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Boletim

Atribuição de subsídio de desemprego - Até 2012

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Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrem e onde pode consultar informação sobre as medidas de protecção social a trabalhadores independentes.

Notas:

  1. As alterações introduzida em 2012 podem ser consultadas no artigo Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012
  2. Parte da informação desta página foi retirada do site da Segurança Social, a partir da página http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.04 .

As alterações introduzida em 2012 podem ser consultadas no artigo Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

O direito às prestações de desemprego depende da verificação das seguintes condições:

  • Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.

  • Verificar-se inexistência total de emprego.

  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho.

  • Estar em situação de desemprego involuntário.

  • Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;

  • Para o Subsídio de Desemprego: 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (1).

  • Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (2).

    (1)  Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

    (2) Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações do Subsídio Social de Desemprego depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído quando os beneficiários:

  • Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial ou

  • Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

O acesso às prestações do Subsídio de Desemprego Parcial depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;

  • Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;

  • Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.


Sofia Community Builder Avatar   29.07.2014 (19:24:14)
Insolvência da empresa Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber, se possível, estando eu de Baixa e a empresa nesse espaço de tempo entrar em insolvência tenho direito ao fundo desemprego?

Obrigada

 
 
       
 
Vera Vicente Community Builder Avatar   06.07.2014 (16:52:32)
subsidio social de desemprego Sim Não

Boa tarde... Gostaria de saber se ficando de baixa, esses dias contam para os 180 dias para ter direito ao subsidio social de desemprego. Obrigada

 
 
       
 
Filipa Vaz Community Builder Avatar   03.04.2013 (13:29:30)
Caducidade de contrato a termo certo e subsídio de desemprego Sim Não

Olá, boa tarde,

Falta cerca de um mês para caducar o meu contrato a termo certo com a empresa onde trabalho.Tenho direito a receber subsídio de desemprego, caso seja eu a não manifestar vontade em renová-lo?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.04.2013 (14:24:44)
Sim Não

Cara Filipa Vaz, boa tarde.

Em qualquer situação que seja o trabalhador a denunciar o contrato, incluindo a intenção de não renovação que nos expõe, e excetuando em caso de incumprimento das obrigações pelo empregador, o trabalhador perde direito a requerer o subsídio de desemprego, mesmo que cumpra todos os requisitos.

Nesta matéria veja o artigo (particularmente a "Nota 2") que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fernando Mota Community Builder Avatar   31.01.2013 (21:37:38)
declaração de situação de desemprego Sim Não

boas, gostava de saber quanto tempo tenho para entregar o comprovativo de declaração de situação de desemprego, a data de cessação do contrato é 31 de janeiro de 2013, e tendo já trabalho em outra empresa a partir de 1 de fevereiro mas contrato de 2 meses se devo emtregar essa mesma carta e pedir suspensão ou não entregar , pois a seguir a esse contrato de 2 meses o mais provavel é ficar mesmo desempregado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (16:44:53)
Sim Não

Caro Fernando Mota, boa tarde.

O "comprovativo de declaração de situação de desemprego" é entregue à Seg. Social quando o beneficiário fica, efetivamente, desempregado, e não quando tem um trabalho "já de seguida".

Se no final dos 2 meses do atual trabalho for despedido por caducidade de contrato, então, aí sim, entrega o formulário da situação de desemprego do mais recente empregador. Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte ao do desemprego para o entregar.

Duas notas:
1. É fundamental que não haja "intervalos" entre a data de término do primeiro contrato e a data de início do segundo contrato.

2. É fundamental que seja despedido do segundo emprego, o dos 2 meses, de forma a ter direito a requerer o sub. desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandre Community Builder Avatar   14.11.2012 (16:28:24)
Subsidio de desemprego indeferido Sim Não

Boa tarde.
Antes de mais gostaria de dar os parabens por este site, que com toda a certeza já ajudou muita gente e que espero que me consiga ajudar a mim numa situação um pouco complicada.
A minha questão é a seguinte:

