Denunciar ou apresentar queixa

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Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

queixa ou denúncia

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 707 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a Trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência
 

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel.: 707 228 448, dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel.: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Outras entidades para outras denúncias

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur.

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site. URL: www.dgaep.gov.pt

  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Contactos em http://www.isp.pt/NR/exeres/97C24D91-5FD7-4874-9D7D-FFE049D206D9.htm

  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Contactos a partir de http://www4.seg-social.pt/contactos4

  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

  • TRIBUNAL DE TRABALHO - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Contactos a partir de http://www.citius.mj.pt/Portal/ContactosTribunais.aspx

  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Contactos em http://www.cnpd.pt/bin/cnpd/atendimento.htm

  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Contactos gerais em http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/contacto/index.aspx#0 Serviço para colocar questões em http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/contacto/faleConnosco.aspx#0 
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - Linha Verde: 808 204 684 de 2ª a 6ª feira das 10h30-12h30 e das 14h30-16h30. Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709. Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa

  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Outros contactos em http://www.cig.gov.pt/contactos/

  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante - CNAI Lisboa, CNAI Porto ou CNAI Faro (contactos em http://www.acm.gov.pt/contactos)

  • NA MINHA RUA em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/aminharua/situationReport.aspx - Permite aos cidadãos reportar as mais variadas situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (https://www.ers.pt/) - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Reclamações em https://www.ers.pt/pages/50 Mediação de conflitos em https://www.ers.pt/pages/104?news_id=1394

  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS, cujos contactos encontra em http://igualdadeparental.org/

  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESs: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito em http://www.cga.pt/contactos.asp | Para atendimento online, registo em http://cgadirecta.cga.pt/cgaRegisto.asp
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA através do site - http://www.asae.pt/ - em "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo. Atendimento por telefone: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local) nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Tesouraria das 9h30 às 16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Contactos em http://www.cnpcjr.pt/left.asp?11.03.01

  • ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Contactos em http://www2.adse.pt/contactos/   Atendimento online em http://www2.adse.pt/atendimento-online/   Localização dos serviços de atendimento em http://www2.adse.pt/localizacao/


duarte Community Builder Avatar   27.11.2016 (22:49:42)
vizinhos barulhentos Sim Não

boa noite. vivo no rc e nunca tive problemas com os vizinhos, mas neste ultimo mes vieram para ca uns inquilinos muito barulhentos. parecem cavalos a descer e a subir as escadas que ate estremece a minha casa toda. isto alem de nao me deixarem dormir. ja falei ao senhorio mas ele nao quer saber de nada. este predio ultimamente e sobe e desce depois das 22 horas ate as 3 da madrugada. eu ja chamei a atençao mas fazem de conta que nao e nada com eles. o que fazer numa situaçao destas. vou a policia fazer queixa. sera que vai dar resultado? agradecia umas respostas

 
 
       
 
Maria Ferreira Community Builder Avatar   19.11.2016 (21:42:19)
Trabalhar sem contrato Sim Não

Boa noite!

O que fazer para denunciar a minha patroa que me contratou e até hoje (5 meses) não tenho contrato, não tenho descontos para a Segurança Social nem seguro de trabalho? Mudou-me de empregada de balcão para empregada de copa e eu recusei porque não foi para isso que me contratou e ela disse que se não aceitava para não ir mais trabalhar. Fiz uma reclamação no ACT e terei na mesma que ir ao Tribunal de Trabalho fazer a denuncia?
blush

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:45:00)
Sim Não

No seguimento "normal" do processo, sim. Quando há uma denúncia na ACT, por norma, não havendo acordo entre as partes, terá de haver uma etapa judicial (em tribunal).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   24.10.2016 (20:41:28)
penseonista Sim Não

OLA UMA PESSOA QUE ARRECEBE UMA PENSAO DE ESPANHA EM PORTUGAL PORQUE E PORTUGUES E VEIO VIVER PARA PORTUGAL : POR ACIDENTE DE TRABALHO EM ESPANHA (EMPRESA ESPANHOLA NAO PORTUGUSA)
PENSAO PERMANENTE TOTAL 1500 EUROS MENSAIS AO ANO SAO 18 MIL EUROS
E OBRIGADO A DECLARAR O IRS EM PORTUGAL COMO DISSE VEIO VIVER PARA PORTUGAL E E PORTUGUES. A EMPRESA ERA ESPANHOLA
ESPERO RESPOSTA ´
OBRIGADO

 
 
