Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

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Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
  Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

O trabalhador com contrato de trabalho sem termo que é despedido por exclusiva e unilateral decisão do empregador (sem qualquer acordo entre as partes), fica em situação de desemprego involuntário e tem direito a receber:

O trabalhador deve pedir ao empregador um “Certificado de Trabalho” (com as datas de admissão e de cessação, bem como cargo(s) desempenhados) e o formulário 5044 da Segurança Social preenchido para poder requerer o subsídio de desemprego. Os valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia do prazo do aviso prévio.

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho e que fica, portanto, em situação de "desemprego voluntário" não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


Paula Community Builder Avatar   17.10.2017 (18:49:28)
AVISO PREVIO Sim Não

Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

 
 
       
 
Paula Community Builder Avatar   17.10.2017 (18:47:28)
Sim Não

Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

 
 
       
 
Lara Community Builder Avatar   23.08.2017 (19:23:18)
Alterações contratuais Sim Não

Boa tarde,
Iniciei atividade na empresa onde trabalho a dia 05/11/2015 em regime de tempo parcial 30h/semana das quais só pagavam 27h/semana porque era descontado 3h de intervalos almoço. Tenho folga fixa ao domingo que consta no contrato.
Entretanto no final de 1 ano e 6 meses, despediram-me por não ser política da empresa passar os funcionarios a efetivos. Cumpri até ao termino do contrato 5/05/2017, gozei 13 dias em falta de férias. No dia 10/05/2017 contactei a empresa para pedir a carta para o fundo desemprego e as remunerações. Pediram para falar comigo e afinal queriam que voltasse e já me passavam a efetiva. Pedi o full time e ficou em promessa até dia 05/07/2017 dia em que iniciei o full time. Várias vezes disse que não podia abdicar da minha folga ao fim de semana porque tenho filhas pequenas e disseram que as folgas não alteravam. Mais tarde a gerente foi despedida por vários motivos, um deles as trafulhices e abuso de poder outro... o chefe em conversa disse que não era justo eu folgar ao fim de semana visto as outras funcionárias não o fazerem excepto duas por antiguidade na empresa e que queria dar um domingo a cada uma mas que para isso eu teria que folgar à semana. Defendi-me com o contrato que assinei onde explicitamente diz folga fixa ao domingo. Ele disse que como passei a tempo inteiro as coisas mudavam. Eu voltei a defender que concordei com o full time mas que nunca concordei com a alteração da folga.
Nada mais foi dito até hoje que me entregaram um acordo por escrito para assinar onde constava a alteração do horário, do vencimento e que de uma forma pouco clara dizia que passaria a cumprir o horário mediante o da loja. Ora, o horário que a responsável fizer... mas nada claro acerca da folga.
Eu perguntei se aquela alteração ali mencionada daquela forma implicava a folga noutro dia, responderam que não sabiam ao certo (quem respondeu foi quem redigiu o contrato) e que só fez o q mandaram mas que se ali dizia "cumprir horário da loja" deveria ser. Eu não assinei e disse que não podia folgar à semana e que tinha o contrato inicial para provar. Ela respondeu q isso era quando era part time q agora a full time era diferente. Eu quando concordei com full time não concordei com a folga à semana.
Eles podem passar-me a part time outra vez? Ou podem alterar a folga se quiserem?
Que direitos tenho? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:32:53)
Sim Não

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Sugerimos-lhe que não assine nada e que não concorde com nada, mesmo que verbalmente, sem falar com um advogado, a ACT ou a DECO (contactos destas 2 últimas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandra Community Builder Avatar   27.06.2017 (22:49:36)
Caducidade contrato Sim Não

Boa noite.
Comecei a trabalhar no dia 1 de Agosto de 2016, o contrato foi renovado em 1 de Fevereiro de 2017 mas não vai ser renovado de novo. Já recebi a carta de despedimento mas não fala nada sobre o ultimo dia de trabalho. A minha duvida é se o ultimo dia é 31 de Julho ou 1 de Agosto ?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:09:34)
Sim Não

Se foi uma renovação de 6 meses, o contrato termina a 31 Julho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mariana Community Builder Avatar   12.03.2017 (13:13:13)
Valor de indemnização Sim Não

Boas. Comecei a trabalhar no dia 2 de fevereiro de 2015 e acabei no dia 2 de fevereiro de 2017.... gostaria de saber qual é o valor a receber, tinha um contrato temporário.

