Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


bruno crt Community Builder Avatar   26.07.2014 (14:01:08)
despedido? Sim Não

Ola
Em dezembro 2009 fiz formaçao na empresa onde ainda trabalho,mas co comecei a trabalhar no dia 1 fevereiro 2010. Assinei contrato de 12 meses,no ano seguinte assinei outro de 12 meses no seguinte ano mais um contrato de 12 meses,entretanto a lei alterou e quando fiz 3 anos de casa em vez de passar a efectivo deram-me um contrato de 12 meses e em fevereiro deste ano 2014 assinei um outro de 6 meses que termina no dia 31 julho 2014...
No dia 16 ja quando tinha terminado o dia de trabalho e fora da hora dao-me uma carta que nao me renovavam o contrato... carta que nao assinei.
Alegam crise,alegam trabalhadores a mais quando muito recentemente admitiram mais dois trabalhadores isto no sector que faço parte nao falando da sede onde ta recheada de trabalhadores admitidos recentemente.... sera legal o meu despedimento?

Gostaria que-me tirassem esta duvida sff. Um mt obrigado

 
 
       
 
Patricio Pinto Community Builder Avatar   21.07.2014 (23:09:14)
caducidade Sim Não

Boa noite

Gostaria de saber se o despedimento por caducidade é um despedimento involuntário, uma vez que tenho um credito pessoal e ao acionar o seguro, foi-me negado o mesmo, por se tratar de um despedimento por caducidade, e não involuntário.

Obrigado

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   21.07.2014 (15:12:52)
Aviso de renovação extraordinária Sim Não

Tenho uma duvida. No meu caso em que me encontro a terminar o 3º contrato, o que ocorrerá dentro de 10 dias. O contrato inicial era automaticamente renovável, pelo que suponho que a não renovação implicaria um aviso com uma antecedência já ultrapassada.
A minha grande duvida é se com a possibilidade de contratos extraordinários, estes também implicam um aviso prévio da sua aplicação. Isto é se passo automaticamente sem aviso para 4º contrato, ou se o não aviso implicaria um contrato sem termo, como pelo código do trabalho.

 
 
       
 
Andre Community Builder Avatar   17.07.2014 (14:02:42)
Contrato Sim Não

Bom dia,no dia 30 de Junho deste ano assinei um contrato semanalmente auto renovável.Se entretanto me quiser despedir posso despedir-me quando bem entender?


è por conta de uma ETT.

Esses tipos de contrato são legais?

 
 
       
 
António Lopes Community Builder Avatar   12.07.2014 (19:26:56)
Prazo para o Aviso Prévio - Contrato a termo de 3 meses Sim Não

Boa tarde,
Em 01/01/2014 assinei um contrato a termo de 3 meses, que entretanto se foi renovando automaticamente.
Vou apresentar a minha demissão e estou na dúvida quanto ao prazo do aviso prévio.
Assim, e uma vez que trabalho na empresa há mais de 6 meses, agradecia que informassem se devo fazer o aviso prévio com a antecedência de 15 ou de 30 dias?
Muito obrigado!
Cumprimentos,
António Lopes

 
 
       
 
Jorge Manuel Community Builder Avatar   Website 11.07.2014 (23:02:05)
contrato de trabalho Sim Não

A minha questão é a seguinte: na minha primeira experiência profissional assinei um contrato a termo certo, de 6 meses ( ainda no período experimental, acabei por sair da empresa por falta de adaptação ao cargo). Gostaria de saber se ainda sou considerado jovem á procura de primeiro emprego, depois de já ter tido este contrato de trabalho???

 
 
       
 
Diogo Soares Community Builder Avatar   25.06.2014 (16:50:44)
Caducidade do Contrato Sim Não

Boa Tarde
O meu contrato teve inicio em Janeiro de 2012 e já fiz 2 renovações, esta ultima só de 6 meses e que vai terminar dia 15 de julho de 2014. Queria saber qual o ultimo dia de pré aviso escrito por parte do empregador? (visto que ainda não me enviaram carta registada como foi das outras renovações).
E se não receber essa carta o contrato ficará automaticamente renovado ou sem termo?
Se me envieram a carta registada a data que conta é desde que recebi ou que foi enviada pelo empregador?
Que direitos tenho neste momento em que já tenho 2 anos e meio de antiguidade se realmente o empregador não mostrar intenção de renovar?

