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Consulte o artigo: Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 E ainda: Decreto-Lei n.o 220/2006 - Protecção no Desemprego Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março - Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem Decreto-Lei n.º 65/2012 - Desemprego dos trabalhadores independentes Atribuição de subsídio de desemprego - Até 2012 Declaração de Situação de Subsídio de Desemprego emitida online MTSS emite esclarecimento sobre alterações ao subsídio de desemprego Alterações no Subsídio de Desemprego 2010 - 20 Julho 2010 Suspensão, cessação, acumulação e coordenação das prestações de desemprego Acesso ao Subsídio de Desemprego com Alterações em 2010 Pensões e Subsídio de Desemprego com Medidas Transitórias durante 2010 Acesso ao Subsídio Social de Desemprego Mais Abrangente Alargamento do subsídio social de desemprego para 18 meses
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