Baixa Médica e Atestados

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Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) são documentos válidos para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT)* são documentos válidos, aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença, muito embora hoje em dia a maioria dos empregadores apenas aceite o CIT.

Esta assistência tem um periodo de tempo determinado que figura nestes documentos.

Ambos os documentos justificam as faltas, no caso da pessoa que presta a assistência ser trabalhador/a, mas estes dias de faltas não são remunerados.

No caso em que a assistência se prolongue por mais de 3 dias há que pedir ao médico uma ‘baixa’ (CIT) que segue para a Segurança Social, dando direito à remuneração parcial das faltas dadas a partir do 4º dia de falta. Há um período de 3 dias de "carência" que não são remunerados, a não ser que a entidade empregadora considere fazê-lo, não sendo, no entanto, sua obrigação.

O CIT - Certificado de Incapacidade Temporária é passado pelo médico de família ou no estabelecimento de saúde integrado no Sistema Nacional de Saúde. Trata-se de um documento com 3 vias cuja 1ª via fica com o doente, a 2ª via é entregue à entidade empregadora e a 3ª via é enviada para a Segurança Social a fim de requerer as prestações de apoio social na doença.


Marta Community Builder Avatar   23.01.2017 (20:07:12)
Boa noite no caso de ter usado os 30 dias de baixa por ssistência ao filho menor, e estar novamente a precisar por motivos de uma cirogia do mesmo o que devo fazer Sim Não

Boa tarde tenho uma dúvida a respeito da baixa medica por assistência ao filho menor. No caso de ter gozado os 30 dias e estar novamente a precisar de mais baixa para acompanhar o pós cirúrgico em meu filho, o que a lei permite fazer para ver alguma remuneraçãonesse período?

 
 
       
 
Gustavo Santana Community Builder Avatar   10.01.2017 (17:51:11)
Entrega de baixa medica Sim Não

Ola boa tarde gostaria que me pudessem esclarecer uma duvida, eu enviado a baixa medica por email pr minha entidade empregadora e tendo a prova que enviei o email basta para as faltas estarem justificadas e quando chegar ao meu local de trabalho entregar os originais??
Quem me pudesse esclarecer agradecia muito
Com os melhores cumprimentos

Gustavo Santana

 
 
       
 
anamaria cristina Community Builder Avatar   04.01.2017 (16:58:40)
baixa medica e seguro Sim Não

Boa tarde,
Tenho dois trabalhos part-time ,a parte de manha conta própria e a tarde conta de outros.
Tive um acidente de trabalho a parte de manha ,já foi operada de menisco,estou a receber de seguro 70% conforme estava combinado .
Foi ao centro de saúde e tenho baixa medica .
A minha duvida e : VOU RECEBER OS VALORES DE SEG. SOCIAL DO TRABALHO DE PARTE DE TARDE de baixa medica alem que recebo de seguro ?????
Obrigada

 
 
       
 
catarina sofia aguiar rodrigues Community Builder Avatar   26.12.2016 (17:50:48)
Baixa Médica Sim Não

Boa tarde,

Despedimento enquanto trabalhadora de baixa médica.

CatarinaRodrigues

 
AttachmentTrabalho_Baixa39.docx
  catarina sofia aguiar rodrigues      
 
catarina sofia aguiar rodrigues Community Builder Avatar   26.12.2016 (17:49:49)
Baixa Médica Sim Não

Boa tarde,

Estou de baixa médica desde Outubro 2016 e estou no quadro da empresa desde Maio 2016, a minha pergunta é, posso me despedir enquanto estou baixa.
Agradeço o tempo dispensado, fico aguardar uma resposta.

CatarinaRodrigues

 
AttachmentTrabalho_Baixa10.docx
  catarina sofia aguiar rodrigues      
 
florival moreira Community Builder Avatar   16.12.2016 (23:56:16)
Baixa medica Sim Não

Ola,estou de baixa a cerca de 2 anos,no primeiro ano recebi sempre a baixa,depois fui a uma junta medica e foi-me retirada a incapacidade mas o meu medico continua a passar as baixas e são aceites pela seg social mas nao estou a reçeber,ja tenho relatorio medico para entregar e não consigo marcar um SVI,a minha pergunta é,sera que vou reçeber estes meses que estou de baixa depois de apresentar o relatorio médico e se subsistir a incapacidade? Envio aqui um ficheiro do meu relatorio médico.

