Rescisão por iniciativa do trabalhador

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O que acontece quando é o trabalhador que se despede.

Rescisão por iniciativa do empregador
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.htm


Rui Magalhaes Community Builder Avatar   17.05.2018 (16:34:30)
Rescisão de contrato por falta de condições de trabalho Sim Não

Boa tarde,
Gostaria de saber se rescindir o contracto por justa causa - falta de condições de segurança e higiene, terei direito ao subsídio de desemprego?

Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:53:33)
Sim Não

Se ficar provado em tribunal que a justa causa é aplicável, ou seja, que há falta de condições de segurança e higiene, terá direito a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição deste depende do cumprimento das condições descritas em http://sabiasque.pt/subsidio-de-desemprego.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Silvia Community Builder Avatar   14.05.2018 (20:52:35)
Trabalho Sim Não

Ola bom dia gostava de saber uma informacao. Trabalho numa empresa a 4anos. Pus a carta de despedimento no dia 23/04/2018 th de dar 2meses a casa, pelos calculos é dia 23/06/2018. Mas supostamente no ano 2018 th direito a 22dias uteis de ferias certo? Eu gozei no mes de janeiro 8dias apenas. Ou seja th a gozar 14 certo? Mas a minha patroa diz que eu so th direito a 12 dias e como ja gozei 8 so me restam 4. É posivel? Queria ficar esclarecida alguem me ajuda?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.05.2018 (12:24:40)
Sim Não

No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a cerca de 1,8 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html).

No seu caso, uma vez que apenas vai trabalhar até 23/06/2018, tem direito a 1,8 dias de férias por cada mês completo (5 meses x 1,9 dias = 9 dias de férias), mais o proporcional relativo a 23 dias de Junho (cerca de 1,5 dias de férias). No total, relativamente a férias de 2018, tem direito a 10,5 dias de férias mais o respetivo subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Martins Community Builder Avatar   11.04.2018 (18:48:00)
o trabalhador cumpre algum prazo, aquando a duração do período experimental, caso desejar terminar o vínculo laboral? Sim Não

Boa tarde.
Serve a presente mensagem para colocar uma questão.
Em caso de estar, ainda, na duração do período experimental, o trabalhador tem de respeitar algum prazo, caso seja sua intenção desvincular-se daquela função/trabalho?
Obrigada.
Sem mais nenhum assunto.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2018 (11:39:19)
Sim Não

O nr. 1 do artigo 114 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Martins Community Builder Avatar   11.04.2018 (18:46:11)
Desvinvulação do trabalho por parte do trabalhador, durante o período experimental Sim Não

Boa tarde.
Serve a presente mensagem para colocar uma questão.
Em caso de estar, ainda, na duração do período experimental, o trabalhador tem de respeitar algum prazo, caso seja sua intenção desvincular-se daquela função/trabalho?
Obrigada.
Sem mais nenhum assunto.

 
 
       
 
Tânia Gomes Community Builder Avatar   03.03.2018 (13:41:23)
Despedir me com justa causa Sim Não

Boa tarde. Trabalho desde julho numa entidade que nao me paga os duodécimos. ..e neste momento estamos em Março e tou a receber vencimento do mês d janeiro , tenho direito a desemprego ? Se despedir com justa causa e conseguirei ter direito aos atrasados? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2018 (11:45:02)
Sim Não

Para aplicar "justa causa" na resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador, o artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que tem que haver "Falta culposa de pagamento pontual da retribuição".
No mesmo artigo explica-se que se considera "a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.".

Sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para se certificar que pode fazer a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, sem perder direito a nada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ana lopes Community Builder Avatar   08.02.2018 (15:48:35)
contrato de trabalho direitos Sim Não

boa tarde
encontro me de baixa desde março de 2017 quando chegou a altura de receber o subsidio de natal a entidade patronal recosou se a pagar o proporcional a que tinha direito so efectuaram o pagamento mesmo na ultima dia 14/12/17 enquanto todos os outros funcionarios ja tinham recebido dia 30/11/17, neste momento tambem fizeram alteraçoes no meu vencimento eu assinei um contrato em que diz eu ter direito a um vencimento base e ainda a um complemento neste momento sem me informarem de nada por e simplesmente somaram ambos, gostava de saber se podem faxer esta alteraçao sem o meu consentimento, gostava tambem de saber se tudo isto que aconteceu serve como direito para despedimento da minha parte com justa causa
obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (14:30:34)
Sim Não

O que quer dizer com "a entidade patronal recosou se a pagar o proporcional a que tinha direito"? Não lhe pagou o subsídio de Natal? Ou subtraiu ao subsídio de Natal a parcela/proporcional relativa ao seu período de baixa?


