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Rescisão em período experimental

17 Nov. 2013 19:42 #9919 por André Lapa
Rescisão em período experimentalfoi criado por André Lapa
Boa noite.

A minha situação é a seguinte, comecei a trabalhar a cerca de 15 dias num novo emprego ao qual não me estou a adaptar como seria de esperar e gostaria de sair visto que ainda estou no periodo experimental.

A minha pergunta é basicamente o que tenho que fazer para sair? Gostaria de receber algum dinheiro pelo periodo que lá trabalhei, visto que ainda tive que fazer uns quilometros e gastar bastante combustível.

Basta fazer uma carta a dizer que vou sair e esperar que o patrão assine? Se ele não assinar envio em correio registado?

Espero que compreendam as minhas dúvidas e me possam ajudar com a maior compreensão possivel pelo meu desconhecimento.

Com os melhores cumprimentos

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20 Nov. 2013 16:24 #9944 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Rescisão em período experimental
Caro/a lapa, boa tarde.

Para rescindir o contrato de trabalho em período experimental deve escrever uma carta a informar o empregador disso mesmo. Deve fazê-lo por carta registada e com aviso de receção, podendo deixar de ir trabalhar no dia seguinte ao do envio da carta. Se quiser ser prudente, poderá deixar de ir trabalhar apenas no dia seguinte àquele em que receber de volta o aviso de receção assinado pelo empregador.

Ao fazer esta rescisão contratual, tem direito a receber o montante relativo ao período trabalhador, assim como o proporcional das férias não gozadas e respetivo/proporcional subsídio e o proporcional do subsídio de Natal referente ao período trabalhado. Não tem direito a qualquer indemnização, uma vez que o despedimento ocorre por sua iniciativa.

Neste caso, em que é o trabalhador que requer a denúncia do contrato, fica sem direito a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

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27 Nov. 2013 09:34 #10018 por Ricardo Costa
Respondido por Ricardo Costa no tópico Re: Rescisão em período experimental
Bom dia
Nas mesmas condiçoes mas se fosse um despedimento por iniciativa do empregador, havería lugar a alguma indemnização?
Obrigado,
Cmps,
Ricardo Costa

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13 Jan. 2014 14:14 #10327 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Rescisão em período experimental
Caro Ricardo Costa, boa tarde.

Sempre que há uma rescisão do contrato de trabalho em período experimental não há direito a qualquer indemnização, conforme escrito no artigo 114 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html ).

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15 Abr. 2015 22:57 #13745 por Ana Seiça
Respondido por Ana Seiça no tópico Re: Rescisão em período experimental
Boa noite,

Preciso de ajuda em relação á minha situação atual por favor...

Assinei contrato de trabalho de 6 meses no passado dia 26/03/2015, Domingo dia 12/04/2015 já não consegui ir trabalhar devido a uma contratura muscular nas costas, sendo que me foi passada baixa média desde o dia referido até ao próximo dia 20/04/2015, no entanto a diretora do hotel ligou-me a dizer que queria falar comigo com urgência. Dia 14/04/15 dirigi-me ao hotel onde fui recebida pela diretora que me perguntou tinha a baixa comigo,entreguei-lhe a baixa ao mesmo tempo entregou-me a Denúncia do contrato de trabalho No Período Experimental, alegando que mesmo estando de baixa uma coisa não impedia a outra, assinei em como tinha recebido o original. A minha pergunta é se é legal a denúncia estando de baixa e se tenhop direito a receber da segurança social mesmo tendo assinado a Denúncia....

Agradeço desde já a ajuda que me possam dar

Atentamente

Ana Seiça

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12 Jul. 2015 19:07 #14132 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Rescisão em período experimental
Cara Ana Seiça, boa tarde.

Respondemos-lhe em sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-traba...rimental-com-ba.html

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26 Mar. 2016 02:44 #14861 por WUA Alexandra Abreu
Respondido por WUA Alexandra Abreu no tópico Re: Rescisão em período experimental
Boa noite. Gostaria de fazer uma questão. Fiz formação num local, nos dias 4,5,6,9,10 de Março de 2016. Dia 11 assinei contrato. Este diz explicitamente que o período experimental corresponde aos primeiros 30 dias de execução do contrato, compreendendo o período de formação, desde que não exceda metade do período experimental. Neste, tanto empregador como empregado pode denunciar o contrato, sem direito a indemnização ou aviso prévio. Dia 25 de Março, avisei a minha gerente de que iria sair, pois recebi uma proposta mais vantajosa. Ela falou com a supervisora e disse-me que tenho que dar dias à casa, caso contrário os recursos humanos descontarão os respetivos dias. Eu manifestei-me, mencionando o período experimental, ao que ela me respondeu que, a partir do momento em que assinei o contrato, este deixou de existir. Será que alguém me podia ajudar? Obrigadíssima

