Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

O contrato de arrendamento é o documento que define os direitos e os deveres do proprietário/senhorio do imóvel e do seu arrendatário/inquilino. O contrato de arrendamento é lavrado com o objetivo de criar uma relação regulamentada e pode ser considerado como habitacional (para habitação) ou não habitacional (para fins comerciais ou exploração rural).

Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais

O Novo Regime de Arrendamento Urbano data de 2006 sendo que a publicação da Lei 31/2012 de 14 Agosto que entrou em vigor em Novembro 2012 reformula o regime jurídico do arrendamento urbano. 

Neste regime é válido o princípio da liberdade, ou seja, as partes podem estabelecer no contrato os termos e condições que lhes forem mais convenientes e benéficas, salvo nas matérias consideradas essenciais.

Em caso de não ficar escrito, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo:

  • Dois (2) anos em caso de arrendamento para habitação.

  • Cinco (5) anos em caso de contrato não habitacional.

Nas páginas seguintes deste artigo poderá ler informação sobre direitos e deveres do proprietário/senhorio, direitos e deveres do arrendatário/inquilino, arrendamento comercial ou rural e, ainda, sobre rescisão de contrato de arrendamento para habitação. Para tal, basta clicar nos links em baixo.


Arrendamento habitacional - Direitos e deveres do proprietário/senhorio

Direitos

Pagamento de renda - O proprietário deve receber uma prestação/renda pelo uso do seu imóvel cujo valor e periodicidade é acordada entre as partes. A renda contratada é atualizada anualmente segundo a inflação.

Manutenção do contrato - Deve haver uma estabilidade no contrato, sendo que o inquilino pode denunciar o contrato antes do seu final desde que respeite o prazo de aviso prévio legal.

Solicitar o imóvel para habitação própria - O senhorio pode terminar o contrato de arrendamento se, por exemplo, necessitar da casa para habitação própria e mediante prova de condições específicas.

Receber o imóvel no mesmo estado em que o entregou - O senhorio deve receber o imóvel tal como o arrendou, salvaguardando pequenas deteriorações que sejam decorrentes da sua prudente utilização.

Deveres

Realizar obras de conservação - O senhorio deve fazer obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação, como sejam a limpeza e reparação geral do local, obras de manutenção das características do imóvel à data de assinatura do contrato e obras que visem manter as características do imóvel à data da emissão da licença de utilização. Caso o senhorio se recuse a fazer obras, o arrendatário pode recorrer à Câmara Municipal para que esta, mediante resultado de vistoria, o notifique a proceder às mesmas ou pode tomar a iniciativa de fazê-las, sob aprovação da Câmara Municipal.

Suportar as despesas comuns - Estando o imóvel em propriedade horizontal, o senhorio é responsável pelo pagamento de despesas comuns do condomínio, das suas quotas e das obras de manutenção necessárias.

Dar preferência ao inquilino - Numa situação de venda do imóvel ou para novo contrato de arrendamento, o senhorio deve dar direito de preferência àquele que seja seu arrendatário há mais de três anos.

Compensar por benfeitorias - Caso o inquilino tenha efetuado melhorias (benfeitorias) no imóvel de forma lícita e de boa fé, o senhorio deverá compensar o inquilino aquando término do contrato.


Arrendamento habitacional - Direitos e deveres do arrendatário/inquilino

Direitos

Viver com a família - No arrendamento para habitação o inquilino tem o direito de viver com a sua família, com quem vive em economia comum, ou o cônjuge, ou parentes em linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral, e pode receber até três hóspedes.

Pequenas deteriorações - O inquilino pode efetuar pequenas deteriorações que sejam decorrentes da prudente utilização no imóvel, como sejam, por exemplo, buracos para pendurar quadros, cabos de televisão ou estantes.

Reparações urgentes no imóvel - O inquilino pode fazer reparações de cariz urgente, caso o proprietário não o faça, tendo direito a reembolso dos custos mediante apresentação de comprovativos.

Indústria doméstica - A legislação permite que, no arrendamento habitacional e caso o contrato não disponha em contrário, se exerça uma indústria doméstica com o limite de três trabalhadores.

Denúncia do contrato - O inquilino pode denunciar o contrato antes do seu final desde que respeite o prazo de aviso prévio legal.

Deveres

Pagar a renda - Pagar pontualmente o valor acordado como prestação/renda do imóvel, na periodicidade e valor acordados entre as partes. A renda contratada é atualizada anualmente segundo a inflação.