Quanto ao pagamento de subsídio de Natal, este poderá ser feito até ao dia 15 de dezembro de cada ano, pelo que o seu empregador cumpriu o prazo (embora diferente dos outros trabalhadores, mas ainda assim, dentro do prazo legal).Mais informações em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/197-data-de-pagamento-de-subsidio-de-natal.html


Quanto à alteração das condições contratuais, à partida o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Quanto à justa causa de despedimento, sugerimos-lhe que leia o Artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber exatamente se pode fazê-lo e que direitos tem.

Atenção que, por norma, não ficando provada em tribunal a justa causa de rescisão pelo trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joaquim Manuel Costa Marques Community Builder Avatar   15.08.2017 (19:52:08)
desdedimento Sim Não

:sick:
BOA TARDE GOSTAVA QUE INFORME DO SEGUINTE O MEU CONTRA TO DE TRABALHO ACABA DIA 23 DESTE MES
COMO ESTOU DE BAIXA MEDICA SERA QUE TENHO QUE ENVIAR ACARTA DE DESPEDIMENTO AMANHA OU SO DEPOIS DE ACABAR A BAIXA PORQUE TENHO OITO DIAS ANTES DE SE VENCER O CONTRATO

AGRADEÇO RESPOSTA URGENTE CUMPRIMENTOS

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:04:44)
Sim Não

Se o contrato de trabalho é automaticamente renovável, então não termina a 23 a não ser que o empregador lhe comunique a rescisão contratual. O contrato renova-se a té que uma das partes comunique a rescisão à outra.

Se quer terminar o contrato por sua iniciativa perde direito a requerer o subsídio de desemprego, veja a informação no artigo em cima e em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

A comunicação de rescisão contratual pode ser feita a qualquer momento, independentemente de estar de baixa. Convém é que a data que indica para o término da relação laboral coincida com a data de caducidade ou renovação do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Cordeiro Community Builder Avatar   12.09.2017 (18:51:01)
Rescisão sem Cumprimento de Pré—aviso Sim Não

Boa tarde,

Rescindi no dia 6 de Setembro o meu contrato de trabalho, por minha iniciativa, e deixei de exercer funções dia 8. O meu contrato é a termo com data de início a 2 de Julho de 2017 a 02 de Janeiro de 2018, com renovação automática por igual período até 2 anos. Só estive na empresa até 8 de Setembro, ainda não fizeram o acerto de contas mas assumo que como tenho de ser penalizada por não cumprimento do aviso prévio de 30 dias que descontem esses dias. A questão é se o saldo for negativo. Fico em dívida com a empresa e tenho de lhes pagar o valor que fica em saldo negativo ou eles descontam o valor todo até zerar o acerto de contas? Desde já agradeço a disponibilidade.

 
 
       
 
Tiago Community Builder Avatar   09.07.2017 (10:23:21)
Rescisão Sim Não

Bom dia,

Caso eu queira rescindir com a Empresa, devida a esta não ter liquidado na totalidade o subsídio de natal, tenho direito a subsídio de desemprego? Estou à 14 meses na Empresa.
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.08.2017 (14:54:52)
Sim Não

O não pagamento parcial do subsídio de Natal não lhe confere sustento legal para despedimento por justa causa pelo que não terá direito a subsídio de desemprego por se tratar de uma rescisão por iniciativa do trabalhador.
Se já passou a fase de pedir ao empregador que lhe pague sem obter resultados, poderá escrever uma carta (datada) para o empregador que envia por correio registado e com aviso de receção (guarde uma fotocópia depois de assinar) a solicitar o pagamento dos valores em dívida (especifique a quantia) até uma determinada data. Se considerar adequado, avise que, caso não seja feito o pagamento até à referida data, cobrará juros de mora e fará queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho (da área de domicílio da empresa). Se não houver cumprimento, ou caso haja qualquer tipo de resposta insatisfatória, sugerimos-lhe que faça mesmo a queixa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Tiago Community Builder Avatar   09.07.2017 (10:21:09)
Rescisão Sim Não

Bom dia,

Caso eu queira rescindir com a Empresa, devida a esta não ter liquidado o subsídio de natal, posso fazer e tenho direito a subsídio de desemprego?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:05:56)
Sim Não

O incumprimento do pagamento do subsídio de Natal não lhe confere justificação legal para término de contrato com direito a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diogo farinhas Community Builder Avatar   01.07.2017 (17:01:33)
Rescisao Sim Não

Trabalho numa empresa desde 2012 tenho um contrato sem termo pus a carta dia 20/07/2017 de pre aviso de 60 dias. Ja gozei 11 dias uteis de ferias quantos dias terei ainda direito contado ate a data de cessacao que sera 20/08/2017? A informacao que recebi da entidade patronal foi de 4 dias

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (14:04:30)
Sim Não

Por norma, o trabalhador tem 22 dias de férias anuais. Se a rescisão tem efeito a partir de 20/08/2017 então poderá contabilizar 2 dias úteis por cada mês completo trabalhado no ano de rescisão mais o proporcional relativo ao mês não completo. Assim:

