Denunciar ou apresentar queixa

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Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

queixa ou denúncia

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 707 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a Trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência
 

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel.: 707 228 448, dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel.: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.

O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.

Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.

A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.

Outras entidades para outras denúncias

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur.

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica em http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Start.aspx

  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site. URL: www.dgaep.gov.pt

  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Contactos em http://www.isp.pt/NR/exeres/97C24D91-5FD7-4874-9D7D-FFE049D206D9.htm

  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Contactos a partir de http://www4.seg-social.pt/contactos4

  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

  • TRIBUNAL DE TRABALHO - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Contactos a partir de http://www.citius.mj.pt/Portal/ContactosTribunais.aspx

  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Contactos em http://www.cnpd.pt/bin/cnpd/atendimento.htm

  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Contactos gerais em http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/contacto/index.aspx#0 Serviço para colocar questões em http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/contacto/faleConnosco.aspx#0 
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - Linha Verde: 808 204 684 de 2ª a 6ª feira das 10h30-12h30 e das 14h30-16h30. Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709. Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa

  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Outros contactos em http://www.cig.gov.pt/contactos/

  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante - CNAI Lisboa, CNAI Porto ou CNAI Faro (contactos em http://www.acm.gov.pt/contactos)

  • NA MINHA RUA em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/aminharua/situationReport.aspx - Permite aos cidadãos reportar as mais variadas situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (https://www.ers.pt/) - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Reclamações em https://www.ers.pt/pages/50 Mediação de conflitos em https://www.ers.pt/pages/104?news_id=1394

  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS, cujos contactos encontra em http://igualdadeparental.org/

  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESs: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito em http://www.cga.pt/contactos.asp | Para atendimento online, registo em http://cgadirecta.cga.pt/cgaRegisto.asp
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA através do site - http://www.asae.pt/ - em "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo. Atendimento por telefone: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local) nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Tesouraria das 9h30 às 16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Contactos em http://www.cnpcjr.pt/left.asp?11.03.01

  • ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Contactos em http://www2.adse.pt/contactos/   Atendimento online em http://www2.adse.pt/atendimento-online/   Localização dos serviços de atendimento em http://www2.adse.pt/localizacao/

  • IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.

ana m. Community Builder Avatar   15.02.2017 (13:51:58)
maus tratos em lar Sim Não

sou funcionaria de uma casa de repouso em carnaxide onde na altura da contrataçao me pareceu ter as condiçoes basicas engano, a lotaçao esta excedida,utentes a dormir em divas os banhos começam as cinco da manha a arrumaçao de roupas dos utentes feita durante o periodo de suposto descanso nao se pode mudar roupa de cama se tiver urina durante a noite porque sera insuficiente para o dia seguinte as camas nao tem campainhas de chamada casas de banho e quartos sem serem climatizados apesar de existir ar condicionado mas a entidade patronal nao autoriza por questoes de custos os utentes tem sofas mas nao existe na sala de estar cadeiroes articulados o que se pode fazer em relaçao a este cenario .

 
 
       
 
Monica Ribeiro Community Builder Avatar   31.01.2017 (21:29:52)
Fundo de garantia salarial Sim Não

A empresa onde trabalhei foi dada como insolvente na altura eu estava em tribunal com a empresa, ganhei a acção judicial e se a empresa ainda estivesse aberta teriam que me readmitir na mesma loja e com as mesmas funções. O Administrador de insolvência deu- me como credora mas a Segurança Social alegou que o prazo já tinha passado. Costestei a decisão da Segurança social mas até hoje não recebi mais nenhuma resposta.

 
 
       
 
Isabel Maria Community Builder Avatar   29.01.2017 (19:32:22)
denuncia Sim Não

estou num andar de aluguer e a pagar 300 € de renda e recebo dois recibos de 150 € cada um com contribuintes diferentes por ser propriedade de duas irmãs . E também não recebo o recibo dos 25 € do condomínio . Gostava de saber se toda esta situação é legal .

 
 
       
 
Fatima Salgado Community Builder Avatar   28.01.2017 (15:52:43)
Sim Não

Boas estar a trabalhar numa casa a tomar conta de uma idosa onde não querem fazer contrato nem descontos e as pessoas contratadas não são devidamente credenciados para tal. Onde fazer queixa?

 
 
       
 
Rodrigo Pinto de Matos Brites Afonso Community Builder Avatar   Website 08.01.2017 (23:13:03)
Uma mãe e um trauma Sim Não

Tenho uma mãe que não é capaz de ser uma mãe normal.
A minha mãe sempre foi minha amiga mas com o tempo isso mudou.
Ela exige todo o respeito.
Tenho traumas desde criança até hoje.
A vida para mim de nada vale.
O meu tio que viveu em minha casa me deu uma depressão profunda.
Todos na minha família tinham os seus problemas.
Sofro por ter uma mãe que não é capaz de me dar amor.
Toda a minha vida foi uma merda.

