Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias

Votos de utilizador:  / 30
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


José Paiva Community Builder Avatar   29.09.2016 (18:44:40)
Dias referente a majoração Sim Não

Os 3 dias de majoração foram gozados nos meus dias de folga!

Será que tenho direito a receber as horas extras referentes a esses dias?

Obrigado

 
 
       
 
Ana Piqueiro Community Builder Avatar   03.09.2016 (23:51:52)
Ferias Sim Não

Boa noite! Trabalho à um ano e nove meses na mesma empresa, e gostava de saber quantos dias de férias tenho direito? 22 ou 25?
Pode ajudar me, por favor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (12:15:19)
Sim Não

Atualmente vigoram os 22 dias de férias obrigatórios, à exceção dos trabalhadores cujo contrato coletivo de trabalho defina que os trabalhadores têm direito à majoração de dias de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Passos Community Builder Avatar   21.07.2016 (13:59:12)
Tempo de férias Sim Não

Boa tarde

Só pretendia uma informação um trabalhador com contrato a termo certo (6 meses) e que durante o contrato esteve cerca de 2 meses de baixa tem direito a 12 dias de férias ou ao proporcional trabalhado?
Com os melhores cumprimentos
Maria

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (15:16:08)
Sim Não

A baixa prolongada, superior a 30 dias, "retira" dias de férias ao trabalhador, sendo que fica com direito ao proporcional correspondente ao tempo trabalhado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandra Community Builder Avatar   27.06.2016 (21:28:34)
férias Sim Não

Boa noite. Eu trabalho numa clínica de 2a a 6a, tenho 2 manhãs de folga e ao sábado trabalho 4h para fazer as 40h semanais.a minha questão é, o sábado conta como meio dia de férias ou nao? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:21:44)
Sim Não

Sobre marcação de férias, sugerimos-lhe a leitura da informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Community Builder Avatar   17.02.2016 (16:57:46)
Direito a Férias Sim Não

Boa tarde

Tenho uma filha com uma doença rara e crónica e durante o ano tenho que faltar ao trabalho para ir a consultas e exames de rotina, e são descontadas os dias ou hora no vencimento com justificação. Sendo que a Empresa tem uma declaração da médica dizendo que a minha filha tem uma doença rara e cronica e que temo que me ausentar para fazer o levantamento da medicamentação no Hospital.
Gostaria que me informa-se quantos dias de férias tenho se são 22 dias ou 25 dias?

Fico aguardar a vossa resposta.

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:24:07)
Sim Não

Mesmo que tenha um contrato coletivo de trabalho que lhe confira o direito à majoração de dias de férias (25 dias), as suas faltas, mesmo quando justificadas e sendo superiores a 3 dias/ano, retiram-lhe o direito à majoração. Tem direito a 22 dias de férias anuais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria Community Builder Avatar   13.01.2016 (10:53:30)
trabalho Sim Não

bom dia eu assinei contrato no dia 1de Dezembro. nao li o contrato pois chamaram-me para o assinar num momento de muito movimento e também não tenho a cópia pois nunca me enviaram para casa como disseram k iam fazer.... mas o pior é que estou até hoje sem receber( hoje tive l faltar pois ja não tenho dinheiro para gasolina e tambbem nao tenho como pagae a ama da minnha filha de 2anos). a minha questao é como é que me vejo livre deste contratode ? mesmo sem pagamento tenho k dar dias à casa?

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   03.12.2015 (20:05:53)
Sim Não

celebrei um contrato de trabalho a termo certo a tempo parcial no dia 18/02/2015 por um período de 6 meses.
A 18/09/2015 o contrato foi renovado automaticamente. Desde que estou na empresa apenas tirei 10 dias de férias.
Gostaria de saber quantos dias tenho de dar a casa tendo em conta que ainda tenho 8 dias de férias para gozar.

