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Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo) 4.7 out of 5 based on 49 votes.
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O trabalhador com vínculo contratual sem termo há mais de 2 anos ganha direito a 22 dias de férias no dia 1 Janeiro de cada ano civil, a gozar até 30 Abril do ano seguinte. Não perde este direito se no ano anterior esteve de baixa prolongada (mais de 30 dias consecutivos), mas deixa de ter direito à "majoração" de dias de férias (até 3 dias).

As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador
Contabilização de dias de férias
Marcação de férias em 2013

Nota: o acordo de concertação social prevê a eliminação da majoração de 3 dias de férias por assiduidade. No entanto, não foi ainda publicada qualquer lei em diário da república. De qualquer forma, as férias vencem-se no início do ano mantendo-se, por isso, a obrigatoriedade dos empregadores permitirem o gozo dos 25 dias de férias em 2012 a trabalhadores sem faltas em 2011.

As alterações recentes ao Código do Trabalho foram apenas:

O trabalhador com vínculo contratual sem termo há mais de 2 anos “perde” direito às férias:

  1. Se estiver de baixa durante um ano completo, entre 1 Janeiro e 31 Dezembro. Não trabalha um ano completo, não tem direito a férias no ano seguinte, mesmo que reinicie funções a 1 Janeiro do ano seguinte.

  2. Se a baixa transita para o ano seguinte, não estando o trabalhador “ao serviço” no dia 1 Janeiro. Neste caso, as férias são proporcionais aos meses trabalhados no ano em que se retoma a actividade / em que cessa o impedimento prolongado (2 dias /mês).

O trabalhador com vínculo contratual sem termo que iniciou funções num mês diferente de Janeiro tem direito, nesse ano (da contratação), a 2 dias de férias por cada mês de trabalho até ao final do ano civil. As férias em ano de contratação são sempre contabilizadas em 2 dias por mês trabalhado com subsídio proporcional.

Este trabalhador apenas “ganha” direito aos seus 22 dias de férias após 1 ano completo de trabalho, no mês equivalente ao da entrada. Ou seja, se o trabalhador iniciou a 1 Outubro 2010, terá direito a gozar 6 dias de férias relativos ao período Outubro-Dezembro 2010 até 30 Abril 2011. Ele “ganha” direito a 22 dias de férias a partir de 1 Outubro 2011, a gozar até 30 Abril de 2012.

Como em 1 Janeiro de 2012 o trabalhador "ganha" mais 22 dias de férias, o melhor será que o empregador "conceda" o gozo destes 22 dias de férias do trabalhador ao longo do ano 2011 para não acumular férias em 2012 que teriam que ser pagas ao trabalhador se este não as conseguir gozar. O trabalhador pode acumular um máximo de 30 dias de férias anuais, as que não goza devem ser pagas pelo empregador.

O subsídio de férias é proporcional ao tempo trabalhado e aos dias de férias que o trabalhador goza.

Fonte: Ministério do Trabalho e da Segurança Social


debora silva Community Builder Avatar   14.04.2014 (01:04:42)
os feriados contam como dia de ferias? Sim Não

boa noite!

meu marido esta querendo tirar uns dias de ferias num período onde ira apanhar o dia 9 e 10 junho que são feriados e a entidade patronal diz lhe q os feriados não contam como ferias ou seja estes 2 dias descontam nos dias para gozar de ferias não passa para a frente como costumava ser ou seja ele terá q entrar ao serviço no dia 11 ou conta 2 dias para a frente ? ele trabalha de 2f a 6f...

 
 
       
 
Mónica Sofia Morgado Marques Community Builder Avatar   17.03.2014 (22:55:44)
estar de seguro Sim Não

Boa noite, a minha duvida é a seguinte,a minha entidade patronal ainda tem em vigor a lei dos 25 dias de ferias. Mas no ano de 2013 eu estive de seguro 1 mes , então este ano só tive direito a 22 dias de ferias. Queria saber se me podem cortar dias de ferias por esse motivo, visto que eu não faltei em todo o ano.
obrigada
Mónica Marques

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (15:22:26)
Sim Não

Cara Mónica Marques, boa tarde.

Em caso de falta superior a 3 dias o trabalhador perde direito à majoração de dias de férias.


Há direito à majoração de 3 dias de férias nos casos em que os trabalhadores estão abrangidos por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) que defina que eles têm direito aos 3 dias de majoração.

