Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

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FracoBom 

Veja neste artigo os prazos de rescisão de contrato de trabalho - tempo de aviso prévio - para trabalhadores e empregadores.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

Consulte: Código do Trabalho

Contrato de trabalho sem termo

  • Contratos com menos de 2 anos – 30 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo incerto

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio

  • Contratos entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo certo

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio

Denúncia do contrato durante o período experimental

  • Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
  • Tendo o período experimental durado mais de 60 dias (2 meses), a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.
  • Tendo o período experimental durado mais de 120 dias (4 meses), a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

Diana Ferreira Community Builder Avatar   28.08.2017 (22:16:16)
Aviso de denúncia Sim Não

Boa noite, Gostava de saber que dias terei de dar à Entidade Patronal, de Aviso prévio de denúncia de contrato, tendo em conta que o primeiro contrato iniciou a 16.01.2017 e terminou a 15.03.2017, foi realizada adenda de 16.03.2017 a terminar a 15.10.2017. Ou seja contrato a termo certo de 3 e 6 meses. Obrigada

 
 
       
 
sandra videira Community Builder Avatar   27.08.2017 (09:24:27)
contrato de termo certo Sim Não

Bom dia O contrato do meu marido acaba dia 20 de Outubro e pode passar a efetivo mas se não assinar o contrato pode ser despedido quanto dias a empresa tem que avisar ele se o contrato nao renovar? Ele já vao para o quarto contrato

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.08.2017 (17:39:26)
Sim Não

O Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), na sua atual redação, estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes. Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, sendo que poderá vir a cumprir até um total de 4 períodos contratuais, o 1º mais as 3 possíveis renovações, em princípio, de igual duração.

Nesta matéria ver artigo 148 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Depois da 3ª renovação do contrato a termo certo, poderá acontecer uma das seguintes coisas:

1. Comunicação de caducidade de contrato através de carta (escrita) mais formulário (nr. 5044) para requerer as prestações de desemprego na Seg. Social;

2. Proposta de contratação noutros termos (embora não exista obrigatoriedade de passar a efetivo, o empregador poderá propor uma nova contratação a termo certo com outro nome para a função a desempenhar... isto não torna a contratação a termo legal, neste caso, bem pelo contrário, mas é só para explicar que o empregador não é obrigado a passar o seu marido a efetivo só porque terminam a 3 renovações do contrato a termo certo).

Sobre prazos de aviso prévio em caso de rescisão por iniciativa do empregador pode consultar a informação a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marco gomes Community Builder Avatar   01.07.2017 (11:23:53)
despedir me sem aviso prévio Sim Não

bom dia
assinei contrato no dia 31 3 2017 e que rescindir contrato agora sem aviso prévio quanto tempo teria que dar de aviso prévio?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (15:17:50)
Sim Não

A resposta depende do tipo de contrato, veja os prazos legais no artigo em cima ou veja qual o prazo estipulado no seu contrato de trabalho. Se o seu contrato tiver um prazo diferente dos indicados neste artigo, então deve obedecer ao do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Solange Community Builder Avatar   23.06.2017 (21:06:01)
Sim Não

Olá, Assinei a pouco tempo o contrato de trabalho de 6 meses e supostamente tenho 15 dias de férias por direito, mas eu quero rescindir o contrato e ainda faltam 4 meses para o final do contrato e tenho de dar 15 dias a empresa, será q alguém sabe me informar se tenho necessariamente de dar esses 15 dias a casa ou se posso meter os meus 15 dias de férias e não ter de dar esses dias.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (17:01:26)
Sim Não

Poderá negociar a saída da empresa "trocando" dias de férias pelo aviso prévio, mas apenas com o acordo do empregador e depois de considerar o seguinte:

1. As férias de um contrato a termo certo que não é renovado são 2 dias por cada mês de trabalho, o que a deixa com 4 dias de férias efetivos, uma vez que apenas trabalhou 2 meses.

