Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

1 — Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência ou doença crónica.

2 — Caso o filho com deficiência ou doença crónica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.

3 — É aplicável à licença prevista no n.º 1 o regime constante dos n.os 3 a 8 do artigo anterior.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Maria João Ferreira Community Builder Avatar   15.11.2013 (16:34:15)
Consultas pré natal e amentação descontam nos 25 dias de férias ou não? Sim Não

Pelo código do Trabalho Artigo 238 alínea 4ª
Diz que são considerados dias efectivos de trabalho para os 25 dias de férias o estípulado no artigo 35, 1º, das alíneas a) a e)

Pois consultas pré-natais é alínea g) e amamentação vem depois.

Por isso pergunto

Descontam ou não para os 25 dias de férias as consultas pré-natais e as faltas de amamentação?

A Lei tem algum artigo que o comprove? ou que se sobreponha a este artigo 238, alínea 4?

 
Attachmentlei 7-2009.pdf
       
 
Cristina Santos Community Builder Avatar   03.10.2013 (09:47:00)
Morte de familiar durante o periodo de férias Sim Não

Bom dia,
O meu pai faleceu durante o periodo em que estava a gozar as minhas férias.
Gostaria de saber se estas são interrompidas durante os cinco dias que estou de nojo.
Obrigada.

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   01.10.2013 (01:33:02)
informaçao Sim Não

assinei um contrato de trabalho a termo certo de 6 messes em 01/092008 .renovou automaticamente por igual periodo . ate ao limite de 2 vezes, nao assinei mais nenhum contrato, que tipo de contrato tenho ? no contrato nao tem horario de trabalho, apenas periodo semanal de 40 horas, andei sempre a pegar as 8h00 em casa do empregador,sede da firma, quiz mudar para as sete e meia, sou obrigado a comparecer a essa hora ? apenas o local de trabalho é estabelecido pelo empregador.
gostava que me esclarecessem , obrigado

 
 
       
 
Luisa Gigante Community Builder Avatar   24.05.2013 (23:43:46)
Sim Não

boa Noite

Estou com uma duvida se possível gostaria que me esclarecessem:
qual a formula para achar o Complemento por doença, pois a firma do meu marido durante a baixa paga o complemento de doença , e também paga os subsídios de refeição até 90 dias e de 91 a 180 dias paga por metade.
Penso que as contas que eles fazem não estão bem e os recibos são uma grande confusão,pois lá consta nos abonos o Complemento do mês anterior o ordenado do mês actual e nos descontos consta a baixa médica ( que não esta correta, pois esta por inteiro e não a percentagem que a SS paga efectivamente), a baixa não é entregue na empresa.

eles dizem que pagam a 35% do vencimento = ordenado base antiguidade menos os descontos legais.
o ACT da firma diz isto:

Artigo 37º

Cálculo do complemento atribuído pela Empresa

O complemento do subsídio na doença atribuído pela Empresa é calculado pela seguinte fórmula:
Cd = R1 - Sd
em que:
Cd representa o complemento atribuído pela Empresa;
R1 representa a remuneração líquida de impostos e descontos oficiais processados pela Empresa e as prestações com carácter remuneratório que sejam de manter durante o período de doença por força deste ACT, mesmo que sobre elas não incidam tais descontos;
Sd representa o subsídio na doença concedido pelas IOP.

o complemento dos 35% é com base na remuneração iliquida ?
Remuneração Base Antiguidade Sub. Alimentação?

o complemento com base no ACT é como? também inclui o subsidio de refeição?
desde já agradeço a sua disponibilidade

Atentamente
Luisa Gigante

 
 
  Luisa Gigante      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:14:59)
Sim Não

Cara Luísa Gigante, boa tarde.

Para obter uma resposta adequada às suas necessidades, sugerimos que consulte um contabilista que, na posse de toda a informação que apresenta (leve os documentos que menciona, se possível) possa ajudá-la a encontrar as respostas às sua dúvidas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joao Lucas Macuacua Community Builder Avatar   22.03.2013 (12:53:02)
Estatuto de trabalhador- estudante Sim Não

Sou Recepcionista, com contratato indeterminado. Na altura quando fui admitido nao evoquei que pretendia continuar com os estudos. posso evocar agora ao meio de contrato que estudo e que a entidade patronal autorize as minhas ausencias as horas de trabalho sendo recepcionista??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:11:15)
Sim Não

Caro João Lucas Macuacua, boa tarde.

