Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Mia Costa Community Builder Avatar   05.08.2016 (01:19:53)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite, assinei um contrato em parte time de 26 de Setembro 2015 até 31de Maio 2016
Deipois assinei outro de 1Junho 2016 a 31Maio 2017 , agora vieram me dizer que estão a pensar em rescindir o contrato porque não precisam de mim
Se isso acontecer que é que eu tenho direito ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (16:20:30)
Sim Não

Nesta matéria sugerimos a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fátima Trindade Community Builder Avatar   01.08.2016 (17:25:52)
Caducidade de contrato a termo Sim Não

Boa tarde , gostaria obter a seguinte informação:


Estando com um contrato a termo de 6 meses que terminava a 4 de Julho e encontrando-me no seguro por acidente de trabalho desde o dia 10 de Maio, tendo recebido a carta de não renovação do contrato 15 dias antes, conforme diz a lei, pergunto se a entidade patronal tem que continuar a pagar o seguro mesmo já não estando vinculada à empresa, visto que continuo de baixa e provavelmente terei de vir a ser operada, ou se sou obrigada a ir ao médico de família pedir baixa, visto que o seguro deixa de existir. E Também se posso apresentar o Modelo que a entidade patronal me passou para ter direito a Subsídio de Desemprego.

Agradeço a atenção.

Cumprimentos.

Fátima

 
 
       
 
mpa Community Builder Avatar   19.08.2016 (14:58:40)
reply Sim Não

o seguro tem de assumir o fim da doença que occoreu durante a apólice, independentemente de continuar ou não com novas apólices.

 
 
       
 
Vítor Tiago Afonso Community Builder Avatar   26.07.2016 (18:38:36)
Contrato a termo certo Sim Não

Boa tarde. O meu contrato de trabalho termina no dia 31 de julho do presente ano mas até hoje não recebi qualquer notificação. O que devo fazer? Vou ser despedido? Passei ao quadro permanente da empresa?
Muito obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (18:19:58)
Sim Não

Se não houver nenhuma comunicação até 31 Julho, passará a efetivo se permanecer em funções depois do dia 1 Agosto.

Se houver uma comunicação até 31 Julho, o incumprimento do prazo de aviso prévio da direito a receber o valor equivalente ao mesmo.
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vítor Tiago Afonso Community Builder Avatar   01.08.2016 (19:17:19)
Contrato termo certo Sim Não

Boa tarde. Obrigado pela resposta. O problema que se põe é que apenas recebi a carta de não renovação no passado dia 27 e segundo eles o aviso prévio está salvaguardado por uma clausula no contrato que diz que o mesmo não é renovável, é mesmo assim? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (16:22:32)
Sim Não

O prazo de aviso prévio deve ser sempre cumprido e a comunicação deverá ser feita por escrito, independentemente de se tratar de um contrato sem renovação. O empregador deverá pagar-lhe os dias de aviso prévio em falta, os que não cumpriu.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
britez Community Builder Avatar   19.07.2016 (22:10:03)
cessação de aditamento ao contrato Sim Não

Boa noite,

Tenho um contrato de trabalho em part-time a termo certo assinado em 19 de Fevereiro e válido até 18 de Agosto. Na Páscoa foi assinei um aditamento ao mesmo, para trabalhar em full-time por duas semanas e, no fim de Junho, assinei outro aditamento, para entrar novamente em regime de full-time, de 3 de Julho a 4 de Setembro.
Porém, a empresa notificou-me ontem (18 de Julho) a vontade de o fazer cessar, tendo a gerente alegado verbalmente de que, na minha função de atendimento ao público, sou demasiado lenta, não havendo outras falhas a apontar ao meu desempenho, algo que me apanhou de surpresa e desprevenida, por nunca ter sido avisada de que o meu posto de trabalho se encontrava em risco, nos 5 meses anteriores. A empresa planeia colocar uma terceira pessoa a desempenhar a minha função durante o mês de Agosto (creio que essa pessoa já trabalhou anteriormente na empresa).
Gostaria de saber até que ponto esta situação é irregular ou ilegal, pois disseram-me que precisavam de mim em full-time até Setembro, o que me impediu ainda de aceitar oportunidades de trabalho durante estes meses de Verão.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.07.2016 (09:40:04)
Sim Não

À partida, a empresa não pode contratar uma pessoa para as mesmas funções de outra que despede durante, pelo menos, "um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações." (nr. 1 do artigo 143 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Exceção a isto poderão ser as situações descritas no nr. 2 do mesmo artigo: "a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição; b) Acréscimo excepcional da actividade da empresa, após a cessação do contrato; c) Actividade sazonal; d) Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego.". Assim, se qualquer uma destas situações é aplicável no seu caso, o empregador não estará a cometer nenhuma falta, podendo contratar outra pessoa para as mesmas funções. Deixamos-lhe alguma informação sobre rescisão por iniciativa do empregador:

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rita Community Builder Avatar   17.07.2016 (23:51:37)
Sim Não

Bom dia, Trabalho numa empresa à 13 meses,estando no terceiro contrato de seis meses . Quanto tempo de aviso prévio tenho de dar a casa?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:50:35)
Sim Não

Se não tiver nada escrito no contrato de trabalho sobre a matéria, então deverá observar o descrito em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ines Fernandes Community Builder Avatar   06.06.2016 (16:19:11)
info Sim Não

Boa tarde,
a minha irmã acaba o contrato de seis meses, e não lhe vão renovar contudo ao longo destes seis meses tem recebido, x de subsidio de ferias e de natal, no fim do contrato que direitos ela tem a receber?
obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:35:32)
Sim Não

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

- 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (ver artigo 366º. da Lei 23/2012 de 25 Junho e Compensação para novos contratos de trabalho e ver "Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013" no link existente no artigo em cima)

- Dias de férias não gozados e respetivo subsídio

- Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

- Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Domingos Community Builder Avatar   12.05.2016 (11:36:48)
Adenda ao contrato de trabalho Sim Não

Bom dia. Assinei um contrato de trabalho a termo certo de seis meses (01/07/2013 a 31/12/2013 ) , depois assinei uma adenda de 01/01/2014 a 31/12/2014 e outra de 01/01/2015 a 30/06/2016. A minha questão é quantas adendas ao contrato inicial de 6 meses posso assinar? Fico a aguardar
Obrigado

Maria Domingos

 
 
       
 
 

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