Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Maria Lima Community Builder Avatar   10.12.2014 (10:12:36)
Saida do território nacional Sim Não

Bom dia,

Pretendia a seguinte informação: Pretendo sair do país no inicio do ano de 2015, ou seja emigrar á procura de emprego. No entanto, estou a receber o subsidio de desemprego até aproximadamente maio /2015. Então, queria saber se é possivel solicitar a recepção do subsidio no país paraonde vou emigrar e qual o serviço que deverei dirigir-me, SS ou IEFP.

Agradeço vossa atenção

 
 
       
 
Sílvia Community Builder Avatar   10.12.2014 (00:03:03)
pedido de informação sobre contrato a termo certo Sim Não

Solicito a seguinte informação:
Trabalho para uma empresa cujo contrato foi celebrado por um periodo de 10 meses que termina no dia 13-01-2015. Entretanto fui contatada pelo empregador a solicitar que eu envie uma carta de despedimento antes do termo, garantido-me de imediato a celebração de um novo contrato por um período igual ou superior 6 meses.
Pergunto.
Pode a entidade empregadora celebrar novo contrato de imediato?
Se eu não me despedir quais as consequências.

 
 
       
 
Ana Costa Community Builder Avatar   28.11.2014 (23:09:51)
Sim Não

Fui informada de que o meu contrato nao ia ser renovado. Sou obrigada a ir trabalhar até ao fim do contrato? ou o fato de nao cumprir o contrato até ao fim tem alguma penalizaçao, como por exemplo negarem a carta para o centro de emprego.

 
 
       
 
Patricia Community Builder Avatar   21.10.2014 (11:19:14)
Caducidade de contrato Sim Não

Bom dia
Recebi a carta de caducidade de contrato dia 20/10/2014, mas meu contrato só cessa em 30/11/2014, me encontro de baixa medica , na carta diz que serão pagos os créditos emergentes do contrato de trabalho, incluindo a compensação na data de 30/11. Minha dúvida é, já não preciso ir trabalhar quando acabar minha baixa medica no próximo dia 28/10? Como devo proceder, já que recebi esta carta de caducidade antes da data que termina o contrato. Obrigada, cumprimentos.

 
 
       
 
Cris Costa Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:19:21)
Invocar a caducidade - data de pagamentos Sim Não

Boa Tarde,
Invoquei o artº 344 do CT, antes de o fazer contactei a ACT e fiz tudo como a lei manda, cumpri os 8 dias e fui directamente á empresa para me carimbar a carta, fiquei com uma cópia e eles com outra.

O meu contrato cessa este mes de Outubro dia 23 gostava de saber qual a data que a empresa tem para me pagar.
Na ACT ate as contas me fizeram , não comuniquei a empresa os valores mas comuniquei que tinha lá ido e que a data de inicio do meu contrato assim como ferias que já tirei e os dias que trabalhei este mês.

Estou com receio que demorem mais de 2 meses para me pagar devido aos problemas financeiros da mesma.
Obrigado

 
 
       
 
Marilin Community Builder Avatar   12.10.2014 (21:41:10)
Subsidio de doença após cessação de contrato de trabalho Sim Não

Boa noite,
O meu marido esteve de baixa médica durante o contrato de trabalho de 6 meses. Este terminou no dia 19 de Setembro. Na segurança social disseram-lhe q ele podia continuar de baixa (se o médico assim o considerar) mesmo sem contrato de trabalho. A minha questão é: será isto de facto verdadeiro? Ou realmente ele pode continuar de baixa médica mas sem direito a receber o subsídio de doença?
Agradecia a vossa ajuda!

 
 
       
 
Fábio Reis Community Builder Avatar   29.09.2014 (19:01:02)
Caducidade de contrato/Adenda Sim Não

Boa tarde,

Estou empregado há 5 anos, terminando o meu contrato a dia 30/10/2015, contudo, já tive 2 adendas contratuais devido a alterações de horário. Gostaria de saber as seguintes informações:

Devido a estas adendas perco o direito a indemnização de caducidade?
Caso a empresa me queira novamente renovar o contrato, após cessar este, tenho direito há indemnização?

