Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Raquel Community Builder Avatar   04.11.2016 (08:50:34)
Sim Não

O meu contrato acabou ontem, mas estou em casa desde dia 10 por escolha e dispensa da empresa! Mas hoje ainda não recebi os meus direitos, não deveria ter isso na conta ao dia de hoje?
Agradeço desde já a vossa resposta.

 
 
       
 
Cláudia freitas Community Builder Avatar   28.10.2016 (11:36:52)
Sim Não

Bom dia..comecei a trabalhar a 6 meses num salão do qual o senhor me prometeu contrato e do qual não assinei. ..ao fim de tanta luta o senhor andava a brincar a dizer que me fazia um contrato de 3 meses no qual me disse que tinha o contrato mas que não sabia se queria que eu assinasse. ..conclusão ao fim de tanto brincar comigo decidi vir embora sem nunca ter assinado contrato algum...falei com o senhor para me pagar o mês que trabalhei no qual sai dia 20 deste mês ele diz que não tem de me pagar nada Pk tinha o contrato e descontou para a segurança social e que eu tinha de dar tempo a casa. ..liguei para a segurança social e disseram me que não tenho descontos alguns...pode me ajudar no que fazer para resolver esta situação?

 
 
       
 
Susana henriques Community Builder Avatar   26.10.2016 (20:59:03)
Despedimento Sim Não

Boa noite , o meu irmao assinou contrato de 9 meses numa empresa e foi lhe renovado o contrato no principio deste mes , mas ele quer sair da empresa , ja enviou a carta tudo dentro da lei , quanto tempo tem ele que dar a empresa e quais os direitos a receber ? Obrigado

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   26.10.2016 (21:21:21)
Despedimento Sim Não

Relativamente aos dias que tem que dar à casa, ele que veja no contrato, mas em principio, como é mais de 6 meses e menos de 1 anos, deverão de ser 15 dias.

Quanto à compensação, ele que veja no site do ACT. Segue o link abaixo:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx

 
 
       
 
Ailton Roberto de Aquino Community Builder Avatar   20.10.2016 (19:38:17)
Contrato de Trabalho Sim Não

Boa tarde!

Trabalho em uma loja de segurança com contrato de um ano e não sou registrado. Venceu o contrato e continuo trabalhando na loja sem a renovação do mesmo.Gostaria de saber se é certo esse procedimento e se por ventura for dispensado da loja,tenho direito de receber alguma coisa.

 
 
       
 
Aida da Conceição galhofa catarino salvador Community Builder Avatar   19.10.2016 (11:39:08)
contrato Sim Não

bom dia estou á espera de receber um contrato por o termo certo mas ainda não recebi nada. trabalho para a gertal no instituto politécnico de Beja não sei nada sobre o meu contrato só sei que trabalho e mais nada nem quanto vou receber e não sei de quanto tempo vai ser esse contrato por favor me informem

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   06.10.2016 (17:03:20)
Pagamento das Caducidades Sim Não

Boa tarde,

Assinei o meu primeiro contrato com a empresa a 01-06-2016 e existiu uma renovação após 1 ano, onde nessa vinha indicação que eu prescindia de receber o valor das caducidades do ano que passou.

Entretanto, este ano em maio, assinei o vinculo efetivo e não vinha mencionado qualquer referência às caducidades. Fiquei em dúvida se, ao não ser mencionado que eu prescindia das caducidades, se teria direito a receber dos anos que passaram.

Podem ajudar pff?

Obrigado.

 
 
       
 
David Silva Community Builder Avatar   02.10.2016 (10:25:48)
Sim Não

Bom dia o meu contrato de 3.meses terminou mas continuo a trabalhar sem me terem dado um novo contrato para assinar...passo a efetIvo automaticamente? Obrigado

 
 
       
 
Marina Fernandes Community Builder Avatar   30.09.2016 (19:01:48)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde, tenho um contrato com termo (9meses) que iniciou a 4 de fevereiro de2016 e termina a 3 de novembro de 2016 e uma das cláusula diz que não é renovável e não necessita de aviso por ambas as partes. Queria meter ferias antes do final do contrato será possível? O que fazer?

 
 
       
 
Rui Camacho Community Builder Avatar   29.09.2016 (20:43:50)
Termo de contrato Sim Não

Boa tarde, a minha irmã trabalha há 18 meses, o contrato acaba dia 1 de Outubro e está de férias até dia 4. Não avisaram com 15 dias de antecedência que não queriam renovar. Agora tentaram convencer a assinar um documento no qual ela se demite por motivos pessoais sem data, ficando efectiva, ou ir se embora com os seus direitos tendo direito a fundo de desemprego. O que ela deve fazer?

 
 
       
 
Ana Ferreira Community Builder Avatar   21.09.2016 (13:16:01)
Indemnização em caso de denúncia do CT a termo por caducidade Sim Não

Boa tarde,

Encontro-me a trabalhar numa empresa desde 19 de junho do corrente ano e o meu contrato (a termo), caducará no dia 18 de dezembro também deste ano. (Portanto: contrato de 6 meses a termo certo e a tempo parcial).

Caso a entidade patronal decida não renovar o meu contrato, qual a indemnização a que terei direito - ou como calculá-la?

Seria diferente caso a intenção de não renovação fosse minha?

Obrigada pela atenção.

Respeitosos cumprimentos,

Ana Ferreira

 
 
       
 
Emilia Fernandes Community Builder Avatar   10.09.2016 (11:45:22)
Caducidade de contrato Sim Não

Bom dia tenho um contrato de meio ano já estou no fim da 2 renovação se o patrão me mandar embora que direitos tenho estou em parte time

 
 
       
 
Spudito Community Builder Avatar   08.09.2016 (19:44:32)
dúvida de renovação Sim Não

Boa tarde. Celebrei um contrato de 6 meses com a minha empresa no dia 1 de Março de 2016 com validade de 6 meses. No dia 1 de Setembro de 2016 apresentaram-me um novo contrato com validade de 1 ano. Gostava de saber se este segundo contrato é assumido como renovação do primeiro.
Segundo a informação que obtive da ACT é que não é uma renovação, mas sim a celebração de um novo contrato, e que assim sendo a empresa terá de me pagar os proporcionais de sub. férias/natal referente ao 1º contrato de 6 meses.

No entanto a empresa não quer pagar e diz que este segundo contrato é uma renovação do primeiro...

Podem-me ajudar por favor?

 
 
       
 
Suzana Oliveira Silva Rodrigue Community Builder Avatar   08.09.2016 (18:59:09)
Contrato a termo certo Sim Não

Boa noite! Meu nome é Suzana.
Trabalho em uma empresa há 2 anos e 6 meses. Tive de baixa por 5 meses e de licença maternidade por mais quase 5 meses.
Agora voltei,mas minha patroa não que me da meu direito a amamentar. Disse-me que me daria 1h30 por dia e tiraria uma das minhas folgas.
Meu contrato se renova de 6 em 6 meses, mas gostaria de fazê-lo cessar. Gostaria de saber o que posso fazer nessa situação?

 
 
       
 
Vinicius Community Builder Avatar   29.08.2016 (23:30:19)
contrato de trabalho Sim Não

boa noite

meu contrato terminou tem 10 dias e continuo trabalhando e empresa ainda nao renovou o que fazer ja falei com eles mais nada ate agora mandaram eu continua trabalhando

 
 
       
 
 

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