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Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


jose pereira Community Builder Avatar   15.04.2016 (09:37:19)
acerto de contas após final do contrato Sim Não

bom dia, agradecia o favor de me esclarecerem o seguinte:
estive a trabalhar pela adecco até ontem dia 14, altura em que terminou o contrato e vou passar par um novo contrato na empresa, tendo assinado a rescisao a 21-3, as contas finais naõ teriam de ser pagas até ontem dia 14?
pus a questão e adecco disse-me que só no final do mês serao acertadas as contas, está correcto? o que está na lei sobre as datas de pagamento? será que há alguma lei com as datas de pagamento? muito obrigado.

 
 
  jose pereira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.05.2016 (16:17:56)
Sim Não

A liquidação de valores em dívida em caso de despedimento deve (sempre) ser feita até ao último dia de vigência do contrato (ou aquele que seja o último dia de trabalho). O que acontece é que muitas empresas têm softwares "rígidos" que apenas permitem "fazer os acertos de contas" no final de cada mês.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jorge Pinto Community Builder Avatar   25.02.2016 (17:03:55)
Contrato a termo certo Sim Não

Boa tarde.
Neste momento estou a vinculado a uma empresa por um contrato a termo certo. O mesmo terá a duração de 7 meses. A empresa onde trabalho já manifestou interesse verbal em renovar no final. No caso de eu não aceitar a renovação terei direito a Subsídio de desemprego?
Obrigado

 
 
       
 
carla alves Community Builder Avatar   25.02.2016 (13:15:27)
nao renovaçao de contrato Sim Não

meu contrato acaba dia11 de março amanha entro de ferias ate que dia do mes tenho que receber a carta de nao renovaçao obrigado

 
 
       
 
sofia pereira Community Builder Avatar   23.02.2016 (23:54:09)
info fim de contrato por caducidade Sim Não

Boa noite , iniciei funcoes num hipermercado a 2 de setembro de 2015 .. em outubro assinei contrato por seis meses .. por motivos de saude em meados de novembro estive 7 dias de baixa , e agora desde 29 de janeiro estou de baixa devido a um acidente domestico . O meu contrato acaba a 2 de marco de 2016, ja me enviaram carta de despedimento na devida altura dando como justificacao a caducidade do meu contrato. A minha questao e sobre o que rtenho direito a receber? Recebo os subsidios por duodecimos, e nao gozei as ferias que me pertencem . Terei direito a receber o que ?
Cumprimentos
Sofia

 
 
       
 
Diogo Community Builder Avatar   17.02.2016 (21:42:11)
Subsidio de desemprego Sim Não

Caso seja o trabalhador a não querer a renovação terá direito a subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2016 (18:28:58)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Catarina Marques Community Builder Avatar   04.02.2016 (22:33:52)
Contrato a Termo Certo e Extraordinário Sim Não

Boa noite tive três contratos de 6 meses a termo certo o primeiro com inicio a 07/07/2012...depois fizeram me uma renovação extraordinária ou "aditamento" de 15 meses...depois outro aditamento de mais 6meses...dando um total na empresa de 3anos e 3meses...já não deveria estar efetiva?Obrigado

 
 
  Catarina Marques      
 
Vieira Community Builder Avatar   28.12.2015 (13:59:36)
Contrato Sim Não

Trabalhei um ano de contrato a termo certo mas a empresa tava a pagar o ordenado com o apoio de outras empresas mas acabou o apoio e a empresa para qual tou a trabalhar contratou para mais tres meses que acaba agora dia 31 faz 15 meses, e o meu contrato é o primeiro emprego podem renovar mais meses?

 
 
       
 
Luis Simoes Community Builder Avatar   16.12.2015 (20:33:40)
contrato sem renovação Sim Não

Assinei um contrato de trabalho a termo certo não renovável no dia 01/04/2015 e terminou dia 30/11/2015 e não recebi nenhuma comunicação por parte da empresa.
Gostaria de saber se é necessário por parte do empregador um aviso prévio a anunciar o fim do contrato ?
Atenciosamente
Luis Simões

 
 
       
 
Kyara Ramos Community Builder Avatar   09.12.2015 (16:44:25)
Terei direito ao subsídio de natal Sim Não

Boa tarde
Comecei a trabalhar e Angola em junho deste ano e gostaria de saber se tenho direito ao subisidio de natal esse mês. Obrigada

 
 
       
 
João Miguel Vieira Pombal Gomes Community Builder Avatar   03.12.2015 (21:53:48)
caducidade de contrato a termo certo Sim Não

Assinei um contrato de trabalho a termo certo não renovável no dia 01/04/2015 e terminou dia 30/11/2015 e não recebi nenhuma comunicação por parte da empresa.
Gostaria de saber se é necessário por parte do empregador um aviso prévio a anunciar o fim do contrato ? Se sim, quais as consequências, se existirem, para a empresa para o incumprimento?
Numa situação de contrato a termo certo não renovável deixa de haver direito à compensação por caducidade?

Muito Obrigado
Com os melhores cumprimentos
João Miguel Gomes

 
 
       
 
José Albano Pinto Brás Community Builder Avatar   02.12.2015 (18:24:39)
Obter resposta de contrato Sim Não

Ola boa noite fiz 3 anos de contrato em Angola estive em Portugal 3 meses voltei a angola mas não assinei mais nenhum contacto que devo fazer ? agradecia uma resposta obrigado

 
 
       
 
Filipe Morais Community Builder Avatar   01.11.2015 (20:35:47)
Sim Não

Filipe Morais Escreveu:

Boa tarde ! Fiz um contrato a termo certo de 1 ano renovavel iniciou a 14 de outubro de 2013 e a entidade empregadora terminou em 13 de outubro de 2015.Gozei os correspondentes 44 dias de férias e recebi os subsidios de ferias correspondente aos mesmos dias.O contrato cessou por caducidade terei direito a proporcionais de um mes de ferias e o respetivo subsidio ferias ?Obrigada Aguardo resposta
 
 
  Filipe Morais      
 
Filipe Morais Community Builder Avatar   01.11.2015 (17:10:32)
Esclarecimento de proporcionais :inclui dias de ferias e respetivo subsidio.Embora tenha as ferias gozadas e pagas durante o periodo antes da cessação do contrato Sim Não

Boa tarde ! Fiz um contrato a termo certo de 1 ano renovavel iniciou a 14 de outubro de 2013 e a entidade empregadora terminou em 13 de outubro de 2014.Gozei os correspondentes 44 dias de férias e recebi os subsidios de ferias correspondente aos mesmos dias.O contrato cessou por caducidade terei direito a proporcionais de um mes de ferias e o respetivo subsidio ferias ?Obrigada Aguardo resposta

 
 
       
 
 

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