Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Daniel Santos Community Builder Avatar   28.03.2018 (19:21:26)
Caducidade do contrato Sim Não

Boa tarde , gostava que me desse uma informação muito importante ...
ia a caminho do 3º renovação e rescindiram o meu contrato , mas com 13 dias de aviso prévio e não os 15 como diz a lei , falei com a senhora da minha empresa e ela diz que me vai indemnizar esses 2 dias , isso esta correto ou tem que me indemnizar mais do que isso ou obrigatoriamente renovar me o 3º contrato ?

 
 
       
 
Madalena Padilha Community Builder Avatar   26.02.2018 (15:00:12)
Informações sobre direitos Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa com contrato de trabalho a termo certo é neste momento encontro me de baixa por gravidez de risco. Fui informada que meu contrato não vai ser renovável. Quais os meus direitos? Obrigada
Madalena

 
 
       
 
Rita Ferreira Community Builder Avatar   22.02.2018 (12:42:54)
Resolução de contrato Sim Não

Bom dia, estou de baixa, mas suspendi o meu contrato de trabalho por falta de vencimento, e dia 2 de março já faz 60 dias para poder resolver, é possível resolver estando de baixa? Ou tenho que levantar a baixa para poder resolver o contrato?Obrigado

 
 
       
 
Rita Ferreira Community Builder Avatar   22.02.2018 (12:41:08)
Resolução de contrato Sim Não

Joao Pereira Escreveu:

Boa noite trabalho numa empresa de transporte no armazém faço 2horarios 14/22 e 22/06 recebo horas noturnas e será que deviam psgar algum subsídio de turno?
 
 
       
 
Joao Pereira Community Builder Avatar   15.02.2018 (01:09:07)
Sim Não

Boa noite trabalho numa empresa de transporte no armazém faço 2horarios 14/22 e 22/06 recebo horas noturnas e será que deviam psgar algum subsídio de turno?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.02.2018 (13:41:37)
Sim Não

Para perceber se a sua situação é compatível com o pagamento de subsídio de turno, sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/subsidio-de-turno.html

Por vezes o contrato individual (ou coletivo) de trabalho define regras que devem ser observadas, como seja, por exemplo, os benefícios ou suplementos que o trabalhador tem direito na empresa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Silva Community Builder Avatar   06.02.2018 (16:03:22)
Pagamento contas finais contrato trabalho a termo Sim Não

Boa Tarde
Contrato trabalho termo certo com início em 10-02-2016 e cessação em 07-02-2018 por iniciativa do empregador. Deveira receber tudo o que tenho direito amanhã dia 07-02-2018. O empregador informou que amanhã sáo me dá o Mod. 5044 para requer Subs. Desemprego e que só me paga no final do mês. Pergunto: Isto está certo? Deveria receber amanhã, não sou obrigada a esperar até final do mês

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (15:00:28)
Sim Não

De facto, não é obrigada a esperar até ao final do mês, uma vez que o empregador é obrigado legalmente a liquidar todos os valores em dívida para com o trabalhador até ao último dia de vigência do contrato.
O que acontece muitas vezes, mas que não desculpa o incumprimento da lei, é que os programas informáticos de processamento salarial (e de indemnizações quando é o caso) estão programados mensalmente, não permitindo "fazer as contas" de saída de um trabalhador num prazo diferente deste.

Para queixa poderá utilizar os contactos da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho que encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elvira Sousa Community Builder Avatar   25.10.2017 (16:21:31)
Acertos de contrato Sim Não

Citar :

Exmos Senhores

Assinei contrato por 6 meses e no final fizeram-me os acertos referentes ao período, este foi renovado automaticamente, recebo o smn mais subsidio de turno, pergunto quando me fazem os acertos o subsidio de turno está incluido? ou é só o vencimento base que conta para acertos de contrato.
 