 
 
       
 
Salete Community Builder Avatar   06.01.2017 (09:03:25)
Denuncia Sim Não

Bom dia, consigo fazer uma denúncia de tráfico de droga com apenas gravações de voz? Sei que traficam e sei quem compra? Mas as pessoas que compram têm medo de depor contra os traficantes...fazem o tráfico de droga na sua própria residência e com filhos menores em sua posse ... e os seus filhos sabem de tudo o que acontece em casa ... obrigada

 
 
       
 
Maria beatriz Community Builder Avatar   15.12.2016 (15:06:26)
maus tratos a idosos Sim Não

Boa tarde trabalho num lar que não compre a regras de igiene e mau trata os idosos ja fiz várias queixas com provas de vidios e fotos e nunca deram em nada

 
 
       
 
duarte Community Builder Avatar   27.11.2016 (22:49:42)
vizinhos barulhentos Sim Não

boa noite. vivo no rc e nunca tive problemas com os vizinhos, mas neste ultimo mes vieram para ca uns inquilinos muito barulhentos. parecem cavalos a descer e a subir as escadas que ate estremece a minha casa toda. isto alem de nao me deixarem dormir. ja falei ao senhorio mas ele nao quer saber de nada. este predio ultimamente e sobe e desce depois das 22 horas ate as 3 da madrugada. eu ja chamei a atençao mas fazem de conta que nao e nada com eles. o que fazer numa situaçao destas. vou a policia fazer queixa. sera que vai dar resultado? agradecia umas respostas

 
 
       
 
Maria Ferreira Community Builder Avatar   19.11.2016 (21:42:19)
Trabalhar sem contrato Sim Não

Boa noite!

O que fazer para denunciar a minha patroa que me contratou e até hoje (5 meses) não tenho contrato, não tenho descontos para a Segurança Social nem seguro de trabalho? Mudou-me de empregada de balcão para empregada de copa e eu recusei porque não foi para isso que me contratou e ela disse que se não aceitava para não ir mais trabalhar. Fiz uma reclamação no ACT e terei na mesma que ir ao Tribunal de Trabalho fazer a denuncia?
blush

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:45:00)
Sim Não

No seguimento "normal" do processo, sim. Quando há uma denúncia na ACT, por norma, não havendo acordo entre as partes, terá de haver uma etapa judicial (em tribunal).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   24.10.2016 (20:41:28)
penseonista Sim Não

OLA UMA PESSOA QUE ARRECEBE UMA PENSAO DE ESPANHA EM PORTUGAL PORQUE E PORTUGUES E VEIO VIVER PARA PORTUGAL : POR ACIDENTE DE TRABALHO EM ESPANHA (EMPRESA ESPANHOLA NAO PORTUGUSA)
PENSAO PERMANENTE TOTAL 1500 EUROS MENSAIS AO ANO SAO 18 MIL EUROS
E OBRIGADO A DECLARAR O IRS EM PORTUGAL COMO DISSE VEIO VIVER PARA PORTUGAL E E PORTUGUES. A EMPRESA ERA ESPANHOLA
ESPERO RESPOSTA ´
OBRIGADO

 
 
       
 
eurico barros Community Builder Avatar   24.10.2016 (02:14:23)
Direito e Falta de Pagamento Sim Não

Boa noite,
Há mais ou menos um ano foi obrigado a sair de onde estava a trabalhar porque não me quiseram dar os meus direito, não me quiseram dar um salário e por falta de pagamentos.
Trabalho na área de fotografo/videografo.
Quando tive a entrevista de trabalho a pessoa propos-me ganhar ao serviço, por cada serviço que realiza-se ele pagava-me e mais para a frente dava salário e direitos, dando a desculpa que estava a começar. Eu aceitei visto que estava a passar por uma situação bastante ma.
Foram-se passando meses dias, anos (quase dois anos) a minha situação manteu-se igual ou seja nem salario nem direitos e nem pagamentos, quando eu compria horarios como um funcionário normal fazia horas a mais cheguei a trabalhar um média de 17/18 horas por dia, basicamente era um funcionário mas não tinha salário a fim do mes. Tentei falar com ele para alterar a minha situação, aproveitando pedi-lhe também o dinheiro que estava em atraso. Ao que ele respondeu que ia continuar assim que era o melhor, eu não aceitei e decidi ir embora.
Informei que ele tinha que pagar o que estava atrasado ele pediu um tempo para me pagar o que devia só que até hoje passado um ano que fui embora ainda não pagou o que estava em devida, farto-me de contactar por chamada, SMS, e-mails, etc e nada. Contactei de outro número atendeu é basicamente deu a entender que não me vai pagar pois eu é que lhe deveria pagar porque foi ele que me ensinou tudo.
Tive mais prejuízo que lucro pois tinha de colocar combustível no carro para ir trabalhar e receber nada.
Se alguém me poder ajudar e me explique o que fazer sem eu sair prejudicado, pois a quantia em divida nao e baixa, ainda é bastante alta e esse senhor anda a dizer mal de mim.
Muito obrigado

 
 
       
 
Rosa maria prates feiteira neves Community Builder Avatar   01.10.2016 (01:03:07)
Exploração financeira de idosos e abandono Sim Não

Minha sogra ficou viuva ,a filha esta a tomar conta dela pôs a senhora no centro de dia ,de noite regressa a casa mas com 95 anos estar de noite em casa e perigoso e sozinha .nós queremos que ela venha para nossa casa durante a noite propuzemos fazer ao mês ou semana como quizerem a filha recusa não deixa a mãe vir para casa do filho pois ela a filha tem todo o dinheiro da mãe ela põe e dispõe e não deixa a mãe ir para a casa de outro filhopor causa do dinheiro da mãe onde podemos denunciar ?

 
 
       
 
Amaral Community Builder Avatar   29.09.2016 (15:54:26)
Creche sem licenciamento Sim Não

Como posso apresentar queixa de uma Creche que sei que não tem licença de utilização?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:46:15)
Sim Não

Na ASAE, contactos em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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