Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

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Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
  Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

O trabalhador com contrato de trabalho sem termo que é despedido por exclusiva e unilateral decisão do empregador (sem qualquer acordo entre as partes), fica em situação de desemprego involuntário e tem direito a receber:

O trabalhador deve pedir ao empregador um “Certificado de Trabalho” (com as datas de admissão e de cessação, bem como cargo(s) desempenhados) e o formulário 5044 da Segurança Social preenchido para poder requerer o subsídio de desemprego. Os valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia do prazo do aviso prévio.

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho e que fica, portanto, em situação de "desemprego voluntário" não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.


Daniela Community Builder Avatar   02.05.2018 (11:55:58)
Rescisão de contrato Sim Não

Iniciei o meu trabalho a 12 de março 2018, entretanto assinei contrato de seis meses, e pretendo despedir-me agora a dia 3 de maio, quantos dias tenho de dar a casa e tenho direito a quê?


Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.05.2018 (17:09:04)
Sim Não

Informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador (incluindo prazos de aviso prévio, ver o que diz o seu contrato também e direitos) em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Daniela Community Builder Avatar   02.05.2018 (11:54:13)
Sim Não

Iniciei o meu trabalho a 12 de março 2018, entretanto assinei contrato de seis meses, e pretendo despedir-me agora a dia 3 de maio, quantos dias tenho de dar a casa e tenho direito a quê?


Obrigada

 
 
       
 
Sónia Maria Portugal Salgado Community Builder Avatar   13.02.2018 (15:00:49)
despedimento por habilitações insuficientes Sim Não

Trabalho há 14 anos numa empreza, com contrato a tempo indeterminado. Dizem-me agora que não tenho habilitações suficientes para o cargo que ocupo, o que é verdade
Em caso de despedimento, tenho direito a subsídio de desemprego ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.02.2018 (17:14:49)
Sim Não

Os contratos a tempo indeterminado feitos depois de 2009 têm uma duração máxima de 6 anos. Se não foi feita nenhuma alteração no seu contrato após este período, este passa a ser válido como um contrato sem termo, ou seja, como uma situação contratual efetiva.
Está escrito no nr. 4 do Artigo 148 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) que "A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.".

E está escrito na alínea b) do nr. 2 do Artigo 147 do mesmo Código do Trabalho que "Converte-se em contrato de trabalho sem termo: b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte; (o artigo 248 acima mencionado).

Para ter direito a subsídio de desemprego é necessário que seja o empregador a despedi-la por única e exclusiva iniciativa dele, sem qualquer tipo de acordo, e que cumpra os requisitos descritos no artigo em cima. Poderá também ler o artigo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sonia maria salgado Community Builder Avatar   13.02.2018 (22:16:54)
Sim Não

Despedimento por habilitações "insuficientes", não é JUSTA CAUSA para despedimento, sem direito a subsídio de desemprego? A empreza diz que a culpa não é deles.

 
 
  sonia maria salgado      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (11:31:48)
Sim Não

Habilitações "insuficientes" não constitui justa causa para despedimento. Parece-nos que o empregador se está a preparar para um processo que não deve existir e que só a vai lesar... não ter habilitações NÃO é motivo de despedimento... Trabalha na empresa há 14 anos e só agora é que "perceberam" que não tem habilitações suficientes... uma história (muito) mal contada.

Pode ver quais os motivos que constituem justa causa de despedimento no artigo 351 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Sugerimos-lhe que vá à ACT mais próxima (contactos em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx) para perceber bem quais os seus direitos:

1. relativamente ao tipo de contrato que já passou o prazo de validade como "contrato a tempo indeterminado"

2. quanto ao argumento de "habilitações insuficientes" como justa causa de despedimento

3. quanto ao tipo de reação que deve ter face a esta "embrulhada" da qual o empregador parece estar a querer "safar-se"

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paula Community Builder Avatar   17.10.2017 (18:49:28)
AVISO PREVIO Sim Não

Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

 
 
       
 
Paula Community Builder Avatar   17.10.2017 (18:47:28)
Sim Não

Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

 
 
       
 
Lara Community Builder Avatar   23.08.2017 (19:23:18)
Alterações contratuais Sim Não

