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As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador

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O artigo 238.º do Código do Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009, diz que a duração do período de férias anual tem a duração mínima de 22 dias úteis e que, para este efeito, se contam os dias da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)
Contabilização de dias de férias
Marcação de férias em 2013

Nota: o acordo de concertação social prevê a eliminação da majoração de 3 dias de férias por assiduidade. No entanto, não foi ainda publicada qualquer lei em diário da república. De qualquer forma, as férias vencem-se no início do ano mantendo-se, por isso, a obrigatoriedade dos empregadores permitirem o gozo dos 25 dias de férias a trabalahdores sem faltas em 2011.

As alterações recentes ao Código do Trabalho foram apenas:

A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

  • Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
  • Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
  • Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.

Para que se verifique este aumento de duração do período de férias é necessário que no ano a que se reporta o direito a férias, o trabalhador não tenha faltado injustificadamente, nem tenha incorrido em faltas justificadas em número superior ao referido.

O gozo da licença de parentalidade não afecta o aumento da duração do período de férias, porque é considerado como prestação efectiva de trabalho. A Autoridade para as Condições do Trabalho defende que nenhuma das ausências relacionadas com a patrentalidade afecta o aumento da duração do período de férias.

Todas as ausências do trabalhador que não se devam a facto imputável ao empregador e sejam caracterizadas pela lei como faltas ou suspensões podem determinar a perda do direito ao aumento do período de férias. Não afectam este direito as ausências dos trabalhadores que não sejam caracterizadas pela lei como faltas ou licenças e que contem como prestação efectiva de serviço, sem perda de direitos à excepção da retribuição.

Incluem-se nestas ausências a licença por parentalidade, adopção, aborto e gravidez de risco, as dispensas para consulta, amamentação e aleitação, as dispensas de trabalho nocturno, a licença para evitar a exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes a riscos para a segurança e saúde e o exercício do crédito de horas no âmbito da representação sindical ou dos membros das comissões de trabalhadores, assim como no âmbito das estruturas representativas dos trabalhadores em conselhos de empresa europeus.

A alínea 6 do Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias do Código do Trabalho diz que "No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2.". Isto significa que, após uma baixa prolongada e no ano em que retoma o trabalho, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho e ao respetivo subsídio que é calculado de forma proporcional. Estas férias não podem exceder os 20 dias/ano e devem ser gozadas após 6 meses de execução do contrato até 30 de Junho do ano seguinte, no caso de o ano civil terminar antes de decorridos os 6 meses.


Dalila Quiterio Community Builder Avatar   01.11.2013 (22:15:45)
Subsídios férias e Natal Sim Não

Boa noite,
Contratei uma empregada doméstica a 1 Maio 2013, esta perfez 6 meses de trabalho efectivo ontem, dia 31-10-2013. Pergunto o seguinte:
Tem direito a subsídio de férias no 1 ano de contrato?
Se tiver, o montante é equivalente a metade da remuneração?
E o subsídio de Natal? Qual o valor que terá direito em 2013?
Obrigada

 
 
       
 
Ana Gonçalves Community Builder Avatar   11.03.2013 (12:06:53)
Férias Sim Não

Tendo estado de baixa ao longo do ano de 2012, durante aproximadamente 8 meses, por acidente de trabalho, pago pelo seguro e outros meses pagos pela ISSN, dizem-me ter direito a 13 dias de férias em 2013. Está correto?
Os meus agradecimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (16:50:58)
Sim Não

Cara Ana Gonçalves, boa tarde.

Se estava "ao serviço", ou seja, se já não estava de baixa, a 1 Janeiro 2013, "ganhou" 22 dias de férias. A "perda" de férias dá-se no ano em que retoma o trabalho após a baixa prolongada que, ao que nos parece, no seu caso, foi 2012. Em, 2012 é que "perdeu" direito a dias de férias, não em 2013. Agora, apenas poderá gozar as suas férias de 3013 a partir do dia equivalente àquele em que retomou o trabalho em 2012, após a baixa prolongada.


