Licença sem Retribuição/Vencimento: Questões Fundamentais

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A licença sem retribuição, também conhecida por “licença sem vencimento”, permite ao trabalhador usufruir de um período de tempo superior a 60 dias consecutivos em que se ausenta do seu local de trabalho sem perder o seu vínculo laboral.

Código do Trabalho - Artigo 317.º - Concessão e efeitos da licença sem retribuição

Requisição da licença

A licença é requerida pelo trabalhador e é aprovada/concedida pelo empregador.

O requerimento é feito por escrito (aconselha-se carta registada e com aviso de receção) e dirigido ao empregador, mencionando as razões que sustentam o pedido e a duração pretendida para a licença (sugere-se que se incluam datas de início e término). A resposta do empregador deve também ser dada por escrito.

  • Quando se trate de uma licença para frequência de curso, o trabalhador deve cumprir um prazo de 90 dias de antecedência mínima face à data de início do curso.

  • Quando se trate de uma licença sustentada noutro tipo de motivos, a legislação não impõe nenhum tipo de cumprimento de prazo de apresentação do requerimento.

Aprovação/Concessão

A decisão de aprovação/concessão da licença pelo empregador poderá basear-se nos argumentos e/ou motivos apresentados pelo trabalhador, na situação laboral do trabalhador e/ou na situação, capacidade, dimensão e possibilidades da empresa.

A licença sem retribuição não poderá ser concedida a trabalhadores com contrato de trabalho a termo porque questiona o suporte legal da contratação a termo, uma vez que este tipo de contratação obriga a que o empregador demonstre a necessidade de satisfação de necessidades temporárias da empresa e indique o período de tempo necessário à satisfação dessas necessidades.

Prazos/Duração

A licença sem retribuição/vencimento tem um limite mínimo de 60 dias (2 meses) consecutivos, sendo que não existe um limite máximo legal para a duração da licença. Desta forma, o trabalhador indica a duração pretendida no requerimento, ficando à consideração do empregador a aceitação/negociação desse prazo.

Obrigatoriedade legal

Sem prejuízo do disposto em legislação específica ou em convenção (contrato) colectiva de trabalho, apenas existe obrigatoriedade na concessão da licença se esta se destinar à frequência de curso superior ou de curso de formação ministrado por entidade de formação profissional certificada e apenas em caso da empresa ter dimensão que sustente a ausência ou se for possível substituir o trabalhador durante o período de ausência.

O artigo 317 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual, diz que “O trabalhador tem direito a licença sem retribuição de duração superior a 60 dias para frequência de curso de formação ministrado sob responsabilidade de instituição de ensino ou de formação profissional, ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino.”.

Motivos de recusa

Em todas as situações, mesmo naquelas em que existam motivos que levariam, à partida, ao cumprimento da obrigatoriedade legal de aceitação do pedido de licença sem retribuição, o empregador poderá recusar se:

  • O trabalhador tenha tido formação ou licença para tal nos últimos 24 meses;

  • O trabalhador tenha uma antiguidade na empresa inferior a 3 anos;

  • O trabalhador não tenha requerido a licença com antecedência mínima de 90 dias face à data de início da formação;

  • Se tratar de pequena ou microempresa e não seja possível a substituição do trabalhador, caso necessário;

  • O trabalhador faça parte da direcção e não seja possível substitui-lo durante o período de licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa.

Ideferimento injustificado

Caso o trabalhador considere que tenha havido um “ideferimento injustificado”, ou seja, se o empregador recusou o pedido de licença mesmo depois de se observarem as condições/restrições anteriormente descritas, poderá contactar a ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho ou o Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Ver contactos aqui.

Reintegração do trabalhador

O empregador não poderá recusar a reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho e/ou funções, sob pena de acusação de contra-ordenação grave.

Suspenção da licença

A atribuição de licença sem vencimento para quaisquer fins, incluindo a formação do trabalhador, pode ser suspensa.

Direitos/Deveres

A concessão da licença sem retribuição determina a suspensão do contrato de trabalho.

Durante o período de licença ficam suspensos os direitos, deveres e garantias dependentes da prestação efectiva de trabalho, nomeadamente o dever de assiduidade (trabalhador) e o dever de pagamento da retribuição (empregador).