Desde já obrigado

 
 
       
 
Isabel Community Builder Avatar   26.09.2014 (13:33:41)
Subsídio de desemprego e indemnizações Sim Não

Boa tarde

Fui despedida em Março de 2004 e como foi considerado ilegal, tive direito a receber indemnizações: - Valores desde o dia que entrei até à data do último dia de trabalho:01 de Janeiro de 2001 a 30 Março de 2004, referentes a diferenças do que recebia e o que tinha a receber por lei.

- Valores desde 01 Abril 2004 a Janeiro de 2006, porque assim foi sentenciado pelo Tribunal de trabalho. Foram pagos parcelarmente,com largos períodos de intervalo, quando ainda estava desempregada e também quando já me encontrava a trabalhar, sendo a última paga já em Dezembro de 2008.

Entretanto na altura tratei dos papéis para o subsídio de desemprego o qual recebi durante o período em que me encontrava efectivamente desempregada.

Como entraram descontos sobre as importâncias recebidas referentes às indemnizações (pagamentos efetuados através da Solicitadora que tratou do processo), a Segurança Social vem pedir a restituição dos subsídios e juros até a esta data. Informo que a mesma já o tinha feito em datas anteriores, sendo as últimas em Janeiro de 2013: 1º. no valor de 9.000€ e depois 5.000€ (aproximadamente), isto num espaço de 2 semanas e depois em Agosto de 2014: mais de 15.000€.

Como já referi, estive efetivamente desempregada durante o tempo em que tive direito ao subsídio (e ainda mais uns meses).
Reforço que fui operada aos 2 pés em Maio de 2004, o que me obrigou a uma hospitalização de cerca de 2 semanas e a um longo período de recuperação. Também fui colocada numa entidade através do Centro de Emprego, num programa ocupacional num período de 16 meses (12 4).

Entretanto já comuniquei à Seg. Social o sucedido.

Com tudo isto, pergunto: tenho que restituir os valores recebidos e mais os juros?

Obrigada. Fico a aguardar uma resposta

Atenciosamente

Isabel

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:53:25)
Sim Não

Cara Isabel, boa tarde.

No separador "O que é e quais as condições para ter direito" da página http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego do site da Seg. Social, pode ler-se que o subsídio de desemprego:

Não pode acumular com:
- Prestações de pré-reforma e outros pagamentos regulares, normalmente designados por rendas, feitos pelo empregador por motivo da cessação do contrato de trabalho

Esta será a razão pela qual lhe estão a pedir a restituição das prestações de desemprego... é uma questão a esclarecer diretamente com a Seg. Social.
Sugerimos-lhe que comunique por escrito com a Seg. Social (complementarmente aos telefonemas, se os vier a fazer), por carta registada e com aviso de receção. Faça fotocópias de todas as cartas que enviar, junto com o registo e o aviso de receção.

Deixamos-lhe ainda mais uma sugestão: consulte um advogado, vai precisar de apoio profissional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Filipe correia Batista Community Builder Avatar   18.09.2014 (10:18:16)
Pagamento de contas Sim Não

Bom dia.

No passado dia 16 de setembro acabou o meu contrato a termo certo de 6 meses.
Fui avisado com os dias certos e tudo.A minha duvida agora é saber se possivel quando é que a empresa tem de pagar as contas.Se no dia 16 de setembro ou no fim do mes.

Ha alguma lei a falar sobre isso.?È porque se houver a empresa está a falhar com essa lei e comigo.

cumprimentos
luis batista

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:36:17)
Sim Não

Caro Luís Batista, boa tarde.

O pagamento dos valores em dívida pelo empregador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Se o pagamento for em cheque, este deve ter, no máximo, a data do último dia de trabalho ou, caso seja por transferência bancária, o dinheiro deve estar disponível na conta do trabalhador, no máximo, até ao último dia de trabalho.

Para obter a informação relativa ao suporte legal da informação que lhe damos, sugerimos-lhe que contacte o MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fernando Silva Community Builder Avatar   07.09.2014 (10:26:46)
Sim Não

Boa tarde,gostaria de ser informado sobre umas duvidas...
Estou no segundo contrato a termo, de 6 meses e o mesmo termina a 6 de outubro de 2014, estive de baixa,ainda tenho entre 15 a 18 dias para gozar de férias, não me vao renovar o contrato...
Tem de me avisar com quanto tempo de antecedencia?
Se eu prolongar a baixa por por natureza até ao final do contrato tem de me pagar as férias, e ferias nao gozadas?