 
 
       
 
Antonio jose silva Community Builder Avatar   14.12.2016 (15:38:38)
o patrao pode descontar 3 dias sem eu receber da segurança social Sim Não

Boa tarde gostaria que me ajudassem na seguinte questao, estive doente 5 dias incluindo o fim de semana visto para a segurança social só pagar a partir de 3 dias o patrao pode descontar?

Obrigado

 
 
       
 
ana Community Builder Avatar   14.12.2016 (10:36:08)
reembolso da totalidade da baixa por internamento Sim Não

Bom dia, gostava que me informa-se o seguinte:
estando de baixa por internamento tem o doente direito de receber a baixa por completo?
Obrigada pela informação
Ana

 
 
       
 
Cátia Community Builder Avatar   06.12.2016 (16:49:04)
Baixa Sim Não

Boa tarde, Tenho uma duvida que gostava que fosse esclarecida, o meu pai teve aos 54 anos um enfarte miocárdio, fez 2 cateterismos de urgência, tinha o coração a funcionar a 20%, entretanto fez mais uma cirurgia no ano passado passando assim o coração a funcionar a 40%, mesmo assim os médicos não aconselham que ele trabalhe, mas na junta médica mandaram no trabalhar, ou seja ele pode continuar de baixa mas sem receber, foi recusada 1 vez, o meu pai tentou ir trabalhar sentiu se mal, voltou a pedir avaliação da junta médica e voltaram a recusar, que podemos fazer, á 2 meses que não recebe. Esteve de baixa 2 anos.Obrigado

 
 
       
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:50:25)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:24:06)
Sim Não

O médico de família não "está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária" se não concordar com os motivos que possam dar origem à mesma. Os médicos têm uma deontologia profissional que os alinha a uma responsabilidade civil e judicial em caso de falso testemunho, daí que devam ser criteriosos no que toda a "passar baixas". Se a pessoa que foi submetida à operação cirúrgica não consultou o médico de família previamente, ou durante o processo não lhe deu conhecimento, porque lhe haveria o médico de lhe passar um justificativo num processo em que não foi tido nem achado? O hospital (público) sim, tem obrigação de emitir o CIT da pessoa que precisa de um período de recuperação. Este CIT poderá ser renovado pelo médico de família ou novamente pelos serviços hospitalares, pelo médico que fará o acompanhamento da recuperação da pessoa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:53:08)
Resp Sim Não

Muito obrigada pela reposta :) e pela brevidade.
E no hospital-publico- em que serviço é que a pessoa submetida à operação (neste caso no privado), deverá recorrer?

Obrigada mais uma vez,
Joana

 
 
  Joana Pires      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (18:11:31)
Sim Não

O serviço que deve emitir o CIT é o de cirurgia. Caso haja um serviço específico de cirurgia plástica/estética, pois será esse, se não, deverá ser a cirurgia geral. Ou o serviço em que a pessoa foi operada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Monica andreia oliveira valeiro Community Builder Avatar   24.11.2016 (22:47:14)
Baixa medica nao conta na seguranca social Sim Não

A minha medica de familio renovou me a baixa medica .mas nao recebir pk na seguranca social nao consta k estou de baixa....de 14\10\16 a 15/11\16..,e a de 16\11 a17\12 tambem nao consta na seguranca..isso quer dize que este mes nao pago a renda e nem como por um erro k nao foi meu..agora com a segunda via so recebo para o mesde dezembro....a quem posso respossabizar por este erro?a enviara segunda via ,sera vao pagar os dois meses ou teri k passar fome mas um mes.. Obrigado. E dsculpe me!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (18:17:43)
Sim Não

O procedimento de envio das baixas para a aSeg. Social deveria estar informatizado, sendo as baixas enviadas informaticamente para a Seg. Social. No entanto, pode haver centos de saúde que ainda não tenham o procedimento informatizado ou que possa ter havido um erro informático... Pensamos, no entanto, que quem deva ser responsabilizado seja o centro de saúde que não enviou a baixa para a Seg. Social. Pensamos que seja aconselhável solicitar à Seg. Social a reposição dos meses em atraso, por carta escrita, enviada por correio registado e com aviso de receção, dizendo que o erro foi do centro de saúde.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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