Rescisão por iniciativa do trabalhador

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O que acontece quando é o trabalhador que se despede.

Rescisão por iniciativa do empregador
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.htm


Susana Fortes Community Builder Avatar   02.10.2016 (17:34:26)
Despedimento Sim Não

Olá. Venho por este meio colocar uma questão acerca do possível direito ao despedimento por justa causa. Trabalho na empresa X desde Setembro de 2012, estando neste momento efectiva. Eu fiz uma queixa ao ACT tal como outros colegas devido a uma bacteria que encontrava nas instalações do nosso local de trabalho que nos provocava sintomas insuportaveis e que a entidade patronal tinha conhecimento mas que nunca fez nada para resolver. Acontece que á cerca de 2 semanas os inspectores do ACT foram fiscalizar essa situação e aproveitaram para fazer a fiscalização completa verificando inumeras irregularidades em varios sentidos. Após esta intervenção uma colega que tinha conhecimento que eu tinha feito a queixa (porque também a fez) informou a minha chefe que tinha sido eu a fazê-lo. Depois do conhecimento da mesma destes factos, fui transferida para a loja onde está a chefe principal de lojas, onde sou desprezada pelas minhas colegas, entre outras situações que afectam a minha dignidade. Enfim o ambiente está de cortar à faca, completamente insuportavel e por isso tenho a intenção de me despedir. Gostaria de saber se as seguintes questoes são justificação suficiente para me despedir com justa causa:
- o ordenado ser sempre pago no mês a seguir ao que se refere (atrasos de dias) provocando consequentemente atraso nos pagamentos das minhas contas;
- horas extras nao declaradas desde 2014 e pagas "por fora" sem estarem em conformidade com a lei;

- Fazer muito mais dos que as 40h semanais e as 8h diarias fazendo 12h por dia e o total da semana chegar as 56h, tendo que as cumprir por ser o horario atribuido apesar de ter dado conhecimento de que não pretendia fazer as mesmas (facto que foi alterado após a fiscalizacao);

- A empresa não me ter dado qualquer tipo de formação desde que ingressei na empresa, como o nao pagamento das mesmas;

- O nao cumprimento de regras de higiene e segurança no trabalho exigidas por lei verificadas pelos inspetores do act;

- Ter sido mudada a minha categoria no mes 06/2015 mas o ordenado só foi aumentado em conformidade no mes 01/2016 e não terem sido pagos os valores correspondentes aos meses em falta;

- Terem sido negadas as 2as vias de recibos de ordenado que precisei para efeitos de prova num processo que decorre em tribunal mesmo após o pedido formal por escrito que nunca me foi respondido;

- Só ter conhecimento do meu horário de trabalho da semana seguinte com 2 dias de antecedência;

- Ser descriminada em relação aos meus colegas no que respeita ao beneficio do pedido de folgas e que a mim foi retirado devido ao facto de eu ter reclamado os meus direitos por ter feito a queixa ao act.
Posto isto gostaria de saber se por algum destes motivos tenho direito a despedir-me com justa causa.

Obrigado pela atenção.
Fico a aguardar uma resposta.

 
 
       
 
Joaquim Costa Community Builder Avatar   26.09.2016 (15:04:32)
Direitos a receber Sim Não

Boa tarde
Em 15 de Julho do corrente ano, e após 13 anos, resolvi o meu contrato por justa causa iniciativa do trabalhador, com efeitos imediatos, onde solicitei o envio do modelo RP5044/2013, onde foi devidamente assinalada, no respectivo campo, carimbada e assinada pela entidade patronal.
Subsidio de desemprego foi "Deferido", ate aqui tudo bem.
Acontece, que a entidade patronal, não me efetuou nenhum pagamento, referente ao tempo trabalhado, neste caso, os 15 dias do mês de Julho e outras retribuições devidas, ja que no corrente anos não tinha gozado qualquer dia de ferias.
Pretendo saber neste caso em concreto, quais os direitos que tenho, ou seja a retribuição que me é devida, já que a empresa concordou com a justa causa apresentada, assinou e carimbou o modelo para a SS, sem que fosse interposta ação judicial.
Também, se tenho direito a qualquer outra indeminização, e a quem recorrer, caso isso seja necessario, pois pelos vistos, a dita entidade não esta disposta a pagar o quer que seja
Obrigado

