Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Catarina Marques Community Builder Avatar   04.02.2016 (22:33:52)
Contrato a Termo Certo e Extraordinário Sim Não

Boa noite tive três contratos de 6 meses a termo certo o primeiro com inicio a 07/07/2012...depois fizeram me uma renovação extraordinária ou "aditamento" de 15 meses...depois outro aditamento de mais 6meses...dando um total na empresa de 3anos e 3meses...já não deveria estar efetiva?Obrigado

 
 
  Catarina Marques      
 
Vieira Community Builder Avatar   28.12.2015 (13:59:36)
Contrato Sim Não

Trabalhei um ano de contrato a termo certo mas a empresa tava a pagar o ordenado com o apoio de outras empresas mas acabou o apoio e a empresa para qual tou a trabalhar contratou para mais tres meses que acaba agora dia 31 faz 15 meses, e o meu contrato é o primeiro emprego podem renovar mais meses?

 
 
       
 
Luis Simoes Community Builder Avatar   16.12.2015 (20:33:40)
contrato sem renovação Sim Não

Assinei um contrato de trabalho a termo certo não renovável no dia 01/04/2015 e terminou dia 30/11/2015 e não recebi nenhuma comunicação por parte da empresa.
Gostaria de saber se é necessário por parte do empregador um aviso prévio a anunciar o fim do contrato ?
Atenciosamente
Luis Simões

 
 
       
 
Kyara Ramos Community Builder Avatar   09.12.2015 (16:44:25)
Terei direito ao subsídio de natal Sim Não

Boa tarde
Comecei a trabalhar e Angola em junho deste ano e gostaria de saber se tenho direito ao subisidio de natal esse mês. Obrigada

 
 
       
 
João Miguel Vieira Pombal Gomes Community Builder Avatar   03.12.2015 (21:53:48)
caducidade de contrato a termo certo Sim Não

Assinei um contrato de trabalho a termo certo não renovável no dia 01/04/2015 e terminou dia 30/11/2015 e não recebi nenhuma comunicação por parte da empresa.
Gostaria de saber se é necessário por parte do empregador um aviso prévio a anunciar o fim do contrato ? Se sim, quais as consequências, se existirem, para a empresa para o incumprimento?
Numa situação de contrato a termo certo não renovável deixa de haver direito à compensação por caducidade?

Muito Obrigado
Com os melhores cumprimentos
João Miguel Gomes

 
 
       
 
José Albano Pinto Brás Community Builder Avatar   02.12.2015 (18:24:39)
Obter resposta de contrato Sim Não

Ola boa noite fiz 3 anos de contrato em Angola estive em Portugal 3 meses voltei a angola mas não assinei mais nenhum contacto que devo fazer ? agradecia uma resposta obrigado

 
 
       
 
Filipe Morais Community Builder Avatar   01.11.2015 (20:35:47)
Sim Não

Filipe Morais Escreveu:

Boa tarde ! Fiz um contrato a termo certo de 1 ano renovavel iniciou a 14 de outubro de 2013 e a entidade empregadora terminou em 13 de outubro de 2015.Gozei os correspondentes 44 dias de férias e recebi os subsidios de ferias correspondente aos mesmos dias.O contrato cessou por caducidade terei direito a proporcionais de um mes de ferias e o respetivo subsidio ferias ?Obrigada Aguardo resposta
 
 
  Filipe Morais      
 
Filipe Morais Community Builder Avatar   01.11.2015 (17:10:32)
Esclarecimento de proporcionais :inclui dias de ferias e respetivo subsidio.Embora tenha as ferias gozadas e pagas durante o periodo antes da cessação do contrato Sim Não

Boa tarde ! Fiz um contrato a termo certo de 1 ano renovavel iniciou a 14 de outubro de 2013 e a entidade empregadora terminou em 13 de outubro de 2014.Gozei os correspondentes 44 dias de férias e recebi os subsidios de ferias correspondente aos mesmos dias.O contrato cessou por caducidade terei direito a proporcionais de um mes de ferias e o respetivo subsidio ferias ?Obrigada Aguardo resposta

 
 
       
 
Mariana Marques Community Builder Avatar   13.10.2015 (17:06:50)
acertos fim de contrato Sim Não

Boa tarde ,
Foi me informado que nao me iriam renovar o contrato de trabalho , por isso as ultimas semanas ate o contrato acabar estive de ferias.
Hoje termina o meu contrato de trabalho.
Quando e que me deveram pagar os acertos ???

 
 
       
 
Fátima Pinto Community Builder Avatar   05.10.2015 (14:08:11)
Contrato de trabalho a termo certo não renovável Sim Não

Boa tarde,
Assinei um contrato de trabalho a termo certo não renovável no dia 15/06/2015 a terminar a 15/10/2015 e até à data não recebi nenhuma comunicação por parte da empresa.
Gostaria de saber se é necessário por parte do empregador um aviso prévio a anunciar o fim do contrato ? Se sim, quais as consequências, se existirem, para a empresa para o incumprimento?

Obrigado

 
 
  Fátima Pinto      
 
Marcolino Community Builder Avatar   04.10.2015 (14:41:27)
despedimento Sim Não

Acabei recentemente um contrato a prazo ,que teve inicio em setembro de 2012 e foi renovado mais 2 vezes por igual periodo de um ano cada, o que faz os 3 anos.
Gostava de saber a quantos dias tenho direito,uma vez que este contrato pelo que me dá a perceber apanhou duas leis.

obrigado

 
 
       
 
Hugo Community Builder Avatar   21.09.2015 (15:29:11)
Denuncia de contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde, estou nos últimos 9 dias de trabalho referente ao primeiro contrato a termo incerto renovável automaticamente a cada 6 meses. Gostaria de saber quais as consequências da denuncia do contrato agora, não respeitando os 15 dias de aviso prévio. Perco parte dos meus direitos ou tenho de compensar a empresa relativamente aos 6 meses seguintes?
Obrigado

 
 
       
 
tania lima Community Builder Avatar   16.09.2015 (18:35:29)
Sim Não

boa tarde, gostaria de saber se com um contrato a termo certo de 6 meses que foi renovado automaticamente por o mesmo período, e no final da sua caducidade a empresa pode não renovar se a trabalhadora se encontrar gravida de 1 mês? obrigado

 
 
       
 
José Manuel Teixeira da Silva Community Builder Avatar   16.09.2015 (18:18:47)
a questão que coloco é a seguinte , seum trabalhador estiver de licença parental e o contrato estiver a terminar nessa altura pode a entidade patronal rescindir o contrato? obrigado Sim Não

pode um trabalhador ser despedido enquanto está de licença parental e o contrato acaba nessa altura? agradecia que esclarece-sem agradecido

 
 
       
 
josé silva Community Builder Avatar   26.09.2015 (21:23:05)
Sim Não

José Manuel Teixeira da Silva Escreveu:

pode um trabalhador ser despedido enquanto está de licença parental e o contrato acaba nessa altura? agradecia que esclarece-sem agradecido
 
 
       
 
 

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