Agradeço toda a informação que me possa ser dada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:40:44)
Sim Não

Caro Fernando Silva, boa tarde.

Relativamente ao prazo de aviso prévio, poderá consultar o artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

O prazo de aviso prévio deve ser contabilizado a partir da data do 1º contrato.

Se ficar impedido de gozar as férias a que tem direito por motivo de doença, então o empregador deve pagar-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carlos Ribeiro Community Builder Avatar   05.09.2014 (20:20:34)
Duvidas dobre a baixa e final do contrato a termo Sim Não

Boa tarde,gostaria de ser informado sobre umas duvidas...
Estou no segundo contrato a termo penso eu, de 6 meses e o mesmo termina a 6 de outubro de 2014, estive de baixa quase 4 meses porque fui operado ao pé,ainda tenho entre 15 a 18 dias para gozar de férias,possovelmente não me vao renovar...Tem de me avisar com quanto tempo de antecedencia?
Se eu prolongar a baixa por por natureza até ao final do contrato tem de me pagar as férias, visto a empresa nunca ter definido férias.
tenho direito ao subs de desemprego?
que valor tenho a receber mais ou menos?
Agradeço toda a informação que me possa ser dada.
Cumprimentos Cordias,

Valdemar Ribeiro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:44:16)
Sim Não

Caro Valdemar Ribeiro, boa tarde.

Respondemos às duas primeiras questões no comentário em cima.

Quanto à atribuição de subsídio de desemprego, terá de ver se cumpre os requisitos em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Quanto ao valor que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o Simulador de Compensação da ACT a que pode aceder a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elisabete Querido Community Builder Avatar   31.08.2014 (15:41:37)
Estagio Património Sim Não

Boa tarde,
Estou a fazer um estagio património desde 17 de Outubro de 2013 e termina a 16 de Outubro de 2014. O que queria saber é quais são os meus direitos visto que estava desempregada a receber subsidio de desemprego e suspendi para fazer o estagio. Quanto tempo tenho direito ao subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Iara Glória Community Builder Avatar   07.08.2014 (23:30:55)
Duvidas Sim Não

Boa Noite
Eu gostaria de saber se despedir-me por justa causa se tenho que dar dias a casa e se perco direitos?

 
 
       
 
bruno crt Community Builder Avatar   26.07.2014 (14:01:08)
despedido? Sim Não

Ola
Em dezembro 2009 fiz formaçao na empresa onde ainda trabalho,mas co comecei a trabalhar no dia 1 fevereiro 2010. Assinei contrato de 12 meses,no ano seguinte assinei outro de 12 meses no seguinte ano mais um contrato de 12 meses,entretanto a lei alterou e quando fiz 3 anos de casa em vez de passar a efectivo deram-me um contrato de 12 meses e em fevereiro deste ano 2014 assinei um outro de 6 meses que termina no dia 31 julho 2014...
No dia 16 ja quando tinha terminado o dia de trabalho e fora da hora dao-me uma carta que nao me renovavam o contrato... carta que nao assinei.
Alegam crise,alegam trabalhadores a mais quando muito recentemente admitiram mais dois trabalhadores isto no sector que faço parte nao falando da sede onde ta recheada de trabalhadores admitidos recentemente.... sera legal o meu despedimento?

Gostaria que-me tirassem esta duvida sff. Um mt obrigado

 
 
       
 
Patricio Pinto Community Builder Avatar   21.07.2014 (23:09:14)
caducidade Sim Não

Boa noite

Gostaria de saber se o despedimento por caducidade é um despedimento involuntário, uma vez que tenho um credito pessoal e ao acionar o seguro, foi-me negado o mesmo, por se tratar de um despedimento por caducidade, e não involuntário.

Obrigado

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   21.07.2014 (15:12:52)
Aviso de renovação extraordinária Sim Não

Tenho uma duvida. No meu caso em que me encontro a terminar o 3º contrato, o que ocorrerá dentro de 10 dias. O contrato inicial era automaticamente renovável, pelo que suponho que a não renovação implicaria um aviso com uma antecedência já ultrapassada.
A minha grande duvida é se com a possibilidade de contratos extraordinários, estes também implicam um aviso prévio da sua aplicação. Isto é se passo automaticamente sem aviso para 4º contrato, ou se o não aviso implicaria um contrato sem termo, como pelo código do trabalho.

 
 
       
 
 

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