Boletim

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


Joaquim Castro Community Builder Avatar   26.08.2015 (15:41:51)
renuncia de contrato Sim Não

Trabalho numa empresa desde Julho 2011, e recebi proposta para outro projeto noutra empresa. Estava efetivo e a minha questão prende-se com os direitos que me assistem quando ao cálculo do que me é devido pela empresa no momento da minha saída. Ela terá efeito este ano em Outubro. Alguem me sabe informar sobre o que tenho direito a receber? Ob a quem me possa ajudar.

 
 
       
 
Vera Community Builder Avatar   17.08.2015 (01:31:32)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite estou a trabalhar numa empresa vai fazer 10 anos mas recebi uma proposta de trablho, e queria rescendir o meu contrato gostaria de saber o que tenho direito . Este ano estive de baixa por assistência há família não sei se isso vai ter influência no pagamento . Gostaria de saber os meus direitos e quanto tempo tenho que da há casa .
Obrigada

 
 
       
 
stor Community Builder Avatar   Website 06.08.2015 (22:22:07)
quero gozar ferias depois do meter carta despedimento Sim Não

Tenho contrato 6 meses,trabalhei um ano e meio. Esto na baixa e mandei carta despedimento 30 dias antes do acabar meu contrato. Quero gozar ferias neste ultimo mes, mas patroa nao quere comunicar comigo,e eu,como esto na baixa, nao consigo falar pessoalmente. O que posso fazer???

 
 
       
 
cristina Poiares Community Builder Avatar   12.07.2015 (15:54:43)
direitos Sim Não

boa tarde

em abril de 2014, avisei a empresa onde trabalhava que iria sair na semana seguinte. enviei carta de despedimento e no valor a receber, descontaram-me os 2 meses que deveira dar á empresa. já trabalhava há 3 anos. acontece que ainda não me pagaram tudo. como já passou mais de 1 ano, ainda tenho direito a receber alguma coisa? tenho receio de gastar mais no advogado, do que o que me falta receber (500€).

obrigada

 
 
       
 
Sónia Teixeira Community Builder Avatar   08.07.2015 (23:33:12)
Sim Não

Boa noite. Comecei a trabalhar dia 1 de junho e o contrato e de 6 meses. Não me estou a adaptar muito bem e penso despedir me. Posso fazê lo de imediato? Ou tenho de dar tempo a casa? Ainda tenho férias pra gozar q já estão marcadas ,posso usar esses dias pra descontar ? Obg

 
 
       
 
Bruno Pereira Community Builder Avatar   01.07.2015 (10:48:04)
Rescisão sem justa causa Sim Não

Meti a carta de despedimento com aviso prévio e dei 1 mês a casa já que só fazia 2 anos três dias depois de ter metido a carta. Gozei só metade das férias. Gostava de saber ao que tenho direito. A administrativa da empresa disse que tenho direito ao subsídio do ano anterior completo, aos proporcionais do subs de férias e de natal deste ano, aos dias que trabalhei até ao dia de rescisão e o pagamento dos dias que não gozei de férias. Está correto o que tenho de receber? Obrigado

 
 
       
 
pedroac Community Builder Avatar   16.06.2015 (23:02:26)
dúvida sobre denúncia de contracto por email Sim Não

Bom dia / boa tarde.

No dia 25 de Fevereiro, depois de trabalhar mais de 4 anos numa consultora, informei por e-mail o meu gestor que queria falar com ele "porque surgiu uma oportunidade de um novo desafio". As reuniões foram sendo adiadas até dia 30 de Março, devido a disponibilidade do gestor.

No dia 9 de Abril, informei também por e-mail que "Tenho proposta segura", que "Agradeço todo o apoio que nunca vou esquecer, mas vou aceitá-la" e que "Gostava de usufruir as férias no dia 16, 17 (a pedido da minha mulher) e na semana seguinte."

No dia 4 de Maio, formalizei a denúncia, com uma carta dizendo que "dispenso do Aviso Prévio" (uma frase foi removida porque pareceria que foi por sugestão da consultora), no entanto julgo que a mensagem do e-mail anterior serviria de aviso prévio que foi incompleto, mas que deveria ser considerado.

Nos acertos de contas, parece que esse aviso foi desconsiderado: devendo 60 dias sem aviso prévio, não pagam férias nem vencimento por um mês, mas acho que não deveria pagar a maior parte dos restantes 30 dias.
Gostaria de saber se tenho razão.

Cumprimentos.

 
 
       
 
PAULA TAVARES Community Builder Avatar   25.05.2015 (12:37:36)
indeminização Sim Não

tenho uma funcionária que vai terminar contrato a termo certo (caducidade) e não pretende renovar, tem direito a alguma indminização?
Não existe justa causa ela é que não quer trabalhar mais, pela empresa ficava e passava a efectiva pois já foi renovado 3 vezes prefazendo os 18 meses.

obrigada

 
 
       
 
Vania Pereira Community Builder Avatar   19.05.2015 (20:10:07)
Reactivaçao de Subsidio de Desemprego Sim Não

Olá!

Gostava de colocar a seguinte questão:
Em Dezembro de 2014 que fiquei desempregada, tendo direito a subsidio de desemprego até Março de 2016. Assinei um contrato numa nova empresa em Maio de 2015 válido por 6 meses. Suspendi o meu subsidio que o posso reactivar no caso de após os 6 meses nao me renovarem.
A minha questão é : caso nao me adapte à função posso por minha iniciativa rescindir o contrato e reactivar o subsidio de desemprego ou só o posso fazer quando terminar o contrato?
Muito obrigada.

 
 
       
 
Eunice Aleixo Community Builder Avatar   18.05.2015 (22:04:13)
Rescisão Contrato Sim Não

Boa noite,

Assinei contrato com a Empresa a 01-07-2014, sendo que tenho uma proposta de outra empresa que não irei recusar.

No início de 2015 marquei os 22 dias de férias referentes a 2015, no entanto a empresa diz que apenas tenho direito a 11 dias em virtude dos restantes 11 teriam de ser gozados se o contrato fosse renovado a 01.07.2015.

É correto?

Entregando a carta a 19-05 e contabilizando 30 dias corridos de aviso prévio, quando teria de sair da empresa sem penalização.

Eu recebia em duodécimos e ainda não tinha recebido o proporcional de subsídio de férias , neste caso a empresa, terá de me pagar que valor?

Valor Base 700€


Desde já obrigada.


Eunice Aleixo

 
 
       
 
 

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