Aguardo por uma resposta

 
 
       
 
jorge abreu Community Builder Avatar   26.01.2017 (16:31:55)
saber meus direitos de trabalho estando a trabalhar com afetividade desde dia 20/2 /2016 a 20/2/2017 Sim Não

Citar :

Um trabalhador despedido com justa causa pode refutar a acusação, tem 10 dias para fazê-lo. Se considerar adequado, e ainda estiver no prazo, sugerimos-lhe que consulte um advogado para melhor orientação.

Quanto ao "fundo de pensões", se não há direito a requerer o subsídio de desemprego, ou porque a justa causa ficou provada (não tendo sido refutada) ou porque já terá os anos de descontos necessários para requerer a reforma, veja a informação em http://www.seg-social.pt/reforma
 
 
       
 
Raimundo Jose Mateus Rocha Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:05:50)
Fundo de pensões Sim Não

Trabalhei cerca de 29 anos no Montepio Geral, fui despedido porque no entender deles justa causa. Relativamente ao fundo de pensões o que posso fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:55:21)
Sim Não

Um trabalhador despedido com justa causa pode refutar a acusação, tem 10 dias para fazê-lo. Se considerar adequado, e ainda estiver no prazo, sugerimos-lhe que consulte um advogado para melhor orientação.

Quanto ao "fundo de pensões", se não há direito a requerer o subsídio de desemprego, ou porque a justa causa ficou provada (não tendo sido refutada) ou porque já terá os anos de descontos necessários para requerer a reforma, veja a informação em http://www.seg-social.pt/reforma

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Raimundo Jose Mateus Rocha Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:02:29)
Fundo de Pensões Sim Não

Trabalhei no Montepio Geral Cerca de 29 Anos, Fui despedido.
A minha pergunta é relativamente ao fundo de pensões quais são s meus direitos?

 
 
       
 
Lima Community Builder Avatar   10.10.2016 (22:50:39)
Dúvidas Sim Não

Olá. Sou Lima tenho uma pergunta. Trabalho numa empresa a 8 meses com contrato a termo incerto. Comecei num Janeiro . Recebe a carta se da cessão do contrato 5 dias antes de ele terminar.será que tenho algum direito. E quanto tempo o patrão tem que pagar. Tenho direito a subsídio de natal.

 
 
       
 
Susana Andrade Community Builder Avatar   03.10.2016 (19:22:05)
Trabalho Sim Não

Boa tarde recebi carta de rescisao de contrato de trabalho que finalizou dia 30 Setembro 2016. Visto que havia ja desentendimentos com a minha entidade patronal . Tinha uma penhora ao ordenado que era de 88.34€ prestacao essa que me era descontado do meu ordenado. Visto ter sido despedida e pra nao usufruir dos meus direitos ela descontou me tudo pra penhora ou seja era suposto receber 1104.16€ e recebi 441€. Sera possivel? Visto receber ordenado minimo??
A qual nao querer me dar a carta pro fundo desemprego porque lhe disse que iria ao ACT.
Deu ma mesmo pra nao ter direito a nada colocando , Despedimento por inadaptação superveniente ao posto de trabalho. Trabalhei 14meses e recebo isto?
O que deverei fazer agora?

