Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


paulo Community Builder Avatar   26.03.2015 (00:04:53)
caducidade Sim Não

Boa noite. Questão tinha um contrato a termo certo renovável mensalmente por um período de 2 anos. De 11/6/2013 ate 11/6/2015. A empresa apresenta me revogação de contrato a 20/3/2015 e passagem para contrato a termo incerto. O que devo receber? Tenho direito a caducidade do contrato anterior? Muito obrigado.

 
 
       
 
André Guerreio Community Builder Avatar   23.03.2015 (11:34:22)
Estágio Profissional Sim Não

Boas,
Estou neste momento a terminar um estágio profissional, ao abrigo do programa estágios emprego, que teve a duração de 12 meses (termina a 30 de Abril).

Até agora ainda não ouve nenhum contacto por parte da empresa, com o objetivo de me esclarecer acerca se pretendem ou não propor-me um contrato.

Gostaria de saber sob que regras se regem os estágios profissionais (são contratos de trabalho a termo certo?)

Quais os prazos pelos quais me devo guiar?
Qual o período máximo até ao qual devo aguardar uma possível proposta por parte da empresa. Para desta forma me conseguir organizar melhor e ter uma melhor noção se me irá ser ou não proposto algum contrato.

Deverá partir da minha parte, uma tentativa de contacto para tentar perceber quais são as intenções da empresa relativamente à minha situação, ou devo aguardar?

Com os melhores Cumprimentos

 
 
       
 
Paula Barros Community Builder Avatar   25.02.2015 (21:32:41)
Duvidas Sim Não

Olá boa noite,
estou nesta empresa á 4 anos com os seguintes contratos;
01/04//2011 a 31/10/2011;
01/11/2011 a 31/03//2012;
01/04/2012 a 31/03/2013;
01/04/2013 a 31/03/2014;
entrando depois em Aditamento ao contrato de trabalho a termo certo
01/04/2014 a 30/09/2014;
01/10/2014 a 31/03/2015.
A minha duvida é:
Com quanto tempo de antecedência tenho de ser informada pela a empresa que quer rescindir comigo?
Aguardo a vossa resposta.
Cumprimentos
Paula Barros

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2015 (13:47:02)
Sim Não

Cara Paula Barros, boa tarde.

O prazo de aviso prévio para contratos de trabalho a termo certo que estejam em vigor há mais de 6 meses é de 30 dias face à data de término do contrato.

Deixamos outras informações relativas a esta matéria:

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

A atribuição do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html).
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Sousa Community Builder Avatar   10.02.2015 (12:09:15)
Caducidade do contrato Sim Não

Bom dia,

Trabalho numa empresa publica desde Setembro de 2010 sendo que, o meu contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes por 1 anos e 3 vezes por seis meses.
A minha questão é se poderão existir mais renovações extraordinárias,ou se, findo o prazo da ultima renovação, obrigatoriamente será cessado o contrato ou a passagem para termo incerto.

Obrigado

 
 
       
 
Maria Lima Community Builder Avatar   26.12.2014 (14:32:27)
Subsidio desemprego/Emigração Sim Não

Muito Boa Tarde,

Gostaria de junto de vós obter a seguinte informação:
Pretendo emigrar para outro pais da europa, no entanto estou a receber S. Desemprego.
Nesse caso poderei receber o subsidio no país para onde vou emigrar e caso possivel, qual a entidade que deverei dirigir e com quanto tempo de antecedencia.

Obg

 
 
       
 
marisasilva Community Builder Avatar   26.12.2014 (12:45:41)
Rescisão por caducidade Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber se no caso de rescisão de contrato por caducidade, se não for respeitado o pré aviso de 15 dias, chegando a carta a casa com indicação do mesmo apenas com 10 dias. se existe alguma obrigação ao empregador de renovar contrato.

Aguardo informação se possível com urgência.

Cumprimentos.
Marisacoelho

 
 
       
 
Maria Lima Community Builder Avatar   10.12.2014 (10:12:36)
Saida do território nacional Sim Não

Bom dia,

Pretendia a seguinte informação: Pretendo sair do país no inicio do ano de 2015, ou seja emigrar á procura de emprego. No entanto, estou a receber o subsidio de desemprego até aproximadamente maio /2015. Então, queria saber se é possivel solicitar a recepção do subsidio no país paraonde vou emigrar e qual o serviço que deverei dirigir-me, SS ou IEFP.