Obrigado desde já pelo excelente site

 
 
  Diogo Soares      
 
Isa Cruz Community Builder Avatar   28.05.2014 (12:47:46)
Caducidade Contrato Sim Não

Bom dia

Tenho contrato a termo certo com a empresa onde me encontro. Neste momento já vamos na 1ª renovação extraordinária de 6 meses que poderá ser renovada automáticamente por igual periodo, mas não mais.
A minha questão é relativa á caducidade do contrato, que ocorrerá após as renovações extra. Se a empresa me comunicar a caducidade e após me proponha um contrato a termo incerto sou obrigada a aceitar? Se não aceitar têm que me entregar o formulário para o desemprego relativo ao contrato anterior? Ou considera-se que fui eu a despedir-me?
E caso não me comuniquem a caducidade e continuemos a laborar, passo a ter um vínculo a termo incerto com a empresa em que as condições podem ser alteradas por eles? Ou tem que manter as do contrato que caducou.

Estas questões vêm no seguimento da empresa demonstrar interesse em modificar as condições, neste caso para pior, após terminar este contrato. E eu acho que deveria ter direito a negociar as mesmas, mas tenho receio que ao não aceitarem seja considerado que eu me despedi.

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2014 (15:21:14)
Sim Não

Cara Isa Cruz, boa tarde.

Assim que a empresa fizer a comunicação de caducidade de contrato deve solicitar de imediato o formulário para a Seg. Social para requerer o subsídio de desemprego.

Neste formulário deverá estar assinalada a opção "caducidade de contrato" como motivo de desemprego para que possa requerer o subsídio de desemprego.

Seria considerado desemprego voluntário (sem direito a requerer o subsídio de desemprego) se não houvesse caducidade do primeiro contrato.
Caso não lhe comuniquem a caducidade e continue a prestar serviço à empresa, sem qualquer tipo de contrato escrito, o seu vínculo laboral passará a "sem termo", ou seja, efetivo.
Se houver uma proposta de nova contratação posterior à caducidade de contrato, então deverá negociar as condições da proposta, aceitando, ou não, a mesma.

As condições da nova proposta contratual podem ser mantidas ou alteradas pelo empregador, sim, mas o trabalhador deve poder negocia-las se for esse o seu objetivo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Isa Cruz Community Builder Avatar   28.05.2014 (17:05:17)
Sim Não

Agradeço desde já a resposta anterior e aproveito apra mais um pedido de esclarecimento,

Fiquei ainda confusa quanto ao caso de não me comunicarem a caducidade, caso não o façam também não terão de fazer o pagamento da mesma?
Presumo que a empresa não vai fazer qualquer comunicação, de forma a passar-me a efectiva automaticamente e com as condições revistas por eles, sem dar hipotese a negociação. Pelo que subentendo das suas palavras nessa altura poderei não aceitar as mesmas e a empresa terá que me dar a documentação relativa à caducidade do contrato anterior, correcto?

Obrigado

 
 
       
 
davidduque27 Community Builder Avatar   Website 19.05.2014 (04:26:53)
aviso previo Sim Não

boa noite a situacao e a seguinte. eu comecei a trabalhar numa empresa a 13/1/2013 e penso que a lei na altura diria algo como aviso previo 6-15dias mais de 6 meses 30dias de aviso previo em caso de nao renovacao do contrato. mas pelos vistos a lei mudou em 1 outubro de 2013 e o prazo foi reduzido para 8 e 15 dias para contratos de mais de 6 meses. a minha duvida é: eu entrei em janeiro e a lei so mudou em outubro quanto tempo de antecedencia o empregador tem de me avisar? e que eu estou a fazer contratos de 6 meses automaticamente renovaveis ate o maximo de 18meses (13/6/2014 que é em breve ) visto que estou a procura do 1°emprego. desde ja agradeco uma breve resposta visto que é algo urgente...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.05.2014 (15:07:25)
Sim Não

Caro davidduque27, boa tarde.

