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Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo) 4.7 out of 5 based on 60 votes.
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O trabalhador com vínculo contratual sem termo há mais de 2 anos ganha direito a 22 dias de férias no dia 1 Janeiro de cada ano civil, a gozar até 30 Abril do ano seguinte. Não perde este direito se no ano anterior esteve de baixa prolongada (mais de 30 dias consecutivos), mas deixa de ter direito à "majoração" de dias de férias (até 3 dias).

As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador
Contabilização de dias de férias
Marcação de férias em 2013

Nota: o acordo de concertação social prevê a eliminação da majoração de 3 dias de férias por assiduidade. No entanto, não foi ainda publicada qualquer lei em diário da república. De qualquer forma, as férias vencem-se no início do ano mantendo-se, por isso, a obrigatoriedade dos empregadores permitirem o gozo dos 25 dias de férias em 2012 a trabalhadores sem faltas em 2011.

As alterações recentes ao Código do Trabalho foram apenas:

O trabalhador com vínculo contratual sem termo há mais de 2 anos “perde” direito às férias:

  1. Se estiver de baixa durante um ano completo, entre 1 Janeiro e 31 Dezembro. Não trabalha um ano completo, não tem direito a férias no ano seguinte, mesmo que reinicie funções a 1 Janeiro do ano seguinte.

  2. Se a baixa transita para o ano seguinte, não estando o trabalhador “ao serviço” no dia 1 Janeiro. Neste caso, as férias são proporcionais aos meses trabalhados no ano em que se retoma a actividade / em que cessa o impedimento prolongado (2 dias /mês).

O trabalhador com vínculo contratual sem termo que iniciou funções num mês diferente de Janeiro tem direito, nesse ano (da contratação), a 2 dias de férias por cada mês de trabalho até ao final do ano civil. As férias em ano de contratação são sempre contabilizadas em 2 dias por mês trabalhado com subsídio proporcional.

Este trabalhador apenas “ganha” direito aos seus 22 dias de férias após 1 ano completo de trabalho, no mês equivalente ao da entrada. Ou seja, se o trabalhador iniciou a 1 Outubro 2010, terá direito a gozar 6 dias de férias relativos ao período Outubro-Dezembro 2010 até 30 Abril 2011. Ele “ganha” direito a 22 dias de férias a partir de 1 Outubro 2011, a gozar até 30 Abril de 2012.

Como em 1 Janeiro de 2012 o trabalhador "ganha" mais 22 dias de férias, o melhor será que o empregador "conceda" o gozo destes 22 dias de férias do trabalhador ao longo do ano 2011 para não acumular férias em 2012 que teriam que ser pagas ao trabalhador se este não as conseguir gozar. O trabalhador pode acumular um máximo de 30 dias de férias anuais, as que não goza devem ser pagas pelo empregador.

O subsídio de férias é proporcional ao tempo trabalhado e aos dias de férias que o trabalhador goza.

Fonte: Ministério do Trabalho e da Segurança Social


Sandra Serra Community Builder Avatar   25.09.2014 (16:45:55)
Marcação de ferias Sim Não

Gostaria de saber quantos dias de ferias tenho direito a gozar este ano, uma vez que iniciei o presente contrato a 14 de julho?

 
 
       
 
Alfredo Augusto Ferreira Community Builder Avatar   Website 20.08.2014 (23:39:35)
Direitos de trabalhador Sim Não

Ola, estive com baixa de acidente de trabalho entre 04-02-2014 a 17-06-2014, preciso de saber os direitos que tenho de subsecivos de ferias e de Natal se tem pene lisações
OBRIGADO,

 
 
       
 
Miriam Inacio Community Builder Avatar   04.08.2014 (16:27:25)
Baixa Sim Não

Boa tarde, Precisava de esclarecer uma dúvida. Tive de baixa de 6/12/2013 a 30/06/2014. Tenho direito a receber o subsidio de férias?
Muito Obrigada.
Cumprimentos,
Miriam Inácio

 
 
       
 
Alice Correia Community Builder Avatar   10.07.2014 (11:10:20)
Férias Sim Não

Estou de baixa desde 23/1/2014, termina a 29/7/2014.