O tempo de duração da licença – suspenção do contrato – conta para efeitos de antiguidade.

Durante o período de licença o empregador pode contratar um trabalhador a título temporário (nos termos previstos para o contrato a termo) que substitui aquele que se ausentou, sem que este último perca o direito ao posto de trabalho.

Durante o período de licença, o trabalhador que se ausenta tem direito ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal de forma proporcional aos dias trabalhados no(s) ano(s) a que respeita a licença.

O trabalhador que se ausenta perde o direito à renumeração mensal e à majoração de dias de férias.

Durante o período de licença qualquer uma das partes poderá fazer cessar o contrato de trabalho, desde que sejam cumpridos os procedimentos e termos legais.

Legislação aplicável

Artigo 317 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual.

Sem prejuízo de outra legislação em vigor, poderá consultar os respetivos estatutos de carreira, de que damos alguns exemplos em baixo, ou os contratos coletivos de trabalho aplicáveis.

pdfEstatuto de Carreira de Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

pdfEstatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

pdfEstatuto da Carreira Docente Universitária

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


NATÁLIA fERREIRA Community Builder Avatar   16.07.2017 (13:35:44)
LICENÇA SEM VENCIMENTO DE : 1 DE MARÇO 2016 A 31 DE OUTUBRO 2016 Sim Não

BOA TARDE. GOSTARIA QUE ME INFORMASSEM POR FAVOR, COMO ESTIVE COM UMA LICENÇA SEM VENCIMENTO DE 8 MÊSES, DESDE O DIA 1 DE MARÇO 2016 A 31 DE OUTUBRO DE 2016, REGRESSANDO AO TRABALHO NO DIA 1 DE NOVEMBRO DE 2016, TENHO DIREITO A RECEBER O SUBSIDIO DE FÉRIAS ESTE ANO 2017? 0BRIGADA...

 
 
       
 
Liliana Alves Community Builder Avatar   15.05.2017 (11:27:15)
Licença sem vencimento Sim Não

Bom dia,
Solicitei uma licença sem vencimento, numa empresa privada de grande dimensão, na qual trabalho à 8 anos, sendo que apenas faço o horário em part-time. Recusaram o meu pedido por dizerem que não pode estar mais do que uma pessoa na mesma secção a usufruir da licença. No entanto, essa colega faz o horário de segunda a sexta e eu apenas sábados e domingos. Também me falaram que a empresa teria apenas 60 dias para me darem uma resposta, coisa que não aconteceu. Só me deram resposta passados 75 dias e porque enviei uma nova carta a alegar esse mesmo prazo.
Tem fundamento reclamar e justificar a não aprovação, com o facto de ser uma empresa com muito mais do que 20 colaboradores e por ter passado o prazo dos 60 dias,
Att,
Liliana Alves

 
 
       
 
Carla alexandra Community Builder Avatar   20.01.2017 (21:15:04)
Informacao sobre pedido de licenca Sim Não

Boa noite,

Durante o periodo de licença sem vencimento posso trabalhar numa outra entidade (sendo ou não do mesmo ramo de actividade? Posso pedir a licenca apenas por um mes?

Obrigada

 
 
       
 
Sónia Inácio Community Builder Avatar   28.12.2016 (23:35:57)
Licença sem vencimento Sim Não

Boa noite,

Durante o periodo de licença sem vencimento posso trabalhar numa outra entidade (sendo ou não do mesmo ramo de actividade?

Obrigada

 
 
       
 
marrie_galileu_@hotmail.com Community Builder Avatar   04.10.2016 (21:17:39)
Licença sem vencimento Sim Não

Boa noite,

A minha licença sem vencimento de 1 ano está a terminar e não tenciono regressar ao meu posto de trabalho. Qual o seguinte passo que devo adotar? Apresentar uma carta de demissão ou a empresa é que se encarrega de tratar do assunto com a Segurança Social? Pergunto isto porque a empresa já sabe que não irei regressar.