Em caso de contrato de trabalho que não esteja vinculado a um CCT ou que esteja vinculado a um CCT que não obriga à majoração das férias, então vigoram os 22 dias de férias em 2014.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cristina Lima Community Builder Avatar   24.01.2014 (10:32:26)
Férias trabalhador destacado no Brasil Sim Não

Queria saber se um trabalhador que está destacado no estrangeiro tem direito a intervalos de dias de férias entre determinado Nº de meses. Por ex. de 3 meses em 3 meses de trabalho tem direito a vir a Portugal passar x dias de férias, ou se tem simplesmente os 22 anuais ou a respectiva proporção. E que lei regulamenta essas férias? Obrigada.

 
 
  Cristina Lima      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:37:52)
Sim Não

Cara Cristina Lima, boa tarde.

Ter ou não direito a férias "intercaladas" depende da regulamentação que vigore na empresa empregadora ou do acordo entre trabalhador e empregador quanto ao gozo de férias. A legislação laboral em vigor não define um intervalo temporal em que haja obrigatoriedade (ou possibilidade) de gozar dias de férias em caso de trabalhador destacado no estrangeiro. Os dias de férias que vigoram por legislação laboral atualizada são, em Portugal, os 22 dias que refere, sendo estes os que o trabalhador dispõe para gozar ao longo de 12 meses de trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Elias Community Builder Avatar   29.12.2013 (12:37:08)
Escolha das férias Sim Não

Bom dia.

Venho por este meio saber se é de lei a seguinte situação que ocorre já á 3 anos na empresa que trabalho.

Se temos direito a 22 dias uteis de férias, 11 dias do trabalhador mais os 11 dias do patrão.

Na empresa que trabalho são os patrões que escolhem os dias de férias, neste caso fico só com 4 dias dos 11 dias que tenho direito para escolher, isto é de lei??

Os patrões escolhem mais do que os 11 dias que lhe são destinados, dizem que é fecho da empresa.

Aguardo com muita urgência uma resposta da vossa parte.

Os meus cumprimentos:
Bruno Elias

 
 
       
 
Rosely Marques Ribeiro Community Builder Avatar   26.12.2013 (11:59:32)
direito a receber férias em 2014 Sim Não

Sou professora categoria O trabalhei desde junho de 2012 a dezembro de 2014, gostaria de saber se tenho direito de receber em fevereiro ferias já que meu contrato acabou no dia 21 de dezembro de 2013?

 
 
       
 
Berta Almeida Community Builder Avatar   13.12.2013 (18:16:30)
baixa médica Sim Não

Estou de baixa, em que tive um período inicial de 19 dias e agora mais 18 dias o que faz 37 dias. Sendo funcionária pública desde 2007, com contrato por tempo indeterminado (efetivo) desde fev. de 2012, perco alguns direitos ao fim de 30 dias de baixa?

 
 
       
 
Carla Maria Community Builder Avatar   10.12.2013 (15:25:16)
Direito a férias num contrato sem termo assinado no 2º semestre de 2013 Sim Não

Boa tarde,

Assinei um contrato sem termo no dia 7/7/2013, gostaria de saber se ainda tenho direito a gozar férias no decorrer deste ano, ou só em 2014. Quantos dias tenho direito?

Obrigada

CM

 
 
       
 
Antonia Pereira Community Builder Avatar   04.12.2013 (21:40:40)
25 ferias Sim Não

Trabalho num lab. Analises clinicas a 20 anos. Estou efectiva. Nunca faltei ao emprego, nem sou sindicalizada. A minha empress diz que nos nao temos direito aos 25 Dias de ferias, eu como nao percebo nada de leis, nao sei a quem me dirigir para confirmar.
Se me puderem ajudar.

