Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Ana Gomes Community Builder Avatar   10.02.2017 (02:04:51)
Cessão de contrato Sim Não

Boa tarde. Comecei a trabalhar numa empresa no dia 6.3.2015 e faço para o mes que vem os 2 anos de trabalho. Mas penso que não me vão por efectiva. A minha questão é. Já arranjei outro emprego para começar logo Que acabe este contrato e agora não sei o que tenho direito pelos 2 anos que lá trabalhei. Conclusão espero pelos 15 dias ou seja dia 14 deste mês que eles me avisem que me vou embora ou mando a carta de despedimento para não correr o risco de eles me porém efectiva? E se o fizer perco que direitos? Obrigado pela ajuda

 
 
       
 
Diogo Barbosa Community Builder Avatar   12.01.2017 (09:40:20)
Urgente Sim Não

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

 
 
  Diogo Barbosa      
 
João Community Builder Avatar   23.01.2017 (00:32:36)
Sim Não

Diogo Barbosa Escreveu:

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

Não tens direito, pois ficas desempregado voluntariamente.
E não sei se é o teu caso, para teres direito ao subsídio de desemprego tens que fazer descontos para Segurança Social durante, pelo menos, 360 dias durante nos últimos dois anos
 
 
       
 
Anna Community Builder Avatar   07.12.2016 (00:47:31)
trabalho Sim Não

Olá!! Fiz um concurso temporário para professora em 2013 valido por 2 anos podendo ser prorrogado por mais 2. Fiquei gravida e quando ia entrar de licença maternidade todos os funcionários do concurso foram exonerados, pois venceu os 2 anos e o prefeito não prorrogou. Eu não fui demitida, pois entrei de licença maternidade permaneci quando completou 4 meses fui chamada para trabalhar novamente voltei a trabalhar mas não fiz nenhum contrato olhando meu contracheque vi que ainda estou no regime estatutário ou seja não fui exonerada do concurso no diário oficial. Já tem mais de 3 anos que estou no regime estatutário o prefeito ainda pode me exonerar? Ele perdeu as eleições e esta demitindo os funcionários sairei sem direito a nada? Ainda posso ser demitida???
No edital do concurso tem assim . 1.2 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário
O que isso significa??
Por favor, mi mande resposta urgente.
Desde já agradeço.

 
 
       
 
Raquel Community Builder Avatar   04.11.2016 (08:50:34)
Sim Não

O meu contrato acabou ontem, mas estou em casa desde dia 10 por escolha e dispensa da empresa! Mas hoje ainda não recebi os meus direitos, não deveria ter isso na conta ao dia de hoje?
Agradeço desde já a vossa resposta.

 
 
       
 
Cláudia freitas Community Builder Avatar   28.10.2016 (11:36:52)
Sim Não

Bom dia..comecei a trabalhar a 6 meses num salão do qual o senhor me prometeu contrato e do qual não assinei. ..ao fim de tanta luta o senhor andava a brincar a dizer que me fazia um contrato de 3 meses no qual me disse que tinha o contrato mas que não sabia se queria que eu assinasse. ..conclusão ao fim de tanto brincar comigo decidi vir embora sem nunca ter assinado contrato algum...falei com o senhor para me pagar o mês que trabalhei no qual sai dia 20 deste mês ele diz que não tem de me pagar nada Pk tinha o contrato e descontou para a segurança social e que eu tinha de dar tempo a casa. ..liguei para a segurança social e disseram me que não tenho descontos alguns...pode me ajudar no que fazer para resolver esta situação?

 
 
       
 
Susana henriques Community Builder Avatar   26.10.2016 (20:59:03)
Despedimento Sim Não

Boa noite , o meu irmao assinou contrato de 9 meses numa empresa e foi lhe renovado o contrato no principio deste mes , mas ele quer sair da empresa , ja enviou a carta tudo dentro da lei , quanto tempo tem ele que dar a empresa e quais os direitos a receber ? Obrigado

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   26.10.2016 (21:21:21)
Despedimento Sim Não

Relativamente aos dias que tem que dar à casa, ele que veja no contrato, mas em principio, como é mais de 6 meses e menos de 1 anos, deverão de ser 15 dias.

Quanto à compensação, ele que veja no site do ACT. Segue o link abaixo:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx

 
 
       
 
Ailton Roberto de Aquino Community Builder Avatar   20.10.2016 (19:38:17)
Contrato de Trabalho Sim Não

Boa tarde!

Trabalho em uma loja de segurança com contrato de um ano e não sou registrado. Venceu o contrato e continuo trabalhando na loja sem a renovação do mesmo.Gostaria de saber se é certo esse procedimento e se por ventura for dispensado da loja,tenho direito de receber alguma coisa.

 
 
       
 
Aida da Conceição galhofa catarino salvador Community Builder Avatar   19.10.2016 (11:39:08)
contrato Sim Não

bom dia estou á espera de receber um contrato por o termo certo mas ainda não recebi nada. trabalho para a gertal no instituto politécnico de Beja não sei nada sobre o meu contrato só sei que trabalho e mais nada nem quanto vou receber e não sei de quanto tempo vai ser esse contrato por favor me informem

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   06.10.2016 (17:03:20)
Pagamento das Caducidades Sim Não

Boa tarde,

Assinei o meu primeiro contrato com a empresa a 01-06-2016 e existiu uma renovação após 1 ano, onde nessa vinha indicação que eu prescindia de receber o valor das caducidades do ano que passou.

Entretanto, este ano em maio, assinei o vinculo efetivo e não vinha mencionado qualquer referência às caducidades. Fiquei em dúvida se, ao não ser mencionado que eu prescindia das caducidades, se teria direito a receber dos anos que passaram.

Podem ajudar pff?

Obrigado.

 
 
       
 
David Silva Community Builder Avatar   02.10.2016 (10:25:48)
Sim Não

Bom dia o meu contrato de 3.meses terminou mas continuo a trabalhar sem me terem dado um novo contrato para assinar...passo a efetIvo automaticamente? Obrigado

 
 
       
 
Mariana Martins Community Builder Avatar   Website 07.12.2016 (14:48:47)
Resposta Sim Não

Tendo em conta que se trata de um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato que tem pré determinado a sua duração - neste caso, os 3 meses- se não tiver comunicado a outra parte (empregador), há uma renovação. Portanto, o contrato continua em vigor, pois na falta de comunicação renova-se automaticamente, salvo tenha sido estipulado inicialmente que esta cláusula não iria funcionar.

 
 
       
 
Mariana Martins Community Builder Avatar   Website 07.12.2016 (14:44:33)
Esclarecimento Sim Não

Tendo em conta que se trata de um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato que tem pré determinado a sua duração - neste caso, os 3 meses- se não tiver comunicado a outra parte (empregador), há uma renovação. Portanto, o contrato continua em vigor, pois na falta de comunicação renova-se automaticamente, salvo tenha sido estipulado inicialmente que esta cláusula não iria funcionar.

 
 
       
 
Marina Fernandes Community Builder Avatar   30.09.2016 (19:01:48)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde, tenho um contrato com termo (9meses) que iniciou a 4 de fevereiro de2016 e termina a 3 de novembro de 2016 e uma das cláusula diz que não é renovável e não necessita de aviso por ambas as partes. Queria meter ferias antes do final do contrato será possível? O que fazer?

 
 
       
 
 

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