       
 
eurico barros Community Builder Avatar   24.10.2016 (02:14:23)
Direito e Falta de Pagamento Sim Não

Boa noite,
Há mais ou menos um ano foi obrigado a sair de onde estava a trabalhar porque não me quiseram dar os meus direito, não me quiseram dar um salário e por falta de pagamentos.
Trabalho na área de fotografo/videografo.
Quando tive a entrevista de trabalho a pessoa propos-me ganhar ao serviço, por cada serviço que realiza-se ele pagava-me e mais para a frente dava salário e direitos, dando a desculpa que estava a começar. Eu aceitei visto que estava a passar por uma situação bastante ma.
Foram-se passando meses dias, anos (quase dois anos) a minha situação manteu-se igual ou seja nem salario nem direitos e nem pagamentos, quando eu compria horarios como um funcionário normal fazia horas a mais cheguei a trabalhar um média de 17/18 horas por dia, basicamente era um funcionário mas não tinha salário a fim do mes. Tentei falar com ele para alterar a minha situação, aproveitando pedi-lhe também o dinheiro que estava em atraso. Ao que ele respondeu que ia continuar assim que era o melhor, eu não aceitei e decidi ir embora.
Informei que ele tinha que pagar o que estava atrasado ele pediu um tempo para me pagar o que devia só que até hoje passado um ano que fui embora ainda não pagou o que estava em devida, farto-me de contactar por chamada, SMS, e-mails, etc e nada. Contactei de outro número atendeu é basicamente deu a entender que não me vai pagar pois eu é que lhe deveria pagar porque foi ele que me ensinou tudo.
Tive mais prejuízo que lucro pois tinha de colocar combustível no carro para ir trabalhar e receber nada.
Se alguém me poder ajudar e me explique o que fazer sem eu sair prejudicado, pois a quantia em divida nao e baixa, ainda é bastante alta e esse senhor anda a dizer mal de mim.
Muito obrigado

 
 
       
 
Rosa maria prates feiteira neves Community Builder Avatar   01.10.2016 (01:03:07)
Exploração financeira de idosos e abandono Sim Não

Minha sogra ficou viuva ,a filha esta a tomar conta dela pôs a senhora no centro de dia ,de noite regressa a casa mas com 95 anos estar de noite em casa e perigoso e sozinha .nós queremos que ela venha para nossa casa durante a noite propuzemos fazer ao mês ou semana como quizerem a filha recusa não deixa a mãe vir para casa do filho pois ela a filha tem todo o dinheiro da mãe ela põe e dispõe e não deixa a mãe ir para a casa de outro filhopor causa do dinheiro da mãe onde podemos denunciar ?

 
 
       
 
Amaral Community Builder Avatar   29.09.2016 (15:54:26)
Creche sem licenciamento Sim Não

Como posso apresentar queixa de uma Creche que sei que não tem licença de utilização?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:46:15)
Sim Não

Na ASAE, contactos em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vasco Community Builder Avatar   29.09.2016 (09:59:07)
Resposta?? Sim Não

Citar :

Boa noite,
Sou inquilino no rés do chão onde existe um pequeno terraço nas traseiras, no 1º andar estão a fazer obras das quais não fui informado, quem está a fazer as obras decidiu mandar placas e outro tipo de entulho para o meu terraço e com isso tapar o único "ralo" de escoamento das águas da chuva. Já não é a primeira vez que acontece. E nem se dignam a vir limpar, pois fazem-no de propósito pois não é só uma coisa que cai por acidente.
Onde posso apresentar queixa?
Uma familiar mora perto e têm tido muitos problemas com os apartamentos que alguém com o conhecimento do proprietário aluga "ilegalmente" a turistas, barulho até altas horas da noite durante toda a semana entradas e saídas constantes de pessoas alcoolizadas etc.. a minha familiar tem 80 anos. Onde devo apresentar queixa.
Obrigado pela atenção prestada desde já. Cumprimentos.

Não têm resposta para as situações????
 
 
       
 
Maria de Fatima Pereira Martins Community Builder Avatar   28.09.2016 (10:03:09)
A minha mae estava a viver com a minha irma ,estava acamada desde o dia 16 de Dezembro de 2015 .Desde entao a minha irma cuidou sempre dela , como a minha irma trabalhava 8 horas e por turnos , eu e os meus dois irmaos mais velhos contratamos uma empregad Sim Não

Por favor ajudem - nos , eu e a minha irma nao sabemos mais a quem recorrer .Queremos tirar a minha mae do Lar , mas as portas fecham - se todas .Nao queremos que os ultimos anos de vida da minha mae seja este inferno que ela esta a viver .Eles nao podem fazer o que querem so por terem dinheiro, o que devemos fazer para parar com tanta crueldade . A minha mae foi sempre tratada com muito carinho , por nos as duas , queremos continuar a da - lo ate ao dia que Deus determinar.

