Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 4.9 out of 5 based on 54 votes.
Votos de utilizador:  / 54
FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Fábio Reis Community Builder Avatar   29.09.2014 (19:01:02)
Caducidade de contrato/Adenda Sim Não

Boa tarde,

Estou empregado há 5 anos, terminando o meu contrato a dia 30/10/2015, contudo, já tive 2 adendas contratuais devido a alterações de horário. Gostaria de saber as seguintes informações:

Devido a estas adendas perco o direito a indemnização de caducidade?
Caso a empresa me queira novamente renovar o contrato, após cessar este, tenho direito há indemnização?

Desde já obrigado

 
 
       
 
Isabel Community Builder Avatar   26.09.2014 (13:33:41)
Subsídio de desemprego e indemnizações Sim Não

Boa tarde

Fui despedida em Março de 2004 e como foi considerado ilegal, tive direito a receber indemnizações: - Valores desde o dia que entrei até à data do último dia de trabalho:01 de Janeiro de 2001 a 30 Março de 2004, referentes a diferenças do que recebia e o que tinha a receber por lei.

- Valores desde 01 Abril 2004 a Janeiro de 2006, porque assim foi sentenciado pelo Tribunal de trabalho. Foram pagos parcelarmente,com largos períodos de intervalo, quando ainda estava desempregada e também quando já me encontrava a trabalhar, sendo a última paga já em Dezembro de 2008.

Entretanto na altura tratei dos papéis para o subsídio de desemprego o qual recebi durante o período em que me encontrava efectivamente desempregada.

Como entraram descontos sobre as importâncias recebidas referentes às indemnizações (pagamentos efetuados através da Solicitadora que tratou do processo), a Segurança Social vem pedir a restituição dos subsídios e juros até a esta data. Informo que a mesma já o tinha feito em datas anteriores, sendo as últimas em Janeiro de 2013: 1º. no valor de 9.000€ e depois 5.000€ (aproximadamente), isto num espaço de 2 semanas e depois em Agosto de 2014: mais de 15.000€.

Como já referi, estive efetivamente desempregada durante o tempo em que tive direito ao subsídio (e ainda mais uns meses).
Reforço que fui operada aos 2 pés em Maio de 2004, o que me obrigou a uma hospitalização de cerca de 2 semanas e a um longo período de recuperação. Também fui colocada numa entidade através do Centro de Emprego, num programa ocupacional num período de 16 meses (12 4).

Entretanto já comuniquei à Seg. Social o sucedido.

Com tudo isto, pergunto: tenho que restituir os valores recebidos e mais os juros?

Obrigada. Fico a aguardar uma resposta

Atenciosamente

Isabel

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:53:25)
Sim Não

Cara Isabel, boa tarde.

No separador "O que é e quais as condições para ter direito" da página http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego do site da Seg. Social, pode ler-se que o subsídio de desemprego:

Não pode acumular com:
- Prestações de pré-reforma e outros pagamentos regulares, normalmente designados por rendas, feitos pelo empregador por motivo da cessação do contrato de trabalho

Esta será a razão pela qual lhe estão a pedir a restituição das prestações de desemprego... é uma questão a esclarecer diretamente com a Seg. Social.
Sugerimos-lhe que comunique por escrito com a Seg. Social (complementarmente aos telefonemas, se os vier a fazer), por carta registada e com aviso de receção. Faça fotocópias de todas as cartas que enviar, junto com o registo e o aviso de receção.

Deixamos-lhe ainda mais uma sugestão: consulte um advogado, vai precisar de apoio profissional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Filipe correia Batista Community Builder Avatar   18.09.2014 (10:18:16)
Pagamento de contas Sim Não

Bom dia.

No passado dia 16 de setembro acabou o meu contrato a termo certo de 6 meses.
Fui avisado com os dias certos e tudo.A minha duvida agora é saber se possivel quando é que a empresa tem de pagar as contas.Se no dia 16 de setembro ou no fim do mes.

Ha alguma lei a falar sobre isso.?È porque se houver a empresa está a falhar com essa lei e comigo.

cumprimentos
luis batista

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:36:17)
Sim Não

Caro Luís Batista, boa tarde.

O pagamento dos valores em dívida pelo empregador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Se o pagamento for em cheque, este deve ter, no máximo, a data do último dia de trabalho ou, caso seja por transferência bancária, o dinheiro deve estar disponível na conta do trabalhador, no máximo, até ao último dia de trabalho.

