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Baixa Médica e Atestados

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Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) são documentos válidos para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT)* são documentos válidos, aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença, muito embora hoje em dia a maioria dos empregadores apenas aceite o CIT.

Esta assistência tem um periodo de tempo determinado que figura nestes documentos.

Ambos os documentos justificam as faltas, no caso da pessoa que presta a assistência ser trabalhador/a, mas estes dias de faltas não são remunerados.

No caso em que a assistência se prolongue por mais de 3 dias há que pedir ao médico uma ‘baixa’ (CIT) que segue para a Segurança Social, dando direito à remuneração parcial das faltas dadas a partir do 4º dia de falta. Há um período de 3 dias de "carência" que não são remunerados, a não ser que a entidade empregadora considere fazê-lo, não sendo, no entanto, sua obrigação.

O CIT - Certificado de Incapacidade Temporária é passado pelo médico de família ou no estabelecimento de saúde integrado no Sistema Nacional de Saúde. Trata-se de um documento com 3 vias cuja 1ª via fica com o doente, a 2ª via é entregue à entidade empregadora e a 3ª via é enviada para a Segurança Social a fim de requerer as prestações de apoio social na doença.


Sandra Community Builder Avatar   24.08.2016 (20:10:08)
assistencia a filho doente cronico Sim Não

Boa noite tirei 30 dias de assistência a filho doente cronico e entreguei CIT na entidade patronal ,de seguida tirei mais 15 dias e entreguei novo CIT ,mas vou precisar de mais dias para entregar na entidade patronal serve só o CIT ou tenho que fazer mais alguma coisa?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:41:00)
Sim Não

Uma vez que "esgotou" os períodos de assistência a filho com doença crónica previstos no Código do Trabalho (artigo 49), poderá recorrer à licença para assistência a filho com doença crónica. Ver artigo 53 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
catia Community Builder Avatar   22.08.2016 (13:04:31)
baixa/ dias a dar a casa Sim Não

Bom dia

devido ao tipo de trabalho que tenho, fiquei num estado de fraqueza muito grande, se a medica me passar baixa, terei na mesma de dar os dias a casa ? estou a questionar, pois fiz contrato de um ano e pela lei se quiser rescindir teria que dar 30 dias a casa, mas visto que o meu estado de saude se agravou com o tipo de trabalho e como querem que seja feito , nao tem logica eu ir ter que dar dias a casa pois se nao fico pior.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:14:19)
Sim Não

A expressão "dar dias à casa" significa que o aviso de que se vai despedir deve ser feito com X dias de antecedência face à data em que pretende deixar de trabalhar efetivamente. Assim, deverá cumprir o prazo de aviso prévio legal em vigor, os 30 dias que refere, mesmo estando de baixa, sendo que deverá igualmente cumprir a baixa até ao final. Não tem de ir trabalhar se a sua baixa termina depois dos 30 dias que tem de "dar à casa".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ines Community Builder Avatar   19.08.2016 (12:32:58)
Atestado Sim Não

Posso justificar 10 faltas seguidas apenas com atestado medico em final de contrato sem renovacao?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:15:45)
Sim Não

A resposta é afirmativa, pode.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Sarmento Community Builder Avatar   17.08.2016 (20:39:06)
Baixa medica Sim Não

Boa Noite pois gostaria de tirar algumas duvidas sobre uma situação que se passou com a minha esposa.
A minha esposa fez 2 operações a uma fascite aguda no pé esquerdo pelo ortopedista dela á qual estas duas operações não resultam em nada porque pelo o que o medico diz não pode fazer mais nada isto porque a minha esposa esporadicamente e por não aguentar as dores no pe principalmente no verão devido ao calor a mesma vai á medica de familia faz a sua conversa e a medica em questão acha que a mesma não esta capacitada para exercer o trabalho dela cujo este é (auxiliar de acção directa) num centro de dia.
O que quer dizer que esta muito tempo de pé .
Agora recentemente em Junho deste ano corrente a mesma dirigiu-se novamente a medica de familia á qual a mesma fez alguns exames e deu-lhe baixa medica no passado dia 06-07 foi chamada a uma junta medica á qual lhe deram alta ,isto ja tendo cumprido 30 dias de baixa desde o inicio de Junho. Portanto foi á junta no ultimo dia da sua baixa.
Como ja referenciei foi lhe dada alta na junta medica ,cujo e não o espanto no mes cujo deveria receber a baixa não a recebeu isto porque a segurança social bloqueou o pagamento da baixa isto porque entrou novamente nova baixa da minha esposa inicila passada pela medica de familia ja após a alta dada pela junta, agora nesta 2ª chamada no final do mes de julho a junta medica foi -lhe dada novamente alta.
agora a minha duvida reside nesta situação as baixas não foram pagas porque foram cortadas desde o inicio das mesmas pela segurança social.
E isto tudo feito e justificado pela minha esposa com relatorios medicos do ortopedista e exames feitos recentemente.
Agora pergunto será que as baixas podem ser cortadas desta forma so porque á diferenças de opnião entre os medicos da Junta mendica e o medico de familia e do hospital?
Não cabe na cabeça de ninguem 1 ems e meio em casa e não receber qualquer baixa.

