Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 152.º - Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial

1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial, preferências em favor de pessoa com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica ou que frequente estabelecimento de ensino.

2 — Constitui contra-ordenação grave o desrespeito de preferência estabelecida nos termos do n.º 1.

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