Boletim

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2014

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2014 4.9 out of 5 based on 57 votes.
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A parte 'livre de impostos' (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro não sofreu alterações face a 2013, sendo que o valor máximo não tributável é 4,27 EUR quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.

Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2014
Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma

 O pdfOrçamento do Estado para 2013 através dos Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º alterou o regime de Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013.

A 2 de dezembro de 2013, os trabalhadores das empresas públicas passaram a receber apenas 4,27 € por dia como subsídio de refeição com a aplicação do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro.

No entanto, o corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Consulte mais informação nas Notas Sobre o Setor Privado (ligação no final do texto).

Subsídios de Refeição e de Viagem em 2014
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)

Está excluído do pagamento de contribuições para a segurança social (TSU) e de IRS o subsídio de refeição pago até ao montante, inclusive de 4,27 € ou de € 6,83 (€ 4,27 + 60%) sendo pago em senhas/vales de refeição.

Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única
  subsídio de refeição pago em dinheiro 4,27 € (5,12 € em 2012)
  subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição 6,83 € (6,83 em 2012)
 

transporte:

 
    em automóvel próprio 0,36 € / Km
    em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / Km
    em automóvel de aluguer:  
      1 trabalhador em funções públicas 0,34 € / Km
      2 trabalhadores… (para cada) 0,14 € / Km
      3 ou mais trabalhadores… (para cada) 0,11 € / Km
    em veículo motorizado não automóvel (1) 0,14 € / Km

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20 de agosto

Ajudas de custo em 2014

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. servir der de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou  aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

Nas deslocações em território nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 Km do mesmo domicílio.

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro Limites de isenção de IRS e Segurança Social em deslocações ao e no estrangeiro
Membros do Governo 69,19 € 133,66 € 100,24 €
Trabalhadores em funções públicas:      
  Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €) 50,20 € 119,13 € 89,35 €
  Com vencimentos entre Niv. Rem. 9 e 18 (1 355,96 e 892,53 €) 43,39 € 111,81 € 85,50 €
  Outros 39,83 € 95,10 € 72,72 €

 

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante as horas de partida e de chegada
Deslocações diárias   Deslocações por dias sucessivos  
Que abranjam o período entre as 13 e as 14 h 25% Dia de partida  
    até às 13 h 100%
    das 13 às 21 h 75%
    após as 21 h 50%
Que abranjam o período entre as 20 e as 21 h 25% Dia de chegada  
    até às 13 h 0%
    das 13 às 20 h 25%
    após as 20 h 50%
que impliquem dormida 50% Restantes dias 100%

 


Gildo Bonga Community Builder Avatar   27.02.2015 (07:18:40)
Despesas de representação Sim Não

Bom dia,

Gostaria que me ajadassem a seguinte dúvida:
- uma despesa de representação é considerada como sendo ajudas de custos?
Melhores cumprimentos.

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   19.02.2015 (15:07:36)
Subsídio almoço Sim Não

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:31:49)
Sim Não

Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local (foi o que aconteceu no local onde estive).
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada, pois não há nada que o comprove se você também não estiver a descontar (se for o 1º ano a recibos verdes) !!
Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.
Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:24:26)
Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção



Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local.
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada !!

Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.

Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:47:26)
Sim Não

Cara Ana, bom dia.

O trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período de duração superior a 90 dias consecutivos sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.
No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador) ou seja, é preciso que o empregador registe (na Seg. Social) o trabalhador desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

Quanto à questão do subsídio de alimentação, tratando-se de uma empresa do setor privado "tudo é possível", ou seja, deveria prevalecer o princípio da equidade, mas como é o empregador que decide e negoceia individualmente com os trabalhadores as respetivas condições contratuais, ele poderá decidir e negociar condições diferentes para trabalhadores diferentes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sofia Community Builder Avatar   18.02.2015 (20:53:59)
ajudas de custo Sim Não

boa tarde, tenho as seguintes dúvidas:
- numa empresa do setor privado qual o valor máximo diário para ajudas de custo? - qual o montante para o qual comecam a descontar Irs e seg.social?
- elas estão registadas através de mapa mensal, deve ser feito algo mais?
Agradeço ajuda.

Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:41:19)
Sim Não

Cara Sofia, bom dia.

Como nos diz a Ana Duarte, em baixo, "O valor a pagar é acordado com a entidade patronal, os valores isentos de impostos estão estabelecido no Orçamento de Estado em cada ano".

