Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

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Veja neste artigo os prazos de rescisão de contrato de trabalho - tempo de aviso prévio - para trabalhadores e empregadores.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

Consulte: Código do Trabalho

Contrato de trabalho sem termo

  • Contratos com menos de 2 anos – 30 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo incerto

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio

  • Contratos entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo certo

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio

Denúncia do contrato durante o período experimental

  • Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
  • Tendo o período experimental durado mais de 60 dias (2 meses), a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.
  • Tendo o período experimental durado mais de 120 dias (4 meses), a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

Luis ventura Community Builder Avatar   23.05.2018 (13:55:00)
Contrato de trab Sim Não

Boa tarde! Assinei contrato de trab dia 2 de abril por 7 meses! Gostaria de saber quanto tempo tenho que dar a casa e se é preciso carta de demissão!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.05.2018 (14:37:32)
Sim Não

Se o contrato é a termo certo e NÃO DIZ qual o prazo de aviso prévio, tendo decorridos menos de 6 de trabalho meses tem de dar 15 dias de aviso prévio.

Se o contrato é a termo certo e DIZ qual o prazo de aviso prévio a cumprir pelo trabalhador, então esse será o prazo de aviso prévio a cumprir.

Se o contrato define um período experimental ainda a decorre, pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem direito a indemnização.
Em qualquer das situações tem obrigatoriamente de enviar, por correio registado e (sugestão nossa) aviso de receção, uma carta que comunica ao empregador a rescisão contratual. Ver modelos a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ivo Community Builder Avatar   08.05.2018 (23:07:11)
rescinçao Sim Não

boa noite assinei contrato a 2 dias com uma empresa em part time e hoje recebi um proposta full time por outra loja,posso rescindir imediatamente ou tenho de dar dias de aviso etc?nao se tem 30 dias de experiencia para as duas partes?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.05.2018 (16:57:55)
Sim Não

Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário (veja o que está escrito no seu contrato sobre denúncia), qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. Tem, no entanto, que enviar por correio registado e (sugestão nossa) aviso de receção uma carta que comunica ao empregador a rescisão contratual. Ver modelos a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marcelo Community Builder Avatar   18.05.2018 (20:18:20)
Sim Não

mas por exemplo se ficar ate o dia 30 que recebo o ordenado e depois comunicar a denuncia de contrato visto ele so fazer 30 dias no dia 6 do mes seguinte,tenho direito a ficar com o meu ordenado certo?e comunicar a denuncia e ate entregar uma carta assinada da denuncia de contrato?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:39:00)
Sim Não

Tem sempre direito à remuneração relativa ao tempo efetivamente trabalhado, mas tem obrigatoriamente que fazer a comunicação da intenção de caducar o contrato de trabalho com efeitos imediatos por carta registada e aviso de receção. Se enviar num dia (de manhã) por correio azul, registado e com aviso de receção, escrevendo que é "com efeitos imediatos", já não precisa de ir trabalhar no dia seguinte.


O nr. 1 do artigo 114 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marcelo Community Builder Avatar   21.05.2018 (21:34:16)
Sim Não

e posso entregar a carta em mao?pois como iria ao trabalho para esvaziar meu cacifo assim entregava eu em mao a carta

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.05.2018 (17:09:42)
Sim Não

Pode, mas peça uma declaração assinada por alguém da empresa (que não um segurança ou um porteiro ou um rececionista...) em como a carta foi entregue.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
tania gonçalves Community Builder Avatar   01.03.2018 (16:04:55)
o meu marido comeco a trabalhar no dia 2 de novembro e em maio no dia 2 termina o contrato quando dias antes o patrao tem que avisar que nao vai renovar e quais os direitos foi um contracto de seis meses obrigado gostaria mesmo muito de saber obrigado e d Sim Não

:confused:

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2018 (15:00:45)
Sim Não

Quanto ao prazo de aviso prévio, o que está legislado refere que para um contrato de trabalho a termo certo com menos de 6 meses o prazo é de 15 dias de aviso prévio; para contratos com mais de 6 meses o prazo é de 30 dias de aviso prévio. No entanto, depende do que esteja definido no contrato e que prevalece sobre o que esteja na lei (mas que deverá ser dentro dos limites indicados).

