Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo

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Deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias de contratos a termo, sendo que a duração máxima destes contratos voltou a ser regulada pelo artigo 148.º do Código do Trabalho em vigor

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro

Desde 8 Novembro 2015 que deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias dos contratos a termo, instrumento que esteve em vigor desde 2012, favorecendo os interesses dos empregadores em detrimento dos dos trabalhadores e em desrespeito do princípio da segurança no emprego (Art. 53º da Constituição Portuguesa).

As Leis Nr. 3/2012 de 10 Janeiro e Nr. 76/2013 de 7 Novembro permitiram às empresas manter trabalhadores – que ocupam postos de trabalho permanentes e executavam funções/atividades essenciais ao funcionamento das empresas – em contínua situação de instabilidade laboral e pessoal. Estas leis vieram aumentar a precariedade laboral e o desemprego, reduzir os salários e degradar as condições de trabalho, questionar os direitos dos trabalhadores e reforçar a desprotecção social.


Ana Community Builder Avatar   17.08.2016 (10:21:08)
Renovações Sim Não

Bom dia,

Celebrei contrato de trabalho em 12-11-2012 com termo a 11-11-2013.

Foram efetuadas as seguintes renovações:
12-11-2013 a 11-11-2014
12-11-2014 a 11-11-2015.

Total de 3 anos.

De acordo com o DL 76/2013 de 7 de novembro o regime da renovação extraordinária, apenas poderia ser aplicado no caso dos contratos que terminassem a 08-11-2015.

O meu contrato terminava a 11-11-2015.

Porém, renovaram o meu contrato de 12-11-2015 até 11-11-2016, enquadrando o mesmo no regime do DL mencionado.

Isto é legal?

O n.º 4 do art. 2 do DL 76/2013 prevê que o limite máximo de vigência destes contratos é 31-12-2016.
Se este regime só pode ser aplicado até 08-11-2015 como é possivel um contrato chegar a 31-12-2016. No máximo seria a 08-11-2016.

A minha entidade patronal recusa a invalidade do contrato com base nisto.
Referem que como a lei prevê que estes contratos possam vigorar até 31-12-2016 o meu contrato é válido.

Pelas informações que me foram prestadas não passarei a efetiva por isso cessarei as minhas funções a 11-11-2016.

Pretendo recorrer à via judicial.
Quais serão os cenários possíveis? Reintegração? Indemnização?

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (16:55:58)
Sim Não

Sugerimos-lhe que contacte a ACT ou o Ministério Público (Tribunal de Trabalho), cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Caso considere viável e adequado, poderá consultar um advogado que a possa ajudar a perceber os procedimentos necessários e/ou a constituir o processo em si.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
9393 Community Builder Avatar   06.06.2016 (02:18:21)
ola Sim Não

Ola
Uma colega minha de trabalho fez três anos que está a trabalhar na empresa a contrato e agora ao final desse tempo deram-lhe mais um contrato de um ano, argumentando que o poderiam fazer pois é o seu primeiro emprego. Gostaria que alguém me esclarecesse se isso é ou não possível..
Desde já agradeço.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:25:24)
Sim Não

Sugerimos a leitura da informação em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/15452-efectividade-em-primeiro-emprego.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Martins Community Builder Avatar   23.05.2016 (18:12:03)
Sim Não

Boa tarde,
Trabalho para uma empresa, onde entrei dia 1 Ago 2012 num estágio com duração 2 meses que se prolongou por mais 10 meses (termo a 1 Ago 2013).
A 1 Ago 2013, celebrei contrato a temo (Duração 12 meses) com renovações sucessivas com duração 12 meses cada.
Estágio 1 Ago 2012 a 1 Ago 2013
Inicio 1º contrato - 1 Ago 2013 a 1 Ago 2014
Inicio 2º contrato - 1 Ago 2014 a 1 Ago 2015
Inicio 3º contrato - 1 Ago 2015 a 1 Ago 2016.

Já devia estar efectivo ou só acontecerá (em caso de renovação) em Agosto 2016?

Antes de mais, obrigado por toda e qualquer ajuda.

 
 
  Pedro Martins      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:30:03)
Sim Não

A contabilização da antiguidade de um trabalhador, independentemente do tipo de contratação (com termo ou sem termo, sendo estágio ou não, a tempo parcial ou completo, por turnos ou com horário fixo, etc.), inicia-se na data da contratação. No seu caso, a antiguidade conta-se desde 1 Agosto 2012.
A passagem a efetivo depende de decisão do empregador, não se torna "obrigatória" no final do termo do contrato a tempo certo ou das suas renovações. Se não houver comunicação de caducidade durante o período das renovações, depois da 3ª renovação do contrato a termo certo, poderá acontecer uma das seguintes coisas: 1. Comunicação de caducidade de contrato através de carta (escrita) mais formulário (nr. 5044) para requerer as prestações de desemprego na Seg. Social; 2. Proposta de nova/diferente contratação. No caso de 1º emprego, poderá voltar a ser uma contratação a termo certo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Fernandes Community Builder Avatar   26.04.2016 (10:27:18)
Sim Não

Bom dia!
Sou professor numa escola particular. Sou efectivo à 18 anos. Não há extinção do posto de trabalho, porque a disciplina que lecciono faz parte do currículo dos alunos. O meu horário de trabalho foi reduzido, assim como o vencimento. Esta redução deve-se ao facto da escola ter optado por aumentar a carga horário dos alunos, nas disciplinas de Português e Matemática, em detrimento das artes e expressões. Agradecia, que me informassem se é legal esta redução e se a entidade patronal é obrigada a completar-me o horário, com outras atividades (que é possível) e, não me pode baixar o vencimento, uma vez que não assinei nenhum contrato a tempo parcial e nem há extinção do posto de trabalho.

