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Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


PAULA TAVARES Community Builder Avatar   25.05.2015 (12:37:36)
indeminização Sim Não

tenho uma funcionária que vai terminar contrato a termo certo (caducidade) e não pretende renovar, tem direito a alguma indminização?
Não existe justa causa ela é que não quer trabalhar mais, pela empresa ficava e passava a efectiva pois já foi renovado 3 vezes prefazendo os 18 meses.

obrigada

 
 
       
 
Vania Pereira Community Builder Avatar   19.05.2015 (20:10:07)
Reactivaçao de Subsidio de Desemprego Sim Não

Olá!

Gostava de colocar a seguinte questão:
Em Dezembro de 2014 que fiquei desempregada, tendo direito a subsidio de desemprego até Março de 2016. Assinei um contrato numa nova empresa em Maio de 2015 válido por 6 meses. Suspendi o meu subsidio que o posso reactivar no caso de após os 6 meses nao me renovarem.
A minha questão é : caso nao me adapte à função posso por minha iniciativa rescindir o contrato e reactivar o subsidio de desemprego ou só o posso fazer quando terminar o contrato?
Muito obrigada.

 
 
       
 
Eunice Aleixo Community Builder Avatar   18.05.2015 (22:04:13)
Rescisão Contrato Sim Não

Boa noite,

Assinei contrato com a Empresa a 01-07-2014, sendo que tenho uma proposta de outra empresa que não irei recusar.

No início de 2015 marquei os 22 dias de férias referentes a 2015, no entanto a empresa diz que apenas tenho direito a 11 dias em virtude dos restantes 11 teriam de ser gozados se o contrato fosse renovado a 01.07.2015.

É correto?

Entregando a carta a 19-05 e contabilizando 30 dias corridos de aviso prévio, quando teria de sair da empresa sem penalização.

Eu recebia em duodécimos e ainda não tinha recebido o proporcional de subsídio de férias , neste caso a empresa, terá de me pagar que valor?

Valor Base 700€


Desde já obrigada.


Eunice Aleixo

 
 
       
 
deolinda oliveira Community Builder Avatar   27.03.2015 (08:53:51)
periodo experimental Sim Não

Bom dia assinei um contrato a termo certo com período experimental de 15 dias, acontece q não pude iniciar funções no dia marcado, e pretendo ja não ir trabalhar nessa empresa.gostaria saber se tenho de rescindir ou fica como esta uma vez que não iniciei o trabalho
Cpts

 
 
       
 
Alberto Community Builder Avatar   24.03.2015 (17:46:46)
duvida Sim Não

Gostaria de saber, eu estou a trabalhar a um ano num contrato a termo indeterminado, sera que posso pedir denuncia do contrato em 15 dias? nao irei indeminizar a empreza?

 
 
       
 
vanda Community Builder Avatar   22.03.2015 (09:18:51)
demisao que direitos tenho a receber Sim Não

Bom dia vou despedir me com aviso prévio de 60 dias e gostaria de saber o que tenho direito a receber.

comecei a trabalhar no dia 22-06-2013 e termino no dia 30-06-2015.

O meu ordenado é 512 e recebo em duodécimos o subsídio de ferias e natal (42.67 euros por cada um).

já gozei as férias referentes a 2014 e 2 dias de 2015, a minha patroa diz que tirarei as férias no ultimo mês ou seja em junho.

gostaria de saber quantos dias tenho ainda por gozar e gostaria que me mostrassem as contas do que tenho direito de receber e até que dia tenho de receber.

obrigada

 
 
       
 
alexandre Monteiro Community Builder Avatar   18.03.2015 (23:23:07)
rescisão contrato/direitos Sim Não

Trabalho numa empresa a 6anos e meio e entreguei a carta no inicio desta semana pelo qual estou a cumprir os 60 dias de aviso prévio.
Tenho 23dias de ferias deste ano não gozadas e 4 do ano passado não gozadas e disseram me que tinha direito a receber estes 27 dias ferias não gozadas 2 dias de cada mês deste ano 2 dias e meio subsidio de natal 1 subsidio inteiro e também se quisesse podia receber penso eu 22 ou 25 horas de formação que o empregador e obrigado a dar por ano e eu ainda não as tive.
Será que isto está correcto?
cumprs

 
 
       
 
Inês Dias Community Builder Avatar   11.03.2015 (09:24:04)
rescisão de contrato Sim Não

Bom dia.Assinei um contrato válido por 6 meses,mas a entidade empregadora obrigou-me a rescindir o contrato ao fim de 2 meses e 8 dias depois de o ter assinado,porque me puseram numa função á qual eu não me adaptei,mas havia outras funções mas não me deram sequer hipótese de retornar á minha outra função,neste caso quais os meus direitos.

Antecipadamente agradecida

 
 
       
 
Ines Vieira Community Builder Avatar   27.02.2015 (22:02:33)
Sim Não

Boa noite,

Gostaria de confirmar qual o tempo de aviso prévio previsto para um contrato a termo de 6 meses, rescindido ao fim de 2 meses. Fui informada pela entidade empregadora de que seriam 30 dias mas não me parece que esteja correto, nem de acordo com o art 400 que encontrei sobre o assunto. Seria possível confirmar-me. Obrigada

 
 
  Ines Vieira      
 
pat Community Builder Avatar   27.02.2015 (21:18:35)
após demissão são 30 dias úteis ou seguidos/corridos? Sim Não

após demissão são 30 dias úteis ou seguidos/corridos que se dão à casa?

 
 
       
 
 

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