Em matéria de prazos de aviso prévio não houve alterações ao Código do trabalho atualmente em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e com alterações posteriores (disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

A não ser que o seu contrato estabeleça um prazo de aviso prévio diferente, e tal como indicado no artigo em cima, em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o empregador deve cumprir 15 dias (consecutivos) de aviso prévio face à data de término do contrato, e o trabalhador 8 dias (consecutivos).


Poderá consultar outros prazos de aviso prévio em vigor no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Lima Community Builder Avatar   03.04.2014 (20:57:42)
Apresentação IRS 2014 Sim Não

Boa Noite,

A minha duvida é relativamente ao IRS.
Estou desempregado vai fazer um ano agora em abril. Para preencher o IRS já sei que tenho que entrar com a parte referente à categoria A até abril/2013. No entanto estou a receber o subsidio de desemprego. Terei que contar com esta parcela e caso positivo qual seria o modelo que utilizaria.

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (18:25:33)
Sim Não

Cara Maria Lima, boa tarde.

Vamos sugerir-lhe que contacte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 para esclarecimento da sua dúvida. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joão silva Community Builder Avatar   19.03.2014 (20:19:18)
Contrato de trabalho a termo certo sem renovação e cessa automáticamente Sim Não

Boa noite!

Agradecido desde já por existir um espaço como este.

A minha questão é a seguinte: No meu contrato de trabalho está escrito o seguinte: " O presente contrato tem início a 01/06/2012 e termo a 06/05/2014 e com um período experimental de 30 dias. O presente contrato não será renovado e cessará automaticamente no dia 06/05/2014."
As minhas questões são, visto estar estabelecido desde inicio que o contrato não tem renovação e cessa automaticamente, se a empresa mesmo assim tem de me enviar aviso? O contrato cessa automaticamente nesse dia? Em caso de acordo, tem de se efectuar um novo contrato? Peço que me esclareçam, estou um pouco perdido e desesperado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.03.2014 (15:59:57)
Sim Não

Caro João Silva, boa tarde.

respondemos à sua questão em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/10926-contrato-de-trabalho-termo-certo-sem-renovacao.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Filipa Community Builder Avatar   16.03.2014 (11:16:50)
Rescisão de contrato de 6 meses certo Sim Não

Bom dia,
O meu contrato termina a 7 de Maio de 2014 e estou grávida (não planeada). Estou a espera que me mandem pra casa pois a empresa está com problemas financeiros. Mas pergunto sabem dizer-me quais os meus direitos? E se posso meter baixa antes do contrato terminar.
Muito obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (16:25:34)
Sim Não

Cara Joana Filipa, boa tarde.

Para poder "meter baixa" antes do contrato terminar, deve informar o empregador da gravidez, o que é uma obrigação sua.

A gravidez não impede a comunicação de caducidade do contrato a termo certo, ou seja, o empregador poderá despedi-la.

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o trabalhador tem direito ao que está descrito em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Dina Bela Ramos Almeida Community Builder Avatar   07.02.2014 (19:02:23)
Qual a minha situação na empresa estarei efectiva?W Sim Não

Boa tarde
Gostaria se possível que me esclarecessem a seguinte questão:
Assinei um contrato a termo certo no dia 1 de Junho de 2010 a 31 de Dezembro 2010 (6 meses). Este contrato renovou automaticamente por igual período, ou seja ate 31 maio de 2011.
A 1 de Junho de 2011 assinei um novo contrato com a duração de um ano, ate 31 de maio de 2012. A 1 de Junho de 2012 voltei a assinar de novo um contrato ate 31 de maio de 2013.
A 1 de Junho de 2013 assinei uma renovação extraordinária por nove meses ate 28 de Fevereiro de 2014.
A 31 de Janeiro recebi uma carta de despedida.
Perante a situação descrita qual a minha situação na empresa e quais os meus direitos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (16:23:09)
Sim Não

Cara Dina Almeida, boa tarde.

Respondemos à questão em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/10676-fui-despedido-nao-estarei-eu-efectivo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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