Obrigada

 
 
       
 
Patricia Avila Community Builder Avatar   21.09.2016 (10:46:23)
Renovação de licença sem vencimento Sim Não

Estou de licença sem vencimento vai fazer um ano no final de Outubro deste ano, por motivos pessoais.
Encontro-me a residir no estrangeiro com a minha família.
Estou a pensar pedir renovação, mas sinceramente não sei o que deva escrever.
Foi bastante difícil conseguir o deferimento desta licença, pois sou funcionária pública.
As minhas perguntas são:
se não for renovada a licença tenho que ser eu a exonerar funções ou o meu instituto despede-me?
se não regressar ao serviços sou despedida com justa causa ou posso optar para ir para o excedentários? recebo alguma coisa dos anos que trabalhei para aquele instituto?
desde já o meu muito obrigada.

 
 
       
 
joao fonseca Community Builder Avatar   20.09.2016 (16:40:12)
licenca sem vencimento Sim Não

estou de licenca sem vencimento ha quase dois anos pq estive de baixa consecutiva durante 20 meses mas nao sabia que aos 18 precisaria pedir uma entrevista a junta medica a entidade nao me comunicou nada e eu nao tinha o conhecimento dessa lei
cortaram me o subsidio de ferias e natal agora gostaria de saber ao fim de quase dois anos eu tenho direito a receber tais subsidios ou tenho que voltar a trabalhar tendo em vista que nao posso por ter baixas medicas
podem me informar

 
 
       
 
Catarina Community Builder Avatar   12.09.2016 (00:32:35)
Anulacao baixa Sim Não

Pedi baixa sem vencimento para ir viver com o pai a 30 kilometros do meu lugar de trabalho. Uma vez que ele precisa de alguma assistencia pois esta numa fase de trantamentos oncológicos.Foi aceitei pela minha empresa. Recentemente tive que arranjar um trabalho para sustentar nos pois estava a ficar muito dificil. A minha empresa foi informada ,agora dizem que podem anular a licença! Gostaria de saber se isso é possível por lei. Att

 
 
       
 
adriana ventura Community Builder Avatar   15.08.2016 (13:23:00)
Desconto de pensão alimentícia na Licença sem Vencimentos Sim Não

Bom dia, o meu filho (com 4 anos de idade e portador da Síndrome de Down) recebe pensão alimentícia do pai que é servidor estadual de Pernambuco. Mensalmente o valor é descontado da sua folha de pagamento e depositado em minha conta. Fui informada que o mesmo vai tirar Licença sem Vencimentos e que automaticamente o desconto é suspenso. Pois, sem vencimentos não há como continuar descontando. Gostaria de saber se essa informação procede? Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:43:26)
Sim Não

Sendo o caso no Brasil, sugerimos-lhe que contacte o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) através dos seguintes links:

Locais de Atendimento em http://portal.mte.gov.br/postos/
Fale Conosco em http://portal.mte.gov.br/faleconosco/
Ouvidoria MTE em http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Aguiar Community Builder Avatar   09.08.2016 (15:59:26)
Licença sem vencimento Sim Não

Sou Func.Publica e encontro me de licença sem vencimento à 4 anos para acompanhar o conjugue, porque tenho 2 filhos menores de 10 anos. Recebi a informação que devo regressar no fim desta licença; Gostaria de saber se existe na Lei e nas suas entrelinhas algum argumento que possa apesentar ou em que casos posso pedir nova licança, sem interromper esta. Ja procurei por todos os lados e não encontro alternativa, existe algum milagre possivel??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:44:54)
Sim Não

Sugerimos-lhe que contacte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) de forma a saber qual a melhor opção para o seu caso.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cristiana Sousa Community Builder Avatar   01.08.2016 (17:06:51)
Fim licença Sim Não

Boa tarde, a minha licença sem vencimento está a chegar ao fim, devo enviar algum ofício à entidade empregadora ou simplesmente apresentar me ao trabalho?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:46:01)
Sim Não

Tendo o processo decorrido de forma regular, sem "anomalias", no término do prazo da licença deve apresentar-se ao serviço.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ivani Pelegrini Gonçalves Community Builder Avatar   27.07.2016 (08:30:08)
férias sem vencimento Sim Não

Ivani Pelegrini Gonçalves Escreveu:

PEDI ferias sem vencimento para poder ir visitar minha família no Brasil (já não vou há 6 anos) meu patrão aceitou , no entanto estou com receio de voltar e ele me tirar do meu posto de trabalho, pode fazer isso uma vez que só fala que ñ foi documentado nada?k5
 
 
       
 
 

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