Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio

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O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio

VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.

INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.

ABANDONO DE TRABALHO: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador COM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO

Local e Data

Assunto: Denúncia de Contrato de Trabalho

Eu, (NOME DO TRABALHADOR), com o BI/CC nr. (NÚMERO), NIF nr. (NÚMERO) e NISS nr. (NÚMERO), residente em (MORADA IGUAL À DO CONTRATO DE TRABALHO), no cumprimento do prazo legal de (NÚMERO) dias de aviso prévio a que estou obrigado/a, sem justa causa e pretendendo que os efeitos deste contrato cessem a partir de (DATA), venho por este meio proceder à denúncia do contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) celebrado a (DATA) com a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), com sede em (MORADA COMPLETA DO EMPREGADOR) e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (LOCAL) com o nr. (NÚMERO) e o NIPC (NÚMERO).

Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.

(ASSINATURA)

Nome do Trabalhador/a


Castelo Community Builder Avatar   26.09.2016 (18:57:10)
Minuta de rescisão de contrato emitido pelo empregador - o trabalhador furtou um bem Sim Não

Modelo de rescisão de contrato por motivo de furto de varios bens na entidade empregadora.
O trabalhador esta empregado a mais de 2 anos.

 
 
       
 
Carina taxa Community Builder Avatar   04.07.2016 (09:44:23)
O meu contrato vai terminar e não o quero renovar Sim Não

O meu contrato vai terminar e não o quero renovar. Quero apresentar a carta de demissão mas não sei como.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (19:12:14)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vitor Manuel Vieira Ribeiro Community Builder Avatar   28.12.2015 (22:29:35)
Sim Não

Boa noite. Gostaria que me informasse se posso dar as ferias como tempo a empresa para me despedir!!

obrigado

 
 
       
 
Mateus Paulo Matias Community Builder Avatar   26.08.2015 (15:21:52)
Rescisão de Contrato Sim Não

Caríssimos Boa tarde,

Trabalho numa empresa a 3 anos e pretendo rescindir o meu contrato qual eo procedimento legal que posso adoptar?

 
 
       
 
Manuel Monteiro Community Builder Avatar   14.08.2015 (00:32:51)
Dúvidas na elaboração e prazos numa carta de despedimento Sim Não

Boa noite,

Trabalho numa empresa desde Maio, mas os primeiros 2 meses foram através de uma empresa temporária de trabalho. Assinei contrato a termo por 7 meses com a entidade patronal no dia 1 de Agosto. Neste momento surgiu uma oportunidade de emprego mais vantajosa e quero-me despedir.
Gostaria então de ter a certeza sobre prazos e artigos no envio da carta de despedimento.
Terei que avisar com antecedência a entidade patronal de 30 dias? Devo enviar a carta registada com que antecedência? Devo colocar data do último dia ou indicar 30 dias após a data de recepção da carta (seja ela qual for uma vez que não sabemos exactamente em que dia chegará ao destino). Os dias são seguidos contando fins de semana e feriados. O que acontece se eu colocar por exemplo a data final de 15 de Setembro e a carta apenas chegar 8 dias mais tarde por extravio ou falha na recepção? Qual o artigo que devo mencionar na carta para me despedir?

Obrigado .

 
 
       
 
laura Community Builder Avatar   12.08.2015 (14:16:06)
Despedimento voluntario em periodo de baixa medica Sim Não

boa tarde, desde já os meus parabéns pela página. Iniciei um contrato sem termo a 29 de Maio deste ano. No entanto entrei de baixa a 28 de Junho do mesmo ano prolongando-se até agora. Ao despedir-me tenho de "dar" algo á empresa mesmo estando de baixa? Muito obrigada

 
 
       
 
Maria Silva Community Builder Avatar   28.06.2015 (12:22:13)
Bom dia gostaria de saber se posso dar as ferias como tempo para me despedir visto ter ainda as ferias todas para gozar\'? obrigado Sim Não

gostaria que me informasse se posso dar as ferias como tempo a empresa para me despedir!!

obrigado

 
 
       
 
Silvia Community Builder Avatar   09.04.2015 (15:38:01)
Cessação contrato trabalho- duvida Sim Não

Boa tarde,
Desde já quero dar os parabéns pelo excelente trabalho que prestam à comunidade no esclarecimento de dúvidas.
A minha questão é a seguinte: Tenho um contrato inicial de trabalho por tempo indeterminado celebrado em 20/10/2008, efetuando uma adenda ao mesmo em 01/02/2015 onde se adiciona novas funções de responsável técnico da empresa.
Numa das cláusulas iniciais do contrato é explícito que deverei comunicar a minha saída com uma antecedência mínima de 30 ou 60 dias consoante os anos de antiguidade.
Uma vez que estas novas responsabilidades assumidas em Fevereiro de 2015, assumo a responsabilidade de representação da empresa numa determinada área, se quiser sair da empresa tenho que considerar os 60 dias de aviso prévio, ou estarei abrangida pelo artº400 nº.2 do CT (6 meses de aviso prévio)?
Se for esse o caso (artº400 nº.2 CT), o prazo de 6 meses não deverá estar escrito no contrato ou é assumido pelo desempenho das funções?
Desde já agradeço a vossa atenção.
Cumprimentos,
Ana

 
 
       
 
maria araujo Community Builder Avatar   27.10.2014 (17:12:49)
denuncia de contrato de trabalho Sim Não

boa tarde estou com um a duvida a qual gostaria de ser esclarecida ,eu mesma redigi a minha carta de despedimento pondo o codigo de trabalho artº.400.,nº1,da Lei nº.7/2009de 12/2 codigo do trabalho ,mas, antes de a enviar a entidade patronal ,quero ter a certeza se esta correto obrigada pela atenção

 
 
       
 
Andreia Carvalho Community Builder Avatar   20.07.2015 (15:49:49)
Denúncia de contrato Sim Não

Sim a legislação que menciona está correta.

 
 
       
 
Nuno Community Builder Avatar   30.07.2014 (22:10:55)
Agradecimento Sim Não

Olá,
Tantas questões colocadas e respondidas por este site e tanta gente que esclarecem e ajudam.
É só mesmo para agradecer a vossa ajuda! Um sincero Obrigado.

 
 
       
 
Ana Carvalho Community Builder Avatar   14.07.2014 (16:51:41)
despedimento Sim Não

Boa Tarde o meu marido trabalha numa empresa á 20anos, quer despedir-se, porque o patrão paga um vencimento de ordenado minimo. Surgiu uma proposta de trabalho para começar em Agosto. Gostaria que me informassem o que tenho direito e o que vou perder?
Obrigado

 
 
       
 
joana silva Community Builder Avatar   22.10.2012 (14:52:52)
quanto tenho direito se me despedir Sim Não

ganho 660€ de ordenado, trabalho na empresa ja fez 5 anos dia 1 de julho e gostaria de saber quanto tenho a receber se me despedir no fim deste mês de outobro.
nota: peço que me enviem todas as contas com os valores a que tenho direito obrigado.

 
 
       
 
Nuno Community Builder Avatar   27.10.2014 (19:59:23)
Sim Não

Cara Joana, se se demitir, não me parece que tenha direito a receber alguma compensação. Normalmente quando a empresa empregadora dispensa um trabalhador, é que tem de, consoante o explicito no contrato, compensar o trabalhador. Não o contrário. Aliás, a compensação por um trabalhador que se despede, pode ter que ser dada pelo trabalhador. Novamente, só mesmo consultando o seu contrato. Acho que deveria lê-lo com atenção.

 
 
       
 
 

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