1 Janeiro a 31 Julho = 2 dias/mês x 7 meses = 14 dias
20 dias de Agosto = cerca de 1,5 dias

Total = 15,5 dias

Se já gozou 11 dias, sobram 4,5 dias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Milene Godinho Community Builder Avatar   20.06.2017 (00:15:36)
rescisão de contrato de trabalho Sim Não

:rolleyes: ola boa noite tenho uma duvida é assim comecei a trabalhar no dia 1 deste mes, no dia 12 tive um acidente de trabalho tive de baixa 7 dias ainda nao assinei contrato para pedir a rescisão de contrato tenho que dar dias?? Se sim quantos dias? Obrigada aguardo por uma resposta

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (13:47:35)
Sim Não

Estando provavelmente ainda no período experimental (verificar a respetiva duração no contrato), veja a informação em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Tânia Community Builder Avatar   01.01.2017 (22:11:52)
cancelar a rescisão de contrato de trabalho Sim Não

Boa noite

Venho por este meio perguntar o seguinte; eu no dia 27-11 entreguei a rescisão de contrato de trabalho, mas agora aconteceu um imprevisto de força maior e gostaria de saber se posso cancelar a rescisao? Se posso e como fazê-lo?
Obrigado

 
 
       
 
Francisco Xavier Community Builder Avatar   31.12.2016 (14:28:02)
Termo de \"Confidencialidade\" Sim Não

Boa tarde,

Tenho um colega que deixou a empresa por vontade própria. No penúltimo dia de trabalho foi-lhe pedido para assinar um termo de confidencialidade em que dizia que não poderia utilizar os conhecimentos adquiridos até á data noutras empresas durante um ano.
Isto é legal? Poderia ter-se recusado a assinar?

Obrigado
Francisco.

 
 
       
 
Susana Fortes Community Builder Avatar   02.10.2016 (17:34:26)
Despedimento Sim Não

Olá. Venho por este meio colocar uma questão acerca do possível direito ao despedimento por justa causa. Trabalho na empresa X desde Setembro de 2012, estando neste momento efectiva. Eu fiz uma queixa ao ACT tal como outros colegas devido a uma bacteria que encontrava nas instalações do nosso local de trabalho que nos provocava sintomas insuportaveis e que a entidade patronal tinha conhecimento mas que nunca fez nada para resolver. Acontece que á cerca de 2 semanas os inspectores do ACT foram fiscalizar essa situação e aproveitaram para fazer a fiscalização completa verificando inumeras irregularidades em varios sentidos. Após esta intervenção uma colega que tinha conhecimento que eu tinha feito a queixa (porque também a fez) informou a minha chefe que tinha sido eu a fazê-lo. Depois do conhecimento da mesma destes factos, fui transferida para a loja onde está a chefe principal de lojas, onde sou desprezada pelas minhas colegas, entre outras situações que afectam a minha dignidade. Enfim o ambiente está de cortar à faca, completamente insuportavel e por isso tenho a intenção de me despedir. Gostaria de saber se as seguintes questoes são justificação suficiente para me despedir com justa causa:
- o ordenado ser sempre pago no mês a seguir ao que se refere (atrasos de dias) provocando consequentemente atraso nos pagamentos das minhas contas;
- horas extras nao declaradas desde 2014 e pagas "por fora" sem estarem em conformidade com a lei;

- Fazer muito mais dos que as 40h semanais e as 8h diarias fazendo 12h por dia e o total da semana chegar as 56h, tendo que as cumprir por ser o horario atribuido apesar de ter dado conhecimento de que não pretendia fazer as mesmas (facto que foi alterado após a fiscalizacao);

- A empresa não me ter dado qualquer tipo de formação desde que ingressei na empresa, como o nao pagamento das mesmas;

- O nao cumprimento de regras de higiene e segurança no trabalho exigidas por lei verificadas pelos inspetores do act;

- Ter sido mudada a minha categoria no mes 06/2015 mas o ordenado só foi aumentado em conformidade no mes 01/2016 e não terem sido pagos os valores correspondentes aos meses em falta;

- Terem sido negadas as 2as vias de recibos de ordenado que precisei para efeitos de prova num processo que decorre em tribunal mesmo após o pedido formal por escrito que nunca me foi respondido;

- Só ter conhecimento do meu horário de trabalho da semana seguinte com 2 dias de antecedência;

- Ser descriminada em relação aos meus colegas no que respeita ao beneficio do pedido de folgas e que a mim foi retirado devido ao facto de eu ter reclamado os meus direitos por ter feito a queixa ao act.
Posto isto gostaria de saber se por algum destes motivos tenho direito a despedir-me com justa causa.

Obrigado pela atenção.
Fico a aguardar uma resposta.

 
 
       
 
 

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