. Social preenchido como se fosse um despedimento por extinção de posto de trabalho (o que, à partida, preenchendo os requisitos, lhe garante a atribuição do subsídio de desemprego) e, por isso, "abdicar" da indemnização, então considere que estão a "operar à margem da legislação".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ana costa Community Builder Avatar   09.08.2016 (23:03:53)
aviso prévio e férias Sim Não

Boa noite,

Vou me despedir e sei que tenho que dar o "tempo à casa" correspondente as 60 dias, ainda me faltam gozar dois dias de férias e 3 de majoração de férias (no total 5 dias), a minha duvida é se aos 60 dias é legalmente possível deduzir os 5 dias e eu só trabalhar na prática mais 55 dias depois de entregar a minha carta de denuncia de contrato de trabalho? Ou se durante os dois meses que tenho que lá permanecer, vou de ferias como já estipulado, e trabalho os 60 dias na totalidade?

Atenciosamente, Ana Costa

 
 
  ana costa      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (14:32:30)
Sim Não

As férias devem ser gozadas durante o tempo do contrato, ou seja, durante os 60 dias que está a cumprir de aviso prévio goza as suas férias, não acresce nenhum dia por ter ido de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joaquim almeida Community Builder Avatar   23.05.2016 (22:38:49)
quando é que está válida a cessação do contrato por denuncia e aviso 30 dias. Sim Não

Boa tarde

Gostaria de saber o que fazer, se após a rescisão do contrato pelo trabalhador, por carta com aviso previo de 30 dias, com pedido de gozo de ferias a que se tem direito, para esses 30 dias, não houver resposta do Empregador, e o trabalhador fizer a sua actividade normal, quando é que pode o trabalhador parar o seu trabalho e considerar que está rescindido o seu contrato ??
Tem de receber resposta do Empregador concordando com a cessação do contrato ou se essa resposta for negativa,( ou ter o trabalhador pode na mesma, considerar-se livre do contrato e ir para outra empresa?? ou tem de pôr alguma acção em tribunal contra a Empresa pela falta de Resposta á Carta de rescisão??

 
 
       
 
Joaquim Almeida Community Builder Avatar   15.05.2016 (16:17:58)
resolução de CT pelo trabalhador Sim Não

Agradeço a info sobre se, após 1 mês da renovação automatica de um contrato a termo de 6 meses, e o trabalhador querendo efectuar a resolução/denuncia do contrato, ANTES DO FIM DO CONTRATO ( faltam 5 meses para a data do fim da renovação) na carta de Resolução/Denuncia para o empregador, ao indicar o periodo de 30 dias de trabalho que tem de efectuar, para a data que o trabalhador QUER de fim de trabalho- contrato, se pode descontar a esses 30 dias, os dias de ferias a que tem direito 6x2=12 2=14 indicando nessa carta registada de resolução, que quer ( e pode ??) descontar os dias de ferias e que irá apenas realizar os restantes 16 dias, para cumprir o art. 400º denuncia do contrato??
Estes dias marcados têm de ter a concordancia do Empregador em resposta escrita (ex: email)
obrigado

 
 
       
 
bruno cataluna Community Builder Avatar   27.02.2016 (10:48:44)
Rescisão Contrato Sim Não

Bom dia . Comecei a trabalhar dia 9 de Novembro e o contrato é de 6 meses. Não me estou a adaptar muito bem e penso despedir me. Posso fazê lo de imediato? Ou tenho de dar tempo a casa? Ainda tenho férias pra gozar q já estão marcadas ,posso usar esses dias pra descontar ? Obg

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.03.2016 (17:06:40)
Sim Não

Se fizer a denúncia ainda durante o período experimental (ver no contrato) não tem de "dar tempo a casa"; caso já tenha sido ultrapassado o período experimental, terá de cumprir o prazo legal (neste artigo) ou o prazo enunciado no contrato (ver no contrato). Os dias de férias não gozados apenas podem servir de "moeda de troca" caso o empregador concorde. Em caso de denúncia do contrato pelo trabalhador não há direito a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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