Poderá ler mais informação sobre rescisão por iniciativa do empregador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elvis Community Builder Avatar   16.04.2018 (23:00:09)
E Sim Não

Eu tenho uma dúvida, eu assinei contrato termo certo no dia 5 de novembro, mas pretendo rescindir , com apenas 5meses de trabalho realizado,quantos dias que tenho dar o aviso prévio?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.04.2018 (17:36:23)
Sim Não

A legislação diz que:

- tratando-se de um contrato de trabalho sem termo com duração inferior a 2 anos tem de dar 30 dias de aviso prévio

- tratando-se de um contrato de trabalho a termo incerto com duração inferior a 6 meses tem de dar 15 dias de aviso prévio

- tratando-se de um contrato de trabalho a termo certo com duração inferior a 6 meses tem de dar 15 dias de aviso prévio

No entanto, isto poderá depender do que esteja escrito no seu contrato, sendo válido o que diz o contrato.

Outro fator que pode influenciar o prazo de aviso prévio é a duração do período experimental. Consoante a duração deste, se o contrato disser, por exemplo, que é de 6 meses, então poderá sair sem ter que cumprir nenhum aviso prévio. Mas tem de fazer a comunicação de rescisão contratual na mesma.

Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria José Community Builder Avatar   17.01.2018 (13:37:18)
CTTC: pré aviso e baixa de risco Sim Não

Boa tarde, comecei a trabalhar na empresa no dia 09 de Agosto de 2016 com um contrato a termo certo de 6 meses. Findo esse período, a empresa renovou-me o contrato por um período de 12 meses. Agora estou grávida e de baixa por gravidez de risco e gostaria de saber se a minha empresa me pode não renovar o contrato no dia 08 de Fevereiro de 2018? Em caso afirmativo, com quanto tempo de antecedência deverei receber a informação por escrito?

Muito obrigada, gostava de ter uma resposta

 
 
       
 
Celestino lopes Community Builder Avatar   13.01.2018 (04:24:04)
Sim Não

Vou sesar o meo contrato de trabalho dia 20 de janeiro tendo lhe informado por carta dia 20 de novenbo . Estando eu a trabalhar en janeiro tenho direito a receber os 22 dias de ferias

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   09.01.2018 (12:41:22)
Sim Não

Eu assinei um contato de trabalho de 9 meses, mas ainda só cumpri 3, e pretendo mudar de trabalho pois tive uma proposta melhor, tendo eu assinado um contrato de 9 meses mas cumprido só 3, e querendo enviar a carta de despedimento tenho uma duvida se entra em vigor a lei dos 30 dias para contratos com mais de 6 meses ou a lei de 15 dias para contratos com menos de 6 meses visto que só cumpri 3 meses ???

 
 
       
 
Catarina Tintas Community Builder Avatar   20.12.2017 (18:05:03)
Sim Não

Boa tarde , assinei um primeiro contrato em abril de 2017 até 31 de julho de 2017, renovei em Agosto de 2017 até agosto de 2018 (12 meses) ou seja fizeram um aditamento ao contrato, entretanto surgiu uma nova prosoposta de trabalho e rescindi contrato dia 15 de Dezembro de 2017 , eu gostava de saber qual o valor que vou ter de pagar á empresa por ter saido de um dia para o outro... sendo que até á data ainda não tinham pago o subsidio de ferias no verao e nem o subsidiuo de natal e que ainda trabalhei até dia 15 deste mes ... gostava de perceber as contas que tenho de fazer para saber mais ou menos aquilo que vou receber...No contrato não vem defenido os dias que tem de se dar à casa em caso de rescisão

 
 
       
 
Maria Carmo Ferreira Community Builder Avatar   29.11.2017 (14:09:14)
Dúvida: Pré Aviso Sim Não

Boa tarde. Quais são os direitos do trabalhador caso se faça aviso prévio de 30 dias e a empresa pretenda que funcionário saia imediatamente? Por exemplo: início 1contrato (tempo certo a 6meses) a 16/08/2016 e envio da carta a 15/12/2017, saída prevista a 15/01/2018. Tem o trabalhador de obrigatoriamente sair antes da data do pré aviso terminar perdendo remuneração ou não? Obrigado.