 
 
       
 
pedro Community Builder Avatar   19.11.2015 (22:55:15)
férias Sim Não

Bom dia,

existe limite de ferias por ano?
fui obrigado a tirar ferias no mes de fevereiro e no mes de Março,
No ano de 2014 tive um contrato de um ano que acabouu a 30 de setembro e outro de 6 meses que acabava em marco de 2015,até 31 de Março fui obrigado a tirar as ferias a tirar as ferias de ambos os contratos,gozei 32 dias de ferias porque terminava o contrato.
No entanto em abril de 2015 tive um contrato novo de 6 meses que acabou a 30 de setembro,a 1 de outubro realizei novo contrato de 6 meses,no entanto os meus servicos administrativos não deixam.me gozar as minhas férias do contrato de abril.
justificando que ultrapassei o limite de ferias por ano.
destaco que nunca foram renovações mas sim contratos novos.
muito obrigado e cumprimentos

 
 
       
 
susana santos Community Builder Avatar   30.10.2015 (11:18:06)
ferias Sim Não

Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.
Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015

poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?

 
 
       
 
susana santos Community Builder Avatar   30.10.2015 (11:17:16)
?férias Sim Não

Muito Bom Dia, Gostaria de saber a que férias tenho direito pois estou a sentir-me prejudicada.
Iniciei contrato trabalho a Fevereiro 2015 com término em julho... até á presente data não assinei mais contrato nenhum.
Os dias que tirei foram os seguintes:
21 a 29 junho 2014
2 a 10 agosto 2014
3 dias em fevereiro 2015
28 março a 05 Abril 2015
20 junho a 28 junho2015
01 agosto a 09 agosto 2015
2 dias em setembro 2015
e 1 dia em outubro 2015

poderiam-me ajudar?
a quem posso recorrer para verificar a situação?

 
 
       
 
Fernando Pinho Community Builder Avatar   10.08.2015 (09:35:37)
Quantos dias de férias tenho direito Sim Não

Bom dia,

Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014 com contrato de 3 meses ficando efectivo a 1 de Fevereiro de 2015.

Obrigado

 
 
  Fernando Pinho      
 
Fernando Pinho Community Builder Avatar   10.08.2015 (09:29:07)
Quantos dias de férias tenho direito Sim Não

Bom dia,

Gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito em 2015 tendo eu entrado na empresa a 1 de Agosto de 2014.

Obrigado

 
 
  Fernando Pinho      
 
idilio Lucena Community Builder Avatar   Website 03.08.2015 (20:25:29)
informaçao Sim Não

ola boa noite tenho um ordenado de 575 euros, quero saber quanto devo receber de subsidio de ferias

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.08.2015 (14:15:58)
Sim Não

Caro Idílio Lucena, boa tarde.

Sobre esta matéria recomendamos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Faria Community Builder Avatar   28.07.2015 (18:26:12)
Rescisão do contrato/Férias Sim Não

Boa tarde,

Rescindi o meu contrato de trabalho e estou a cumprir o aviso prévio de um mês, contudo a empresa decidiu assim que apresentei a minha rescisão mandar-me de férias até terminar a data de aviso prévio, posso durante este tempo iniciar funções com a nova empresa?
Ou seja rescindi dia 16/07 e tenho de cumprir o aviso prévio até 16/08 (período no qual me puseram de férias). Pretendo iniciar funções com a outra empresa a 01/08 posso?

 
 
       
 
sandra Community Builder Avatar   27.06.2015 (01:12:54)
boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda s Sim Não

boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda se nesta questao Obrgado

 
 
       
 
Sandra Pires Community Builder Avatar   25.05.2015 (23:38:02)
dias de férias Sim Não

Trabalho numa empresa a contrato de 10 meses queria saber quando dias de férias tenho direito antes de acabar o contrato?? Obrigada fico a espera de uma resposta.. Urgente..

