Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)


Diogo Barbosa Community Builder Avatar   12.01.2017 (09:40:20)
Urgente Sim Não

Bom dia , o meu contrato a termo certo de 6 meses , que renovou em agosto do ano passado, termina no final deste mês e eu não pretendo renovar , tenho direito a subsidio de desemprego por ser minha iniciativa de nao renovar?

 
 
  Diogo Barbosa      
 
Anna Community Builder Avatar   07.12.2016 (00:47:31)
trabalho Sim Não

Olá!! Fiz um concurso temporário para professora em 2013 valido por 2 anos podendo ser prorrogado por mais 2. Fiquei gravida e quando ia entrar de licença maternidade todos os funcionários do concurso foram exonerados, pois venceu os 2 anos e o prefeito não prorrogou. Eu não fui demitida, pois entrei de licença maternidade permaneci quando completou 4 meses fui chamada para trabalhar novamente voltei a trabalhar mas não fiz nenhum contrato olhando meu contracheque vi que ainda estou no regime estatutário ou seja não fui exonerada do concurso no diário oficial. Já tem mais de 3 anos que estou no regime estatutário o prefeito ainda pode me exonerar? Ele perdeu as eleições e esta demitindo os funcionários sairei sem direito a nada? Ainda posso ser demitida???
No edital do concurso tem assim . 1.2 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário
O que isso significa??
Por favor, mi mande resposta urgente.
Desde já agradeço.

 
 
       
 
Raquel Community Builder Avatar   04.11.2016 (08:50:34)
Sim Não

O meu contrato acabou ontem, mas estou em casa desde dia 10 por escolha e dispensa da empresa! Mas hoje ainda não recebi os meus direitos, não deveria ter isso na conta ao dia de hoje?
Agradeço desde já a vossa resposta.

 
 
       
 
Cláudia freitas Community Builder Avatar   28.10.2016 (11:36:52)
Sim Não

Bom dia..comecei a trabalhar a 6 meses num salão do qual o senhor me prometeu contrato e do qual não assinei. ..ao fim de tanta luta o senhor andava a brincar a dizer que me fazia um contrato de 3 meses no qual me disse que tinha o contrato mas que não sabia se queria que eu assinasse. ..conclusão ao fim de tanto brincar comigo decidi vir embora sem nunca ter assinado contrato algum...falei com o senhor para me pagar o mês que trabalhei no qual sai dia 20 deste mês ele diz que não tem de me pagar nada Pk tinha o contrato e descontou para a segurança social e que eu tinha de dar tempo a casa. ..liguei para a segurança social e disseram me que não tenho descontos alguns...pode me ajudar no que fazer para resolver esta situação?

 
 
       
 
Susana henriques Community Builder Avatar   26.10.2016 (20:59:03)
Despedimento Sim Não

Boa noite , o meu irmao assinou contrato de 9 meses numa empresa e foi lhe renovado o contrato no principio deste mes , mas ele quer sair da empresa , ja enviou a carta tudo dentro da lei , quanto tempo tem ele que dar a empresa e quais os direitos a receber ? Obrigado

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   26.10.2016 (21:21:21)
Despedimento Sim Não

Relativamente aos dias que tem que dar à casa, ele que veja no contrato, mas em principio, como é mais de 6 meses e menos de 1 anos, deverão de ser 15 dias.

Quanto à compensação, ele que veja no site do ACT. Segue o link abaixo:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx

 
 
       
 
Ailton Roberto de Aquino Community Builder Avatar   20.10.2016 (19:38:17)
Contrato de Trabalho Sim Não

Boa tarde!

Trabalho em uma loja de segurança com contrato de um ano e não sou registrado. Venceu o contrato e continuo trabalhando na loja sem a renovação do mesmo.Gostaria de saber se é certo esse procedimento e se por ventura for dispensado da loja,tenho direito de receber alguma coisa.

