Baixa Médica e Atestados

Votos de utilizador:  / 157
FracoBom 

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) são documentos válidos para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT)* são documentos válidos, aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença, muito embora hoje em dia a maioria dos empregadores apenas aceite o CIT.

Esta assistência tem um periodo de tempo determinado que figura nestes documentos.

Ambos os documentos justificam as faltas, no caso da pessoa que presta a assistência ser trabalhador/a, mas estes dias de faltas não são remunerados.

No caso em que a assistência se prolongue por mais de 3 dias há que pedir ao médico uma ‘baixa’ (CIT) que segue para a Segurança Social, dando direito à remuneração parcial das faltas dadas a partir do 4º dia de falta. Há um período de 3 dias de "carência" que não são remunerados, a não ser que a entidade empregadora considere fazê-lo, não sendo, no entanto, sua obrigação.

O CIT - Certificado de Incapacidade Temporária é passado pelo médico de família ou no estabelecimento de saúde integrado no Sistema Nacional de Saúde. Trata-se de um documento com 3 vias cuja 1ª via fica com o doente, a 2ª via é entregue à entidade empregadora e a 3ª via é enviada para a Segurança Social a fim de requerer as prestações de apoio social na doença.


Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:50:25)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:24:06)
Sim Não

O médico de família não "está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária" se não concordar com os motivos que possam dar origem à mesma. Os médicos têm uma deontologia profissional que os alinha a uma responsabilidade civil e judicial em caso de falso testemunho, daí que devam ser criteriosos no que toda a "passar baixas". Se a pessoa que foi submetida à operação cirúrgica não consultou o médico de família previamente, ou durante o processo não lhe deu conhecimento, porque lhe haveria o médico de lhe passar um justificativo num processo em que não foi tido nem achado? O hospital (público) sim, tem obrigação de emitir o CIT da pessoa que precisa de um período de recuperação. Este CIT poderá ser renovado pelo médico de família ou novamente pelos serviços hospitalares, pelo médico que fará o acompanhamento da recuperação da pessoa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:53:08)
Resp Sim Não

Muito obrigada pela reposta :) e pela brevidade.
E no hospital-publico- em que serviço é que a pessoa submetida à operação (neste caso no privado), deverá recorrer?

Obrigada mais uma vez,
Joana

 
 
  Joana Pires      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (18:11:31)
Sim Não

O serviço que deve emitir o CIT é o de cirurgia. Caso haja um serviço específico de cirurgia plástica/estética, pois será esse, se não, deverá ser a cirurgia geral. Ou o serviço em que a pessoa foi operada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:45:19)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:45:07)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:42:49)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:41:25)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Joana Pires Community Builder Avatar   25.11.2016 (13:41:00)
CIT Sim Não

Ola,

Aqui fica a minha questão: uma pessoa que será submetida a uma cirurgia estética, indo ao médico de familia, este está legalmente 'obrigado' a passar uma baixa médica/certificado de incapacidade temporária, visto o motivo não ter sido doença? A verdade é que a pessoa realmente se encontra sem condições para trabalhar.

Aguardo resposta,
Obrigada,
Joana P.

 
 
  Joana Pires      
 
Monica andreia oliveira valeiro Community Builder Avatar   24.11.2016 (22:47:14)
Baixa medica nao conta na seguranca social Sim Não

A minha medica de familio renovou me a baixa medica .mas nao recebir pk na seguranca social nao consta k estou de baixa....de 14\10\16 a 15/11\16..,e a de 16\11 a17\12 tambem nao consta na seguranca..isso quer dize que este mes nao pago a renda e nem como por um erro k nao foi meu..agora com a segunda via so recebo para o mesde dezembro....a quem posso respossabizar por este erro?a enviara segunda via ,sera vao pagar os dois meses ou teri k passar fome mas um mes.. Obrigado. E dsculpe me!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (18:17:43)
Sim Não

O procedimento de envio das baixas para a aSeg. Social deveria estar informatizado, sendo as baixas enviadas informaticamente para a Seg. Social. No entanto, pode haver centos de saúde que ainda não tenham o procedimento informatizado ou que possa ter havido um erro informático... Pensamos, no entanto, que quem deva ser responsabilizado seja o centro de saúde que não enviou a baixa para a Seg. Social. Pensamos que seja aconselhável solicitar à Seg. Social a reposição dos meses em atraso, por carta escrita, enviada por correio registado e com aviso de receção, dizendo que o erro foi do centro de saúde.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Monica andreia oliveira valeiro Community Builder Avatar   24.11.2016 (22:45:35)
Baixa medica nao conta na seguranca social Sim Não

A minha medica de familio renovou me a baixa medica .mas nao recebir pk na seguranca social nao consta k estou de baixa....de 14\10\16 a 15/11\16..,e a de 16\11 a17\12 tambem nao consta na seguranca..isso quer dize que este mes nao pago a renda e nem como por um erro k nao foi meu..agora com a segunda via so recebo para o mesde dezembro....a quem posso respossabizar por este erro?a enviara segunda via ,sera vao pagar os dois meses ou teri k passar fome mas um mes.. Obrigado. E dsculpe me!

 
 
       
 
Susana Moreira Community Builder Avatar   24.11.2016 (20:11:56)
Sim Não

TÓPICO: visita de inspetores
visita de inspetores 24 Nov. 2016 19:29 #16356
Boa tarde.
encontro-me de momento internada com o meu filho no HSA por doença do menino que é tb doente cronico.No entanto a minha mãe ligou a dizer que os inspetores da segurança social estiveram em minha casa a perguntar por mim, pois iniciei este mês uma baixa por doença natural (depressão devido a situação familiar)
o que devo agora fazer? Para onde envio a justificação? Será q ficarei sem direito a receber o meu subsídio de doença?
Obrigado.

 
 
  Susana Moreira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (17:27:18)
Sim Não

Respondido em http://sabiasque.pt/forum/11-atestados-baixas-medicas-e-outras-faltas/16356-visita-de-inspetores.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Moreira Community Builder Avatar   24.11.2016 (20:11:31)
Sim Não

TÓPICO: visita de inspetores
visita de inspetores 24 Nov. 2016 19:29 #16356
Boa tarde.
encontro-me de momento internada com o meu filho no HSA por doença do menino que é tb doente cronico.No entanto a minha mãe ligou a dizer que os inspetores da segurança social estiveram em minha casa a perguntar por mim, pois iniciei este mês uma baixa por doença natural (depressão devido a situação familiar)
o que devo agora fazer? Para onde envio a justificação? Será q ficarei sem direito a receber o meu subsídio de doença?
Obrigado.

 
 
  Susana Moreira      
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas