Denunciar ou apresentar queixa

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Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

queixa ou denúncia

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 707 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a Trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência
 

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel.: 707 228 448, dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel.: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.

O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.

Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.

A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.

Outras entidades para outras denúncias

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur.

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica em http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Start.aspx

  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site. URL: www.dgaep.gov.pt

  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Contactos em http://www.isp.pt/NR/exeres/97C24D91-5FD7-4874-9D7D-FFE049D206D9.htm

  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Contactos a partir de http://www4.seg-social.pt/contactos4

  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

  • TRIBUNAL DE TRABALHO - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Contactos a partir de http://www.citius.mj.pt/Portal/ContactosTribunais.aspx

  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Contactos em http://www.cnpd.pt/bin/cnpd/atendimento.htm

  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Contactos gerais em http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/contacto/index.aspx#0 Serviço para colocar questões em http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/contacto/faleConnosco.aspx#0 
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - Linha Verde: 808 204 684 de 2ª a 6ª feira das 10h30-12h30 e das 14h30-16h30. Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709. Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa

  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Outros contactos em http://www.cig.gov.pt/contactos/

  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante - CNAI Lisboa, CNAI Porto ou CNAI Faro (contactos em http://www.acm.gov.pt/contactos)

  • NA MINHA RUA em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/aminharua/situationReport.aspx - Permite aos cidadãos reportar as mais variadas situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (https://www.ers.pt/) - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Reclamações em https://www.ers.pt/pages/50 Mediação de conflitos em https://www.ers.pt/pages/104?news_id=1394

  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS, cujos contactos encontra em http://igualdadeparental.org/

  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESs: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito em http://www.cga.pt/contactos.asp | Para atendimento online, registo em http://cgadirecta.cga.pt/cgaRegisto.asp
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA através do site - http://www.asae.pt/ - em "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo. Atendimento por telefone: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local) nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Tesouraria das 9h30 às 16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Contactos em http://www.cnpcjr.pt/left.asp?11.03.01

  • ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Contactos em http://www2.adse.pt/contactos/   Atendimento online em http://www2.adse.pt/atendimento-online/   Localização dos serviços de atendimento em http://www2.adse.pt/localizacao/

  • IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.

Juliana Community Builder Avatar   10.05.2017 (01:10:20)
Sim Não

Boa noite estou a trabalhar a um ano e meio sem contrato de trabalho, onde nao desconto pa s. Social e nao gozo as minha férias porque nao me as querem dar, tenho só uma unica folga por semana, como devo fazer para resolver esta situação, ja falei várias vezes pelo menos para ter um descanso mensal de meio em meio ano mas é_me sempre negado, fazer o quê se uma pessoa precisa de trabalhar? Também nao quero pôr o meu trabalho em risco porque nao tenho outra hipótese, os cv enviados para várias empresas mas até agora não obtive sucesso em nada, o que é muito incomodo para mim, daí continuar com os sacrifícios, precisava mesmo de ajuda pois já é um ano e meio de muito esforço e psicologicamente desgastante, como resolver este meu tao grave problema?

 
 
       
 
Vera Lúcia Pais da Cunha e Costa Araújo Community Builder Avatar   09.05.2017 (19:47:22)
Tentativa de burla telefonica Sim Não

Boa tarde.

Tenho recebido 3 a 4 chamadas diárias, no meu telefone fixo, do telemovel 931173847. Quando atendo, fala uma voz mecanizada, a dizer que tem uma mensagem para mim, e para carregar em qualquer tecla. Achei estranho, por isso pesquisei o número na net, onde encontrei muitas pessoas a reclamar de tentativa de burla, com a indicação de que teria de pagar uma divida antiga. Não cai na burla, mas à um mês que recebo 3 e 4 chamadas por dia, e a MEO não me permite bloquear um só numero de telemovel.

Não sei o que fazer, para deixar de ser incomodada em minha casa.
Gostaria de saber como a quem, onde e como fazer uma queixa por tentativa de burla telefonica. e Gostaria de saber o que fazer para poder bloquear este numero, para deixar de ser incomodada, visto que a MEO diz não prestar esse serviço.

Fico a aguardar uma resposta. Os melhores cumprimentos.

Vera Araújo

 
 
       
 
patricia guerreiro Community Builder Avatar   20.04.2017 (15:38:12)
escalao Sim Não

Boa tarde, no inicio do ano o escalao mudou de B para C, entretanto os rendimentos baixaram e pretendo solicitar a reversão do escalao, na segurança social on line nao encontro onde, o 300502502 ha mais de 4 dias que nao atende, nao tenho como me deslocar a um balcao, que outra forma existe para pedir a reversao do escalao onde possa apresentar a prova de rendimentos para tal?

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   Website 18.04.2017 (16:35:42)
Valor de inscrição Sim Não

Boa tarde. Inscrevi-me num curso em outubro de 2016 que nunca abriu. No comprovativo de inscrição está escrito
"Em caso de desistência o valor da inscrição não é devolvivel. O Valor da Inscrição não é descontável sobre o valor total do curso."

Como o curso nunca começou, o dinheiro não deveria ser devolvido. Não se trata de um abuso de confiança?

 
 
       
 
Inês Silvestre Community Builder Avatar   13.04.2017 (17:00:47)
Freelancer nao colectada nas finanças é ilegal? Sim Não

Boa tarde a todos,
Quero expôr o seguinte e agradecer desde já quem possa ajudar-me a esclarecer esta situação:

Sou terapeuta e auxiliar de fisioterapia e foi-me proposto o seguinte:
Trabalhar num spa como freelancer, isto é, um prestador de serviços na área do bem-estar.
Basicamente, seria 50/50 dos ganhos, isto é metade do que ganhasse seria para a empresa e os outros 50, para mim.
A conversa seguiu o rumo, de que, quantos mais clientes, mais dinheiro se ganhava.
Pensando eu, que teria de ir às Finanças abrir a actividade de trabalhadora independente a recibos verdes, mas enganei-me redondamente.
O suposto "patrão", disse que na empresa em questão, não é necessário estar colectado nas Finanças, portanto vou deduzir que seja trabalho ilegal.

Se a "colaboradora" tiver um acidente ou algo correr mal dentro do espaço de trabalho, ou aparecer algum fiscal, não há qualquer documento que trabalhe ou faça ligação à empresa referida certo? Trabalhador-fantasma??

Alguém me pode esclarecer? Muito obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (17:43:25)
Sim Não

Poderá deduzir que o trabalho é ilegal se não houver nenhuma forma de vínculo à empresa, se não forem feitos os descontos para a Seg. Social e se não forem pagos os impostos inerentes à prestação de trabalho. Quando o trabalhador é independente, correm por sua conta os pagamentos mencionados, mas se o "patrão" lhe diz que não precisa de estar coletado, das duas uma: ou existe um contrato de trabalho, ou o trabalhador coleta-se como independente (podendo haver, ou não, um contrato de prestação de serviços). Será caso para uma denúncia à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho cujos contactos encontra neste artigo que subscreveu.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Inês Oliveira Community Builder Avatar   13.04.2017 (18:42:04)
Sim Não

Cara Beatriz, obrigada pela sua resposta.

Não existe qualquer vínculo de trabalho.
O " trabalho" resumia-se a realizar sessões de massagens e tratamentos estéticos, receber o pagamento por parte dos clientes, entregar 50% à casa e ficar com os restantes 50%. Sem fazer quaisquer descontos nem IVA ou IRS.

"BASTA VIR TRABALHAR, HAJA CLIENTES!" palavras de quem me entrevistou.
Obviamente que é ilegal, sendo que desse modo, não tinha como confirmar nem comprovar que era colaboradora na empresa em questão.
Isto é grave, pois aproveitam-se do facto das pessoas estarem sem emprego e são eles os únicos a lucrar com o nosso trabalho, é uma exploração clara!
Aconselhar-me a denunciar na ACT?
Obrigada.

 
 
  Inês Oliveira      
 
Andre Community Builder Avatar   07.04.2017 (20:01:02)
Ordenado mínimo Sim Não

Gostaria de saber o Que fazer relativamente a empregadores que se recusam a pagar o ordenado mínimo r requerem que o trabalhador dê 48 horas por semana a casa por 400 euros. Isso é legal? Sem subsídios nem descontos. Caso os trabalhadores reclamem estes serão despedidos. O que fazer?unsure

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (16:35:17)
Sim Não

O caso que nos apresenta é matéria para queixa direta e urgente na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em cima).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rita Catarina Community Builder Avatar   06.04.2017 (16:07:53)
escolas publicas/ creches pedem 5€ mensais Sim Não

Existem escolas publicas, que para além de todas as despesas custeadas pelos pais ainda estão a pedir mais 5 € . Segundo os responsáveis é um contributo para ajudar nas custas com os materiais. Não passam recibos !
Será isto legal !?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.04.2017 (16:14:02)
Sim Não

Legal não será, uma vez que todos temos direito a recibo sobre todo o dinheiro que entregamos. Poderá chegar a acordo com o/a professor/a para comprar o material diretamente (em vez de entregar o dinheiro para que o/a professor/a compre os materiais iguais para todas as crianças) e, desta forma, já obter recibo sobre o material que comprar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ana m. Community Builder Avatar   15.02.2017 (13:51:58)
maus tratos em lar Sim Não

sou funcionaria de uma casa de repouso em carnaxide onde na altura da contrataçao me pareceu ter as condiçoes basicas engano, a lotaçao esta excedida,utentes a dormir em divas os banhos começam as cinco da manha a arrumaçao de roupas dos utentes feita durante o periodo de suposto descanso nao se pode mudar roupa de cama se tiver urina durante a noite porque sera insuficiente para o dia seguinte as camas nao tem campainhas de chamada casas de banho e quartos sem serem climatizados apesar de existir ar condicionado mas a entidade patronal nao autoriza por questoes de custos os utentes tem sofas mas nao existe na sala de estar cadeiroes articulados o que se pode fazer em relaçao a este cenario .

 
 
       
 
Lisandra Macedo Community Builder Avatar   07.04.2017 (11:40:34)
Sim Não

Ana, já fez a denúncia na segurança social e no ministério público?

 
 
       
 
Monica Ribeiro Community Builder Avatar   31.01.2017 (21:29:52)
Fundo de garantia salarial Sim Não

A empresa onde trabalhei foi dada como insolvente na altura eu estava em tribunal com a empresa, ganhei a acção judicial e se a empresa ainda estivesse aberta teriam que me readmitir na mesma loja e com as mesmas funções. O Administrador de insolvência deu- me como credora mas a Segurança Social alegou que o prazo já tinha passado. Costestei a decisão da Segurança social mas até hoje não recebi mais nenhuma resposta.

 
 
       
 
Isabel Maria Community Builder Avatar   29.01.2017 (19:32:22)
denuncia Sim Não

estou num andar de aluguer e a pagar 300 € de renda e recebo dois recibos de 150 € cada um com contribuintes diferentes por ser propriedade de duas irmãs . E também não recebo o recibo dos 25 € do condomínio . Gostava de saber se toda esta situação é legal .

 
 
       
 
 

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