Boletim

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 4.9 out of 5 based on 51 votes.
Votos de utilizador:  / 51
FracoBom 

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Maria Lima Community Builder Avatar   03.04.2014 (20:57:42)
Apresentação IRS 2014 Sim Não

Boa Noite,

A minha duvida é relativamente ao IRS.
Estou desempregado vai fazer um ano agora em abril. Para preencher o IRS já sei que tenho que entrar com a parte referente à categoria A até abril/2013. No entanto estou a receber o subsidio de desemprego. Terei que contar com esta parcela e caso positivo qual seria o modelo que utilizaria.

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (18:25:33)
Sim Não

Cara Maria Lima, boa tarde.

Vamos sugerir-lhe que contacte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 para esclarecimento da sua dúvida. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joão silva Community Builder Avatar   19.03.2014 (20:19:18)
Contrato de trabalho a termo certo sem renovação e cessa automáticamente Sim Não

Boa noite!

Agradecido desde já por existir um espaço como este.

A minha questão é a seguinte: No meu contrato de trabalho está escrito o seguinte: " O presente contrato tem início a 01/06/2012 e termo a 06/05/2014 e com um período experimental de 30 dias. O presente contrato não será renovado e cessará automaticamente no dia 06/05/2014."
As minhas questões são, visto estar estabelecido desde inicio que o contrato não tem renovação e cessa automaticamente, se a empresa mesmo assim tem de me enviar aviso? O contrato cessa automaticamente nesse dia? Em caso de acordo, tem de se efectuar um novo contrato? Peço que me esclareçam, estou um pouco perdido e desesperado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.03.2014 (15:59:57)
Sim Não

Caro João Silva, boa tarde.

respondemos à sua questão em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/10926-contrato-de-trabalho-termo-certo-sem-renovacao.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Filipa Community Builder Avatar   16.03.2014 (11:16:50)
Rescisão de contrato de 6 meses certo Sim Não

Bom dia,
O meu contrato termina a 7 de Maio de 2014 e estou grávida (não planeada). Estou a espera que me mandem pra casa pois a empresa está com problemas financeiros. Mas pergunto sabem dizer-me quais os meus direitos? E se posso meter baixa antes do contrato terminar.
Muito obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (16:25:34)
Sim Não

Cara Joana Filipa, boa tarde.

Para poder "meter baixa" antes do contrato terminar, deve informar o empregador da gravidez, o que é uma obrigação sua.

A gravidez não impede a comunicação de caducidade do contrato a termo certo, ou seja, o empregador poderá despedi-la.

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o trabalhador tem direito ao que está descrito em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Dina Bela Ramos Almeida Community Builder Avatar   07.02.2014 (19:02:23)
Qual a minha situação na empresa estarei efectiva?W Sim Não

Boa tarde
Gostaria se possível que me esclarecessem a seguinte questão:
Assinei um contrato a termo certo no dia 1 de Junho de 2010 a 31 de Dezembro 2010 (6 meses). Este contrato renovou automaticamente por igual período, ou seja ate 31 maio de 2011.
A 1 de Junho de 2011 assinei um novo contrato com a duração de um ano, ate 31 de maio de 2012. A 1 de Junho de 2012 voltei a assinar de novo um contrato ate 31 de maio de 2013.
A 1 de Junho de 2013 assinei uma renovação extraordinária por nove meses ate 28 de Fevereiro de 2014.
A 31 de Janeiro recebi uma carta de despedida.
Perante a situação descrita qual a minha situação na empresa e quais os meus direitos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (16:23:09)
Sim Não

Cara Dina Almeida, boa tarde.

Respondemos à questão em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/10676-fui-despedido-nao-estarei-eu-efectivo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Francisca Castro Community Builder Avatar   03.02.2014 (22:14:22)
Contrato de um mês Sim Não

Boa noite,
Assinei um contrato com inicio a 2 de Dezembro, no dia 7 do mesmo mês com umja empresa de trabalho temporário. As gestoras de recrutamento foram no dia 7 de dezembro à empresa em questão para assinarmos contrato e dispensaram-me por telefone fora do horário de expediente no mesmo dia, contudo mandaram-me um email a informar essa questão no dia 9 de Dezembro.

Dizem que por engano me pagaram o salário com todos os direitos em janeiro. Visto não me terem explicado o porquê de ter sido dispensada, de me terem formalmente avisado apenas no dia 9 de Dezembro, eu acho que tenho o direito a receber todo o salário e direitos de um mês.

Mais a empresa de TT em questão prometeu um contrato de 6 meses quando entrou em contacto comigo e apenas era trabalho para um mês o que me fez despedir de uma empresa onde estava para trabalhar com as empresas em questão.

Que direitos tenho em relação ao salário? Posso processar a empresa de TT me ter ludibriado? o que devo fazer?

Agradeço ajuda pois estou com esta empresa a ameaçar processar-me por crime de apropriação ilegítima.

Obrigada,

Francisca Castro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (16:20:10)
Sim Não

Cara Francisca Castro, boa tarde.

Face à situação que nos expõe, sugerimos-lhe 2 coisas:

1. Contacte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho pelo telefone nr. 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30) para obter esclarecimentos quanto ao que fazer.