Agradeço vossa atenção

 
 
       
 
Sílvia Community Builder Avatar   10.12.2014 (00:03:03)
pedido de informação sobre contrato a termo certo Sim Não

Solicito a seguinte informação:
Trabalho para uma empresa cujo contrato foi celebrado por um periodo de 10 meses que termina no dia 13-01-2015. Entretanto fui contatada pelo empregador a solicitar que eu envie uma carta de despedimento antes do termo, garantido-me de imediato a celebração de um novo contrato por um período igual ou superior 6 meses.
Pergunto.
Pode a entidade empregadora celebrar novo contrato de imediato?
Se eu não me despedir quais as consequências.

 
 
       
 
Ana Costa Community Builder Avatar   28.11.2014 (23:09:51)
Sim Não

Fui informada de que o meu contrato nao ia ser renovado. Sou obrigada a ir trabalhar até ao fim do contrato? ou o fato de nao cumprir o contrato até ao fim tem alguma penalizaçao, como por exemplo negarem a carta para o centro de emprego.

 
 
       
 
Patricia Community Builder Avatar   21.10.2014 (11:19:14)
Caducidade de contrato Sim Não

Bom dia
Recebi a carta de caducidade de contrato dia 20/10/2014, mas meu contrato só cessa em 30/11/2014, me encontro de baixa medica , na carta diz que serão pagos os créditos emergentes do contrato de trabalho, incluindo a compensação na data de 30/11. Minha dúvida é, já não preciso ir trabalhar quando acabar minha baixa medica no próximo dia 28/10? Como devo proceder, já que recebi esta carta de caducidade antes da data que termina o contrato. Obrigada, cumprimentos.

 
 
       
 
Cris Costa Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:19:21)
Invocar a caducidade - data de pagamentos Sim Não

Boa Tarde,
Invoquei o artº 344 do CT, antes de o fazer contactei a ACT e fiz tudo como a lei manda, cumpri os 8 dias e fui directamente á empresa para me carimbar a carta, fiquei com uma cópia e eles com outra.

O meu contrato cessa este mes de Outubro dia 23 gostava de saber qual a data que a empresa tem para me pagar.
Na ACT ate as contas me fizeram , não comuniquei a empresa os valores mas comuniquei que tinha lá ido e que a data de inicio do meu contrato assim como ferias que já tirei e os dias que trabalhei este mês.

Estou com receio que demorem mais de 2 meses para me pagar devido aos problemas financeiros da mesma.
Obrigado

 
 
       
 
Marilin Community Builder Avatar   12.10.2014 (21:41:10)
Subsidio de doença após cessação de contrato de trabalho Sim Não

Boa noite,
O meu marido esteve de baixa médica durante o contrato de trabalho de 6 meses. Este terminou no dia 19 de Setembro. Na segurança social disseram-lhe q ele podia continuar de baixa (se o médico assim o considerar) mesmo sem contrato de trabalho. A minha questão é: será isto de facto verdadeiro? Ou realmente ele pode continuar de baixa médica mas sem direito a receber o subsídio de doença?
Agradecia a vossa ajuda!

 
 
       
 
Fábio Reis Community Builder Avatar   29.09.2014 (19:01:02)
Caducidade de contrato/Adenda Sim Não

Boa tarde,

Estou empregado há 5 anos, terminando o meu contrato a dia 30/10/2015, contudo, já tive 2 adendas contratuais devido a alterações de horário. Gostaria de saber as seguintes informações:

Devido a estas adendas perco o direito a indemnização de caducidade?
Caso a empresa me queira novamente renovar o contrato, após cessar este, tenho direito há indemnização?

Desde já obrigado

 
 
       
 
Isabel Community Builder Avatar   26.09.2014 (13:33:41)
Subsídio de desemprego e indemnizações Sim Não

Boa tarde

Fui despedida em Março de 2004 e como foi considerado ilegal, tive direito a receber indemnizações: - Valores desde o dia que entrei até à data do último dia de trabalho:01 de Janeiro de 2001 a 30 Março de 2004, referentes a diferenças do que recebia e o que tinha a receber por lei.