 
 
  João Sarmento      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:20:13)
Sim Não

O pagamento das prestações de apoio ao trabalhador na doença é da responsabilidade da Seg. Social que é "soberana" nesta coisa de "cortar". Na dúvida, eles "cortam" que é para pagarem o menos possível. Se considerarem adequado, façam uma reclamação sustentada nos relatórios do ortopedista e médico de família.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Margarida Heitor Community Builder Avatar   04.08.2016 (22:09:01)
Falta a junta médica adse Sim Não

Gostaria de saber se posso justificar a falta a uma junta médica adse, com o comprovativo duma consulta num médico particular, no mesmo dia.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:24:15)
Sim Não

Não estamos certos de que o possa fazer. Se a ADSE aceita a comparticipação da consulta no médico em causa, então será provável que aceite igualmente a justificação do mesmo.

Agora, como menciona uma "junta médica" não lhe podemos garantir que possa entregar o atestado do médico particular em vez do Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), obrigatório no SNS/Seg. Social.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marlene Community Builder Avatar   01.08.2016 (18:49:00)
baixa normal Sim Não

Boa tarde estou gravida de quase 7 meses mas já estou de baixa devido a ter as pernas muito inchadas uma barriga enorme e o meu trabalho ser sempre de pé. Mas não é gravidez de risco. Estou de baixa até ao dia 22/8 no dia 10/8 vou a uma junta médica se por uma acaso me mandarem trabalhar quando tenho que ir trabalhar? Logo no dia 11 ou só quando terminar a baixa? E quanto tempo depois posso voltar a pedir baixa?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:09:38)
Sim Não

Deverá retomar o trabalho no caso de suspensão da baixa, mas poderá pedir a renovação ao médico de família logo no dia seguinte.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
NOÉMIA TABOADA Community Builder Avatar   01.08.2016 (14:25:19)
Apresentação ao serviço após Baixa Médica Sim Não

Boa tarde,

gostaria de saber quais os procedimentos corretos a seguir para apresentação ao serviço após Baixa Medica na função pública, ensino, no caso de um contrato anual, com termo a 31 de agosto próximo.
Gostaria ainda de saber se há direito a período de férias relativas a um ano letivo, se nos meses anteriores o trabalhador se encontrou de Baixa Médica.

Agradeço desde já a atenção e respostas.

 
 
  NOÉMIA TABOADA      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:07:59)
Sim Não

Para apresentação ao serviço após período de baixa, deverá dirigir-se ao serviço e assinar o livro de ponto ou fazer o registo de entrada/saída em vigor na instituição de ensino em causa. Poderá ser igualmente adequado apresentar-se na Direção para solicitar indicações relativamente ao trabalho a executar até ao término do contrato.

Sobre o "direito a período de férias relativas a um ano letivo", sugerimos a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Fernandes Community Builder Avatar   31.07.2016 (16:30:11)
baixa medica e desemprego Sim Não

Boa tarde.
Encontro-me de baixa medica ate ao proximo dia 20 do corrente: tenho uma convocatoria para junta medica, proximo dia 11. Entretanto foi-me dado conhecimento de que a empresa vai proceder a despedimentos colectivos no imediato, ja a contar neste mes de Agosto, embora não tenha sido feito aviso previo. As minhas perguntas são:

devo comparecer a junta medica e caso disso prosseguir com a baixa ate 20?
- Se forem dados os documentos para o Fundo Desemprego, posso fazer entrega dos mesmos, mesmo antes de terminar a baixa?

Agradeço o esclarecimento

 
 
       
 
 

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