 
 
       
 
Francisco Community Builder Avatar   27.09.2016 (10:17:38)
Valores comunicados a Seg.Social errados pela parte da Entidade Patronal Sim Não

Bom dia,
O problema é o seguinte:

A entidade patronal onde a minha tia trabalha está a comunicar a segurança social valores errados.
O que a entidade faz é colocar nas declarações que envia para a segurança social faltas nos funcionários como se eles faltassem durante o mês de trabalho..

Passo a explicar o trabalhador trabalha 22 dias e no recibo que entrega ao funcionário aparece os 22 dias atá aí tudo correto, mas o valor comunicado a Seg.Social é de 15 dias, para assim pagar menos a Seg.Social.
Ora esta prática já está a ser feita a muitos anos.

Gostaria que me dissessem aonde me posso dirigir para resolver essa questão além dos postos da seg.social, pois lá apenas me deram o extrato dos descontos efectuados e não quiseram saber de mais nada.

Obrigado!

 
 
       
 
Sara Gomes Community Builder Avatar   23.09.2016 (00:56:24)
Questões laborais/ maternidade Sim Não

Boa noite,
Estou empregada numa empresa onde o meu contrato termina a 10 de novembro, engravidei e a minha entidade patronal mal soube que estava grávida tentou de me despedir tentando pagar-me todos os salários e eu ficaria em casa e já não regressava ao activo. Eu contratei uma advogada para saber se seria legal e os meus direitos, pois já estava esgotada psicologicamente, após os cálculos eles não quiseram pagar o que me era direito então ficou sem efeito. Por vingança sobrecarregam-me de trabalho, deixaram-me sozinha durante dias a fazer trabalhos de condução com carrinhas no fim do 3 trimestre de gravidez. Agora prestes a regressar da licença/férias sei que não me iram renovar o contrato por ter sido mãe e já tive esse pré-aviso desde janeiro. Posso processar a minha entidade patronal e exigir indenização por danos morais e descriminação? Os actos ocorridos impõem alguma conta-ordenação ? Aguardo resposta cumprimentos Grata

 
 
       
 
Pedro Brito Community Builder Avatar   21.09.2016 (19:26:38)
Onde denunciar Sim Não

Boa tarde. Gostaria de saber se existe outra entidade, para além do Centro de Emprego da minha área de residência, onde posso efectivar uma denuncia sobre irregularidades e não cumprimento do legalmente previsto, num contrato emprego inserção.

Obrigado

 
 
       
 
Liza correia Community Builder Avatar   21.09.2016 (16:57:49)
Informação Sim Não

Boa tarde
Tenho um problema e preciso de informação onde tenho que me dirigir, e o siguinte moro num apartamento e acima de min a ums estudantes que estão constantemente a fazer barulho tudo o dia ate a 2 am despois de estar a beber tudo o tempo comezan a falar alto, arrastrar moveis, atirar as garrafas e um barulho infernal tambem musica a alto volume

Uma vizinha e eu temos ido a bater na porta deles mas ninguem fala, ligamos a policia e eles ao ver que estão os policias a chegar deixan de fazer ruido, tenho gravações dos gritos deles a altas horas, tambem subimos que a senhoria não fiz contrato de aluguer e não passa recibos, assim como o apartamento não tem seguro, estão a morar dos homens e uma mulher

A onde posso ir para denunciar isto?
Obrigada

 
 
       
 
Ivone Community Builder Avatar   21.09.2016 (11:16:52)
Queixa - seguimento Sim Não

Vitima de burla/roubo de um empreiteiro: Foi feita uma queixa crime na PSP por abandono de obra, fuga, abuso de confiança e roubo de dinheiro. O empreiteiro simplesmente desapareceu deixando o imovel em estado lastimável. Também foi feita uma queixa no portal do Ministério Publico e nas Finanças (não passou recibos. Foi obvio que o empreiteiro tinha o intuito de desaparecer com o dinheiro e existem outras vitimas que fizeram queixa e testemunhas.
Ainda não recebi noticias sobre o caso (devido às férias) e quando obeterei noticias e sera necessario meter um advogado? Obrigada.

 
 
       
 
 

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