 
 
       
 
Marta Community Builder Avatar   04.11.2013 (19:25:59)
Férias Sim Não

Boa tarde.
Tenho uma dúvida e precisava de ajuda, visto que no código do trabalho não encontro nada.
Estou desde outubro de 2011 empregada, gozando sempre os dias de férias referentes a cada contrato (6meses). Em outubro de 2013 passei a contrato sem termo. Tenho direito a 2 dias de férias por novembro e dezembro? E em Janeiro tenho direito aos 22 dias do ano seguinte?
Segundo o V/site "O trabalhador com vínculo contratual sem termo que iniciou funções num mês diferente de Janeiro tem direito, nesse ano (da contratação), a 2 dias de férias por cada mês de trabalho até ao final do ano civil. As férias em ano de contratação são sempre contabilizadas em 2 dias por mês trabalhado com subsídio proporcional.".
Sabem onde poderei encontrar alguma informação relativa a este assunto de forma a poder apresentar ao empregador?
Obrigada

 
 
       
 
Fernanda Santos Community Builder Avatar   29.10.2013 (17:50:47)
Majoração de Férias Sim Não

Comecei a trabalhar em 02 de Novembro de 2010 e quero saber se tenho ou não direito à majoração de férias.
O meu contrato de trabalho figura o seguinte: "Ao 2º Outorgante será conferido um periodo de férias determinado segundo o disposto do CT aprovado pela lei 99/2003 de 27 de Agosto, artigo 212."

Obrigado

 
 
       
 
Cristina Martins Community Builder Avatar   29.10.2013 (16:30:18)
Indemnização Sim Não

Boa tarde,
Sou efectiva numa empresa e vou resolver o meu contrato com direito a indemnização. Vou trabalhar até dia 31 de Outubro, e gostaria de saber que direitos tenho em termos do cálculo da indemnização, principalmente no que respeita aos dias de férias e subsidio de natal. Tenho direito ao subsidio de férias do próximo ano na íntegra? Tenho direito a receber a totalidade do subsidio de natal deste ano? Como calcular o valor total da minha indemnização? Obrigada
Cumprimentos

 
 
       
 
Júlia Macedo Community Builder Avatar   21.10.2013 (11:28:01)
Férias de trabalhadores destacados no estrangeiro Sim Não

Queria saber se um trabalhador que está destacado no estrangeiro tem direito a intervalos de dias de férias entre determinado Nº de meses. Por ex. de 3 meses em 3 meses de trabalho tem direito a vir a Portugal passar x dias de férias, ou se tem simplesmente os 22 d anuais ou a respectiva proporção. E que lei regulamenta essas férias? Obrigada.

 
 
       
 
Andre SIlva Community Builder Avatar   02.10.2013 (17:26:11)
hotelaria Sim Não

boas tardes,

tenho uma questão que consiste no seguinte...
comecei a exercer funções de hotelaria este verão e queria saber se tenho direito a gozar as minhas ferias em Novembro???a minha patroa disse me que só posso tirar ferias a partir de Janeiro porque o meu contrato so acaba em Dezembro.
gostava de saber se posso tirar as ferias a que tenho direito este ano.

cumprimentos

 
 
       
 
Bruno Miguel Community Builder Avatar   02.09.2013 (18:12:06)
De baixa durante o período de férias Sim Não

Estive de baixa durante um mês que abrangiu duas semanas de férias. A entidade empregadora não me pagou o subsidio de férias, e disse que só o podem fazer quando gozar as mesmas e só o posso fazer daqui a 90 dias de trabalho. Gostaria de saber se isso é permitido, e se é assim que eles tem que proceder mediante a esse caso?
obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2013 (12:03:43)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/10-ferias-feriados-e-dias-de-descanso/9182-de-baixa-no-periodo-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Magalhães Community Builder Avatar   26.08.2013 (14:56:54)
Tenho uma cirurgia agendada para uma altura de férias agendadas. A baixa empurra as férias para a frente? Ou posso desde já antecipá-las? Ou perco as férias? Sim Não

Tenho uma cirurgia agendada para uma altura de férias agendadas. A baixa empurra as férias para a frente? Ou posso desde já antecipá-las? Ou perco as férias?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2013 (18:01:50)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/11-atestados-baixas-medicas-e-outras-faltas/9088-cirurgia-agendada-para-altura-de-ferias-maria-magalhaes.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
nelson Community Builder Avatar   14.08.2013 (01:04:13)
duvida sobre dias de ferias Sim Não

Boa Noite
Tenho uma duvida

Começei a trabalhar em setembro de 2009 e estive 2 vezes com baixa da 1a vez 5 meses e da 2a vez 7 meses.

Quantos dias de ferias tenho direito de setembro de 2009 ate agosto de 2013

Nunca goei nenhum dia de ferias e sempre q pregunto ao meu patrao ele muda de conversa

 
 
       
 
 

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