- Valores desde 01 Abril 2004 a Janeiro de 2006, porque assim foi sentenciado pelo Tribunal de Trabalho. Foram pagos parcelarmente,com largos períodos de intervalo, quando ainda estava desempregada e também quando já me encontrava a trabalhar, sendo a última paga já em Dezembro de 2008.

Entretanto na altura tratei dos papéis para o subsídio de desemprego o qual recebi durante o período em que me encontrava efectivamente desempregada.

Como entraram descontos sobre as importâncias recebidas referentes às indemnizações (pagamentos efetuados através da Solicitadora que tratou do processo), a Segurança Social vem pedir a restituição dos subsídios e juros até a esta data. Informo que a mesma já o tinha feito em datas anteriores, sendo as últimas em Janeiro de 2013: 1º. no valor de 9.000€ e depois 5.000€ (aproximadamente), isto num espaço de 2 semanas e depois em Agosto de 2014: mais de 15.000€.

Como já referi, estive efetivamente desempregada durante o tempo em que tive direito ao subsídio (e ainda mais uns meses).
Reforço que fui operada aos 2 pés em Maio de 2004, o que me obrigou a uma hospitalização de cerca de 2 semanas e a um longo período de recuperação. Também fui colocada numa entidade através do Centro de Emprego, num programa ocupacional num período de 16 meses (12 4).

Entretanto já comuniquei à Seg. Social o sucedido.

Com tudo isto, pergunto: tenho que restituir os valores recebidos e mais os juros?

Obrigada. Fico a aguardar uma resposta

Atenciosamente

Isabel

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:53:25)
Sim Não

Cara Isabel, boa tarde.

No separador "O que é e quais as condições para ter direito" da página http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego do site da Seg. Social, pode ler-se que o subsídio de desemprego:

Não pode acumular com:
- Prestações de pré-reforma e outros pagamentos regulares, normalmente designados por rendas, feitos pelo empregador por motivo da cessação do contrato de trabalho

Esta será a razão pela qual lhe estão a pedir a restituição das prestações de desemprego... é uma questão a esclarecer diretamente com a Seg. Social.
Sugerimos-lhe que comunique por escrito com a Seg. Social (complementarmente aos telefonemas, se os vier a fazer), por carta registada e com aviso de receção. Faça fotocópias de todas as cartas que enviar, junto com o registo e o aviso de receção.

Deixamos-lhe ainda mais uma sugestão: consulte um advogado, vai precisar de apoio profissional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Filipe correia Batista Community Builder Avatar   18.09.2014 (10:18:16)
Pagamento de contas Sim Não

Bom dia.

No passado dia 16 de setembro acabou o meu contrato a termo certo de 6 meses.
Fui avisado com os dias certos e tudo.A minha duvida agora é saber se possivel quando é que a empresa tem de pagar as contas.Se no dia 16 de setembro ou no fim do mes.

Ha alguma lei a falar sobre isso.?È porque se houver a empresa está a falhar com essa lei e comigo.

cumprimentos
luis batista

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:36:17)
Sim Não

Caro Luís Batista, boa tarde.

O pagamento dos valores em dívida pelo empregador deve ser feito até ao último dia de vigência do contrato. Se o pagamento for em cheque, este deve ter, no máximo, a data do último dia de trabalho ou, caso seja por transferência bancária, o dinheiro deve estar disponível na conta do trabalhador, no máximo, até ao último dia de trabalho.

Para obter a informação relativa ao suporte legal da informação que lhe damos, sugerimos-lhe que contacte o MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fernando Silva Community Builder Avatar   07.09.2014 (10:26:46)
Sim Não

Boa tarde,gostaria de ser informado sobre umas duvidas...
Estou no segundo contrato a termo, de 6 meses e o mesmo termina a 6 de outubro de 2014, estive de baixa,ainda tenho entre 15 a 18 dias para gozar de férias, não me vao renovar o contrato...
Tem de me avisar com quanto tempo de antecedencia?
Se eu prolongar a baixa por por natureza até ao final do contrato tem de me pagar as férias, e ferias nao gozadas?


Agradeço toda a informação que me possa ser dada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.09.2014 (16:40:44)
Sim Não

Caro Fernando Silva, boa tarde.

Relativamente ao prazo de aviso prévio, poderá consultar o artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

O prazo de aviso prévio deve ser contabilizado a partir da data do 1º contrato.

Se ficar impedido de gozar as férias a que tem direito por motivo de doença, então o empregador deve pagar-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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