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As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador

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O artigo 238.º do Código do Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009, diz que a duração do período de férias anual tem a duração mínima de 22 dias úteis e que, para este efeito, se contam os dias da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)
Contabilização de dias de férias
Marcação de férias em 2013

Cálculo do Subsídio de Férias

Nota: o acordo de concertação social prevê a eliminação da majoração de 3 dias de férias por assiduidade. No entanto, não foi ainda publicada qualquer lei em diário da república. De qualquer forma, as férias vencem-se no início do ano mantendo-se, por isso, a obrigatoriedade dos empregadores permitirem o gozo dos 25 dias de férias a trabalahdores sem faltas em 2011.

As alterações recentes ao Código do Trabalho foram apenas:

A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

  • Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
  • Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
  • Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.

Para que se verifique este aumento de duração do período de férias é necessário que no ano a que se reporta o direito a férias, o trabalhador não tenha faltado injustificadamente, nem tenha incorrido em faltas justificadas em número superior ao referido.

O gozo da licença de parentalidade não afecta o aumento da duração do período de férias, porque é considerado como prestação efectiva de trabalho. A Autoridade para as Condições do Trabalho defende que nenhuma das ausências relacionadas com a patrentalidade afecta o aumento da duração do período de férias.

Todas as ausências do trabalhador que não se devam a facto imputável ao empregador e sejam caracterizadas pela lei como faltas ou suspensões podem determinar a perda do direito ao aumento do período de férias. Não afectam este direito as ausências dos trabalhadores que não sejam caracterizadas pela lei como faltas ou licenças e que contem como prestação efectiva de serviço, sem perda de direitos à excepção da retribuição.

Incluem-se nestas ausências a licença por parentalidade, adopção, aborto e gravidez de risco, as dispensas para consulta, amamentação e aleitação, as dispensas de trabalho nocturno, a licença para evitar a exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes a riscos para a segurança e saúde e o exercício do crédito de horas no âmbito da representação sindical ou dos membros das comissões de trabalhadores, assim como no âmbito das estruturas representativas dos trabalhadores em conselhos de empresa europeus.

A alínea 6 do Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias do Código do Trabalho diz que "No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2.". Isto significa que, após uma baixa prolongada e no ano em que retoma o trabalho, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho e ao respetivo subsídio que é calculado de forma proporcional. Estas férias não podem exceder os 20 dias/ano e devem ser gozadas após 6 meses de execução do contrato até 30 de Junho do ano seguinte, no caso de o ano civil terminar antes de decorridos os 6 meses.


Manuel Sousa Community Builder Avatar   11.02.2015 (11:54:27)
Esclarecimentos Sim Não

Bom dia..
Necessitava de um esclarecimento no sentido de ajuda e desde já agradecendo a atenção sobre este assunto:
Trabalho no ramo da vigilãncia privada há já algum tempo para um cliente e que recentemente o mesmo,decidiu reduzir uma hora de trabalho no que diz respeito á segurança.Ou seja:de 8horas para 7horas no serviço diurno,(17H00/24H00)e mantendo as 8horas no serviço nocturno(00H00/08H00).Tudo bem,cada um sabe de si e contra este facto,não tenho nada a dizer.No entanto,eu como só faço serviço diurno(ex:fevereiro com 20 dias trabalhados e uma folga por semana,horário fixo 17H00/24H00) decidido pela minha empresa,fico sempre em divida para com a minha empresa por não atingir as horas de lei,e"escalam-me" para outros postos de serviço( 4,perfazendo um total de 24 dias trabalhados,"cortando-me as folgas) com a agravante(digo eu) de não assegurarem transporte ao vigilante para estes serviços"extra"..
Esta forma de trabalhar,terá algum pingo de legalidade?????...
Agradecia resposta quando possivel..
Cumprimentos..

 
 
       
 
CARLA Community Builder Avatar   17.01.2015 (18:21:02)
FERIAS Sim Não

BOA TARDE ESTOU AFECTIVA NO TRABALHO E ENTREI DE BAIXA PERLONGADA APARTIR DO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2014 ENTREI AO SERVIRÇO A 10 DE JANEIRO 2015 KUAIS SAO OS MEUS DIREITO DE FERIAS. KUANTOS DIAS TENHO DIREITO E APARTIR DE K DATA POSSO GOZAR AS FERIAS-AGRADEÇO MAIOR BREVIDADE POSSIVEL OBRIGADA

 
 
       
 
Robert Community Builder Avatar   07.12.2014 (07:53:03)
SEGURO DA EMPRESA Sim Não

Estive no seguro durante uma semana por acidente no trabalho! Isso faz com que perca direito aos 3 dias extra de assiduidade ? Obrigado

 
 
       
 
Alice Pereira Community Builder Avatar   25.10.2014 (19:01:22)
Subsidio de Natal Sim Não

Boa tarde

Trabalho há 26 anos na mesma empresa.

Estive de baixa de 23 de Janeiro a 29 de Julho deste ano.

Agosto gozo das férias.

Neste momento estou ao serviço e penso acabar o ano.

Para efeitos de cálculo de subsidio de Natal o mês de Agosto também conta?

Caso me possam ajudar nos cálculos ficaria muito grata.


Cumprimentos

Alice Pereira

 
 
  Alice Pereira      
 
Sandro Barbosa Community Builder Avatar   01.08.2014 (20:06:00)
subsidio de ferias Sim Não

ola boa tarde,ja pedi um esclarecimento mas ainda não me responderam,como se devem recordar do meu problema,eu ainda continuo de baixa,sendo que o medico da fisioterapia diz que não posso mais trabalhar,e o do hospital diz que ainda sou novo para a reforma,e eu ando sem saber o que fazer,mas adiante,a minha questão é a seguinte,ano de 2013 entrei ao serviço a 22-04,voltei a baixar a 7-1-2014,e ainda estou de baixa,terei direito a subsidio de ferias?e se sim,quando é que o patrão tem de pagar?porque normalmente pagam no fim de julho,e não me pagaram,obrigado.