O estatuto de trabalhador-estudante pode ser requerido em qualquer altura em que o trabalhador queira ingressar no ensino.
Nesta matéria sugerimos a leitura atenta dos artigos 89 a 96 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
isabel Community Builder Avatar   12.03.2013 (12:51:39)
Feriados e Folgas Sim Não

Boa Tarde,

gostaria que me explicassem melhor como são retribuídos os feriados e as folgas de 2013.

Trabalho 8 horas num Hotel, feriados e muitas vezes folgas, quando cubro férias dos colegas, visto que a empresa não é obrigada a pagar, qual a retribuição que é obrigada a dar em caso trabalho em dia de descanso ou feriado.

Esclareçam-me por favor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:07:33)
Sim Não

Cara Isabel, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.
Vamos imaginar que recebe 4 Eur/hora e que trabalha 4 horas num dia feriado. Por este trabalho deverá receber, por cada hora trabalhada, mais 2 Eur ou, caso seja a opção do empregador, ter 2 horas de folga correspondentes a este trabalho.

Nesta matéria, sugerimos a consulta do artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html
Atenção a uma coisa: esta compensação é devida caso substitua os colegas em dias de folga seus ou em dias feriado que o empregador concede aos trabalhadores. Se trabalhar num dia feriado que faça parte da sua escala "normal" de trabalho, então não tem direito à compensação em causa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carreira Community Builder Avatar   01.03.2013 (16:25:40)
Descanso compensatório de trabalho suplementar Sim Não

Só agora tive conhecimento desta lei. (Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar), no entanto e desde há muito que faço horas extra na empresa devido ao reduzido numero de trabalhadores que a empresa onde trabalho possui, ou seja, trata-se de uma micro-empresa. As horas extra têm sido pagas da seguinte forma:
semanal - 1ªh 25%; 2ªh 50%; 3ªh 75%; 4ª e seguintes h 100% Sábados, Domingos eFeriados - 100%

Neste contexto tenho direito a ser resercido de algum valor?
Isto tendo em conta que essas horas se referem ao período de Setembro 2005 até Agosto de 2012...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:01:27)
Sim Não

Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao Código do Trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do Código do Trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (17:00:48)
Sim Não

Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).
Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao Código do Trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do Código do Trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rafaella Community Builder Avatar   06.02.2013 (19:57:35)
trabalho terceirizado Sim Não

Boa tarde. Presto serviço terceirizado para um órgão público a pouco tempo e os mais antigos aqui informaram que quando acaba o contrato com a empresa que terceiriza os serviços, a empresa costuma demitir os funcionários para que a nova empresa que vai entrar possa contrata-los para que eles permaneçam no órgão. Porém, é feito um "acordo" entre a empresa que está demitindo e o funcionário, no qual o funcionário devolve cerca de 40% da recisão para a empresa.
Por que esse acordo é feito ? Gostaria de saber em que lei essas empresas se baseiam para fazer esse acordo, e se ele é legal. Eu sou obrigada a devolver essa porcentagem da minha recisão ?
Essa atitude tbm faz com que os terceirizados percam o direito de gozar de férias, pois normalmente o contrato com a empresa dura 1 ano. Isso também é legal ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.03.2013 (17:18:50)
Sim Não

Cara Rafaella, boa tarde.

Esse "acordo", e estamos apenas a fazer suposições, é feito porque há um enorme custo no despedimento dos trabalhadores que é suportado pela empresa externa e que precisa, de alguma forma, reaver o dinheiro pago aos trabalhadores que, porque são "despedidos" daquela empresa, mantêm na mesma o seu posto de trabalho.

Este tipo de "acordo" não é legal, diríamos mesmo que tem contornos de "suborno" ou "extorsão" e o trabalhador não é obrigado a "devolver" nada. Se é despedida tem direito à indemnização, correndo, neste caso, o risco de não ser integrada pela nova empresa externa porque não "paga o suborno" dos 40% à anterior empresa.

Quanto à férias, o trabalhador não pode ver terminada a sua relação laboral sem que tenha sido observado o seu direito de gozo de férias, pelo que também não nos parece um comportamento legal.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   31.01.2013 (11:37:17)
Licença Sem Vencimento Sim Não

Bom dia
Eu vou pôr uma licença sem vencimento de 11 meses para que o meu posto de trabalho nao seja ocupado e vou alegar/justificar (será necessário justificar?) que é por motivos pessoais.
Será possível pôr assim a licença à entidade patronal?
Muito obrigado pelo tempo disponibilizado


Com os meus cumprimentos

 
 
       
 
 

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