2. Durante o período experimental (ver no seu contrato quanto tempo) pode sair sem ter que dar o prazo de aviso prévio à empresa. Entrega uma carta que diz que por estar em período experimental (se for o caso) a rescisão contratual tem efeito a partir de (data que pode ser o próprio dia).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fabio Community Builder Avatar   09.07.2017 (09:30:39)
Rescisão de contrato de seis meses Sim Não

Bom dia, tenho também uma questão, assinei contrato apos o período experimenta ha dois.meses atrascontrato esse de seis meses. Não cheguei a receber copia do contrato e por isso estou com duvidas pois o meu empregador diz que a pessoa.que detém a copia esta de férias ate ao fim do.mês. Quanto tempo.tenho a dar á casa? Pois recebi uma proposta melhor com entrada imediata. Sei que é 30 dias para contratos de 6 meses mas Só tendo trabalhado dois meses continua sendo esses 30 dias? A minha empresa diz-me que sim e eu não tenho a copia do contrato em minha posse para saber se é verdade. E eles não são obrigados a das-me a tal cópia ? Precisava dela já, e não no fim domes como eles querem... Obrigado pela atencao

 
 
       
 
Ana Gomes Community Builder Avatar   10.02.2017 (02:25:14)
Sim Não

Boa tarde. Comecei a trabalhar numa empresa no dia 6.3.2015 e faço para o mes que vem os 2 anos de trabalho. Mas penso que não me vão por efectiva. A minha questão é. Já arranjei outro emprego para começar logo Que acabe este contrato e agora não sei o que tenho direito pelos 2 anos que lá trabalhei. Conclusão espero pelos 15 dias ou seja dia 14 deste mês que eles me avisem que me vou embora ou mando a carta de despedimento para não correr o risco de eles me porém efectiva? E se o fizer perco que direitos? Obrigado pela ajuda

 
 
  Ana Gomes      
 
Joana Isabel Barbosa Pereira Community Builder Avatar   Website 27.01.2017 (20:44:08)
SABER COMO SAIR DA EMPRESA Sim Não

Boa noite Estive em formação até 23 Novembro , dia esse que assinei contrato , Novembro de 2016) Para poder sair da empresa tendo trabalho já noutro sítio o que faço ?

 
 
       
 
PEDRO SOARSE Community Builder Avatar   04.11.2016 (15:06:50)
Despedimento Sim Não

Ja trabalho à 7 mês e quero me disprdirne quantos dias tenho que dar à imprensa

 
 
       
 
Veronica Community Builder Avatar   26.10.2016 (15:57:01)
Aviso prévio Sim Não

Gostaria se saber sobre meu avião prévio, comecei a trabalhar em 01/06 deste ano e solicitei 26/10 demissão , qual o tempo se aviso prévio tenho que pagar?

 
 
       
 
Ana Frazão Community Builder Avatar   24.10.2016 (16:00:07)
pre aviso Sim Não

boa tarde,

faço 2 anos de casa dia 3 de Novembro e rescindi contrato hoje dia 24/10. informaram-me hoje que o pre aviso seria de 60 dias uma vez que o ultimo dia do pre aviso já passa do dia do em que fazia 2 anos de contrato , nao concordo uma vez que estou a rescindir antes do dia que faço 2 anos teria que dar apenas 1 mês

Obrigada

Ana Frazão

 
 
       
 
Jordanes Silva Community Builder Avatar   24.10.2016 (06:32:42)
Fim de contato Sim Não

O meu contrato Ababa no final de novembro como posso fazer uma carta sem ficar a perder o que tenho direito.

 
 
       
 
Patrícia Carvalho Community Builder Avatar   23.10.2016 (11:54:21)
cancelamento de contrato Sim Não

Bom dia quero cancelar os meu contrato de trabalho estou na empresa a 2 anos e 2 meses quanto tempo tenho de dar a casa obrigado

 
 
       
 
Maria costa Community Builder Avatar   15.10.2016 (23:25:57)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa noite entrei para a empresa que estou em 8 de Setembro de 2015 sofri um acidente de trabalho em abril deste ano na qual os patrões nao gostaram o meu contrato inicial foi assinado em 8 de setembro de 2015 acabou agora em 8 de Setembro de 2016 Como não recebi carta o contrato renovou mais um ano ou seja ate 8 de Setembro de 2017 a minha questão aqui é se o patra. Me quiser despedir antes desse ano pode ou seja antes do contrato acabar? Obrigado

 
 
       
 
Rui Camacho Community Builder Avatar   29.09.2016 (20:53:55)
fim de contrato Sim Não

Boa tarde, a minha irmã trabalha há 18 meses, o contrato acaba dia 1 de Outubro e está de férias até dia 4. Não avisaram com 15 dias de antecedência que não queriam renovar. Agora tentaram convencer a assinar um documento no qual ela se demite por motivos pessoais sem data, ficando efectiva, ou ir se embora com os seus direitos tendo direito a fundo de desemprego. O que ela deve fazer?