 
       
 
Cristina Community Builder Avatar   24.10.2017 (17:18:48)
Caducidade de contrato Sim Não

Boas,

Assine contrato de trabalho a termo certo no dia 21/11/2014 por um ano. Neste momento ainda me encontro a trabalhar na mesma empresa. Vai fazer em novembro 3 anos. A minha pergunta é, com quanto tempo de antecedência a empresa terá de me informar que quer rescindir o contrato?
Cumprimentos

 
 
       
 
Suzete batata Community Builder Avatar   17.11.2017 (17:23:18)
Eu trabalho num hotel a 10 anos onde o hotel entrego 1 empresa temporario onde fim um contrato de um ano e agora me disseram que nao é renovavel e o diretor e as minha chefas gostam do meu trabalho e sinto triste com esta situaçao Sim Não

Eu trabalho num hotel varios anos onde o hotel passau para uma empresa temporaria fiz contrato com essa empresa de um ano agora me avisaram por telefone que nao ia ser renovado onde o diretor gosta do meu trabalho e as minhas chefas essa empresa nao conheçes o meu travalho como pode mandar um boa foncionaria

 
 
       
 
Jose Cordeiro Community Builder Avatar   16.10.2017 (12:59:12)
rescisao... Sim Não

Ola Bom Dia!|
assinei um contrato a termo certo em 1 de Novembro de 2015 a 1 de Novembro de 2016,continuo a trabalhar na mesma empresa mas acontece que agora surgiu me uma oportunidade de trabalhar à beira de casa,que tenho que fazer para vir com os meus direitos!? Desde ja grato pela vossa atenção

Com os Melhores Cumprimentos

José Alberto Baptista Cordeiro

 
 
       
 
Elvira Sousa Community Builder Avatar   20.09.2017 (11:00:43)
Acertos de contrato Sim Não

Exmos Senhores

Assinei contrato por 6 meses e no final fizeram-me os acertos referentes ao período, este foi renovado automaticamente, recebo o smn mais subsidio de turno, pergunto quando me fazem os acertos o subsidio de turno está incluido? ou é só o vencimento base que conta para acertos de contrato.

 
 
       
 
Maria Fernandes Community Builder Avatar   24.07.2017 (14:32:30)
Fim de contrato Sim Não

Boa tarde
Assinei contrato de 6 meses com inicio em 20/11/2015 e que foi renovado por mais 2 periodos iguais, ao fim de cada 6 meses recebia os acertos referentes a cada contrato, em 19/05/2017este não foi renovado e pagaram-me férias, natal e férias não gozadas referente a 6 meses, tenho direito a receber mais? Ou isto que me pagaram é o correcto?Obrigado

 
 
       
 
Alexandre Barreto Community Builder Avatar   01.09.2017 (18:00:34)
Resposta Sim Não

Boa tarde,

Tem direito a receber:

1 - Compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades (caso estas existam), por cada ano de antiguidade;

2 - Férias vencidas e não gozadas em 2017 e o correspondente subsídio;

3 - Proporcionais das férias ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato de trabalho (2017) e respetivo subsidio;

4 - Proporcionais do subsidio de natal ao tempo de serviço prestado no ano da cessação (2017);

5 - Compensação de 35 horas anuais de formação, caso não tenha tido formação.

Cumprimentos,

 
 
       
 
telma Community Builder Avatar   08.05.2017 (21:15:44)
caducidade Sim Não

ola!
O meu contrato é a termo incerto que foi de 2 anos só que nao chegou ao fim dos dois anos foi de 17-8-2015 a 12-5-2017, eles disseram que só poderiam chamar passado 4 meses. gostava de saber porque? antes bastava um mes podiam chamar.

Agradecia resposta
Obrigada

 
 
       
 
António Moreira Community Builder Avatar   06.05.2017 (17:09:04)
Rescindir contrato a termo,com funcionária. Sim Não

Boa tarde
A minha questão é a seguinte.
Foi assinado um contrato com uma funcionária em 13 de Agosto de 2015, que foi renovado automaticamente em Agosto de 2016 por igual período, no entanto foi-me anunciado a gravidez da mesma, ficando de baixa a partir de Outubro, considerada gravidez de risco (mas que nasceu após o tempo normal), no entanto não não fui avisado do tempo de nascimento, par iniciar o tempo normal de parto.
Desejo saber quis são as minhas obrigações para com a funcionária para termino de contrato a termo.
Comprimentos e obrigado.

