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Baixa Médica e Atestados

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Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) são documentos válidos para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT)* são documentos válidos, aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença, muito embora hoje em dia a maioria dos empregadores apenas aceite o CIT.

Esta assistência tem um periodo de tempo determinado que figura nestes documentos.

Ambos os documentos justificam as faltas, no caso da pessoa que presta a assistência ser trabalhador/a, mas estes dias de faltas não são remunerados.

No caso em que a assistência se prolongue por mais de 3 dias há que pedir ao médico uma ‘baixa’ (CIT) que segue para a Segurança Social, dando direito à remuneração parcial das faltas dadas a partir do 4º dia de falta. Há um período de 3 dias de "carência" que não são remunerados, a não ser que a entidade empregadora considere fazê-lo, não sendo, no entanto, sua obrigação.

O CIT - Certificado de Incapacidade Temporária é passado pelo médico de família ou no estabelecimento de saúde integrado no Sistema Nacional de Saúde. Trata-se de um documento com 3 vias cuja 1ª via fica com o doente, a 2ª via é entregue à entidade empregadora e a 3ª via é enviada para a Segurança Social a fim de requerer as prestações de apoio social na doença.


Ricardo Miguel Pereira Esteves Community Builder Avatar   20.04.2016 (00:21:09)
QUANDO SE RECEBE A BAIXA Sim Não

A que dia se recebe a baixa? No site diz valor pago 137€ Por transfer bancaria Desde Dia 12 Mas nao recebi nada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (17:02:58)
Sim Não

Por norma, a Seg. Social paga até cerca de dia 20 de cada mês. Será de confirmar rapidamente se o NIB está correto ou se, efetivamente, a transferência foi feita.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Basto Community Builder Avatar   12.04.2016 (01:48:32)
pagamentos indeferidos Sim Não

Boa noite
sou segurança privada estive de baixa até Agosto de 2015 e quando terminou a baixa avisaram.-me que meu cartão da psp tinha caducado que tinha que fazer nova formaçaõ para renovação do cartão . fiz tudo . estive de Novembro 2015 a Fevereiro 2016 á espera do cartão SEM VENCIMENTO.
Voltei ao trabalho a 4 de Março mas a 8 entrei no hospital com apendicite aguda.
Agora segurança social dá os pagamentos como indeferidos porque nos ultimos 6 meses não há qualquer informação sobre mim. Minha firma diz ter participado da suspensão do contrato ( efectivo) mas não me mostra o papel e QUESTÃO é deviam só ter participado ou teriam que ter feito descontos para a SS visto que recibos de vencimento vinham com11% de desconto para a SS??? Tambem tenho as prestações compensatorias de 2015 por receber mas dado isto já não sei se recebo.
Principal questã.. a entidade patronal ao suspender-me o contrato e ter participado á segurança social ( sendo eu efectiva ) ou tambem devia ter feito descontos???
No caso de não ter feito como devo agir? e no caso de ter feito o que faço com SS que diz que não?? Obrigada a quem me puder ajuar

 
 
  Maria Basto      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2016 (15:15:50)
Sim Não

Quando há uma suspensão contratual por motivo de doença do trabalhador, também ficam suspensos os pagamentos do empregador à Seg. Social. O que não está correto naquilo que nos diz é a "ausência de pagamento" enquanto esteve a renovar o cartão. Isso fez com que deixasse de haver o prazo de garantia que lhe permitiria agora ter apoio social na doença.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Basto Community Builder Avatar   12.04.2016 (15:36:43)
Sim Não

encimento Base
Suspensão trabalho sem remuneração
30
173,33

-3,75
651,56
-651,56
Boa tarde Copiei só esta parte do recibo de novembro mas foi assim de agosto a Fevereiro , ..que acha que deva fazer?
Obrigada

 
 
  Maria Basto      
 
Fatima da Luz Correia Community Builder Avatar   02.04.2016 (18:38:52)
baixa por doença natural - qual a percentagem a receber Sim Não

Qual o valor a receber por 12 dias de baixa em que o motivo foi declarado como doença natural?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.04.2016 (16:15:56)
Sim Não

Admite-se que, pelos motivos referidos, a baixa apenas foi paga entre o 4º e o 12º dia. Para verificar qual o valor/dia atribuído, uma vez que este varia consoante o valor da remuneração do trabalhador, consultar o separador "Qual a duração e o valor a receber" em http://www.seg-social.pt/subsidio-de-doenca

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sousa Community Builder Avatar   02.04.2016 (05:32:56)
Rescisão contrato Sim Não

