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Baixa Médica e Atestados

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Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT - Certificado de Incapacidade Temporária) são documentos válidos para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT)* são documentos válidos, aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível na doença, muito embora hoje em dia a maioria dos empregadores apenas aceite o CIT.

Esta assistência tem um periodo de tempo determinado que figura nestes documentos.

Ambos os documentos justificam as faltas, no caso da pessoa que presta a assistência ser trabalhador/a, mas estes dias de faltas não são remunerados.

No caso em que a assistência se prolongue por mais de 3 dias há que pedir ao médico uma ‘baixa’ (CIT) que segue para a Segurança Social, dando direito à remuneração parcial das faltas dadas a partir do 4º dia de falta. Há um período de 3 dias de "carência" que não são remunerados, a não ser que a entidade empregadora considere fazê-lo, não sendo, no entanto, sua obrigação.

O CIT - Certificado de Incapacidade Temporária é passado pelo médico de família ou no estabelecimento de saúde integrado no Sistema Nacional de Saúde. Trata-se de um documento com 3 vias cuja 1ª via fica com o doente, a 2ª via é entregue à entidade empregadora e a 3ª via é enviada para a Segurança Social a fim de requerer as prestações de apoio social na doença.


susana Community Builder Avatar   23.09.2016 (18:37:10)
baixa psiquiátrica Sim Não

Boa tarde, estou de baixa médica, devido a doença depressiva/transtorno bipolar, e gostaria de saber qual a diferença com a baixa psiquiátrica uma vez que trabalho na função pública e não encontro quaisquer diferenças ou sequer menções a tal. Obrigada

 
 
       
 
Francisco Community Builder Avatar   16.09.2016 (18:40:17)
Atestado duvida Sim Não

Boa tarde,

Venho por este meio pedir ajuda informativa.

As três vias do atestado ou baixa, em relação ao que é entregue automaticamente à segurança social. É possivel pedir a anulação do mesmo?
Se sim como?

 
 
       
 
albertina Community Builder Avatar   19.09.2016 (11:47:49)
baixa escolar Sim Não

Alguém sabe uma maneira de não ir à escola durante um ano? Uma especie de baixa dada pelo psicólogo?

 
 
       
 
Milene pinho Community Builder Avatar   09.09.2016 (11:19:27)
Alta médica através de uma junta médica Sim Não

Bom dia. Estive de baixa 1 mês e 10 dias fui a uma junta medica que me deu alta e mandaram me trabalhar na seg.feira. o meu problema e q no meu trabalho eu trabalho aos fins de semana e a alta médica foi me dada numa sexta feira. Sera qe o patrão pode me meter faltas injustificadas no sábado e domingo. E o que fazer ao papel que recebemos da junta medica? Essa folha e para nos ou para a entidade patronal.

 
 
       
 
Ana Pereira Community Builder Avatar   07.09.2016 (18:47:19)
Atestado médico Sim Não

Boa tarde, gostaria que me ajudassem numa situação, o meu marido ficou doente, e colocou 3 dias de atestado, a nossa médica passou o atestado e entregou se, dentro do prazo estipulado. Passados quase 2 meses meu marido recebe uma carta do trabalho a dizer que vão iniciar um processo, alegam que o dia do atestado não coincide com os dias que esteve de baixa. Efetivamente não coincide, porque ele foi buscar o atestado dias depois. O que preciso saber é se existe prazo legal para a empresa reclamar o atestado e se é obrigatório o atestado ter a mesma data dos dias que esteve doente. Obrigado pela ajuda.

 
 
       
 
Lurdes Community Builder Avatar   06.09.2016 (21:56:03)
Doenca Sim Não

Boa noite ,tenho uma duvida tenho 20 de descontos para a segurança social mas estive 2anos no fundo de desemprego ,agora arranhei trabalho como embaladora mas como tenho 2 hernias agora nao aguento com tantas dores,ao fim de quanto tempo posso ir para a baixa ?obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.09.2016 (15:49:18)
Sim Não

Não existe um período mínimo de trabalho para pedir baixa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
susana sofia cruz chaves Community Builder Avatar   06.09.2016 (17:12:32)
falta a inspecao media Sim Não

Ola boa tarde. Eu sofro de depressao e tive uma recaida muito forte, nessa altura tinha mudado de casa e ja estava de baixa, no momento nao tinha ainda condicoes para ir mudar morada tres dias depois de receber a carta fui a seguranca social disseram me que tinha de arranjar uma justificaÇão assim fiz, recusarão a justificacão dizendo que não era aceitavel pedi ate para me fazerem nova inspecao medica que não tinha nada a esconder como não tenho e a sra da seguranca social nunca me fez nenhuma nem tocou no assunto. Já mandei varias justificaÇões ate do meu psiquiatra e nada. Curtaram a mensalidade da baixa estou há meses sem receber ao qual me muita falta porque tenho um filho pequeno.

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.09.2016 (15:54:06)
Sim Não

Talvez possa ser adequado expor a situação à Provedoria de Justiça (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), solicitando que intervenham no sentido de obrigar a Seg. Social a aceitar a mudança de morada como justificação para falta à junta médica e a repor a sua prestação, sem retroativos (para facilitar o processo).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ines Andrade Community Builder Avatar   05.09.2016 (02:16:00)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite, É uma constante nos 7 anos q tenho de casa que cada x q estou doente o meu chefe continua a mandar me trabalhar em casa, fazer telefonemas do meu telefone de casa para clientes. Neste momento encontro -me de baixa médica por ter sido operada de urgência e continuo a receber ordens de trabalho no e-mail. Pergunto se é motivo para rescisão com justa causa do mesmo contrato de trabalho , obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (12:09:59)
Sim Não

Poderá ser um bom argumento que, muito embora não esteja diretamente descrito na lista de motivos que podem originar rescisão por justa causa, pode muito bem ser "integrado" nos que lá estão, nomeadamente naquele que refere "violação culposa de garantias legais ou convencionais
do trabalhador", uma vez que o direito à baixa é um direito legal do trabalhador.


Relativamente à resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa, veja o artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).


Sugerimos que fale com a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou com um representante do Ministério Público (tribunal de trabalho) ou com um advogado (particular) para esclarecer os seus direitos e formas de atuação que permitam reduzir, evitar ou acabar com esse tipo de "assédio".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Conceição Community Builder Avatar   31.08.2016 (10:59:33)
rescisão durante a baixa Sim Não

Bom dia,
sou empregada de balcão numa pastelaria desde 10-2012, há um ano ( 03-2015 ) foi me diagnosticado um problema de saúde que me impossibilitam de trabalhar pelo qual me encontro de baixa medica desde aí gostaria de saber se a identidade patronal pode rescindir comigo e quais os meus direitos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:23:18)
Sim Não

A rescisão contratual pelo empregador pode ocorrer quando o trabalhador está de baixa, seja em caso de contrato sem termo (extinção de posto de trabalho) ou de contrato a termo certo (caducidade de contrato).

Sobre rescisão por iniciativa do empregador, veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sandra Community Builder Avatar   24.08.2016 (20:10:08)
assistencia a filho doente cronico Sim Não

Boa noite tirei 30 dias de assistência a filho doente cronico e entreguei CIT na entidade patronal ,de seguida tirei mais 15 dias e entreguei novo CIT ,mas vou precisar de mais dias para entregar na entidade patronal serve só o CIT ou tenho que fazer mais alguma coisa?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:41:00)
Sim Não

Uma vez que "esgotou" os períodos de assistência a filho com doença crónica previstos no Código do Trabalho (artigo 49), poderá recorrer à licença para assistência a filho com doença crónica. Ver artigo 53 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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