Atenciosamente

 
 
  Manuel Fernandes      
 
Manuel Pedrosa Fernandes Community Builder Avatar   26.04.2016 (18:51:19)
Sim Não

Boa tarde!
Desde já o meu muito obrigado pela resposta. Sendo assim, e uma vez que sou efectivo e nunca assinei nenhum contrato com a entidade patronal, este procedimento é ilegal!
Atenciosamente
Manuel Fernandes

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.04.2016 (16:43:25)
Sim Não

A não ser que esteja escrito em contrato de trabalho que o empregador pode, a qualquer momento e/ou sob condições especificas (enumeradas), fazer alterações às condições contratuais iniciais, quaisquer alterações contratuais posteriores devem ser alvo de negociação/acordo entre as partes. Ver informação no artigo "Alteração das condições contratuais" em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Fernandes Community Builder Avatar   19.04.2016 (10:18:00)
Redução de horário e vencimento Sim Não

Bom dia!
Sou professor numa escola particular. Sou efectivo à 18 anos. Não há extinção do posto de trabalho, porque a disciplina que lecciono faz parte do currículo dos alunos. O meu horário de trabalho foi reduzido, assim como o vencimento. Esta redução deve-se ao facto da escola ter optado por aumentar a carga horário dos alunos, nas disciplinas de Português e Matemática, em detrimento das artes e expressões. Agradecia, que me informassem se é legal esta redução e se a entidade patronal é obrigada a completar-me o horário, com outras atividades (que é possível) e, não me pode baixar o vencimento, uma vez que não assinei nenhum contrato a tempo parcial e nem há extinção do posto de trabalho.
Atenciosamente
Manuel Fernandes

 
 
       
 
nuno alves Community Builder Avatar   02.02.2016 (21:21:36)
Sim Não

Boa noite.

Neste momento estou a trabalhar com um contrato de substituição de tempo incerto,a fazer baixa,tendo o nome em questão no contrato e a secção,mas nem estou na secção em questão.
Gostava de saber se é possível?

 
 
  nuno alves      
 
JOÃO VIEIRA Community Builder Avatar   02.02.2016 (17:28:21)
Adenda Contratual Sim Não

Boa tarde, como trabalhador desempregado de longa duração, atingi o limite de renovações máximas de dois anos em Julho de 2015. Com a nova adenda contratual celebrei um contrato de trabalho com duração de 6 meses ao abrigo da mesma, e com termino em Janeiro de 2016. Foi-me enviada uma carta de rescisão desse contrato atempadamente com o prazo estabelecido por lei. Foi-me renovado em Janeiro de 2016 por mais 6 meses onde o contrato dizia: "em virtude da presente adenda, ambas as partes consideram sem efeito o pré-aviso de caducidade enviado". A minha dúvida é, se a adenda contratual foi efectuada em Julho de 2015 e o contrato terminou em Janeiro, mesmo a carta de pré-aviso de caducidade ter sido considerada sem efeito, a renovação do contrato em Janeiro de 2016 por mais 6 meses até Julho de 2016 é válido ao abrigo da mesma adenda? Como acabou a renovação extraordinária em Novembro de 2015 este ultimo contrato é válido? Obrigado.

 
 
  JOÃO VIEIRA      
 
Adriana Freitas Community Builder Avatar   30.01.2016 (00:16:48)
Aditamentos Sim Não

Boa noite, gostaria de saber se os aditamentos a partir de Janeiro 2016, deixaram de ser possível fazer ou não? Outra questão, no caso de ainda ser possível, quando é feito um aditamento, ele renova automaticamente sem ter que ser assinado pelo trabalhador?

Att,

Adriana

 
 
  Adriana Freitas      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.02.2016 (16:37:12)
Sim Não

Como diz o artigo em cima: "Desde 8 Novembro 2015 que deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias dos contratos a termo (...).".
Se está a falar de aditamentos de renovação extraordinária, desde 8 Novembro passado que não é possível fazê-los.
Um aditamento não é uma renovação automática e implica assinatura de ambas as partes, sim.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Adriana Freitas Community Builder Avatar   02.02.2016 (22:32:30)
Efetividade Sim Não

Outra questão, é que pelo o que me explicaram é que agora é preciso fazer 4 contratos a termos e só após terminar esse é que se passa a efetiva ou não? Ou seja, faz-se o primeiro de 7 meses, por exemplo, o segundo de 7 meses, faz-se novamente um de sete e depois é necessário mais um, para no fim desse passar-se a efetiva?

Obg,

Cumprimentos

 
 
  Adriana Freitas      
 
 

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