Ola bom dia.
Desde já parabéns pelo magnífico trabalho.
A minha questão, parece me simples.....a ver se consigo explicar.
Um trabalhador estando de baixa medica, com vários relatórios médicos tanto pelo medico família, psiquiatras, medico medicina trabalho, e seguranca social, em como sofre de depressão.
Entretanto faz 44 dias, nessa situação e continua, pois o próprio medico medicina trabalho não o deixa voltar a trabalhar, apesar de manifesta vontade do trabalhador.
A entidade patronal, envia carta de despedimento durante a vigência da baixa, a 1 abril, a dizer que não pretendia renovar o contrato, e a partir de 30 abril, estaria livre de funções.( contrato com dois anos, tenso sido renovado por mais ,6 meses, a um titulo excepcional dizem eles, pois supostamente não podem meter ninguém efectivo, mas isso também nunca foi o problema), ora a questão principal....
PODE o patrão agir dessa forma estando o empregado de baixa? E a baixa medica não interrompe a vigência do contrato pelo tempo em que se encontra de baixa? Ou seja, se estiver de baixa 6 meses, o contrato interrompe ali e retoma quando voltar ao posto de trabalho?
Se assim for......estaremos perante despedimento ilícito?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.04.2016 (16:29:54)
Sim Não

Um contrato a termo certo pode ser denunciado mesmo se o trabalhador estiver de baixa medica, desde que haja cumprimento dos requisitos legais. Ver em:
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html
- http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

A baixa medica interrompe a vigência do contrato pelo tempo em que o trabalhador se encontra de baixa, mas não impede que este chegue ao seu prazo de caducidade e que o empregador faça a rescisão por isso mesmo.

Poderá contactar a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para confirmação da informação que lhe damos (ver contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
cristina correia Community Builder Avatar   14.03.2016 (15:23:07)
Sim Não

Boa tarde,
Estando de baixa da Seg. Social e o médico dado indicação que o doente pode sair de casa, devido a uma depressão, o doente pode sair somente no horário estipulado, ou pode ausentar-se fora das horas mencionadas no papel da baixa? Não sei estou a colocar bem a questão!
Parabéns pelo V. trabalho e agradeço desde já a atenção dispensada.

 
 
  cristina correia      
 
pedro Community Builder Avatar   11.03.2016 (20:39:53)
Atestado médico Sim Não

Boa noite,
É possível ir ao médico hoje e pedir baixa médica só comece no dia seguinte?

 
 
       
 
Lara Rodrigues Community Builder Avatar   22.02.2016 (13:55:04)
baixa Sim Não

Boa tarde.

Tenho uma dúvida. Estou de baixa já à 2 meses. Acontece que eu sou trabalhadora por conta de outrem desde 1990 e é a 1ª vez que estou de baixa.
Sempre fui eu que providenciei toda a documentação para a contabilidade, pagamentos, depósitos, correio, limpeza... etc.

A minha entidade patronal está sempre a enviar-me e-mails, e a telefonar a pedir documentação, incluisive para que vá para lá para conferir contas a fim de fazer o encerramento do ano.

Como estou de baixa pesiquiátrica, eu neste momento não sinto-me em condições de fazer o que quer que seja.

Queria saber o que devo fazer, de maneira a não prejudicar ninguém, nem a faltar à Lei.

Obrigada

 
 
       
 
Lara Batista Community Builder Avatar   19.02.2016 (10:46:55)
Esclarecimento Sim Não

Já enviei um pedido de esclarecimento , o qual ainda não obtive resposta . Gostava de ser esclarecida com alguma urgência por favor.
Obrigado

 
 
  Lara Batista      
 
Lara Batista Community Builder Avatar   19.02.2016 (16:54:51)
Sim Não

Boa tarde .
A minha questão foi colocada no dia 09/02/2016
Obrigado

 
 
  Lara Batista      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.02.2016 (16:46:03)
Sim Não

Lara, boa tarde.

Se enviou uma questão para o sabiasque.pt (este site), por favor, diga-nos em que data foi para que possamos mais facilmente localizar a sua questão e ajudá-la na medida em que nos seja possível.

Tratando-se de um assunto particular, considere por favor que o sabiasque.pt (este site) se trata de um serviço independente, pelo que não terá como ajudá-la a resolver assuntos de responsabilidade da Seg. Social ou outra entidade.

Procuramos, através deste site, responder a dúvidas que os utilizadores tenham relativas ao modo de funcionamento dos serviços, mas não será nossa responsabilidade esclarecer sobre processos individuais e específicos.

Assim, se for caso disso, sugerimos-lhe que entre em contacto direto com a Seg. Social por uma das vias indicadas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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