Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Ana Ferreira Community Builder Avatar   21.09.2016 (13:16:01)
Indemnização em caso de denúncia do CT a termo por caducidade Sim Não

Boa tarde,

Encontro-me a trabalhar numa empresa desde 19 de junho do corrente ano e o meu contrato (a termo), caducará no dia 18 de dezembro também deste ano. (Portanto: contrato de 6 meses a termo certo e a tempo parcial).

Caso a entidade patronal decida não renovar o meu contrato, qual a indemnização a que terei direito - ou como calculá-la?

Seria diferente caso a intenção de não renovação fosse minha?

Obrigada pela atenção.

Respeitosos cumprimentos,

Ana Ferreira

 
 
       
 
Emilia Fernandes Community Builder Avatar   10.09.2016 (11:45:22)
Caducidade de contrato Sim Não

Bom dia tenho um contrato de meio ano já estou no fim da 2 renovação se o patrão me mandar embora que direitos tenho estou em parte time

 
 
       
 
Spudito Community Builder Avatar   08.09.2016 (19:44:32)
dúvida de renovação Sim Não

Boa tarde. Celebrei um contrato de 6 meses com a minha empresa no dia 1 de Março de 2016 com validade de 6 meses. No dia 1 de Setembro de 2016 apresentaram-me um novo contrato com validade de 1 ano. Gostava de saber se este segundo contrato é assumido como renovação do primeiro.
Segundo a informação que obtive da ACT é que não é uma renovação, mas sim a celebração de um novo contrato, e que assim sendo a empresa terá de me pagar os proporcionais de sub. férias/natal referente ao 1º contrato de 6 meses.

No entanto a empresa não quer pagar e diz que este segundo contrato é uma renovação do primeiro...

Podem-me ajudar por favor?

 
 
       
 
Suzana Oliveira Silva Rodrigue Community Builder Avatar   08.09.2016 (18:59:09)
Contrato a termo certo Sim Não

Boa noite! Meu nome é Suzana.
Trabalho em uma empresa há 2 anos e 6 meses. Tive de baixa por 5 meses e de licença maternidade por mais quase 5 meses.
Agora voltei,mas minha patroa não que me da meu direito a amamentar. Disse-me que me daria 1h30 por dia e tiraria uma das minhas folgas.
Meu contrato se renova de 6 em 6 meses, mas gostaria de fazê-lo cessar. Gostaria de saber o que posso fazer nessa situação?

 
 
       
 
Vinicius Community Builder Avatar   29.08.2016 (23:30:19)
contrato de trabalho Sim Não

boa noite

meu contrato terminou tem 10 dias e continuo trabalhando e empresa ainda nao renovou o que fazer ja falei com eles mais nada ate agora mandaram eu continua trabalhando

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (15:11:31)
Sim Não

Não assine nada que lhe venham a propor... a sua situação é agora de trabalhador com vínculo efetivo. Qualquer trabalhador que tenha prestado serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No seu caso, se já cumpriu um contrato superior a 3 meses e continua a trabalhar sem ter assinado mais nada, é um trabalhador efetivo. Para que isto seja verdadeiro, verifique se o empregador continua a fazer os descontos para a Seg. Social (11% do trabalhador, da sua responsabilidade mas feitos através do salário, e 23% do empregador). Consulte diretamente a Seg. Social para pedir o estado da sua carreira contributiva. Se esta tiver o registo das suas últimas remunerações (dos meses seguintes ao término do contrato) então é porque, à partida, o empregador continua a fazer os seus descontos e a sua situação é de "efetivo". Se vier a assinar outro contrato vai anular esta sua situação... convém mesmo verificar se os descontos para a Seg. Social continuam a ser feitos nos meses seguintes. Se foram interrompidos é porque o empregador fez cessar o seu contrato na Seg. Social sem lhe dar conhecimento e, nesta situação, considere fazer queixa na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para que os seus direitos sejam repostos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mia Costa Community Builder Avatar   05.08.2016 (01:19:53)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite, assinei um contrato em parte time de 26 de Setembro 2015 até 31de Maio 2016
Deipois assinei outro de 1Junho 2016 a 31Maio 2017 , agora vieram me dizer que estão a pensar em rescindir o contrato porque não precisam de mim
Se isso acontecer que é que eu tenho direito ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (16:20:30)
Sim Não