Sugerimos-lhe que peça um "parecer oficial" à ACT ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patrícia Mendes Community Builder Avatar   09.03.2013 (19:30:55)
Subsídios de Férias e Natal Sim Não

Boa tarde, estou com uma grande dúvida e precisava de uma resposta o mais breve possível, se não for incómodo. Tive uma empregada, à experiência, sem contracto, que trabalhou apenas um mês e dois dias. No dia em que fez um mês e um dia despediu-se e como tal paguei-lhe, para além de do mês trabalhado, mais 3 dias pois ainda trabalhou o dia a seguir a despedir-se, e claro paguei-lhe a folga que tinha por direito. A questão é que está a exigir-me o pagamento de dois dias e meio de subsídio de férias e mais dois dias e meio de subsídio de natal. É essa a lei para quem trabalha um mês a experiência? E ainda há mais um pormenor, durante esse mês ela faltou um dia sem justificação. Paguei-lho, embora não tivesse que o fazer, mas o certo é que já estou arrependida. A minha dúvida é mesmo essa, havendo uma falta injustificada tenho que lhe pagar na mesma os 5 dias de subsídios? Obrigado pela sua atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (16:44:20)
Sim Não

Cara Patrícia Mendes, boa tarde.

Quando se faz uma contratação sem que haja redução a escrito, o trabalhador pode ser considerado como "sem termo", ou seja, com vínculo efetivo ao emprega, podendo exigir ser tratado como tal. Isto inclui, no despedimento, o pagamento dos parcelares de subsídio de férias e de Natal relativos ao tempo efetivamente trabalhado.

Mais informações sobre a contratação de serviço doméstico em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html

Consultar também o Regime Jurídico das Relações de trabalho Emergentes do Contrato de Serviço Doméstico (Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Airton Cesar Da Silva Community Builder Avatar   19.09.2012 (13:53:42)
se eu me afastar do emprego para tratamento medico, serei pago pelo inss com o mesmo salario que recebo atualmente. inclusive estou perto das ferias faltam 2 meses, vou ter direito ao 13 salario? Sim Não

eu me afastando para tratamento medico, vou receber o mesmo valor que recebo pela minha empresa, vou receber do inss. e faltam 2 meses para vencer as ferias vou ter direito ao 13 salario

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.10.2012 (14:44:00)
Sim Não

Caro Airton Cesar Da Silva, boa tarde.

Por norma, o valor que o trabalhador recebe quando está doente, pelo apoio social, é menor do que o valor do salário.

Quanto às férias, o trabalhador não perde direito a elas, mas apenas as pode gozar quando termina o período de doença e retorna ao trabalho.
Na altura em que o trabalhador tira as suas férias, dependendo do tempo que durou a doença, é que recebe o subsídio relativo a elas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Airton Cesar Da Silva Community Builder Avatar   19.09.2012 (13:45:08)
medico me deu atestado numa sexta-feira, para permanecer 5 dias afastado do trabalho, e eu trabalho de segunda a sexta-feira e contado como dia util ou conta sabado e domingo tambem Sim Não

pois nao sei se atestado medico dado numa sexta-feira, contndo 5 dias uteis conta sabado e Domingo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.10.2012 (14:40:31)
Sim Não

Caro Airton Cesar Da Silva, boa tarde.

Em Portugal, um atestado médico é válido por dias consecutivos. O trabalhador deve observar as datas de início e término que o médico coloca no formulário e/ou declaração.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lena silva Community Builder Avatar   02.08.2012 (22:59:09)
Sim Não

boa noite, eu estive de baixa desde 1 de março de 2012 a 20 de julho, quantos dias de férias tenho direito a gozar no ano de 2013

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.09.2012 (18:10:33)
Sim Não

Cara lena silva, boa tarde.