Para obter a informação relativa ao suporte legal da informação que lhe damos, sugerimos-lhe que contacte o MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fernando Silva Community Builder Avatar   07.09.2014 (10:26:46)
Sim Não

Boa tarde,gostaria de ser informado sobre umas duvidas...
Estou no segundo contrato a termo, de 6 meses e o mesmo termina a 6 de outubro de 2014, estive de baixa,ainda tenho entre 15 a 18 dias para gozar de férias, não me vao renovar o contrato...
Tem de me avisar com quanto tempo de antecedencia?
Se eu prolongar a baixa por por natureza até ao final do contrato tem de me pagar as férias, e ferias nao gozadas?


Agradeço toda a informação que me possa ser dada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:40:44)
Sim Não

Caro Fernando Silva, boa tarde.

Relativamente ao prazo de aviso prévio, poderá consultar o artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

O prazo de aviso prévio deve ser contabilizado a partir da data do 1º contrato.

Se ficar impedido de gozar as férias a que tem direito por motivo de doença, então o empregador deve pagar-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carlos Ribeiro Community Builder Avatar   05.09.2014 (20:20:34)
Duvidas dobre a baixa e final do contrato a termo Sim Não

Boa tarde,gostaria de ser informado sobre umas duvidas...
Estou no segundo contrato a termo penso eu, de 6 meses e o mesmo termina a 6 de outubro de 2014, estive de baixa quase 4 meses porque fui operado ao pé,ainda tenho entre 15 a 18 dias para gozar de férias,possovelmente não me vao renovar...Tem de me avisar com quanto tempo de antecedencia?
Se eu prolongar a baixa por por natureza até ao final do contrato tem de me pagar as férias, visto a empresa nunca ter definido férias.
tenho direito ao subs de desemprego?
que valor tenho a receber mais ou menos?
Agradeço toda a informação que me possa ser dada.
Cumprimentos Cordias,

Valdemar Ribeiro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:44:16)
Sim Não

Caro Valdemar Ribeiro, boa tarde.

Respondemos às duas primeiras questões no comentário em cima.

Quanto à atribuição de subsídio de desemprego, terá de ver se cumpre os requisitos em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Quanto ao valor que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o Simulador de Compensação da ACT a que pode aceder a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elisabete Querido Community Builder Avatar   31.08.2014 (15:41:37)
Estagio Património Sim Não

Boa tarde,
Estou a fazer um estagio património desde 17 de Outubro de 2013 e termina a 16 de Outubro de 2014. O que queria saber é quais são os meus direitos visto que estava desempregada a receber subsidio de desemprego e suspendi para fazer o estagio. Quanto tempo tenho direito ao subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Iara Glória Community Builder Avatar   07.08.2014 (23:30:55)
Duvidas Sim Não

Boa Noite
Eu gostaria de saber se despedir-me por justa causa se tenho que dar dias a casa e se perco direitos?

 
 
       
 
bruno crt Community Builder Avatar   26.07.2014 (14:01:08)
despedido? Sim Não

Ola
Em dezembro 2009 fiz formaçao na empresa onde ainda trabalho,mas co comecei a trabalhar no dia 1 fevereiro 2010. Assinei contrato de 12 meses,no ano seguinte assinei outro de 12 meses no seguinte ano mais um contrato de 12 meses,entretanto a lei alterou e quando fiz 3 anos de casa em vez de passar a efectivo deram-me um contrato de 12 meses e em fevereiro deste ano 2014 assinei um outro de 6 meses que termina no dia 31 julho 2014...
No dia 16 ja quando tinha terminado o dia de trabalho e fora da hora dao-me uma carta que nao me renovavam o contrato... carta que nao assinei.
Alegam crise,alegam trabalhadores a mais quando muito recentemente admitiram mais dois trabalhadores isto no sector que faço parte nao falando da sede onde ta recheada de trabalhadores admitidos recentemente.... sera legal o meu despedimento?

Gostaria que-me tirassem esta duvida sff. Um mt obrigado

 
 
       
 
Patricio Pinto Community Builder Avatar   21.07.2014 (23:09:14)
caducidade Sim Não

Boa noite

Gostaria de saber se o despedimento por caducidade é um despedimento involuntário, uma vez que tenho um credito pessoal e ao acionar o seguro, foi-me negado o mesmo, por se tratar de um despedimento por caducidade, e não involuntário.

Obrigado

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   21.07.2014 (15:12:52)
Aviso de renovação extraordinária Sim Não

Tenho uma duvida. No meu caso em que me encontro a terminar o 3º contrato, o que ocorrerá dentro de 10 dias. O contrato inicial era automaticamente renovável, pelo que suponho que a não renovação implicaria um aviso com uma antecedência já ultrapassada.
A minha grande duvida é se com a possibilidade de contratos extraordinários, estes também implicam um aviso prévio da sua aplicação. Isto é se passo automaticamente sem aviso para 4º contrato, ou se o não aviso implicaria um contrato sem termo, como pelo código do trabalho.

