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Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


marta Community Builder Avatar   17.04.2015 (21:22:33)
subsídio de compensação Sim Não

Olá. Assinei agora um contrato de trabalho de 8 meses e meio a sessar automaticamente. Nesse contrato menciona que não há direito a subsídio de compensação. Disseram -me que são normas da empresa. A minha pergunta é se isto é legal. Cumprimentos. Marta

 
 
       
 
Ingrid Community Builder Avatar   14.04.2015 (01:29:02)
Uuu Sim Não

Ola boa noite gostaria d saber eu qeria pedir demissao vou fazer 3 anos na empresa gostaria saber quando temp d aviso previo vou ter q dar a empresaa

 
 
       
 
Claudia Costa Community Builder Avatar   12.04.2015 (20:49:31)
Direito ao S. Desemprego perante a caducidade do contrato Sim Não

Boa noite,

Foi celebrado um contrato a termo certo, por 8 meses que termina em Agosto 2015.
Caso seja o trabalhador a não querer a renovação do contrato, a empresa pode conceder a carta para o subsídio de desemprego??

Obrigada.

Cláudia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2015 (13:37:52)
Sim Não

Cara Claudia Costa, boa tarde.

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do/a trabalhador/a, ou seja por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), ou, ainda, que haja uma recusa de renovação do contrato, o/a trabalhador/a fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.
Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo Community Builder Avatar   26.03.2015 (00:04:53)
caducidade Sim Não

Boa noite. Questão tinha um contrato a termo certo renovável mensalmente por um período de 2 anos. De 11/6/2013 ate 11/6/2015. A empresa apresenta me revogação de contrato a 20/3/2015 e passagem para contrato a termo incerto. O que devo receber? Tenho direito a caducidade do contrato anterior? Muito obrigado.

 
 
       
 
André Guerreio Community Builder Avatar   23.03.2015 (11:34:22)
Estágio Profissional Sim Não

Boas,
Estou neste momento a terminar um estágio profissional, ao abrigo do programa estágios emprego, que teve a duração de 12 meses (termina a 30 de Abril).

Até agora ainda não ouve nenhum contacto por parte da empresa, com o objetivo de me esclarecer acerca se pretendem ou não propor-me um contrato.

Gostaria de saber sob que regras se regem os estágios profissionais (são contratos de trabalho a termo certo?)

Quais os prazos pelos quais me devo guiar?
Qual o período máximo até ao qual devo aguardar uma possível proposta por parte da empresa. Para desta forma me conseguir organizar melhor e ter uma melhor noção se me irá ser ou não proposto algum contrato.

Deverá partir da minha parte, uma tentativa de contacto para tentar perceber quais são as intenções da empresa relativamente à minha situação, ou devo aguardar?

Com os melhores Cumprimentos

 
 
       
 
Paula Barros Community Builder Avatar   25.02.2015 (21:32:41)
Duvidas Sim Não

Olá boa noite,
estou nesta empresa á 4 anos com os seguintes contratos;
01/04//2011 a 31/10/2011;
01/11/2011 a 31/03//2012;
01/04/2012 a 31/03/2013;
01/04/2013 a 31/03/2014;
entrando depois em Aditamento ao contrato de trabalho a termo certo
01/04/2014 a 30/09/2014;
01/10/2014 a 31/03/2015.
A minha duvida é:
Com quanto tempo de antecedência tenho de ser informada pela a empresa que quer rescindir comigo?
Aguardo a vossa resposta.
Cumprimentos
Paula Barros

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2015 (13:47:02)
Sim Não

Cara Paula Barros, boa tarde.

O prazo de aviso prévio para contratos de trabalho a termo certo que estejam em vigor há mais de 6 meses é de 30 dias face à data de término do contrato.

Deixamos outras informações relativas a esta matéria:

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

A atribuição do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html).
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Sousa Community Builder Avatar   10.02.2015 (12:09:15)
Caducidade do contrato Sim Não

Bom dia,

Trabalho numa empresa publica desde Setembro de 2010 sendo que, o meu contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes por 1 anos e 3 vezes por seis meses.
A minha questão é se poderão existir mais renovações extraordinárias,ou se, findo o prazo da ultima renovação, obrigatoriamente será cessado o contrato ou a passagem para termo incerto.

Obrigado

 
 
       
 
Maria Lima Community Builder Avatar   26.12.2014 (14:32:27)
Subsidio desemprego/Emigração Sim Não

Muito Boa Tarde,

Gostaria de junto de vós obter a seguinte informação:
Pretendo emigrar para outro pais da europa, no entanto estou a receber S. Desemprego.
Nesse caso poderei receber o subsidio no país para onde vou emigrar e caso possivel, qual a entidade que deverei dirigir e com quanto tempo de antecedencia.

Obg

 
 
       
 
 

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