 
 
       
 
Vania oliveira Community Builder Avatar   09.09.2016 (01:03:03)
Indenizacao nao foi paga Sim Não

Boa noite, trabalhei numa empresa 5 anos como efetiva com descontos,o patrao na altura sem antes me despedir ou avisar,deu me em mao a carta para o fundo desemprego. Um dias depois perguntou se tinha dado entratada dos papeis no fundo de dedrmprego e respondi que nao...furioso no dia seguinte nao deixou entrar na empresa. Fui ao tribunal de trabalho tomar conta mas depoos por falta de contato fui la, nas ferias judiais e a administrativa disse na cara que nao ia dar em nada nao ia seguir pa frente... Sempre achei aquela situacao estranha.Ate porque fui coagida pelo dito patrao Meti os papei para o desemprego e recebi subsidio. Nunca recebi a carta de despedimento e este ano faz dez anos.. Pensava em falar com um advogado,o que me aconcelha?ainda poderei receber algo? Caduca o prazo?

 
 
       
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   29.08.2016 (22:00:14)
rescisão de contrato sem termo Sim Não

Boa noite,
venho por este meio pedir ajuda relativo ao meu contrato sem termo que assinei no dia 01/11/2015 e que desejo rescindir por razões económicas e pessoais.
Não posso ficar mais que até ao dia 10 de setembro 2016 se não me fizerem problemas quando direi que paro o meu contrato e não posso fazer o pré aviso,eles devem-me 9 dias de feriados nacionais que nunca pagaram,21 dias de horas extras e ainda tenho 21 dias a gozar de férias,tenho uma proposta de trabalho feita por eles a partir do dia 15 de Agosto de 2015 e comecei no dia 7 de Setembro de 2015,mas só me fizeram assinar o contrato no dia 01 de Novembro de 2015.Agora pergunto,com isto tudo tenho de lhes pagar alguma coisa sem fazer o pré aviso ou são eles que ainda têm que me pagar a mim.Muito obrigado/a se me poderem ajudar com uma resposta

 
 
       
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   06.09.2016 (01:53:13)
rescisão Sim Não

Boa noite,
Gostaria de agradecêr á senhora Beatriz Madeira por me têr respondido.
Boa continuação e muito obrigada.
Cordialemente,
Maria João Schérenne

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (15:34:37)
Sim Não

Sem que lhe possamos garantir que o empregador aceita os termos da sua rescisão, podemos sugerir-lhe que faça a sua carta de rescisão indicando essas dívidas que a empresa tem para consigo, de forma a que fique registado em papel. Indique que, por isso, admite que a empresa não lhe "cobre" o prazo de aviso prévio estabelecido no contrato/na legislação e que o término do contrato tem efeito a partir de (data), sem que mais seja devido por parte do trabalhador à empresa que, esta sim, deverá cumprir o seu dever de pagamento de valores em dívida. Envie a carta por correio registado e com aviso de receção para poder comprovar a receção por parte da empresa.
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   27.09.2016 (15:54:20)
quantos dias de férias tenho direito e o patrão pode ou não disidir as férias do trabalhador Sim Não

Boa tarde sra.Beatriz Madeira,
Vim de descobrir á poucos dias que o meu contrato começou no dia 15/08/15 e não no 01/11/15,porque os meus patrões fizeram-me uma carta a onde diz que o meu contrato com eles começa no dia 15/08/15 e não como dizem agora que é o que assinei no dia 01/11/15 (se precisar eu posso fazer um scanner da carta e do contrato e mandar por aqui ou outro link) .A minha questão é quantos dias de férias tenho direito,sabendo que tirei férias do dia 27/08/16 au 04/09/16 e sabendo que 27 e 28 são sábado e domingo e 03 e 04 também e eu ouvi dizer que os sábados e domingos não contam nas férias,mas eu trabalho num restaurante com horários rotativos,folgas rotativas de 1 dia e meio e trabalho aos sábados e domingos porque eles não feicham nenhum dia.Eles agora dizem que não podemos tirar férias entre o dia 15 de Junho e o 15 de Setembro de cada ano,mas eles não feicham o restaurante nenhum mês.Podem fazer isso?Eu tenho que lhes dar as minhas férias que me restam e não sei quantos dias são,pode-me ajudar?E até quando as posso gozar?
Muito obrigada pela sua ajuda em avanço e espero que me possa ajudar.
Cordialemente,
Maria João Schérenne