A Empresa fecha para férias 3 semanas com inicio a 4/8/2014.

A minha dúvida é se for trabalhar a 30/7, posso entrar de férias ??

Agradeço a vossa resposta.


Melhores cumprimentos

Alice Correia

 
 
  Alice Correia      
 
Sandro Barbosa Community Builder Avatar   09.07.2014 (00:27:32)
férias Sim Não

Bom dia,gostaria de saber se tenho direito a receber subsídio de férias,sendo que ano passado estive de baixa desde 12-12-2012 até 19-04-2013,fui trabalhar e estou de baixa novamente desde 07-01-2014 e ainda continuo de baixa?

 
 
  Sandro Barbosa      
 
Catarina Lopes Community Builder Avatar   02.07.2014 (12:21:05)
Pagamento das férias Sim Não

Bom dia,
A minha questão não é em relação ao número de dias de férias, mas sim como calcular o pagamento dos dias de férias. O advogado do meu patrão diz que é salário bruto/30*número de dias de férias. Eu fiz o cálculo utilizando a fórmula do artigo 271*número de horas por dia*número de dias. Qual é a forma correcta e como posso fazer ver isso ao advogado?
Obrigada.

 
 
       
 
Cátia Fernandes Community Builder Avatar   18.06.2014 (22:05:30)
folgas , domingos Sim Não

Boa noite trabalho numa loja de comercio num centro comercial tenho folgas rotativas onde tenho um domingo de 4 em 4 semanas e o fim de semana de 5 em 5 acontece que eles mudaram as minhas rotas sem me avisar perdi os domingos e o fim de semana que por rotatividade tinha direito como posso me defender ?

 
 
  Cátia Fernandes      
 
Luís Ferreira Community Builder Avatar   14.06.2014 (00:07:24)
Férias em atraso Sim Não

Boa Noite. trabalho sozinho na assistência técnica numa empresa de construção civil com 50 trabalhadores desde 1999. Tenho algumas férias em atraso do ano 2010,2011,2012,2013. cheguei a acordo com a empresa de ser ressarcido.
Se faltei algum dia durante o ano foi-me descontado em dias de férias atrasadas.Gostava de saber quantos dias tenho direito 22 ou 25 ?

 
 
       
 
ana Community Builder Avatar   06.05.2014 (00:18:22)
Férias Sim Não

Boa noite,
Uma docente em substituição, iniciou contrato a 25/9/2013 e a substituta regressou em abril. Quanto dias de férias tem direito? Conta-se de setembro(25) a março (25) o que dá 12, ou como a docente ao gozar as férias ultrapassa o dia 25 tem 14? Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.06.2014 (15:53:53)
Sim Não

Cara Ana, boa tarde.

O mês de início de contrato não conta para efeitos de contabilização de dias de férias. Assim, relativamente à duração total do contrato, deverá contabilizar 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho e o proporcional em caso de mês incompleto no ano de rescisão contratual. Ver informação sobre esta matéria em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
debora silva Community Builder Avatar   14.04.2014 (01:04:42)
os feriados contam como dia de ferias? Sim Não

boa noite!

meu marido esta querendo tirar uns dias de ferias num período onde ira apanhar o dia 9 e 10 junho que são feriados e a entidade patronal diz lhe q os feriados não contam como ferias ou seja estes 2 dias descontam nos dias para gozar de ferias não passa para a frente como costumava ser ou seja ele terá q entrar ao serviço no dia 11 ou conta 2 dias para a frente ? ele trabalha de 2f a 6f...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.06.2014 (15:51:30)
Sim Não

Cara Débora Silva, boa tarde.