 
 
       
 
Diana Ferreira Community Builder Avatar   28.08.2017 (22:16:16)
Aviso de denúncia Sim Não

Boa noite, Gostava de saber que dias terei de dar à Entidade Patronal, de Aviso prévio de denúncia de contrato, tendo em conta que o primeiro contrato iniciou a 16.01.2017 e terminou a 15.03.2017, foi realizada adenda de 16.03.2017 a terminar a 15.10.2017. Ou seja contrato a termo certo de 3 e 6 meses. Obrigada

 
 
       
 
MIGUEL ALMEIDA Community Builder Avatar   27.11.2017 (13:48:11)
Sim Não

errado...

o pre aviso nao se ve pelo contracto mas pelo tempo que o trabalhador ja se encontra de antiguidade na empresa ... nesse caso 3 meses 6 meses é o mesmo que fosse um contrato inicial de 9 meses

 
 
       
 
sandra videira Community Builder Avatar   27.08.2017 (09:24:27)
contrato de termo certo Sim Não

Bom dia O contrato do meu marido acaba dia 20 de Outubro e pode passar a efetivo mas se não assinar o contrato pode ser despedido quanto dias a empresa tem que avisar ele se o contrato nao renovar? Ele já vao para o quarto contrato

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.08.2017 (17:39:26)
Sim Não

O Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), na sua atual redação, estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes. Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, sendo que poderá vir a cumprir até um total de 4 períodos contratuais, o 1º mais as 3 possíveis renovações, em princípio, de igual duração.

Nesta matéria ver artigo 148 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Depois da 3ª renovação do contrato a termo certo, poderá acontecer uma das seguintes coisas:

1. Comunicação de caducidade de contrato através de carta (escrita) mais formulário (nr. 5044) para requerer as prestações de desemprego na Seg. Social;

2. Proposta de contratação noutros termos (embora não exista obrigatoriedade de passar a efetivo, o empregador poderá propor uma nova contratação a termo certo com outro nome para a função a desempenhar... isto não torna a contratação a termo legal, neste caso, bem pelo contrário, mas é só para explicar que o empregador não é obrigado a passar o seu marido a efetivo só porque terminam a 3 renovações do contrato a termo certo).

Sobre prazos de aviso prévio em caso de rescisão por iniciativa do empregador pode consultar a informação a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marco gomes Community Builder Avatar   01.07.2017 (11:23:53)
despedir me sem aviso prévio Sim Não

bom dia
assinei contrato no dia 31 3 2017 e que rescindir contrato agora sem aviso prévio quanto tempo teria que dar de aviso prévio?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (15:17:50)
Sim Não

A resposta depende do tipo de contrato, veja os prazos legais no artigo em cima ou veja qual o prazo estipulado no seu contrato de trabalho. Se o seu contrato tiver um prazo diferente dos indicados neste artigo, então deve obedecer ao do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Solange Community Builder Avatar   23.06.2017 (21:06:01)
Sim Não

Olá, Assinei a pouco tempo o contrato de trabalho de 6 meses e supostamente tenho 15 dias de férias por direito, mas eu quero rescindir o contrato e ainda faltam 4 meses para o final do contrato e tenho de dar 15 dias a empresa, será q alguém sabe me informar se tenho necessariamente de dar esses 15 dias a casa ou se posso meter os meus 15 dias de férias e não ter de dar esses dias.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (17:01:26)
Sim Não

Poderá negociar a saída da empresa "trocando" dias de férias pelo aviso prévio, mas apenas com o acordo do empregador e depois de considerar o seguinte:

1. As férias de um contrato a termo certo que não é renovado são 2 dias por cada mês de trabalho, o que a deixa com 4 dias de férias efetivos, uma vez que apenas trabalhou 2 meses.

2. Durante o período experimental (ver no seu contrato quanto tempo) pode sair sem ter que dar o prazo de aviso prévio à empresa. Entrega uma carta que diz que por estar em período experimental (se for o caso) a rescisão contratual tem efeito a partir de (data que pode ser o próprio dia).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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