 
 
       
 
Andre Community Builder Avatar   17.07.2014 (14:02:42)
Contrato Sim Não

Bom dia,no dia 30 de Junho deste ano assinei um contrato semanalmente auto renovável.Se entretanto me quiser despedir posso despedir-me quando bem entender?


è por conta de uma ETT.

Esses tipos de contrato são legais?

 
 
       
 
António Lopes Community Builder Avatar   12.07.2014 (19:26:56)
Prazo para o Aviso Prévio - Contrato a termo de 3 meses Sim Não

Boa tarde,
Em 01/01/2014 assinei um contrato a termo de 3 meses, que entretanto se foi renovando automaticamente.
Vou apresentar a minha demissão e estou na dúvida quanto ao prazo do aviso prévio.
Assim, e uma vez que trabalho na empresa há mais de 6 meses, agradecia que informassem se devo fazer o aviso prévio com a antecedência de 15 ou de 30 dias?
Muito obrigado!
Cumprimentos,
António Lopes

 
 
       
 
Jorge Manuel Community Builder Avatar   Website 11.07.2014 (23:02:05)
contrato de trabalho Sim Não

A minha questão é a seguinte: na minha primeira experiência profissional assinei um contrato a termo certo, de 6 meses ( ainda no período experimental, acabei por sair da empresa por falta de adaptação ao cargo). Gostaria de saber se ainda sou considerado jovem á procura de primeiro emprego, depois de já ter tido este contrato de trabalho???

 
 
       
 
Diogo Soares Community Builder Avatar   25.06.2014 (16:50:44)
Caducidade do Contrato Sim Não

Boa Tarde
O meu contrato teve inicio em Janeiro de 2012 e já fiz 2 renovações, esta ultima só de 6 meses e que vai terminar dia 15 de julho de 2014. Queria saber qual o ultimo dia de pré aviso escrito por parte do empregador? (visto que ainda não me enviaram carta registada como foi das outras renovações).
E se não receber essa carta o contrato ficará automaticamente renovado ou sem termo?
Se me envieram a carta registada a data que conta é desde que recebi ou que foi enviada pelo empregador?
Que direitos tenho neste momento em que já tenho 2 anos e meio de antiguidade se realmente o empregador não mostrar intenção de renovar?

Obrigado desde já pelo excelente site

 
 
  Diogo Soares      
 
Isa Cruz Community Builder Avatar   28.05.2014 (12:47:46)
Caducidade Contrato Sim Não

Bom dia

Tenho contrato a termo certo com a empresa onde me encontro. Neste momento já vamos na 1ª renovação extraordinária de 6 meses que poderá ser renovada automáticamente por igual periodo, mas não mais.
A minha questão é relativa á caducidade do contrato, que ocorrerá após as renovações extra. Se a empresa me comunicar a caducidade e após me proponha um contrato a termo incerto sou obrigada a aceitar? Se não aceitar têm que me entregar o formulário para o desemprego relativo ao contrato anterior? Ou considera-se que fui eu a despedir-me?
E caso não me comuniquem a caducidade e continuemos a laborar, passo a ter um vínculo a termo incerto com a empresa em que as condições podem ser alteradas por eles? Ou tem que manter as do contrato que caducou.

Estas questões vêm no seguimento da empresa demonstrar interesse em modificar as condições, neste caso para pior, após terminar este contrato. E eu acho que deveria ter direito a negociar as mesmas, mas tenho receio que ao não aceitarem seja considerado que eu me despedi.

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2014 (15:21:14)
Sim Não

Cara Isa Cruz, boa tarde.

Assim que a empresa fizer a comunicação de caducidade de contrato deve solicitar de imediato o formulário para a Seg. Social para requerer o subsídio de desemprego.

Neste formulário deverá estar assinalada a opção "caducidade de contrato" como motivo de desemprego para que possa requerer o subsídio de desemprego.

Seria considerado desemprego voluntário (sem direito a requerer o subsídio de desemprego) se não houvesse caducidade do primeiro contrato.
Caso não lhe comuniquem a caducidade e continue a prestar serviço à empresa, sem qualquer tipo de contrato escrito, o seu vínculo laboral passará a "sem termo", ou seja, efetivo.
Se houver uma proposta de nova contratação posterior à caducidade de contrato, então deverá negociar as condições da proposta, aceitando, ou não, a mesma.

As condições da nova proposta contratual podem ser mantidas ou alteradas pelo empregador, sim, mas o trabalhador deve poder negocia-las se for esse o seu objetivo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.

Antispam Actualizar imagem Sensível a maiúsculas