Nesta matéria sugerimos a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fátima Trindade Community Builder Avatar   01.08.2016 (17:25:52)
Caducidade de contrato a termo Sim Não

Boa tarde , gostaria obter a seguinte informação:


Estando com um contrato a termo de 6 meses que terminava a 4 de Julho e encontrando-me no seguro por acidente de trabalho desde o dia 10 de Maio, tendo recebido a carta de não renovação do contrato 15 dias antes, conforme diz a lei, pergunto se a entidade patronal tem que continuar a pagar o seguro mesmo já não estando vinculada à empresa, visto que continuo de baixa e provavelmente terei de vir a ser operada, ou se sou obrigada a ir ao médico de família pedir baixa, visto que o seguro deixa de existir. E Também se posso apresentar o Modelo que a entidade patronal me passou para ter direito a Subsídio de Desemprego.

Agradeço a atenção.

Cumprimentos.

Fátima

 
 
       
 
mpa Community Builder Avatar   19.08.2016 (14:58:40)
reply Sim Não

o seguro tem de assumir o fim da doença que occoreu durante a apólice, independentemente de continuar ou não com novas apólices.

 
 
       
 
Vítor Tiago Afonso Community Builder Avatar   26.07.2016 (18:38:36)
Contrato a termo certo Sim Não

Boa tarde. O meu contrato de trabalho termina no dia 31 de julho do presente ano mas até hoje não recebi qualquer notificação. O que devo fazer? Vou ser despedido? Passei ao quadro permanente da empresa?
Muito obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (18:19:58)
Sim Não

Se não houver nenhuma comunicação até 31 Julho, passará a efetivo se permanecer em funções depois do dia 1 Agosto.

Se houver uma comunicação até 31 Julho, o incumprimento do prazo de aviso prévio da direito a receber o valor equivalente ao mesmo.
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vítor Tiago Afonso Community Builder Avatar   01.08.2016 (19:17:19)
Contrato termo certo Sim Não

Boa tarde. Obrigado pela resposta. O problema que se põe é que apenas recebi a carta de não renovação no passado dia 27 e segundo eles o aviso prévio está salvaguardado por uma clausula no contrato que diz que o mesmo não é renovável, é mesmo assim? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (16:22:32)
Sim Não

O prazo de aviso prévio deve ser sempre cumprido e a comunicação deverá ser feita por escrito, independentemente de se tratar de um contrato sem renovação. O empregador deverá pagar-lhe os dias de aviso prévio em falta, os que não cumpriu.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
britez Community Builder Avatar   19.07.2016 (22:10:03)
cessação de aditamento ao contrato Sim Não

Boa noite,

Tenho um contrato de trabalho em part-time a termo certo assinado em 19 de Fevereiro e válido até 18 de Agosto. Na Páscoa foi assinei um aditamento ao mesmo, para trabalhar em full-time por duas semanas e, no fim de Junho, assinei outro aditamento, para entrar novamente em regime de full-time, de 3 de Julho a 4 de Setembro.
Porém, a empresa notificou-me ontem (18 de Julho) a vontade de o fazer cessar, tendo a gerente alegado verbalmente de que, na minha função de atendimento ao público, sou demasiado lenta, não havendo outras falhas a apontar ao meu desempenho, algo que me apanhou de surpresa e desprevenida, por nunca ter sido avisada de que o meu posto de trabalho se encontrava em risco, nos 5 meses anteriores. A empresa planeia colocar uma terceira pessoa a desempenhar a minha função durante o mês de Agosto (creio que essa pessoa já trabalhou anteriormente na empresa).
Gostaria de saber até que ponto esta situação é irregular ou ilegal, pois disseram-me que precisavam de mim em full-time até Setembro, o que me impediu ainda de aceitar oportunidades de trabalho durante estes meses de Verão.

 
 
       
 
 

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