Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


telma Community Builder Avatar   08.05.2017 (21:15:44)
caducidade Sim Não

ola!
O meu contrato é a termo incerto que foi de 2 anos só que nao chegou ao fim dos dois anos foi de 17-8-2015 a 12-5-2017, eles disseram que só poderiam chamar passado 4 meses. gostava de saber porque? antes bastava um mes podiam chamar.

Agradecia resposta
Obrigada

 
 
       
 
António Moreira Community Builder Avatar   06.05.2017 (17:09:04)
Rescindir contrato a termo,com funcionária. Sim Não

Boa tarde
A minha questão é a seguinte.
Foi assinado um contrato com uma funcionária em 13 de Agosto de 2015, que foi renovado automaticamente em Agosto de 2016 por igual período, no entanto foi-me anunciado a gravidez da mesma, ficando de baixa a partir de Outubro, considerada gravidez de risco (mas que nasceu após o tempo normal), no entanto não não fui avisado do tempo de nascimento, par iniciar o tempo normal de parto.
Desejo saber quis são as minhas obrigações para com a funcionária para termino de contrato a termo.
Comprimentos e obrigado.

 
 
       
 
Claudia Community Builder Avatar   11.04.2017 (11:58:05)
Quebra de contrato Sim Não

Fui contrato no mês de fevereiro..contrato termo certo..de 6 meses .
E a empresa que trabalho vai fechar por encerramento da atividade..caducidade agora dia 30/04.
E minha pergunta!!qual os meus direitos?os meses restantes não teria q receber?
Espero que possam me ajudar.

Grata

Claudia Garcia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (16:25:51)
Sim Não

Desde que haja cumprimento das definições legais no que respeita à comunicação de rescisão do contrato de trabalho, o empregador não está obrigado a pagar os meses que não são trabalhados.

Assim, para contratos de duração até 6 meses, o empregador deve comunicar por escrito a vontade de fazer cessar o contrato com 15 dias de aviso prévio, se não houver no contrato outro prazo a cumprir.

No caso de não ser cumprido o aviso prévio, o empregador está obrigado a pagar os dias que não são cumpridos, assim como dias de férias não gozados e respetivo subsídio e mais o proporcional do subsídio de Natal correspondente ao tempo efetivamente trabalhado.

Mais informação sobre rescisão de contrato por iniciativa do empregador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Arnando Aberto Gomes Reis Community Builder Avatar   05.04.2017 (19:35:23)
cadusidadede trabalho Sim Não

Boa tarde comecei a trabalhar no dia 23/04/2015 e terminava em 23/04/2017 só que estive de baixa médica desde 02/01/2017 a 14/04/2017 quais os meus direitos sobre a empresa.

Obrigado pela atenção

Cumprimento

Armando Reis

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (16:40:47)
Sim Não

Se lhe foi comunicada a caducidade do contrato, os seus direitos estão descritos no artigo em cima:

1. compensação de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (ver artigo 366º. da Lei 23/2012 de 25 Junho e Compensação para novos contratos de trabalho)

2. dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

3. subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

4. subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Poderá ainda consultar a informação que encontra a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diana Community Builder Avatar   02.03.2017 (04:45:42)
direitos Sim Não

boa noite. estava com um contrato a termo certo de um ano que iniciou a 17/03/2016 ja me entregaram a carta com a cessacao de contrato e ja estou em casa gozando as ferias que me faltavam ate cessar o contrato. costumava a receber com o aumento de ordenado estipulado pela lei 520.00 mas hoje fui vee meu ordenado e recebi 626.00. nao falta dinheiro ou direiros por ter trabalho um ano ou esta correto?