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08 Abr. 2016 15:51 - 08 Abr. 2016 15:57 #14918 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Rescisão em período experimental
Dá vontade de responder "torto" ao empregador!, mas vamos dizer-lhe que o que está no contrato tem validade legal. Considerando que é depois da assinatura do contrato que este passa a vigorar, e se o contrato "diz explicitamente que o período experimental corresponde aos primeiros 30 dias de execução do contrato, compreendendo o período de formação, desde que não exceda metade do período experimental.", então a duração do seu período experimental vai de 4 Março a 2 Abril. Poderá explicar-lhes que fará queixa à ACT no caso de não aceitação da rescisão contratual (que deve fazer por escrito, carta registada com aviso de receção). Veja o que diz o nr. 2 do artigo 112 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ): "No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;".

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11 Out. 2018 19:43 #20079 por Tiago
Boa tarde,

A minha questão é quando existe um contrato "verbal" com rescisão em período experimental (antes dos 90 dias) e com descontos na segurança social e sem qualquer dias de férias gozados.

A entidade patronal diz que não existe direito a subsídios de férias e natal em período experimental, no entanto eu digo que existe pois o artigo 114 do CT apenas indica que não existe lugar a indemnização.

Será que me poderia confirmar esta minha dúvida!?

Com os melhores cumprimentos,

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06 Dez. 2018 15:54 #20311 por Beatriz Madeira
A lei, neste caso, está do seu lado... Tem direito, sim, ao pagamento das férias não gozadas e aos proporcionais do subsídio de férias e de Natal relativos ao tempo trabalhado. Só não tem, de facto, direito a indemnização, tal como consta no artigo 114 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

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27 Nov. 2019 20:43 #21669 por Rodrigues
Respondido por Rodrigues no tópico Rescisão em período experimental
Boa Noite, tenho uma dúvida. Tive um contrato de trabalho sem termo, que estava dentro do período experimental. Informei-me com há ACT e confirmaram-me que sim. Mas o que se passou foi o seguinte. Tive uma discussão com o Patrão e acabei por decidir terminar o trabalho. Abandonei o trabalho nesse próprio dia. Dia 22 de Novembro de 2019 foi quando deixei o trabalho. Só depois passado 3 dias é que enviei há carta com aviso de recepção. Ele poderá de alguma forma reclamar não me pagar os meus direitos ou de outra forma contrapor alguma infracção sobre mim sobre á data a que sai do trabalho e do envio da carta .

Obrigado.

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11 Dez. 2019 16:50 #21704 por Beatriz Madeira

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30 Jan. 2020 11:34 #21864 por Joana Kv
Respondido por Joana Kv no tópico Rescisão em período experimental
Boa tarde,

Aconteceu-me a seguinte situação.

Logo que iniciei a formação no trabalho assinei o contrato part time e a termo certo de 6 meses. Mas no terceiro dia vi que a área de marketing é publicidade não é bem aquilo que pretendia e decidi sair enquanto ainda só tinha passado uns dias.
No meu contrato não consta informação sobre o período experimental, mas pressuponho que por lei, existe sempre o período de 15 dias de experiência.
Avisei a pessoa que me contratou por mensagem e tive um resposta da parte dele a confirmar a recepção da minha mensagem.

A questão é, será que tenho de mandar uma carta registada para o escritório a rescindir o contrato? Ou o aviso que fiz pela mensagem basta para não haver problemas no futuro.. Não pretendo receber nada dos dias que fui ter formação, mas também não quero depois ficar a dever indemnização nenhuma.

Obrigada

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30 Jan. 2020 12:58 #21865 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Rescisão em período experimental
O nr. 2 do artigo 112 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), diz que "No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: a) 30 dias em caso de contrato com duração IGUAL ou superior a seis meses; b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses (...).".

O nr. 1 do artigo 114 do mesmo Código do trabalho, diz que "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

Para "não haver problemas no futuro" ou ficar com dúvidas, qualquer rescisão contratual deve ser SEMPRE feita por escrito e enviada por correio registado e com aviso de receção. O "aviso que (fez) pela mensagem" não é suficiente, deve formalizar a rescisão contratual por carta. Pode ver modelos de cartas em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html
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