Boa tarde,
Iniciei atividade na empresa onde trabalho a dia 05/11/2015 em regime de tempo parcial 30h/semana das quais só pagavam 27h/semana porque era descontado 3h de intervalos almoço. Tenho folga fixa ao domingo que consta no contrato.
Entretanto no final de 1 ano e 6 meses, despediram-me por não ser política da empresa passar os funcionarios a efetivos. Cumpri até ao termino do contrato 5/05/2017, gozei 13 dias em falta de férias. No dia 10/05/2017 contactei a empresa para pedir a carta para o fundo desemprego e as remunerações. Pediram para falar comigo e afinal queriam que voltasse e já me passavam a efetiva. Pedi o full time e ficou em promessa até dia 05/07/2017 dia em que iniciei o full time. Várias vezes disse que não podia abdicar da minha folga ao fim de semana porque tenho filhas pequenas e disseram que as folgas não alteravam. Mais tarde a gerente foi despedida por vários motivos, um deles as trafulhices e abuso de poder outro... o chefe em conversa disse que não era justo eu folgar ao fim de semana visto as outras funcionárias não o fazerem excepto duas por antiguidade na empresa e que queria dar um domingo a cada uma mas que para isso eu teria que folgar à semana. Defendi-me com o contrato que assinei onde explicitamente diz folga fixa ao domingo. Ele disse que como passei a tempo inteiro as coisas mudavam. Eu voltei a defender que concordei com o full time mas que nunca concordei com a alteração da folga.
Nada mais foi dito até hoje que me entregaram um acordo por escrito para assinar onde constava a alteração do horário, do vencimento e que de uma forma pouco clara dizia que passaria a cumprir o horário mediante o da loja. Ora, o horário que a responsável fizer... mas nada claro acerca da folga.
Eu perguntei se aquela alteração ali mencionada daquela forma implicava a folga noutro dia, responderam que não sabiam ao certo (quem respondeu foi quem redigiu o contrato) e que só fez o q mandaram mas que se ali dizia "cumprir horário da loja" deveria ser. Eu não assinei e disse que não podia folgar à semana e que tinha o contrato inicial para provar. Ela respondeu q isso era quando era part time q agora a full time era diferente. Eu quando concordei com full time não concordei com a folga à semana.
Eles podem passar-me a part time outra vez? Ou podem alterar a folga se quiserem?
Que direitos tenho? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:32:53)
Sim Não

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Sugerimos-lhe que não assine nada e que não concorde com nada, mesmo que verbalmente, sem falar com um advogado, a ACT ou a DECO (contactos destas 2 últimas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandra Community Builder Avatar   27.06.2017 (22:49:36)
Caducidade contrato Sim Não

Boa noite.
Comecei a trabalhar no dia 1 de Agosto de 2016, o contrato foi renovado em 1 de Fevereiro de 2017 mas não vai ser renovado de novo. Já recebi a carta de despedimento mas não fala nada sobre o ultimo dia de trabalho. A minha duvida é se o ultimo dia é 31 de Julho ou 1 de Agosto ?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:09:34)
Sim Não

Se foi uma renovação de 6 meses, o contrato termina a 31 Julho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mariana Community Builder Avatar   12.03.2017 (13:13:13)
Valor de indemnização Sim Não

Boas. Comecei a trabalhar no dia 2 de fevereiro de 2015 e acabei no dia 2 de fevereiro de 2017.... gostaria de saber qual é o valor a receber, tinha um contrato temporário.

Aguardo por uma resposta

 
 
       
 
jorge abreu Community Builder Avatar   26.01.2017 (16:31:55)
saber meus direitos de trabalho estando a trabalhar com afetividade desde dia 20/2 /2016 a 20/2/2017 Sim Não

Citar :

Um trabalhador despedido com justa causa pode refutar a acusação, tem 10 dias para fazê-lo. Se considerar adequado, e ainda estiver no prazo, sugerimos-lhe que consulte um advogado para melhor orientação.

Quanto ao "fundo de pensões", se não há direito a requerer o subsídio de desemprego, ou porque a justa causa ficou provada (não tendo sido refutada) ou porque já terá os anos de descontos necessários para requerer a reforma, veja a informação em http://www.seg-social.pt/reforma
 
 
       
 
Raimundo Jose Mateus Rocha Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:05:50)
Fundo de pensões Sim Não

Trabalhei cerca de 29 anos no Montepio Geral, fui despedido porque no entender deles justa causa. Relativamente ao fundo de pensões o que posso fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:55:21)
Sim Não

Um trabalhador despedido com justa causa pode refutar a acusação, tem 10 dias para fazê-lo. Se considerar adequado, e ainda estiver no prazo, sugerimos-lhe que consulte um advogado para melhor orientação.

Quanto ao "fundo de pensões", se não há direito a requerer o subsídio de desemprego, ou porque a justa causa ficou provada (não tendo sido refutada) ou porque já terá os anos de descontos necessários para requerer a reforma, veja a informação em http://www.seg-social.pt/reforma

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Raimundo Jose Mateus Rocha Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:02:29)
Fundo de Pensões Sim Não

Trabalhei no Montepio Geral Cerca de 29 Anos, Fui despedido.
A minha pergunta é relativamente ao fundo de pensões quais são s meus direitos?

 
 
       
 
Lima Community Builder Avatar   10.10.2016 (22:50:39)
Dúvidas Sim Não

Olá. Sou Lima tenho uma pergunta. Trabalho numa empresa a 8 meses com contrato a termo incerto. Comecei num Janeiro . Recebe a carta se da cessão do contrato 5 dias antes de ele terminar.será que tenho algum direito. E quanto tempo o patrão tem que pagar. Tenho direito a subsídio de natal.