Pagar as despesas correntes - O pagamento das contas da água, da luz ou do gás decorrentes da utilização do imóvel são da responsabilidade do inquilino.

Preservar o imóvel - O inquilino não deve danificar o imóvel, sendo que quaisquer danos que possam vir a ocorrer devem ser reparados por ele. O arrendatário não deve proceder a obras que alterem as características ou estrutura interna ou externa do imóvel, sendo para tal necessária a autorização escrita do senhorio.

Informar o senhorio - Aquando contratação, o inquilino deve dar a conhecer ao proprietário os defeitos e/ou problemas que se verificam no imóvel, como sejam, por exemplo, canos ou vidros partidos, estores em mau estado ou partidos, problemas elétricos, com o gás ou canalizações de água, entre outros.

Usar efetivamente o imóvel e para o fim a que se destina - O inquilino deve usar o imóvel arrendado, não deixando de o utilizar por mais de um ano, com exceção dos casos previstos legalmente. O inquilino deve utilizar o imóvel de acordo com o objetivo previsto, habitacional ou não habitacional.

Autorizar a vistoria - O inquilino deve permitir a vistoria do imóvel caso o senhorio peça para verificar o local arrendado, em data e horário acordados entre as partes.

Boa vizinhança - O inquilino deve manter as regras do condomínio e respeitar a lei do ruído em todas as relações de vizinhança com proprietários ou outros inquilinos de prédios próximos ou do mesmo prédio.

Devolver o imóvel como o encontrou - O inquilino deve devolver o imóvel no estado em que este iniciou o contrato, salvaguardando as pequenas deteriorações decorrentes da prudente utilização do imóvel.


Arrendamento não habitacional - Contrato de arrendamento comercial

Os contratos de arrendamento comercial, industrial ou para exercício de profissão liberal integram-se no regime de contratos não habitacionais em que a liberdade das partes é elevada. O contrato de arrendamento comercial cede temporariamente o gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma atividade comercial.


Arrendamento não habitacional - Contrato de arrendamento rural

O arrendamento rural tem por objetivo o aluguer de imóveis rurais ou agrários para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma utilização regular. O contrato de arrendamento rural compreende o terreno e a habitação do arrendatário, a vegetação permanente não florestal como sejam, por exemplo, árvores de fruto, e as construções destinadas à exploração agrícola ou pecuária, como sejam, por exemplo, adegas, celeiros, estábulos, lagares ou palheiros. O contrato de arrendamento rural e as suas alterações devem ser sempre escritos, sob pena de serem considerados nulos.


Rescisão de contrato de arrendamento para habitação

A rescisão do contrato de arrendamento sofreu alterações com a entrada em vigor da Lei 31/2012 de 14 Agosto (que reformula o regime jurídico do arrendamento urbano), em Novembro 2012.

Principais alterações:

O prazo de antecedência mínima da comunicação de oposição à renovação do arrendamento de duração igual ou superior a 6 anos reduz para 120 dias.

O prazo de antecedência mínima da comunicação de oposição à renovação do arrendamento com prazo certo torna-se possível decorrido 1/3 do contrato (ou sua renovação), desde que respeitada a antecedência de 120 dias para contratos com duração superior a 1 ano, 60 dias para contratos com duração inferior a 1 ano e 30 dias nos casos em que o senhorio se oponha à renovação do contrato.

Estes prazos de antecedência mínimos devem ser respeitados pelo inquilino de arrendamento de duração indeterminada que pretenda denunciar o contrato, sendo esta denúncia permitida apenas após decorridos, pelo menos, 6 meses de contrato.

O prazo de antecedência da comunicação do senhorio para denúncia não justificada do arrendamento de duração indeterminada foi reduzido de 5 para 2 anos, sendo eliminada a "confirmação da denúncia" imposta pelo artigo 1104 do Código Civil.

A denúncia justificada do arrendamento de duração indeterminada mudou de judicial para extrajudicial: o senhorio comunica a sua intenção ao inquilino com uma antecedência mínima de 6 meses relativamente à data pretendida para a desocupação, apresentando a razão da denúncia e a documentação que a comprova/justifica.

Se a denúncia justificada decorre da necessidade de demolição, remodelação ou restauro, e em caso de não haver acordo quanto ao realojamento do inquilino, a indemnização devida a este é de 1 ano de renda.