 
 
  Sandro Barbosa      
 
Emília Oliveira Community Builder Avatar   Website 29.07.2014 (20:51:53)
Subsídio de Férias Sim Não

Boa noite,
Neste momento encontro-me de baixa médica desde o dia 28 de Maio. Recentemente a minha empresa não me pagou o meu subsídio de Férias e fiquei na dúvida: será que tenho direito ao subsídio? Se sim, devo dirigir-me à Segurança Social?
Obrigada

 
 
       
 
alexandra Community Builder Avatar   23.07.2014 (11:38:44)
subsidio ferias Sim Não

se eu quiser pagar o subsidio de alimentaçao juntamente ao subsidio de ferias, o primeiro esta sujeito a impostos???

 
 
       
 
mariazinha Community Builder Avatar   22.07.2014 (22:01:46)
pagamento de subsidio de férias Sim Não

Boa noite, estive de baixa por doença no mês de Janeiro e Fevereiro de 2014, a empresa só me pagou 20 dias de subsidio de férias, está correto ?Obrigado.

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   25.06.2014 (02:22:41)
Perda de dias de Férias por baixa Prolongada Sim Não

Boa noite,

Estive de baixa médica prolongada, tendo está tido inicio no dia 20 Junho de 2013 e vou retomar agora a atividade Laboral. Neste caso o período de baixa prolongada vai de 20/06/13 a 24/06/014. Gostaria de saber se tenho direito a dias de férias (quantos) no caso de ter direito e se tenho direito a receber o subsidio de férias e se por inteiro ou não (caso tenha direito).

Obrigada.

 
 
       
 
Maria A Dias Community Builder Avatar   20.06.2014 (15:52:31)
trabalhador que iniciou funções em 01/06/2014 Sim Não

Trabalhador que iniciou funções em 01/06/2014, com contrato sem termo, tem direito a quantos dias de férias em 2014 e qual o montante de subsidio de férias a pagar e quando?

Agradecemos resposta célere.

Cumprimentos.

 
 
       
 
Raul Guimarães Community Builder Avatar   30.05.2014 (00:42:26)
Baixa Maternidade-Pag.Subs. Férias e Natal Sim Não

Boa noite

Estando 1 funcionário de Baixa Maternidade e a receber em duodécimos os 2 subsídios, a entidade patronal terá que os processar normalmente e pagar, ou só processa e paga o duodécimo do subs ferias e o Subs. Natal fica por conta da Seg. Social?

Obrigado e bem Haja

 
 
       
 
Dalila Quiterio Community Builder Avatar   01.11.2013 (22:15:45)
Subsídios férias e Natal Sim Não

Boa noite,
Contratei uma empregada doméstica a 1 Maio 2013, esta perfez 6 meses de trabalho efectivo ontem, dia 31-10-2013. Pergunto o seguinte:
Tem direito a subsídio de férias no 1 ano de contrato?
Se tiver, o montante é equivalente a metade da remuneração?
E o subsídio de Natal? Qual o valor que terá direito em 2013?
Obrigada

 
 
       
 
Ana Gonçalves Community Builder Avatar   11.03.2013 (12:06:53)
Férias Sim Não

Tendo estado de baixa ao longo do ano de 2012, durante aproximadamente 8 meses, por acidente de trabalho, pago pelo seguro e outros meses pagos pela ISSN, dizem-me ter direito a 13 dias de férias em 2013. Está correto?
Os meus agradecimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2013 (16:50:58)
Sim Não

Cara Ana Gonçalves, boa tarde.

Se estava "ao serviço", ou seja, se já não estava de baixa, a 1 Janeiro 2013, "ganhou" 22 dias de férias. A "perda" de férias dá-se no ano em que retoma o trabalho após a baixa prolongada que, ao que nos parece, no seu caso, foi 2012. Em, 2012 é que "perdeu" direito a dias de férias, não em 2013. Agora, apenas poderá gozar as suas férias de 3013 a partir do dia equivalente àquele em que retomou o trabalho em 2012, após a baixa prolongada.


Sugerimos-lhe que peça um "parecer oficial" à ACT ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patrícia Mendes Community Builder Avatar   09.03.2013 (19:30:55)
Subsídios de Férias e Natal Sim Não

Boa tarde, estou com uma grande dúvida e precisava de uma resposta o mais breve possível, se não for incómodo. Tive uma empregada, à experiência, sem contracto, que trabalhou apenas um mês e dois dias. No dia em que fez um mês e um dia despediu-se e como tal paguei-lhe, para além de do mês trabalhado, mais 3 dias pois ainda trabalhou o dia a seguir a despedir-se, e claro paguei-lhe a folga que tinha por direito. A questão é que está a exigir-me o pagamento de dois dias e meio de subsídio de férias e mais dois dias e meio de subsídio de natal. É essa a lei para quem trabalha um mês a experiência? E ainda há mais um pormenor, durante esse mês ela faltou um dia sem justificação. Paguei-lho, embora não tivesse que o fazer, mas o certo é que já estou arrependida. A minha dúvida é mesmo essa, havendo uma falta injustificada tenho que lhe pagar na mesma os 5 dias de subsídios? Obrigado pela sua atenção

 
 
       
 
 

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