 
 
       
 
Alexandra Community Builder Avatar   21.08.2016 (03:11:43)
Sim Não

Boa noite, trabalho à 8 meses numa empresa que vai fechar. Já gozei férias e estas não foram pagas. O meu contrato é sem termo. Quais são os meus direitos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (13:57:42)
Sim Não

Sobre rescisão por iniciativa do empregador poderá ler a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

Sobre as férias não pagas, o empregador deverá pagar-lhe o montante em dívida, ou seja, o respetivo subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
CRISTINEL APOSTOL Community Builder Avatar   12.08.2016 (10:38:06)
INFORMAÇAO Sim Não

OLA BOM DIA TRABALHO HA 11 ANOS EM UMA IMPRESA E AGORA QUERO ME DESPEDIR ALIAS JA MANDEI A CARTA DE DESPEDIMENTO DIA 1 DE AGOSTO PORTANTO ULTIMO DIA DE TRABALHO VAI SER 30 DE SETEMBRO , A MINHA DUVIDA E QUE NAO TENHO A CERTEZA QUAIS SAO OS DIREITOS QUE TENHO A RECEBER .NO ENTANTO JA TIREI FERIAS E RECEBI OU SUBSIDIO DE FERIAS ESTE ANO ,E DEPOIS DE ACABAR OU TEMPO OU QUE DEVO RECEBER
OBRIGADO E MELHORES COMPLIMENTOS

 
 
  CRISTINEL APOSTOL      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (13:58:42)
Sim Não

Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador poderá ler a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Matos Community Builder Avatar   27.07.2016 (07:48:50)
Informei entidade patronal que me ia casar e foi me negado o que devo fazer Sim Não

Bom dia.
Peço esclarecimento nesta situaçao, Tenho contrato de trabalho sem termo onde nao menciona que nao possa ter ferias nem ter direito a liçencas. Informei a entidade que me ia casar no dia 6 de Agosto deste ano mas so verbalmente, mediante a negaçao imediata da entidade .Aconcelharam me a fazer por carta registada. Derivado a toda a esta situaçao ela quer que eu me despeça mas nao vou me despedir. Porque ela acha que por ter ferias em Agosto quem dita a lei e ela e ninguem pode tirar seja o que for. Posteriormente derivado a discussao quer alegar que se eu casar estou abandonar o local de trabalho.

So peço esclarecimento
obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (16:04:35)
Sim Não

O trabalhador tem direito a 15 dias consecutivos de faltas por altura do casamento (a partir da data do casamento, inclusive). Convém, efetivamente, fazer uma carta que envia para o empregador por correio registado e com aviso de receção (guarde uma cópia da carta para si, depois de assinada) a informar da data do casamento e que pretende, de acordo com o nr. 2 do artigo 249 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), gozar os 15 dias de faltas por altura do casamento, entre o dia X (do casamento) e o dia Y (conte 15 dias consecutivos). O empregador não pode negar-lhe estes dias por serem um direito seu. Se tiver problemas, poderá apresentar a carta registada que enviou como prova de que não abandonou o posto de trabalho...
Fica uma informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador: sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sofia Costa Community Builder Avatar   29.06.2016 (12:44:59)
Recibo fecho de contas Sim Não

Do meu recibo de fecho de contas (junho) constam os seguintes itens:
Vencimento do mês e subsídio de alimentação dos dias trabalhados
Compensação
Férias não gozadas de 2015
Férias não gozadas de 2016
Subsídio de férias proporcionais
Subsídio de Natal

Questão:
Não falta o subsídio de férias deste ano?
Obrigada

 
 
  Sofia Costa      
 
 

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