Se a denúncia justificada decorre da necessidade de habitação pelo senhorio ou seus descendentes em 1º grau, deve dar-se uso invocado no prazo de 3 meses e por um período mínimo de 2 anos.

O senhorio que não habite o imóvel antes arrendado no prazo e pelo período devidos ou não comece as obras no prazo de 6 meses desde a desocupação do inquilino, salvo por motivo que não lhe seja imputável, deve pagar uma indemnização ao inquilino igual a 10 anos de renda.

Frederico
Certificado energético
Boa noite, arrendei um apartamento que vim a perceber que não tem certificado energético, aliás não vem mencionado no contrato. Dado ser obrigatório por lei para qualquer comercialização de imóveis apresentar respectivo certificado, isto pode ser um motivo para resolução imediata do mesmo? Obrigado
Margarida Rosa Queirós nogueira
Arrendamento de imóvel
Boa noite. Arrendei apartamento por 3 anos. No início , o inquilino cumpriu com o pagamento. Contudo, deixou de pagar durante 4 meses. Mandei carta registada para rescindir o contrato dentro do prazo estipulado.. Não levantaram a carta . Agora, estou constantemente a pedir que desocupem a casa porque eles têm conhecimento que necessito urgentemente da casa para a habitar devido à minha situação económica, não consigo pagar a renda da casa onde habito atualmente . Por isso, necessito da minha casa. O que fazer para acelarar o processo do inquilino deixar a minha casa?
obrigada

rosa
contrato com varios inquilinos
b dia a minha filha e estudante e fiz um contrato por agencia onde consta o nome dos 4 ocupantes do apartamento com o fiador de cada um deles e o preco total do apartamento un deles vai sair os que ficam sao obrigados a pagar a parte do que saie , tendo cada um um fiador mensionado no contrato obg
Beatriz Madeira
Existindo um fiador por cada um dos ocupantes do apartamento, então essa pessoa deverá responsabilizar-se pelo pagamento em falta.
CARLOS MARQUES
rendas solidárias?!
Meu caro Senhor.
Sem ler os termos do contrato não poderei emitir o meu parecer.
Querendo enviar para o meu email 1335@solicitador.net, depois já o poderei ajudar.
Obrigado
Carlos Marques - solicitador

Miguel Durães
compra de uma firma/trespasse
Boa tarde. Estou interessado numa loja e para tal penso comprar a firma que lá está instalada. Terei também que mudar de ramo. Gostava de saber quais os meus direitos e deveres. Muito obrigado.
CARLOS MARQUES
Comprar sociedade e alterar a atividade
Meu Caro Senhor Miguel.
Genericamente, quem compra uma sociedade que explora um restaurante, por exemplo, e quer explora outro ramo, vai ter de alterar o pacto social em diversos organismos. Seria bom analisar em pormenor que vantagens lhe trará o trespasse,porque existem regras em relação ao senhorio que convém que saiba.
Diga sff onde poderemos reunir para o poder ajudar em todas as frentes
Eu estou em LIsboa e em Santarém - onde tenho escritório. Meu telefone 9** *** ***

Sara Silva
rescisão contrato arrendamento casa de férias
boa noite, ha uns anos herdei uma casa e com ela um inquilino e uma valente dor de cabeça, a casa só é usada para férias, vivo sozinha com a minha filha, preciso da casa para meu uso, para ter onde morar tive que arrendar uma casa, o que recebo de renda não chega para o que pago, já por diversas vezes tentei chegar a acordo com o meu inquilino e ele não sai. Fez obras sem a minha autorização, fez inclusivamente um quarto no sotão e pos janelas no telhado sem o meu conhecimento, alterou a cor exterior da casa,ele não tinha sequer acesso ao sotão, nele estavam pertences dos meus avós que eu herdei e nem sei sequer o que lá estava. Já sofri vários tipos de pressão psicológica, ele já me exigiu 5 mil euros para sair da casa, inventou visitas de fiscais das finanças para me pressionar a pagar, disse-me que só saia a bem se lhe pagasse, se eu quisesse ir a tribunal que fosse porque ele tem dinheiro e que vai até às ultimas consequências,que destrói a casa se tiver que sair a mal. já pus uma açao de despejo em tribunal que foi arquivada por falta de notificação do inquilino por ele não estar na casa, no verão empresta a casa a outras pessoas. Ganho o salário mínimo, o pai da mnh filha paga uma pensão mínima e nao dá mais ajuda nenhuma,para entrar com a ação pedi proteção jurídica à segurança social, não há nenhuma alínea na lei que me possa ajudar? O que me mais dificulta a vida nesta situação é que o inquilino tem mais de 65 anos, sou dona da casa há 10 anos, so lá entrei 2 vezes, a casa já inundou e ele não estava, só apareceu 2 semanas depois. não há nada na lei que me possa ajudar?? afinal tenho o dever de pagar o imposto da casa mas não tenho o direito de lá morar?
Carlos Gouveia
Denúncia de contrato
Boa tarde,
Vivo uma situação semelhante à sua.
Espero que já tenha resolvido o seu problema uma vez que ele tem solução e não é muito difícil.
Deve cumprir os formalismos relativamente à notificação e aos respetivos prazos. Pode alegar que necessita da casa para habitação própria. A lei prevê esta situação, independentemente da idade do inquilino, mas terá de pagar ao inquilino um ano de renda como indemnização e passar a viver na casa durante 2 anos.
Sugiro que consulte o balcão nacional de arrendamento ou que consulte um advogado.
Cumprimentos e votos de que tudo corra pelo melhor.
Carlos Gouveia