2. Consulte um advogado que a possa esclarecer quanto ao enquadramento legal e orientá-la quanto aos seus direitos face a este cenário.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beto Community Builder Avatar   15.01.2014 (22:11:43)
Sim Não

Boa noite o meu contrato é a termo certo e acaba a 31 de Janeiro de 2014, até quando a empresa tem de avisar se renovam ou não, sendo um contrato não renovável e cessa automaticamente?
Caso continue a trabalhar depois disso passo a efectivo?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (16:14:36)
Sim Não

Caro Beto, boa tarde.

O aviso de renovação (ou caducidade) depende da duração do contrato. Para contratos com menos de 6 meses, o aviso prévio é de 15 dias; para contratos com mais de 6 meses, o aviso prévio é de 30 dias. Artigo de referência em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Mesmo tratando-se de um contrato não renovável, o empregador deve comunicar a sua caducidade no prazo indicado em cima.
Caso continue a trabalhar ao serviço da mesma empresa, sem que haja qualquer outra proposta contratual ou renovação extraordinária do contrato atual, então "passa a efetivo", sim.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (16:14:03)
Sim Não

Caro Beto, boa tarde.

O aviso de renovação (ou caducidade) depende da duração do contrato. Para contratos com menos de 6 meses, o aviso prévio é de 15 dias; para contratos com mais de 6 meses, o aviso prévio é de 30 dias. Artigo de referência em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Mesmo tratando-se de um contrato não renovável, o empregador deve comunicar a sua caducidade no prazo indicado em cima.
Caso continue a trabalhar ao serviço da mesma empresa, sem que haja qualquer outra proposta contratual ou renovação extraordinária do contrato atual, então "passa a efetivo", sim.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beto Community Builder Avatar   19.03.2014 (23:23:58)
Sim Não

Pode me dizer ao certo qual é a lei ao certo?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.04.2014 (16:16:01)
Sim Não

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo aplica-se, para efeitos de prazo de aviso prévio, o artigo 344 do Código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
miguel vala Community Builder Avatar   04.01.2014 (17:58:35)
renovação contrato Sim Não

Boa noite,
a minha dúvida é relativamente ao tempo que o empregador deverá me informar se estiver interessado na renovação do contrato.
Iniciei o contrato a 04/04/2010, o qual foi renovado ate o maximo 3 anos. Sendo posteriormente apresentada uma renovação extraordinária de 9 meses a que poderá renovar por mais 1 única vez por igual periodo. Terminei agora o primeiro contrato extraordinário, qual o prazo que a entidade patronal tem para me apresentar a renovação do contrato (novo contrato extraordinário de 9 meses)? sendo que o 1º contrato termina a 10 janeiro, podem-me contatar em fevereiro para renovar o contrato?, existe algum prazo maximo para ser considerado renovação de contrato, ou a partir do momento em que o inicio do novo contrato é diferente do terminus do anterior, é considerado novo contrato?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.01.2014 (15:52:16)
Sim Não

Caro Miguel Vala, boa tarde e bom ano!

Se a renovação extraordinária foi feita por 9 meses com direito a renovação automática por período igual, o empregador não tem de avisar nada, a não ser que queira terminar o contrato findos os 9 meses já cumpridos.
Se for para dar continuidade à renovação extraordinária por um segundo período de mais 9 meses, então não há lugar a qualquer tipo de aviso por parte do empregador.

Se se trata de uma renovação automática da renovação extraordinária por mais 9 meses, então porque é "o inicio do novo contrato é diferente do terminus do anterior"?

 
 
  Beatriz Madeira      
 
miguel vala Community Builder Avatar   06.01.2014 (17:55:09)
Sim Não

obrigado.
a minha questão prende-se com o facto de todas as renovações ter sido apresentada a carta de rescisão. e deste nao foi excepção, apresentando sempre um novo contrato, dando conta da intenção de renovação

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.01.2014 (15:20:23)
Sim Não

Caro Miguel, boa tarde.

Ficámos baralhados... que estranha forma de fazer rescisões contratuais. De cada vez que o empregador lhe comunica a rescisão contratual paga-lhe a respetiva indemnização e valores em dívida (férias e subsídios)?
Por norma, os contratos a termo (que nos parece ser o caso) são automaticamente renováveis por períodos iguais e até aos limites legais. As renovações extraordinárias também são automaticamente renováveis até ao limite de 2 renovações e/ou 18 meses.

Vejamos, não existe um prazo para o empregador "informar se estiver interessado na renovação do contrato", na contratação a termo certo refere-se no contrato a possibilidade de renovação automática para que não seja necessário fazer o que o seu empregador faz, sem cumprir os requisitos legais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Tânia Community Builder Avatar   19.11.2013 (02:35:06)
Sim Não

Boa noite,
a minha dúvida é relativamente ao tempo que o empregador deverá me informar se não estiver interessado na renovação do contrato.
Iniciei o contrato a 9/04/2011, o qual foi renovado por 3 vezes (8 meses cada), e terminou a 9/04/2013. Nessa data foi apresentado um renovação extraordinária de 9 meses a que poderá renovar por 1 única vez por igual periodo. Visto que a nova renovação será a 9/01/2014, com quanto tempo tem o empregador de me avisar se não quiser renovar? Visto que já estou na empresa a mais de 2 anos, será os 30 dias de aviso? Obrigada.

 
 
       
 
 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.

Antispam Actualizar imagem Sensível a maiúsculas