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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 241.º - Marcação do período de férias

1 — O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.

2 — Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

3 — Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

4 — Na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e

31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva.

5 — Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.

6 — Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

7 — Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

8 — O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

9 — O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

10 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto em qualquer dos restantes números deste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 241.º - Marcação do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Fernando
Remuneração
Olá.
Trabalho numa empresa de segurança e assinei um contrato a termo certo, no qual já sou efetivo de 64h mensais.
Acontece que há meses que não trabalho as 64h, como foi o caso do mês de Agosto, em que só trabalhei 12h, porque o meu chefe não me convocou para fazer mais horas (não tenho escala sequer). A empresa só me pagou as 12h trabalhadas.
Gostaria de saber se a empresa só paga o tempo trabalhado ou se por lei é obrigada a pagar-me as 64h estabelecidas no contrato.
Aguardo resposta. Obrigado

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Daniel
Marcação de ferias
Boas tardes, pelo que percebi então caso não se chegue a um acordo o patrão neste caso escolhe as férias todas do empregado certo ?
Mas antigamente não era o empregado que escolhia X dias e o patrão outros X dias mesmo quando não se chegava acordo ?

Cumprimentos

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Beatriz Madeira
O que está estipulado na legislação laboral em vigor (código do trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) pode levar, efetivamente, à interpretação de que, em casos de não haver acordo, o empregador pode definir todas as férias do trabalhador.

Poderá confirmar esta informação pelo Serviço Informativo Telefónico da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

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Daniel
Boas tardes, pelo que percebi então caso não se chegue a um acordo o patrão neste caso escolhe as férias todas do empregado certo ?
Mas antigamente não era o empregado que escolhia X dias e o patrão outros X dias mesmo quando não se chegava acordo ?

Cumprimentos

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Ana Maria Duarte
Férias 2017
Desde a alguns anos a esta parte o estado foi mudando de prestadores de serviços para a limpeza das suas várias repartições.Eu sendo emp. de limpeza desde o inicio das mudanças de empresas até este momento e nunca tendo havido problemas com a marcação das férias.Em Março desta ano 2017 a empresa que estava contratada no momento ligou-me dizendo se eu aceitava férias de 3 Julho 2017 a 2 Agosto 2017.Aceitei. A meio de Abril vim a saber que houve outra empresa que ficou com o trabalho.Pediu preenchimento de documentos que fiz e ressalvei logo a questão das férias já marcadas anteriormente.Hoje 16/6/2017 comunicaram a uma colega para me entregar documento com marcação de férias totalmente diferentes do acordado.
Tenho gastos feitos.(Viagem e hotel)
Sou obrigada a aceitar esta imposição?
Cumprimentos
Ana Duarte

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Beatriz Madeira
É obrigada desde que se cumpram os requisitos legais:

Os nrs. 1 e 2 do artigo 243 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) dizem o seguinte:

1 — O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

2 — A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.

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Isabe mateus
Marcação de férias à quinzena
Olá. Vou de férias de 16 de Julho a 28 de Julho, mas só consegui alugar casa de 15 de Julho a 22 de Julho, sendo que as entradas na casa são de sábado a sábado. Posso pedir ao empregador de alguma maneira legal que o periodo de férias comece a 15 de Julho, sábado?? Obg
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Isabe mateus
Periodo de férias e entrada na casa alugada
Estou de férias de 17 de Julho a 28 de Julho, mas só consegui alugar casa de 15 de Julho a 22 de Julho. A entrada na casa tem k ser de sábado a sábado, sendo assim, no sábado dia 15 estou escalada para trabalhar. Posso pedir legalmente esse dia ao empregador de folga??
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Erina
Ferias
Boa noite, gostaria de saber como fazer numa situacao em que eu e outro colega queremos ferias na mesma altura mas nao é possivel os dois tirar na mesma altura, eu tenho uma filha menor e o infantario fecha, e o colega em questao è solteiro. Neste caso quem tem direito??
Kunena Avatar
Tem os dois direito, porque o seu colega não tem culpa nenhuma da senhora ter filhos nem responsabilidad e sobre os mesmos. Daí ter direito a esses dias, quem os pediu e confirmou com a chefia primeiro.

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