Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço

  • Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.

Artigo 161.º - Objecto da comissão de serviço

[Pode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direcção ou chefia directamente dependente da administração ou de director-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos.]

[O artigo 161º foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

Pode ser exercido, em comissão de serviço, cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.

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