 
 
       
 
Catarina Ferreira Community Builder Avatar   22.05.2015 (15:43:19)
empresa não marca ferias Sim Não

Boa Tarde,
Trabalho numa empresa há mais de 8 anos, este ano como é habitual pediram me as ferias ate ao final de Março, entreguei as datas sendo que pedi 2 semanas em setembro e os restantes dias deixaria ao critério da empresa, acontece que o chefe disse a todos que ninguem ia tirar ferias em setembro naquela empresa, estamos a dia 22 de Maio e ate á data não existe mapa de ferias afixado e ninguem sabe quando vai de ferias, ao ser confrotado com isso o chefe apenas diz, temos de tratar disso.

e possivel recusarem me as férias em setembro? mesmo alegando que não tenho quem fique coma minha fila de 1 ano?.

è legal o mapa não estar ainda afixado?

 
 
       
 
Ema Jacinto Community Builder Avatar   19.05.2015 (12:29:46)
Esclarecimento Urgente férias part time Sim Não

Bom Dia,

Vim por este meio pedir alguns esclarecimentos em relação ao período das minhas férias.
Foi pedido o preenchimento do mapa de férias, e a minha dúvida é a seguinte:
Dado que sou uma funcionária de trabalho a tempo parcial, nomeadamente part-time 9 horas semanais (36 horas Mensais)' gostaria de saber qual a totalidade de dias de férias, que tenho direito?
A questão coloca-se, assumindo que um trabalhador a tempo completo 40h/semana e 4 semanas/mês (160/mês) e tem direito a 22 dias de férias, então provavelmente no meu caso terá que se calcular o proporcional?
No Código de Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) regulamenta especificamente as férias de trabalhador parcial, apenas refere que este trabalhador tem direitos iguais, em matéria de férias , aos dos trabalhadores a tempo completo.

No entanto, além de vos pedir o vosso parecer sobre esta questão, coloquei a minha dúvida nesta matéria, em paralelo com a minha empresa, e a resposta foi , que era impossível eu ter os mesmos direitos que um trabalhador a tempo inteiro, e que no máximo só me davam 5 dias de férias, e que no máximo por ano só tinha direito a 8 dias, eu achei estranho , já lhes disse que procurei irformacao junto às entidades competentes. Mas mesmo depois disso, eles não cederam. Também já liguei para ACT, e eles informaram me que eu tinha direito na mesma aos 22 dias apesar de ser um part time reduzido.ja fiz vários contatos, mas mesma assim , preciso de provas da legislação para provar a minha empresa.
Por isso, venho pedir por favor ajuda! Preciso de um esclarecimento da vossa parte, por escrito, que me enviem documentos ou um texto formal ou links, assim terei uma prova física, para provar os meus direitos. Porque a informação dada por via telefônica, pelos vistos para eles , não foi o suficiente.

Aguardo urgentemente uma resposta
Sem mais outro assunto de momento


Ema Jacinto

 
 
       
 
rosa nogueira Community Builder Avatar   23.04.2015 (18:47:54)
dias de ferias Sim Não

boa tarde
gostaria de saber o total de dias de ferias apos baixa pelo seguro,

 
 
       
 
catarina Community Builder Avatar   28.03.2015 (14:27:32)
Dias de Férias Sim Não

Boa tarde, em 13 de Abril de 2014 assinei contrato de 3 meses sendo renovado automaticamente. A verdade é que ainda não voltei a assinar mais nenhum e portanto tudo indica que já estou efectiva. Destes meses todos só consegui tirar 5 dias de férias que aliás deveriam ter sido 4, uma vez que só tenho uma folga durante a semana e trabalho sempre ao fim de semana e dessa vez tive que interromper as ferias para ir trabalhar ao fim de semana.

A questão é: tenho que gozar os dias de férias correspondentes a 2014 até quando? è que segundo a minha gerente só tenho direito a gozar os tais 22 dias uteis após fazer um ano de casa. E no caso de me querer despedir após um ano de casa, que direitos tenho a receber?

Relativamente aos dias de descanso semanal, não deveria ter direito a um dia do fim de semana pelo menos por mês?

Obrigada,

Cumprimentos,

Catarina

 
 
       
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas

 

Destaques Agenda