 
 
  Joaquim Costa      
 
maria lucilia gonçalves duarte Community Builder Avatar   16.09.2016 (12:03:21)
direitos a receber por rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador Sim Não

como trabalhadora dependente a trabalhar na mesma empresa á 13 anos, pedi a rescisão do contrato tendo efetuado o aviso prévio como manda a lei trinta dias antes, deixando de ser funcionária a 31 de agosto de 2016, gostaria de saber o seguinte :
1- quais os dias a receber por ano de trabalho
2 valores de ferias , subsídios, ou seja para efeitos de indeminização o que é que consta na lei.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (16:38:16)
Sim Não

Sugerimos-lhe que leia a informação que lhe interessa a partir dos links indicados no artigo em cima, nomeadamente:

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.htm

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Fernandes Community Builder Avatar   14.09.2016 (19:57:00)
Despedimento com justa causa por minha iniciativa Sim Não

Boa tarde,
Gostaria de saber o seguinte, sou motorista de táxi à quase 13 anos, sempre na mesma empresa. Sempre com o mesmo horário (diurno), e sempre com as mesmas condições (a percentagem), com recibo de ordenado fixo, subsídios, ferias, natal e almoço. Quando cheguei de ferias no dia 1 de Setembro, o patrão dono de 2 viaturas, recusou-se a entregar-me uma viatura para eu trabalhar no horário de sempre, alegando que agora iria ser diferente (metade de dia, metade de noite). Discordando, apresentei-me 3 dias no meu local habitual de trabalho, dando-me ele só trabalho à hora que ele agora bem queria.
Ao terceiro dia, há hora de saída (hora de sempre à 13 anos) estava no local, e para alem de tentar me agredir, disse para quem estava que eu não lhe queria dar o que lhe devia (mentira), vendo-me forçado a chamara a Psp, tendo já o relatório da mesma, onde ele confirma que quem manda sou eu e eu altero o horário conforme eu quero.
A minha pergunta é;
Tenho eu fundamento para me despedir com justa causa?
Tendo justa causa, e não me querendo pagar os meus direitos, o que conta em tribunal? Receber à comissão ou o que está declarado no recibo de vencimento?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (16:35:00)
Sim Não

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Artigo completo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

O nr. 4 do artigo 217 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.".
Pensamos que, antes de tomar a decisão de fazer terminar o contrato de trabalho, muito embora consideremos o motivo suficiente para justa causa, seria aconselhável ir à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber bem como fazer, de forma a que "não perca nada pelo caminho".

Para efeitos de indemnização por despedimento, ou outro tipo de valor que o empregador tenha de pagar-lhe em virtude dum parecer a seu favor em matéria de justa causa, o cálculo é sempre feito com o(s) valor(es) declarado(s) no recibo de remuneração.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marcos Sousa Community Builder Avatar   11.09.2016 (21:19:06)
Direitos a receber Sim Não

Boa tarde, trabalho num posto de combustiveis á 7anos mas visto estar insatisfeito com as condições em que trabalho e com o valor que recebo para os anos que trabalho na mesma tenciono despedir-me, mas gostaria se possivel que me informassem quantos dias terei de dar ao patrão e que direitos terei a receber?? Sem outro assunto de momento, obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (16:27:59)
Sim Não

No artigo em cima encontra links para outros artigos sobre a informação que nos pede. Os mais relevantes para as questões que coloca são:

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
telma Community Builder Avatar   05.09.2016 (16:38:58)
despedimento Sim Não

boa tarde,
despedi-me a cerca de um mês e umas semanas, dei o aviso prévio mas gozei em ferias.
oficialmente deixei de ser funcionaria daquela empresa no dia 31 de Agosto.
O meu ex patrão recusa-se a pagar o dinheiro que me deve e alega que tem 3 meses para o fazer. esta correto??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (17:15:44)
Sim Não

O nr. 5 do artigo 363 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que, nos casos de despedimento coletivo, o "pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio", salvo em caso de insolvência.

O nr. 2 do artigo 371 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que, nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, "A decisão de despedimento é proferida por escrito, dela constando: (...) d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;". Se não consta esta informação, poderá assumir que o pagamento se deve fazer até "ao termo do prazo de aviso prévio" que é quando deixa de ter relação com o empregador em causa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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