No ano em que retoma o trabalho após baixa prolongada, superior a 30 dias consecutivos, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo trabalhado nesse ano, até um máximo de 20 dias. Estes apenas podem ser gozados após decorridos seis meses completos de trabalho e até 30 Abril do ano seguinte. Caso estes 6 meses se completem após o término do ano civil, ou seja, já no ano civil seguinte, as férias podem ser gozadas até 30 Junho do ano seguinte.

Em 1 Janeiro 2013 "ganha" direito a 22 dias de férias, caso não volte a repetir-se a situação da baixa prolongada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.06.2012 (12:57:18)
Sim Não

Caro Rodrigo, boa tarde.

Em Portugal, por 11 meses de trabalho teria direito a 22 dias de férias mas, tratando-se do primeiro ano de contratação, então tem direito a 20 dias de férias que não lhe podem, de forma nenhuma, ser "retiradas".

As faltas injustificadas determinam a perda de remuneração equivalente aos dias em que o trabalhador faltou e podem ser substituídos por férias até um mínimo de 20 dias de férias anuais.

Por aquilo que nos é dado a entender, o que se deve ter passado é que o empregador "descontou" os dias de férias por causa das faltas injustificadas. No entanto, não tendo gozado as férias, tem direito a receber os 20 dias de férias e o respetivo subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rodrigo Community Builder Avatar   18.06.2012 (00:35:21)
direito de receber ferias indenizadas Sim Não

Fui dispensado da empresa mes passado, qdo fui pegar minha rescisão, não tinha valor a receber das ferias indenizadas, trabalhei na empresa 11 meses, neste período tive 34 faltas injustificadas, isso afetou o não recebimento das férias indenizadas? Um forte abraço, desde já agradeço.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.06.2012 (12:12:11)
Sim Não

Caro Miguel, bom dia.

A "licença de casamento" é uma forma de expressão popular, ela "não existe" legalmente. O que existe, sim, são faltas justificadas e aceites por altura do casamento, daí lhe terem sido retirados os dias de majoração nas férias.

O número 2 do artigo 249 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=251 diz que "São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; (...).".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Community Builder Avatar   05.06.2012 (12:45:04)
Ferias no ano seguinte ao Casamento Sim Não

Boa tarde, no ano de 2011 casei-me e tirei os dias de licença de casamento devidos, no ano seguinte 2012 o meu patrão retirou-me o bonus de 3 dias de ferias, passou de 25 para 22 dias, é legal? não foi nenhuma falta... mas sim uma licença de casamento.
Agradecia que me respondesse.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.06.2012 (21:39:07)
Sim Não

Caro Joel Mendes, boa noite.

Qualquer falta, mesmo que justificada, com duração superior a 3 dias ou 6 meios dias leva à perda da majoração nos dias de férias do ano seguinte.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joel Mendes Community Builder Avatar   04.06.2012 (21:34:43)
ferias Sim Não

14 dias de baixa por atestado medico provoca a perda da majoraçao das ferias de 3 dias?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.05.2012 (11:42:21)
Sim Não

Cara Joana, bom dia.

Qualquer falta justificada dada pelo trabalhador que seja superior a 3 dias ou 6 meios dias é motivo de não aplicação de majoração das férias, mesmo tratando-se de "licença de casamento" ou trabalhador-estudante.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.05.2012 (14:31:40)
Sim Não

Caro/a Mendes, boa tarde.

As faltas justificadas determinam a ausência de majoração das férias, ou seja, o trabalhador que faltou justificadamente mais de 3 dias/6 meios dias no ano anterior tem direito aos regulares 22 dias de férias anuais. Se teve uma baixa prolongada (superior a 30 dias consecutivos), então deve contabilizar 2 dias de férias por cada mês trabalhado no ano em que retoma a atividade laboral.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.05.2012 (14:28:03)
Sim Não

Cara Joana, boa tarde.

A resposta é afirmativa, todas as faltas justificadas concorrem para a ausência de majoração das férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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