Responder: Majoração das férias

Beatriz Madeira escreveu: Caro FabFalcao, boa tarde.

Efetivamente, havendo faltas, mesmo que justificadas, elas contabilizam para efeitos de assiduidade, sendo que o trabalhador que falta, mesmo justificadamente, perde direito à majoração de dias de férias.

Caro FabFalcao, boa tarde.

Efetivamente, havendo faltas, mesmo que justificadas, elas contabilizam para efeitos de assiduidade, sendo que o trabalhador que falta, mesmo justificadamente, perde direito à majoração de dias de férias.

Boa tarde,

Eu sou abrangido por um contrato colectivo de trabalho e tenho direito aos 3 dias de majoração.

Mas estive de baixa vários dias e por isso me dizem que não tenho direito a essa majoração.

Sendo que as faltas eram justificadas, queria saber se perco realmente ou não o direito aos dias de majoração...

Obrigado pelo esclarecimento.

Caro Emagessi, boa tarde.

Por norma, os contratos coletivos de trabalho, ou a outro tipo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sobrepõem-se aos contratos individuais de trabalho.

Sugerimos-lhe que, caso tenha possibilidade, porque a situação não é, efetivamente, clara, consulte a ACT (1) de forma a que possa obter um "parecer oficial".


(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Por escrito (online) - em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

Boa tarde Beatriz,

Só uma pequena duvida com respeito a este tema.
No meu contrato Individual de trabalho na Cláusula quarta fala dos 3 dias de majoração mas o mesmo tem referência a um CCT com a APED segundo o qual o meu RH diz que não temos direito.
Podem as condições do contrato colectivo serem diferentes às do individual, e neste caso qual deles prevalece?

Obrigado

Cara Ana Costa, boa tarde.

Para saber se tem direito à reposição dos 3 dias de majoração nas férias, deverá verificar se o seu contrato individual de trabalho tem alguma referência a um contrato coletivo de trabalho (CCT), ou a outro tipo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), que preveja a majoração de 3 dias de férias.

Se isto se confirmar, tem direito à reposição dos 3 dias de majoração nas férias.

Por norma, os "estabelecimentos comerciais", sendo entidades privadas, não estão afetos a nenhum tipo de contrato coletivo ou outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sendo que as suas relações laborais se regem pelo Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Se isto se confirmar, perdeu direito à majoração de 3 dias de férias.