 
 
       
 
Susana Andrade Community Builder Avatar   03.10.2016 (19:22:05)
Trabalho Sim Não

Boa tarde recebi carta de rescisao de contrato de trabalho que finalizou dia 30 Setembro 2016. Visto que havia ja desentendimentos com a minha entidade patronal . Tinha uma penhora ao ordenado que era de 88.34€ prestacao essa que me era descontado do meu ordenado. Visto ter sido despedida e pra nao usufruir dos meus direitos ela descontou me tudo pra penhora ou seja era suposto receber 1104.16€ e recebi 441€. Sera possivel? Visto receber ordenado minimo??
A qual nao querer me dar a carta pro fundo desemprego porque lhe disse que iria ao ACT.
Deu ma mesmo pra nao ter direito a nada colocando , Despedimento por inadaptação superveniente ao posto de trabalho. Trabalhei 14meses e recebo isto?
O que deverei fazer agora?

 
 
       
 
Vania oliveira Community Builder Avatar   09.09.2016 (01:03:03)
Indenizacao nao foi paga Sim Não

Boa noite, trabalhei numa empresa 5 anos como efetiva com descontos,o patrao na altura sem antes me despedir ou avisar,deu me em mao a carta para o fundo desemprego. Um dias depois perguntou se tinha dado entratada dos papeis no fundo de dedrmprego e respondi que nao...furioso no dia seguinte nao deixou entrar na empresa. Fui ao tribunal de trabalho tomar conta mas depoos por falta de contato fui la, nas ferias judiais e a administrativa disse na cara que nao ia dar em nada nao ia seguir pa frente... Sempre achei aquela situacao estranha.Ate porque fui coagida pelo dito patrao Meti os papei para o desemprego e recebi subsidio. Nunca recebi a carta de despedimento e este ano faz dez anos.. Pensava em falar com um advogado,o que me aconcelha?ainda poderei receber algo? Caduca o prazo?

 
 
       
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   29.08.2016 (22:00:14)
rescisão de contrato sem termo Sim Não

Boa noite,
venho por este meio pedir ajuda relativo ao meu contrato sem termo que assinei no dia 01/11/2015 e que desejo rescindir por razões económicas e pessoais.
Não posso ficar mais que até ao dia 10 de setembro 2016 se não me fizerem problemas quando direi que paro o meu contrato e não posso fazer o pré aviso,eles devem-me 9 dias de feriados nacionais que nunca pagaram,21 dias de horas extras e ainda tenho 21 dias a gozar de férias,tenho uma proposta de trabalho feita por eles a partir do dia 15 de Agosto de 2015 e comecei no dia 7 de Setembro de 2015,mas só me fizeram assinar o contrato no dia 01 de Novembro de 2015.Agora pergunto,com isto tudo tenho de lhes pagar alguma coisa sem fazer o pré aviso ou são eles que ainda têm que me pagar a mim.Muito obrigado/a se me poderem ajudar com uma resposta

 
 
       
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   06.09.2016 (01:53:13)
rescisão Sim Não

Boa noite,
Gostaria de agradecêr á senhora Beatriz Madeira por me têr respondido.
Boa continuação e muito obrigada.
Cordialemente,
Maria João Schérenne

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (15:34:37)
Sim Não

Sem que lhe possamos garantir que o empregador aceita os termos da sua rescisão, podemos sugerir-lhe que faça a sua carta de rescisão indicando essas dívidas que a empresa tem para consigo, de forma a que fique registado em papel. Indique que, por isso, admite que a empresa não lhe "cobre" o prazo de aviso prévio estabelecido no contrato/na legislação e que o término do contrato tem efeito a partir de (data), sem que mais seja devido por parte do trabalhador à empresa que, esta sim, deverá cumprir o seu dever de pagamento de valores em dívida. Envie a carta por correio registado e com aviso de receção para poder comprovar a receção por parte da empresa.
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   27.09.2016 (15:54:20)
quantos dias de férias tenho direito e o patrão pode ou não disidir as férias do trabalhador Sim Não

Boa tarde sra.Beatriz Madeira,
Vim de descobrir á poucos dias que o meu contrato começou no dia 15/08/15 e não no 01/11/15,porque os meus patrões fizeram-me uma carta a onde diz que o meu contrato com eles começa no dia 15/08/15 e não como dizem agora que é o que assinei no dia 01/11/15 (se precisar eu posso fazer um scanner da carta e do contrato e mandar por aqui ou outro link) .A minha questão é quantos dias de férias tenho direito,sabendo que tirei férias do dia 27/08/16 au 04/09/16 e sabendo que 27 e 28 são sábado e domingo e 03 e 04 também e eu ouvi dizer que os sábados e domingos não contam nas férias,mas eu trabalho num restaurante com horários rotativos,folgas rotativas de 1 dia e meio e trabalho aos sábados e domingos porque eles não feicham nenhum dia.Eles agora dizem que não podemos tirar férias entre o dia 15 de Junho e o 15 de Setembro de cada ano,mas eles não feicham o restaurante nenhum mês.Podem fazer isso?Eu tenho que lhes dar as minhas férias que me restam e não sei quantos dias são,pode-me ajudar?E até quando as posso gozar?
Muito obrigada pela sua ajuda em avanço e espero que me possa ajudar.
Cordialemente,
Maria João Schérenne

 
 
       
 
 

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