 
 
       
 
Ana Gomes Community Builder Avatar   10.02.2017 (02:04:51)
Cessão de contrato Sim Não

Boa tarde. Comecei a trabalhar numa empresa no dia 6.3.2015 e faço para o mes que vem os 2 anos de trabalho. Mas penso que não me vão por efectiva. A minha questão é. Já arranjei outro emprego para começar logo Que acabe este contrato e agora não sei o que tenho direito pelos 2 anos que lá trabalhei. Conclusão espero pelos 15 dias ou seja dia 14 deste mês que eles me avisem que me vou embora ou mando a carta de despedimento para não correr o risco de eles me porém efectiva? E se o fizer perco que direitos? Obrigado pela ajuda

 
 
       
 
Diogo Barbosa Community Builder Avatar   12.01.2017 (09:40:20)
Urgente Sim Não

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

 
 
  Diogo Barbosa      
 
João Community Builder Avatar   23.01.2017 (00:32:36)
Sim Não

Diogo Barbosa Escreveu:

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

Não tens direito, pois ficas desempregado voluntariamente.
E não sei se é o teu caso, para teres direito ao subsídio de desemprego tens que fazer descontos para Segurança Social durante, pelo menos, 360 dias durante nos últimos dois anos
 
 
       
 
Anna Community Builder Avatar   07.12.2016 (00:47:31)
trabalho Sim Não

Olá!! Fiz um concurso temporário para professora em 2013 valido por 2 anos podendo ser prorrogado por mais 2. Fiquei gravida e quando ia entrar de licença maternidade todos os funcionários do concurso foram exonerados, pois venceu os 2 anos e o prefeito não prorrogou. Eu não fui demitida, pois entrei de licença maternidade permaneci quando completou 4 meses fui chamada para trabalhar novamente voltei a trabalhar mas não fiz nenhum contrato olhando meu contracheque vi que ainda estou no regime estatutário ou seja não fui exonerada do concurso no diário oficial. Já tem mais de 3 anos que estou no regime estatutário o prefeito ainda pode me exonerar? Ele perdeu as eleições e esta demitindo os funcionários sairei sem direito a nada? Ainda posso ser demitida???
No edital do concurso tem assim . 1.2 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário
O que isso significa??
Por favor, mi mande resposta urgente.
Desde já agradeço.

 
 
       
 
Raquel Community Builder Avatar   04.11.2016 (08:50:34)
Sim Não

O meu contrato acabou ontem, mas estou em casa desde dia 10 por escolha e dispensa da empresa! Mas hoje ainda não recebi os meus direitos, não deveria ter isso na conta ao dia de hoje?
Agradeço desde já a vossa resposta.

 
 
       
 
Cláudia freitas Community Builder Avatar   28.10.2016 (11:36:52)
Sim Não

Bom dia..comecei a trabalhar a 6 meses num salão do qual o senhor me prometeu contrato e do qual não assinei. ..ao fim de tanta luta o senhor andava a brincar a dizer que me fazia um contrato de 3 meses no qual me disse que tinha o contrato mas que não sabia se queria que eu assinasse. ..conclusão ao fim de tanto brincar comigo decidi vir embora sem nunca ter assinado contrato algum...falei com o senhor para me pagar o mês que trabalhei no qual sai dia 20 deste mês ele diz que não tem de me pagar nada Pk tinha o contrato e descontou para a segurança social e que eu tinha de dar tempo a casa. ..liguei para a segurança social e disseram me que não tenho descontos alguns...pode me ajudar no que fazer para resolver esta situação?

 
 
       
 
Susana henriques Community Builder Avatar   26.10.2016 (20:59:03)
Despedimento Sim Não

Boa noite , o meu irmao assinou contrato de 9 meses numa empresa e foi lhe renovado o contrato no principio deste mes , mas ele quer sair da empresa , ja enviou a carta tudo dentro da lei , quanto tempo tem ele que dar a empresa e quais os direitos a receber ? Obrigado

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   26.10.2016 (21:21:21)
Despedimento Sim Não

Relativamente aos dias que tem que dar à casa, ele que veja no contrato, mas em principio, como é mais de 6 meses e menos de 1 anos, deverão de ser 15 dias.

Quanto à compensação, ele que veja no site do ACT. Segue o link abaixo:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx

 
 
       
 
 

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