Responder: Fim de Contrato a Termo/ Nova contratação para o mesmo posto

Caro Norberto Silva, boa tarde.

Lamentamos apenas agora responder à sua mensagem, uma vez que é capaz de já "estar fora de prazo".

Ao que nos é dado entender, os seus cálculos baseiam-se em premissas corretas e estão bem estruturados, pelo que a resposta à sua primeira questão é afirmativa, deve "esperar receber (o valor indicado) no mínimo".

Relativamente à questão das candidaturas a 1º emprego, pela informação de que dispomos, uma pessoa que não tenha trabalhado em regime de contratação sem termo, pode candidatar-se "como à procura de 1º emprego", mas existem limites. Nesta matéria sugerimos-lhe que contacte o Centro de Emprego da sua área de residência para um esclarecimento "oficial".

Ainda sem resposta, gostaria que me desse alguma confirmação por favor. Obrigado

Obrigado Beatriz pelo seu muito util esclarecimento!

Gostaria, para terminar este assunto, que me confirmasse se estou a fazer bem as minhas contas e direitos, pois esta semana termina oficialmente o meu contrato e vou fechar contas com a empresa.

Inicio do Contrato a Termo: 1-4-2011
Duração: 4x6 meses/2anos
Final do Contrato a Termo: 31-3-2013
Salario base: 485 €


-> COMPENSAÇÃO - caducidade de contrato

De 1-4-11 a 31-10-12 (19 meses) - 2 dias por cada mês, ou seja, 38 dias;
de 1-11-12 a 31-3-13 (5 meses) - 20 dias/ano, proporcionalmente, 8,333 dias

Total: 38+8.333 = 46.333 dias = (485/30)*46.333 = 749.05€


-> FORMAÇÃO POFISSIONAL EM FALTA - retribuição do número de horas em falta

- não recebi qualquer formação-
35 horas/ano, ou seja, um total de 70 horas em falta:
= [(485*12)/(52*40)]*70 = 195.87 €


-> 3/12 SUBSIDIO NATAL = 121,25 €


-> 3/12 SUBSIDIO FÉRIAS = 121,25 €


-> ORDENADO mes de Março = 485 €

TOTAL: 1672,42 €

Faltam uns dias a mais, mas no essencial, creio que será isto que devo esperar receber no mínimo, estou correto?

Gostava de deixar ainda uma pergunta pertinente uma vez que já me candidatei a alguns empregos, mas posso ter-me prejudicado pois referi que já não seria o meu 1º emprego.
É o seguinte:

Tenho 25 anos, so trabalhei estes dois anos com contrato a termo, ou seja nunca fui trabalhador efetivo. Devo/posso ainda candidatar-me como à procura de 1º emprego? (falando em termos fiscais...)

Desde já o meu agradecimento e cumprimentos.

Norberto Silva

Caro Norberto Silva, boa tarde.

A situação que nos descreve parece-nos tratar-se de um despedimento por caducidade de contrato legalmente enquadrado. Nas situações em que a duração do contrato a termo certo (e respetivas renovações permitidas legalmente) termina, o empregador pode optar por despedir ou propor outro tipo de contratação ao trabalhador. No seu caso, o empregador optou pela caducidade/despedimento, uma vez que não existe qualquer obrigatoriedade de contratação sem termo (efetiva) dos trabalhadores cujo contrato a termo e renovações chega ao fim.

Atualmente, e até ao final de 2014, o empregador poderia ter optado pela "renovação extraordinária de contratos a termo certo", os tais 18 (6+6) meses "extra" que refere, cuja legislação entrou em vigor a 11 Janeiro 2012 e que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-ren...e-10-de-janeiro.html

Relativamente à questão da "substituição direta de trabalhadores", o empregador pode contratar os trabalhadores cujas competências considere serem adequadas ao desempenho de determinadas funções. Sendo que havia trabalhadores cujo contrato estava a chegar ao termo, como seria o seu caso, o empregador pode contratar alguém que vá desempenhar as mesmas funções, ou seja, que o substitua em termos profissionais. E pode proceder a novas contratações antes da saída dos trabalhadores "cessantes"; poderia até ter-lhe solicitado pessoalmente que "ensinasse o ofício" ao novo trabalhador, o que acontece frequentemente em diversas empresas.

Quanto ao facto da "entidade patronal não pode contratar ninguém para o meu lugar imediatamente após o meu despedimento", é verdade. O número 1 do artigo 145 do Código do Trabalho em vigor (1) diz que "Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.", mas não existe impedimento à contratação "antecipada" de um trabalhador que vai substituir outro.

No que respeita à formação, o artigo 134 do Código do Trabalho em vigor (1) diz que, em termos de efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação, "Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.". Fica a indicação de que no número 2 do artigo 131 do Código do Trabalho em vigor (1) encontra a referência ao número de horas de formação anual obrigatórias em caso de contrato sem e com termo.

Os direitos do trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo estão descritos em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html

NOTA: quanto à questão de lhe terem referido verbalmente que "preferiam mulheres para certos tipos de trabalhos"... isto é um posicionamento que contradiz claramente as "Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação" do Código do Trabalho em vigor (1) e que pode consultar a partir do artigo 23.



(1) Aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível para consulta a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Gostava ainda de acrescentar que ao longo destes 2 anos nunca tive qualquer formação.

Isso não é uma contra ordenação grave? De que forma poderei ser compensado, uma vez que fui despedido?

Cumprimentos.

Bom dia,
Gostava que alguém me ajudasse a perceber a situação em que me encontro.
É o seguinte:
Tinha um contrato a termo de 2 anos (renovações de 6 em 6 meses). Este contrato termina agora no dia 31 de Março de 2013.
Sucede que no final do mês de Fevereiro deram-me uma semana de férias e contrataram um novo funcionário para o mesmo posto que o meu. (No meu caso, trabalho num supermercado em que as funções referenciadas no contrato são iguais para todos os trabalhadores das varias secções permitindo rotação, etc).
No dia 4 de Março regressei ao trabalho e no final do dia entregaram-me uma carta de despedimento! Disseram que com as férias e horas em atraso que tinha não precisava de ir mais trabalhar até ao fim do contrato, dia 31, estando portanto atualmente de férias!

1. Gostava de saber até que ponto é tolerável tal situação de substituição direta de trabalhadores sem qualquer justificação.
2. Esta situação aconteceu comigo e com outro colega, foram duas entradas e duas saídas para os mesmos postos de trabalho.
Pelo que sei a entidade patronal não pode contratar ninguém para o meu lugar imediatamente após o meu despedimento… Mas pode faze-lo imediatamente antes!?
3. Para concluir, a maioria dos funcionários da loja terminava contrato quando eu e nem passaram aos quadros, tiveram de assinar um novo contrato a termo de 18 meses (6+6), o que até exclui a hipótese de evitar que eu entrasse nos quadros!

Resumindo, despediram-me porque… lhes apeteceu! Correto?

(Uma das desculpas invocadas, apenas oralmente, é que preferiam mulheres para certos tipos de trabalhos… E o curioso foi contratarem outro homem para o meu lugar! Enfim…)

Isto revolta-me e gostava de saber os limites legais de tal ação.

Obrigado e desculpem o longo texto.

Cumprimentos.

EDIT

Gostava ainda de acrescentar que ao longo destes 2 anos nunca tive qualquer formação.

Isso não é uma contra ordenação grave? De que forma poderei ser compensado, uma vez que fui despedido?

Cumprimentos.