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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 238.º - Duração do período de férias

1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

3 Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

[O ponto 4 foi revogado]

5 — O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 238.º - Duração do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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PAULO BATISTA
Informação sobre ferias de funcionaria de IPSS
Exmos srs:

Numa IPSS temos uma funcionaria que faz 40 horas semanais, mas que faz 5 horas ao sabado para compensar as horas em falta da semana.
Para efeitos de ferias, goza os dias em dias uteis, não trabalhando o sabado, mas e caso coloque dias de ferias interpolados como é o sabado? Não tem que compensar a instituição nas 5 horas?

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Beatriz Madeira
A trabalhadora não tem que compensar a entidade subtraindo dias às suas férias.

Sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

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Euzébio José de Oliveira
Compensação
Bom dia , gostaria de saber se , o horário noturno aplica se para a categoria de motorista de pesados e como funciona na prática. Obrigado.
Euzébio Oliveira.

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Carina
Férias
Boa Tarde,

Estou a part-time de 16h. Segundo o meu contrato, trabalho 4 dias por semana e folgo 3... A minha dúvida é se em férias, continuo a ter direito as 3 folgas e só gozo 4 dias de férias por semana, ou perco o direito às 3 folgas e passo a ter só duas por semana?

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Beatriz Madeira
O trabalhador a tempo parcial tem direito ao mesmo número de dias de férias de um trabalhador a tempo completo e goza as mesmas de forma contínua, em dias consecutivos, não "interrompe" as férias para gozar as folgas. Alguma informação sobre a matéria:

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

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Ana Maria da Silva piteira
Boa tarde estou de férias a 10 dias a empresa onde trabalho ainda n me pagou o subsídio de férias alguém sabe o q posso faser em relação a esse assunto
A empresa não me pagou subsídio de férias já passou dez dias o q posso faser alguém me pode ajudar obrigado
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Beatriz Madeira
Deixamos-lhe a sugestão de que leia no seu contrato de trabalho quais as condições de pagamento de subsídio de férias para confirmar que o mesmo é pago antes ou no mês de gozo de férias. Poderá ser que o subsídio seja pago em duodécimos e, desta forma, não seja pago por inteiro no mês das férias? No caso de haver uma falta de pagamento, poderá tentar esclarecer os motivos do atraso/falta junto do empregador ou, em última instância, recorrer à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para denunciar o atraso.
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Sil
Férias
Bom dia! É o seguinte trabalho numa empresa desde janeiro deste mesmo ano e vim contrato a termo incerto pois estou a substituir uma colega que esteve de licença de maternidade. Trabalho de segunda a sexta, e em princípio meu contrato acaba em final de agosto e passarei a fazer novo contrato noutro cargo. Queria saber quais são meus direitos de gozar férias pois foi me dito que não tenho direito mas no contrato diz que tenho. Preciso de ajuda obrigada
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Beatriz Madeira
Todos os trabalhadores têm direito a férias... Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html
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Fatima Garcia
Ferias
Irei tirar ferias em janeiro , sendo que no dia 01/01 e feriado e dia 02 E sabado, minhas ferias comeca a contar na segunda ou no sabado? Lembrando que trabalho em loja e sabado e Domingo tambem trabalho normalmente com direito a uma folga a cada Domingo trabalhado. Entao a minha pergunta e: minhas ferias Tera inicio no sabado ou na segunda?
Obrigada Fatima.

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