Bem-vindo, Visitante
Nome de Utilizador Senha: Memorizar

Mãe solteira com filha 15 anos sozinha-trabalho noturno
(1 a ver) (1) Visitante
Coloca aqui as tuas dúvidas sobre horários de trabalho:
- Elaboração de horário de trabalho
- Intervalo de descanso
- Descanso diário
- Mapa de horário de trabalho
- Afixação e envio de mapa de horário de trabalho
- Alteração de horário de trabalho
- Banco de Horas
Ou, Isenção de Horário de Trabalho, Trabalho por Turnos, Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar
  • Página:
  • 1

TÓPICO: Mãe solteira com filha 15 anos sozinha-trabalho noturno

Mãe solteira sozinha com filha de 15 obrigada a horário noturno 31 Jan. 2018 21:12 #18641

Boa noite,
Sou uma mãe solteira com uma filha menor de 15 anos. A minha entidade patronal decidiu agora que tenho de fazer o horário noturno deixando a minha filha sozinha em casa. Existe alguma lei que me possa ajudar a solucionar este problema? Não tenho família onde a deixar nem ninguém que possa ficar com ela de noite. Há alguma coisa que possa fazer para evitar esta situação?

Mãe solteira com filha 15 anos sozinha-trabalho noturno 31 Jan. 2018 22:40 #18642

Boa noite,
Sou uma mãe solteira com uma filha menor de 15 anos. A minha entidade patronal decidiu agora que tenho de fazer o horário noturno deixando a minha filha sozinha em casa. Existe alguma lei que me possa ajudar a solucionar este problema? Não tenho família onde a deixar nem ninguém que possa ficar com ela de noite. Há alguma coisa que possa fazer para evitar esta situação?

Obrigada pela colaboração

Re: Mãe solteira com filha 15 anos sozinha-trabalho noturno 04 Abr. 2018 14:49 #19060

A nossa legislação laboral só prevê situações de exceção - incluindo horários - para pais/mães de crianças menores de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica. É, no entanto, possível "manobrar" a legislação de forma a que a conciliação da vida pessoal e profissional seja a melhor para todos/as.

Isto porque há referência à obrigatoriedade de facilitar a "conciliação" no Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html):

Artigo 127.o
3 — O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal.

Artigo 212.o
2 — Na elaboração do horário de trabalho, o empregador deve: b) Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

Deixamos-lhe a sugestão de que consulte a ACT, a CITE e a CIG (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html) para saber quais os seus direitos na situação em concreto e como agir para que possa haver uma eficaz e positiva conciliação da sua vida pessoal e profissional.
  • Página:
  • 1
Tempo para criar a página: 0.20 segundos