-Após terminar o meu curso fiquei empregado e assim me mantive durante 9 anos, até que infelizmente fiquei desempregado;
-Devido a esta situação foi-me atribuido o subsidio de desemprego por um prazo de 390 dias;
-Durante esse periodo e por culpa minha (sem qualquer argumento) faltei a uma convocatoria do Centro de Emprego o que levou á cessação do subsidio, que apenas durou 72 dias;
-Após a cessação do subsidio de desemprego, consegui colocação com contrato de 8 meses numa empresa, que após esse periodo não procedeu á renovação do contrato;
-Dada esta situaçao voltei a requerer o subsidio de desemprego, convencido que iria continuar com o restante subsidio que me faltava do processo anterior, ou seja, ainda teria direito a 318 dias de subsidio (390 - 72 = 318);

Qual não é o meu espanto quando sou informado que, dado a cessação do subsidio de desemprego, já seria impossivel aceder aos 9 anos de descontos para efeitos de desemprego, e que esses mesmos descontos apenas iriam contar para a minha reforma.
É um pouco complicado convercer-me que por uma falta ao Centro de Emprego me tenham bloqueado o acesso ao subsidio de desemprego referente a 9 anos seguidos de descontos.
Gostaria de saber se, de facto, a segurança social esta a agir conforme a lei, tal como dizem estar.

Muito obrigado.
Cumprimentos a toda a esquipa.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.11.2012 (17:21:37)
Sim Não

Caro Alexandre, boa tarde.

Em primeiro lugar, um agradecimento pelo reconhecimento do trabalho da equipa do sabiasque.

Depois, a má notícia. Efetivamente, a Seg. Social está a atuar conforme a legislação em vigor. Veja a informação constante nas seguintes páginas:

Sanções - http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.04.05
Regulamentação em vigor - http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1018-decreto-lei-no-2202006-proteccao-no-desemprego.html
Podemos sugerir-lhe que recorra da decisão, apresentando os argumentos que o levam a contestá-la, nomeadamente de apenas ter faltado 1 vez ao dever de apresentação quinzenal e de ter conseguido, por meios próprios (se isto for verdade), arranjar emprego. Não podemos, pelo óbvio, garantir que haja uma resposta favorável, mas pode tentar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Araújo Community Builder Avatar   26.10.2012 (23:57:27)
Sim Não

Boa noite.
Sou professor, contratado. Entretanto, surgiu a hipótese de dar formação profissional numa escola privada que me exige recibos verdes. Que hei-de fazer?
Passo ato isolado? Quantos posso passar à mesma entidade?
Inicio atividade? é um problema, pois o meu contrato termina em fevereiro próximo, e ainda tenho a receber 18 meses de subsidio de desemprego, e acho(?) que estando coletado, perco o direito ao subsidio, estarei certo? Ficando desempregado e estando coletado (mesmo que receba cerca de 200€ por mÊs...) tenho ou não direito ao subs. desemprego pelos descontos enquanto trabalhador por conta de outrem, e mantendo a atividade independente a passar recibos.?
É capaz de me esclarecer?
E já agora, enquanto formador profissional, estou ou não isento de IVA? (número 10 do artigo 9º do CIVA)?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.11.2012 (12:08:39)
Sim Não

Caro Nuno Araújo, bom dia.

Será conveniente que passe apenas um ato isolado por empresa no decorrer de um ano civil. Caso prestasse serviços ocasionais para mais de uma empresa, então poderia passar mais de um ato isolado (sendo conveniente que não sejam mais de 3/ano) mas apenas um por empresa.

Se a sua atividade enquanto professor contratado não for incompatível com o exercício de atividade profissional para outras empresas, ou seja, se não tem nenhuma cláusula de exclusividade, então pode abrir atividade como trabalhador independente nas finanças, resta que isso lhe seja conveniente em termos fiscais.

No momento em que "abre atividade" como trabalhador independente perde, efetivamente, direito às restantes prestações de desemprego mas poderá verificar junto da Seg. Social (1) e da AT (2) quais as alternativas que tem para não perder as prestações de desemprego e manter a sua atividade profissional em simultâneo. Pela informação de que dispomos, está definido um valor máximo mensal que pode declarar sem perder direito ao subsídio de desemprego.
Veja as opções de subsídio de desemprego em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1345-modalidades-de-subsidio-de-desemprego.html

Relativamente à isenção de IVA enquanto formador profissional, sugerimos que procure obter essa informação também na AT (2).



(1) VIA SEGURANÇA SOCIAL - Telf. 808 266 266, dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).
(2) AT - Autoridade Tributária e Aduaneira - Telf. 707 206 707, dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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