 
 
       
 
Aida da Conceição galhofa catarino salvador Community Builder Avatar   19.10.2016 (11:39:08)
contrato Sim Não

bom dia estou á espera de receber um contrato por o termo certo mas ainda não recebi nada. trabalho para a gertal no instituto politécnico de Beja não sei nada sobre o meu contrato só sei que trabalho e mais nada nem quanto vou receber e não sei de quanto tempo vai ser esse contrato por favor me informem

 
 
       
 
Alexandre Vieira Community Builder Avatar   06.10.2016 (17:03:20)
Pagamento das Caducidades Sim Não

Boa tarde,

Assinei o meu primeiro contrato com a empresa a 01-06-2016 e existiu uma renovação após 1 ano, onde nessa vinha indicação que eu prescindia de receber o valor das caducidades do ano que passou.

Entretanto, este ano em maio, assinei o vinculo efetivo e não vinha mencionado qualquer referência às caducidades. Fiquei em dúvida se, ao não ser mencionado que eu prescindia das caducidades, se teria direito a receber dos anos que passaram.

Podem ajudar pff?

Obrigado.

 
 
       
 
David Silva Community Builder Avatar   02.10.2016 (10:25:48)
Sim Não

Bom dia o meu contrato de 3.meses terminou mas continuo a trabalhar sem me terem dado um novo contrato para assinar...passo a efetIvo automaticamente? Obrigado

 
 
       
 
Mariana Martins Community Builder Avatar   Website 07.12.2016 (14:48:47)
Resposta Sim Não

Tendo em conta que se trata de um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato que tem pré determinado a sua duração - neste caso, os 3 meses- se não tiver comunicado a outra parte (empregador), há uma renovação. Portanto, o contrato continua em vigor, pois na falta de comunicação renova-se automaticamente, salvo tenha sido estipulado inicialmente que esta cláusula não iria funcionar.

 
 
       
 
Mariana Martins Community Builder Avatar   Website 07.12.2016 (14:44:33)
Esclarecimento Sim Não

Tendo em conta que se trata de um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato que tem pré determinado a sua duração - neste caso, os 3 meses- se não tiver comunicado a outra parte (empregador), há uma renovação. Portanto, o contrato continua em vigor, pois na falta de comunicação renova-se automaticamente, salvo tenha sido estipulado inicialmente que esta cláusula não iria funcionar.

 
 
       
 
Marina Fernandes Community Builder Avatar   30.09.2016 (19:01:48)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde, tenho um contrato com termo (9meses) que iniciou a 4 de fevereiro de2016 e termina a 3 de novembro de 2016 e uma das cláusula diz que não é renovável e não necessita de aviso por ambas as partes. Queria meter ferias antes do final do contrato será possível? O que fazer?

 
 
       
 
Rui Camacho Community Builder Avatar   29.09.2016 (20:43:50)
Termo de contrato Sim Não

Boa tarde, a minha irmã trabalha há 18 meses, o contrato acaba dia 1 de Outubro e está de férias até dia 4. Não avisaram com 15 dias de antecedência que não queriam renovar. Agora tentaram convencer a assinar um documento no qual ela se demite por motivos pessoais sem data, ficando efectiva, ou ir se embora com os seus direitos tendo direito a fundo de desemprego. O que ela deve fazer?

 
 
       
 
Ana Ferreira Community Builder Avatar   21.09.2016 (13:16:01)
Indemnização em caso de denúncia do CT a termo por caducidade Sim Não

Boa tarde,

Encontro-me a trabalhar numa empresa desde 19 de junho do corrente ano e o meu contrato (a termo), caducará no dia 18 de dezembro também deste ano. (Portanto: contrato de 6 meses a termo certo e a tempo parcial).

Caso a entidade patronal decida não renovar o meu contrato, qual a indemnização a que terei direito - ou como calculá-la?

Seria diferente caso a intenção de não renovação fosse minha?

Obrigada pela atenção.

Respeitosos cumprimentos,

Ana Ferreira

 
 
       
 
 

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