Maria Isabel Ramalho
Minha senhoria quer aumentar minha renda
Bom dia, meu nome é Isabel Ramalho, moro num apartamento fez 2 anos em janeiro, nunca tive um atrazo de renda, nem problemas com ninguém, acontece que a minha senhoria que está em França quer que lhe dê mais 50euros.o meu contrato renovou em janeiro, a minha renda é de 300 euros que está no contrato, não quero sair daqui, mas ela a minha senhoria diz ou pago mais 50euros ou saiu..quais os meus direitos. Obrigada :cry:
Almeida
Arrendamento
Bom dia. Tenho o trespasse (cafe) com um contrato de arrendamento que termina em 2018. O senhorio quer fazer novo contrato com autre pessoa. Quero saber se eu tenho preferencia no novo contrato de arrendamento. Agredeça à informaça. Obrigado
Carlos Marques solicitador
Direito do senhorio sobre o arrendado quando há um trespasse. Sem ler o contrato do trespasse e até o contrato de arrendamento de quem lhe fez o trespasse não posso dar lhe a me!hor orientação. C Marques
Se me puder enviar o contrato trespasse e o contrato arrendamento do anterior inquilino , com certeza que lhe darei a melhor orientação.
C Marques

SONIA MANUELA
entregar casa a senhoria
boa noite ,o meu contrato chegou ao fim e a minha senhoria ja me tinha avisado que precisa da casa eu para a entregar é até dia a oito como o pagamento ou até dia 30?obrigado
marcos patricio
Rescisão de Contrato ( URGENTE)
Bom dia, fiz um contrato de um ano, mas este já faz neste dia 8 de Novembro, 2 anos.
fui falar com o meu senhorio no dia 4 de Novembro que por razões pessoais e profissionais teria que rescindir contrato.
Ele diz.me que não poderia faze.lo defendendo-se que ja tinha tirado o recibo, que na lei tem que ser 2 meses antes e que teria que pagar este mês e que poderia ficar a casa até ao final de Dezembro devido ao mês de caução..
Mas tendo eu de sair no dia 8 deste mês eu gostaria de saber se terei mesmo que pagar este mes e so sair no final de Dezembro ou poderei não pagar mais nada e sair no final deste mês com a cobertura da cauçao?
Obrigado pela atenção:cry:

Vania Duarte
Arrendamento
Boa tarde. Diz Fiz um contrato de arrendamento a termo certo em que o meu Arrendatario pagou um ano completo de rendas. Estando discriminado a data que entra e que pode sair. Agora aos 8 meses pede a rescisão do contrato. Mas eu não sou obrigada a dar lhe o € das rendas certo? Pois ele pagou tudo pk está escrito que ia ficar 1 ano.
Vânia Duarte
Rescisão contrato arrendamento
Boa tarde. Diz Fiz um contrato de arrendamento a termo certo em que o meu Arrendatario pagou um ano completo de rendas. Estando discriminado a data que entra e que pode sair. Agora aos 8 meses pede a rescisão do contrato. Mas eu não sou obrigada a dar lhe o € das rendas certo? Pois ele pagou tudo pk está escrito que ia ficar 1 ano.
ADELAIDE MOREIRA
DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DE APTO ALUGADO EM MASSAMA SINTRA PORTUGAL
ALUGUEI UM APTO EM MASSAMA E ESTOU SAINDO AMANHÃ.
GOSTTARIA DE SABER QUE DOCUMENTO DEVO FAZER AO DEVOLVER AS CHAVES PAR O LOCATÁRIO;
OBRIGADO

Veronica
Rescisão de contrato
Boa noite!