 
 
       
 
Ferreira Community Builder Avatar   27.09.2016 (15:19:16)
Subsídio desemprego Sim Não

Trabalho numa empresa a 10 anos na qual me despedi !mas a situação é esta o meu patrao está disponível a dar m os papeis para o desemprego!só que tem um problema ele fui buscar uma empregada ao desemprego na qual ele tem lucros com isso !o k devo fazer para obter o desemprego?obrigado

 
 
       
 
José Carlos Raimundo Vicente Community Builder Avatar   22.09.2016 (15:34:32)
Contrato trabalho um ano renovavél Sim Não

Boa tarde,

Tenho um contrato de trabalho a termo certo desde 10 de Outubro de 2013,
foi renovado em 2014 e 2015 faz três anos em 09 de Outubro 2016, com quanta antecedência tenho de receber aviso prévio da não renovação.

Obrigado´
José Vicente

 
 
       
 
Ricardo Campos Community Builder Avatar   15.09.2016 (11:48:32)
Cessação Contrato a Termo Certo S/ tempo experimental (?) Sim Não

Bom dia,

Assinei um contrato no qual constava que não iria existir tempo experimental.
Contrato inferior a 6 meses e a termo certo.

Terei que pagar alguma coisa que quiser sair apenas 5 dias úteis após celebração do contrato?

 
 
       
 
Margarida Simões Community Builder Avatar   14.09.2016 (02:19:13)
Aviso previo/fim de contrato Sim Não

O meu marido está a trabalhar numa empresa desde janeiro com contrato de 6 meses, que acabou em agosto mas até hoje ainda ninguém lhe pediu para assinar renovação. Ele quer entregar carta de despedimento, mas não conseguimos entender qual o prazo de aviso prévio visto que o 1º contrato acabou e não foi assinado um novo até a data. Qual é o prazo de aviso prévio? é obrigatório nesta situação?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (16:52:33)
Sim Não

Se o empregador continua a fazer os descontos para a Seg. Social (11% do trabalhador 23% do empregador) então a situação do seu marido é equivalente à de trabalhador efetivo, com contrato sem termo.


Relativamente à rescisão por opção do trabalhador, pensamos que poderão encontrar alguma informação útil em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html


Deixamos-vos também a seguinte informação:

1. O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

2. O artigo 147 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Considera-se sem termo o contrato de trabalho: c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sofia Community Builder Avatar   09.09.2016 (01:21:40)
aviso previo Sim Não

Boa noite .. Estou numa empresa desde o dia 8 de junho 2016 .. Trata se de um contrato de 7 meses,sendo o primeiro mes a experiencia.. Desta forma termina a 8 de janeiro de 2017 ..
Estou em vias de ficar colocada na minha area,que normalmente e sempre por concursos publicos .. O que faz com que terei de passar por diversas fases "testes" e nao devo ficar a saber da decisao destes dentro do tempo legal que tenho de dar a casa .. Dizem me que sao 30 dias ,esta correto? Se eu nao conseguir realmente avisar com os tais dias de antecedencia que reprecursoes poderei ter? Visto ser um trabalho obtido em concurso publico nao tenho como saber commuita antecencia se fico colocada ou nao .. O que poderei fazer ? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (16:46:29)
Sim Não

Se o prazo de aviso prévio para comunicação de rescisão ou caducidade estiver definido no contrato, então é este que deve ser aplicado. Caso não esteja, os prazos de aviso prévio que vigoram estão em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, poderá consultar alguma informação a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
MIRIAM INACIO Community Builder Avatar   06.09.2016 (19:48:38)
Dúvida Sim Não

Boa tarde,

Fiz 6 meses de trabalho no fim de agosto. E contrato a tempo incerto e duodécimos.
Se apresentar a carta, e não fizer os 30 dias, tenho de devolver os duodécimos?

Obrigada pela ajuda.

 
 
       
 
 

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