Boletim

Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Maria Passos Community Builder Avatar   21.07.2016 (13:59:12)
Tempo de férias Sim Não

Boa tarde

Só pretendia uma informação um trabalhador com contrato a termo certo (6 meses) e que durante o contrato esteve cerca de 2 meses de baixa tem direito a 12 dias de férias ou ao proporcional trabalhado?
Com os melhores cumprimentos
Maria

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (15:16:08)
Sim Não

A baixa prolongada, superior a 30 dias, "retira" dias de férias ao trabalhador, sendo que fica com direito ao proporcional correspondente ao tempo trabalhado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandra Community Builder Avatar   27.06.2016 (21:28:34)
férias Sim Não

Boa noite. Eu trabalho numa clínica de 2a a 6a, tenho 2 manhãs de folga e ao sábado trabalho 4h para fazer as 40h semanais.a minha questão é, o sábado conta como meio dia de férias ou nao? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:21:44)
Sim Não

Sobre marcação de férias, sugerimos-lhe a leitura da informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Community Builder Avatar   17.02.2016 (16:57:46)
Direito a Férias Sim Não

Boa tarde

Tenho uma filha com uma doença rara e crónica e durante o ano tenho que faltar ao trabalho para ir a consultas e exames de rotina, e são descontadas os dias ou hora no vencimento com justificação. Sendo que a Empresa tem uma declaração da médica dizendo que a minha filha tem uma doença rara e cronica e que temo que me ausentar para fazer o levantamento da medicamentação no Hospital.
Gostaria que me informa-se quantos dias de férias tenho se são 22 dias ou 25 dias?

Fico aguardar a vossa resposta.

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:24:07)
Sim Não

Mesmo que tenha um contrato coletivo de trabalho que lhe confira o direito à majoração de dias de férias (25 dias), as suas faltas, mesmo quando justificadas e sendo superiores a 3 dias/ano, retiram-lhe o direito à majoração. Tem direito a 22 dias de férias anuais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria Community Builder Avatar   13.01.2016 (10:53:30)
trabalho Sim Não

bom dia eu assinei contrato no dia 1de Dezembro. nao li o contrato pois chamaram-me para o assinar num momento de muito movimento e também não tenho a cópia pois nunca me enviaram para casa como disseram k iam fazer.... mas o pior é que estou até hoje sem receber( hoje tive l faltar pois ja não tenho dinheiro para gasolina e tambbem nao tenho como pagae a ama da minnha filha de 2anos). a minha questao é como é que me vejo livre deste contratode ? mesmo sem pagamento tenho k dar dias à casa?

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   03.12.2015 (20:05:53)
Sim Não

celebrei um contrato de trabalho a termo certo a tempo parcial no dia 18/02/2015 por um período de 6 meses.
A 18/09/2015 o contrato foi renovado automaticamente. Desde que estou na empresa apenas tirei 10 dias de férias.
Gostaria de saber quantos dias tenho de dar a casa tendo em conta que ainda tenho 8 dias de férias para gozar.

 
 
       
 
pedro Community Builder Avatar   19.11.2015 (22:55:15)
férias Sim Não

Bom dia,

existe limite de ferias por ano?
fui obrigado a tirar ferias no mes de fevereiro e no mes de Março,
No ano de 2014 tive um contrato de um ano que acabouu a 30 de setembro e outro de 6 meses que acabava em marco de 2015,até 31 de Março fui obrigado a tirar as ferias a tirar as ferias de ambos os contratos,gozei 32 dias de ferias porque terminava o contrato.
No entanto em abril de 2015 tive um contrato novo de 6 meses que acabou a 30 de setembro,a 1 de outubro realizei novo contrato de 6 meses,no entanto os meus servicos administrativos não deixam.me gozar as minhas férias do contrato de abril.
justificando que ultrapassei o limite de ferias por ano.
destaco que nunca foram renovações mas sim contratos novos.
muito obrigado e cumprimentos

 
 
       
 
susana santos Community Builder Avatar   30.10.2015 (11:18:06)
ferias Sim Não

Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.
Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015

poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?

 
 
       
 
susana santos Community Builder Avatar   30.10.2015 (11:17:16)
?férias Sim Não

Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.
Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015

poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?

 
 
       
 
Fernando Pinho Community Builder Avatar   10.08.2015 (09:35:37)
Quantos dias de férias tenho direito Sim Não

Bom dia,

Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014 com contrato de 3 meses ficando efectivo a 1 de Fevereiro de 2015.

Obrigado

 
 
  Fernando Pinho      
 
Fernando Pinho Community Builder Avatar   10.08.2015 (09:29:07)
Quantos dias de férias tenho direito Sim Não

Bom dia,

Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014.

Obrigado

 
 
  Fernando Pinho      
 
idilio Lucena Community Builder Avatar   Website 03.08.2015 (20:25:29)
informaçao Sim Não

ola boa noite tenho um ordenado de 575 euros, quero saber quanto devo receber de subsidio de ferias

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.08.2015 (14:15:58)
Sim Não

Caro Idílio Lucena, boa tarde.

Sobre esta matéria recomendamos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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