Dia 13 de Setembro celebrei um contrato de arrendamento por um prazo de um ano.
So que hoje recebi a carta por parte do senhorio a rescindir o contrato. Terei que sair a 30 de Novembro.
A minha duvida é que paguei 320 euros no dia 13 a 30 de Setembro. Uma vez que foi ele que rescindiu e avisou com antecedência de 60 dias, terei que pagar a renda de 01 a 30 de Outubro, uma vez aue foi ele a rescindir e sem explicar o porque?
Atenciosamente

Veronica
Rescincao de contrato
Boa noite!

Celebrei um.contrato de um ano com o senhorio. E hoje recebi a carta de rescincao do contrato.
A minha dúvida é que entrei a 13 de Setembro e paguei 320 euros. Ou seja de 13 a 30 de Setembro.
Uma vez que ele rescindiu e me informou por carta escrita para sair dia 30 de Novembro, com um prazo de 60 dias de antecedencia. Terei que pagar a renda de 01 a 30 de Outubro uma vez que foi ele que rescindiu, sem dar a minima explicação porque rescindiu?
Atenciosamente

Bruna Santos
Rescisão contrato arrendamento
Boa noite.

Celebrei um contrato de arrendamento de 1ano, início em Abril 2016 e fim em Março 2017. Estou insatisfeita com os proprietários do apartamento, pois desde o início que não cooperam com a resolução de algumas anomalias visíveis e outras que vão aparecendo.
Sabendo que tenho de avisar com uma antecedência de 60djas quanto à renoção ou não do contrato e, o tempo que falta para fim do contrato, pergunto se sou obrigada a cumpri-lo até ao fim ou se, poderei sair antes do término ?!

Obrigada !!

Joana Fonseca de Moura Ferreira Barbosa
responsabilidade do senhorio
Boa noite, ser esclarecida sobre a responsabilidade do senhorio sobre a má conduta dos inquilinos no que diz respeito à lei do ruído. Os inquilinos não respeitam a lei do ruído e da boa vizinhança. Será o senhorio/proprietário também responsável por este acto?

Agradeço a Vossa resposta

antonio ferreira de sousa
carta para desocupação de imovel
Boa tarde, gostaria de receber dos srs. uma ajuda quanto a confecção de um modelo de carta para desocupação de imovel no Porto. Sou o senhorio, quero pedir a casa mas os termos em Portugal sao um pouco diferentes do Brasil, entao nao quero errar na solicitação para que seja bem interpretado pelo inquilino. Antecipadamente, fico agradecido peloretorno.
Meus cumprimentos.

Beatriz Madeira
Não temos um modelo de rescisão de contrato de arrendamento, mas deixamos-lhe um modelo de rescisão pelo inquilino que terá de adaptar ao caso de proprietário.

Localidade e data

Exmo/a(s). Senhor/a(s),

Vem a presente dar conhecimento a V. Ex.ª que pretendo denunciar o contrato de arrendamento firmado no dia (data), com efeitos a partir de (data).

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura

(nome da pessoa)


Veja mais informação sobre a rescisão do contrato de arrendamento na página 6 deste artigo, nomeadamente em termos de prazos legais em vigor, em http://sabiasque.pt/contrato-de-arrendamento.html?showall=&start=5


No caso de precisar de "despejar" os inquilinos, poderá recorrer ao Balcão Nacional do Arrendamento cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1979-balcao-nacional-do-arrendamento-despejo-de-inquilinos-arrendatarios.html

Carlos
Arrendamento comercial
Boa tarde tenho um estabelecimento de restaurante na zona porto desde 2007 comprei 100 das cotas por 60.000 ao comprar a firma fiquei com um contrato arrendamento de 1996 que os anteriores proprietário fizeram com o senhorio mas como foi feito em nome firma que eu agora adquiri
Pode o senhorio aumentar a renda que entender ou por outro lado pode rescindir
Contrato obg.

carlos marques - solicitador
resposta ao seu caso
para perceber melhor a questão que coloca e dar uma resposta ajustada, gostaria que me enviasse os contratos de arrendamento que refere.
Pode enviar para o meu email, se aceitar a minha sugestão/pedido

4000 Caracteres remanescentes