 
 
       
 
Claudia Community Builder Avatar   11.04.2017 (11:58:05)
Quebra de contrato Sim Não

Fui contrato no mês de fevereiro..contrato termo certo..de 6 meses .
E a empresa que trabalho vai fechar por encerramento da atividade..caducidade agora dia 30/04.
E minha pergunta!!qual os meus direitos?os meses restantes não teria q receber?
Espero que possam me ajudar.

Grata

Claudia Garcia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (16:25:51)
Sim Não

Desde que haja cumprimento das definições legais no que respeita à comunicação de rescisão do contrato de trabalho, o empregador não está obrigado a pagar os meses que não são trabalhados.

Assim, para contratos de duração até 6 meses, o empregador deve comunicar por escrito a vontade de fazer cessar o contrato com 15 dias de aviso prévio, se não houver no contrato outro prazo a cumprir.

No caso de não ser cumprido o aviso prévio, o empregador está obrigado a pagar os dias que não são cumpridos, assim como dias de férias não gozados e respetivo subsídio e mais o proporcional do subsídio de Natal correspondente ao tempo efetivamente trabalhado.

Mais informação sobre rescisão de contrato por iniciativa do empregador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Arnando Aberto Gomes Reis Community Builder Avatar   05.04.2017 (19:35:23)
cadusidadede trabalho Sim Não

Boa tarde comecei a trabalhar no dia 23/04/2015 e terminava em 23/04/2017 só que estive de baixa médica desde 02/01/2017 a 14/04/2017 quais os meus direitos sobre a empresa.

Obrigado pela atenção

Cumprimento

Armando Reis

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (16:40:47)
Sim Não

Se lhe foi comunicada a caducidade do contrato, os seus direitos estão descritos no artigo em cima:

1. compensação de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (ver artigo 366º. da Lei 23/2012 de 25 Junho e Compensação para novos contratos de trabalho)

2. dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

3. subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

4. subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Poderá ainda consultar a informação que encontra a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diana Community Builder Avatar   02.03.2017 (04:45:42)
direitos Sim Não

boa noite. estava com um contrato a termo certo de um ano que iniciou a 17/03/2016 ja me entregaram a carta com a cessacao de contrato e ja estou em casa gozando as ferias que me faltavam ate cessar o contrato. costumava a receber com o aumento de ordenado estipulado pela lei 520.00 mas hoje fui vee meu ordenado e recebi 626.00. nao falta dinheiro ou direiros por ter trabalho um ano ou esta correto?

 
 
       
 
Ana Gomes Community Builder Avatar   10.02.2017 (02:04:51)
Cessão de contrato Sim Não

Boa tarde. Comecei a trabalhar numa empresa no dia 6.3.2015 e faço para o mes que vem os 2 anos de trabalho. Mas penso que não me vão por efectiva. A minha questão é. Já arranjei outro emprego para começar logo Que acabe este contrato e agora não sei o que tenho direito pelos 2 anos que lá trabalhei. Conclusão espero pelos 15 dias ou seja dia 14 deste mês que eles me avisem que me vou embora ou mando a carta de despedimento para não correr o risco de eles me porém efectiva? E se o fizer perco que direitos? Obrigado pela ajuda

 
 
       
 
Diogo Barbosa Community Builder Avatar   12.01.2017 (09:40:20)
Urgente Sim Não

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

 
 
  Diogo Barbosa      
 
João Community Builder Avatar   23.01.2017 (00:32:36)
Sim Não

Diogo Barbosa Escreveu:

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

Não tens direito, pois ficas desempregado voluntariamente.
E não sei se é o teu caso, para teres direito ao subsídio de desemprego tens que fazer descontos para Segurança Social durante, pelo menos, 360 dias durante nos últimos dois anos
 
 
       
 
 

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