Dia 10 de Junho será feriado e poderá ser "descontado" nas férias. Veja a informação que consta no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-em-2013.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mónica Sofia Morgado Marques Community Builder Avatar   17.03.2014 (22:55:44)
estar de seguro Sim Não

Boa noite, a minha duvida é a seguinte,a minha entidade patronal ainda tem em vigor a lei dos 25 dias de ferias. Mas no ano de 2013 eu estive de seguro 1 mes , então este ano só tive direito a 22 dias de ferias. Queria saber se me podem cortar dias de ferias por esse motivo, visto que eu não faltei em todo o ano.
obrigada
Mónica Marques

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (15:22:26)
Sim Não

Cara Mónica Marques, boa tarde.

Em caso de falta superior a 3 dias o trabalhador perde direito à majoração de dias de férias.


Há direito à majoração de 3 dias de férias nos casos em que os trabalhadores estão abrangidos por um Contrato Coletivo de trabalho (CCT) que defina que eles têm direito aos 3 dias de majoração.

Em caso de contrato de trabalho que não esteja vinculado a um CCT ou que esteja vinculado a um CCT que não obriga à majoração das férias, então vigoram os 22 dias de férias em 2014.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cristina Lima Community Builder Avatar   24.01.2014 (10:32:26)
Férias trabalhador destacado no Brasil Sim Não

Queria saber se um trabalhador que está destacado no estrangeiro tem direito a intervalos de dias de férias entre determinado Nº de meses. Por ex. de 3 meses em 3 meses de trabalho tem direito a vir a Portugal passar x dias de férias, ou se tem simplesmente os 22 anuais ou a respectiva proporção. E que lei regulamenta essas férias? Obrigada.

 
 
  Cristina Lima      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:37:52)
Sim Não

Cara Cristina Lima, boa tarde.

Ter ou não direito a férias "intercaladas" depende da regulamentação que vigore na empresa empregadora ou do acordo entre trabalhador e empregador quanto ao gozo de férias. A legislação laboral em vigor não define um intervalo temporal em que haja obrigatoriedade (ou possibilidade) de gozar dias de férias em caso de trabalhador destacado no estrangeiro. Os dias de férias que vigoram por legislação laboral atualizada são, em Portugal, os 22 dias que refere, sendo estes os que o trabalhador dispõe para gozar ao longo de 12 meses de trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Elias Community Builder Avatar   29.12.2013 (12:37:08)
Escolha das férias Sim Não

Bom dia.

Venho por este meio saber se é de lei a seguinte situação que ocorre já á 3 anos na empresa que trabalho.

Se temos direito a 22 dias uteis de férias, 11 dias do trabalhador mais os 11 dias do patrão.

Na empresa que trabalho são os patrões que escolhem os dias de férias, neste caso fico só com 4 dias dos 11 dias que tenho direito para escolher, isto é de lei??

Os patrões escolhem mais do que os 11 dias que lhe são destinados, dizem que é fecho da empresa.

Aguardo com muita urgência uma resposta da vossa parte.

Os meus cumprimentos:
Bruno Elias

 
 
       
 
Rosely Marques Ribeiro Community Builder Avatar   26.12.2013 (11:59:32)
direito a receber férias em 2014 Sim Não

Sou professora categoria O trabalhei desde junho de 2012 a dezembro de 2014, gostaria de saber se tenho direito de receber em fevereiro ferias já que meu contrato acabou no dia 21 de dezembro de 2013?

 
 
       
 
Berta Almeida Community Builder Avatar   13.12.2013 (18:16:30)
baixa médica Sim Não

Estou de baixa, em que tive um período inicial de 19 dias e agora mais 18 dias o que faz 37 dias. Sendo funcionária pública desde 2007, com contrato por tempo indeterminado (efetivo) desde fev. de 2012, perco alguns direitos ao fim de 30 dias de baixa?

 
 
       
 
Carla Maria Community Builder Avatar   10.12.2013 (15:25:16)
Direito a férias num contrato sem termo assinado no 2º semestre de 2013 Sim Não

Boa tarde,

Assinei um contrato sem termo no dia 7/7/2013, gostaria de saber se ainda tenho direito a gozar férias no decorrer deste ano, ou só em 2014. Quantos dias tenho direito?

Obrigada

CM

 
 
       
 
 

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