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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Tânia
Boa tarde estou a trabalhar para uma empresa desde 1 de Novembro de 2016. Mas estou de baixa médica a cerca de 6 meses. Pretendo despedir-me mas não tenho conhecimento dos direitos que possuo, prazos a dar à empresa, e se me derem alta sou obrigada a ir trabalhar até à data de rescisão?
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Sobre "se me derem alta sou obrigada a ir trabalhar até à data de rescisão", a resposta é afirmativa, terá de trabalhar até à data de rescisão se não houver férias para gozar ou se o empregador decidir que não goza férias e lhe paga as mesmas mais o respetivo subsídio.

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José Paiva
Dias referente a majoração
Os 3 dias de majoração foram gozados nos meus dias de folga!

Será que tenho direito a receber as horas extras referentes a esses dias?

Obrigado

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Ana Piqueiro
Ferias
Boa noite! Trabalho à um ano e nove meses na mesma empresa, e gostava de saber quantos dias de férias tenho direito? 22 ou 25?
Pode ajudar me, por favor

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Beatriz Madeira
Atualmente vigoram os 22 dias de férias obrigatórios, à exceção dos trabalhadores cujo contrato coletivo de trabalho defina que os trabalhadores têm direito à majoração de dias de férias.
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Maria Passos
Tempo de férias
Boa tarde

Só pretendia uma informação um trabalhador com contrato a termo certo (6 meses) e que durante o contrato esteve cerca de 2 meses de baixa tem direito a 12 dias de férias ou ao proporcional trabalhado?
Com os melhores cumprimentos
Maria

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Beatriz Madeira
A baixa prolongada, superior a 30 dias, "retira" dias de férias ao trabalhador, sendo que fica com direito ao proporcional correspondente ao tempo trabalhado.
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Alexandra
férias
Boa noite. Eu trabalho numa clínica de 2a a 6a, tenho 2 manhãs de folga e ao sábado trabalho 4h para fazer as 40h semanais.a minha questão é, o sábado conta como meio dia de férias ou nao? Obrigada
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Sobre marcação de férias, sugerimos-lhe a leitura da informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html
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Paulo
Direito a Férias
Boa tarde

Tenho uma filha com uma doença rara e crónica e durante o ano tenho que faltar ao trabalho para ir a consultas e exames de rotina, e são descontadas os dias ou hora no vencimento com justificação. Sendo que a Empresa tem uma declaração da médica dizendo que a minha filha tem uma doença rara e cronica e que temo que me ausentar para fazer o levantamento da medicamentação no Hospital.
Gostaria que me informa-se quantos dias de férias tenho se são 22 dias ou 25 dias?

Fico aguardar a vossa resposta.

Obrigada

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