Isto significa que, caso o empregador do setor privado decida pagar ajudas de custo a um trabalhador, os valores são os vigentes na empresa e, por norma, são contabilizáveis para efeitos de tributação e descontos a partir dos valores estabelecidos para a Administração Pública (valores indicados no artigo em cima).

O procedimento de registo interno das ajudas de custo é uma escolha/decisão do empregador, sendo que um mapa mensal poderá ser um procedimento adequado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Nunes Community Builder Avatar   03.02.2015 (01:18:16)
Subsidio de transporte ou deslocação? Sim Não

Bom dia.
Gostaria de colocar a seguinte questão se for possível: Os funcionários da uma empresa assinaram contratos permanentes, quando esta estava localizada num local X. Com a mudança das instalações para um local Y, a cerca de 8-10Km, tem de se pagar algum subsidio de deslocação ou transporte pelo contracto ter sido firmado noutra morada?

Obrigada!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:34:34)
Sim Não

Cara Liliana Nunes, bom dia.

A resposta é afirmativa. Nesta matéria deixamos-lhe a sugestão de que consulte o artigo 194 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
António Community Builder Avatar   30.01.2015 (15:41:30)
Ajudas de custo em deslocação no estrangeiro Sim Não

Boa tarde,

Gostaria que me esclarecesse qual o montante a pagar por uma entidade empregadora privada portuguesa pela deslocação de um trabalhador a um país da Comunidade Europeia durante 9 dias consecutivos (2 dias de fim de semana incluídos). Informo que a empresa paga todas as despesas relativas a viagens, a estadia e a refeições através de cartão de crédito atribuído ao colaborador.

 
 
       
 
Ana Duarte Community Builder Avatar   Website 18.02.2015 (20:03:14)
ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro Sim Não

Boa tarde

O valor a pagar é acordado com a entidade patronal, os valores isentos de impostos estão estabelecido no Orçamento de Estado em cada ano

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (17:05:44)
Sim Não

Respondemos à questão em http://sabiasque.pt/forum/12-ajudas-de-custo-e-subsidios-de-refeicao-e-viagem/13212-pagamento-devido-por-dias-no-estrangeiro.html#13212

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cláudia Barros Community Builder Avatar   28.01.2015 (16:51:04)
Subsídio de Alimentação Sim Não

Boa tarde,
Sou directora técnica de um centro de dia.
Tenho uma funcionária que faz o seguinte horário: 13.30h/17.30h
Da parte da manhã esta funcionária trabalha noutra IPSS e almoça lá.
A nossa instituição tem de pagar o subsídio de alimentação?
Obrigada

 
 
  Cláudia Barros      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (17:06:59)
Sim Não

Cara Cláudia Barros, boa tarde.

A resposta é negativa, não tem de pagar o subsídio de refeição à trabalhadora, a não ser que ela faça mais de 5 horas de trabalho diárias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Paula Duarte Community Builder Avatar   Website 02.02.2015 (11:13:56)
subsidio almoço Sim Não

Bom dia

Só há lugar a subsidio de almoço, obrigatório, por dia inteiro de trabalho.


SER responsável, SER rentável

 
 
       
 
Luís Pimenta Community Builder Avatar   19.01.2015 (19:44:50)
Subsidio de refeição Sim Não

Boa Tarde,
Gostaria da vossa ajuda para a seguinte situação:
Tenho uma empresa do qual sou sócio-gerente. Uma vez que sou o unico que trabalho a tempo inteiro, questionei o meu contabilista se teria direito ao subsidio de refeição. A resposta foi negativa, entretanto tenho falado com outros colegas que dizem o contrário.
Agradeço a vossa ajuda

Nota: a empresa é Lda.
Obrigado
Luís Pimenta

 
 
       
 
Ana Paula Duarte Community Builder Avatar   Website 02.02.2015 (11:08:33)
Subsidio alimentação sócio gerente Sim Não

Bom dia

Desde que remunerado o sócio tem direito a subsidio de almoço, bem como outro tipo de remunerações, como qualquer trabalhador.


SER responsável, SER rentável

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.01.2015 (16:24:29)
Sim Não

Caro Luís Pimenta, boa tarde.

Poderá receber subsídio de refeição mas atenção que, à semelhança do que acontece com qualquer pessoa que receba subsídio de refeição, não pode acumular despesas de refeição (faturas de restaurantes) com o subsídio de refeição.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
André Community Builder Avatar   09.01.2015 (02:38:09)
Ajudas de Custo incluindo subsidio de refeição Sim Não

Ola,

Sou trabalhador no setor privado e recebo o respectivo subsidio de refeição incorporado em ajudas de custo, acontece que não me desloco para lado nenhum a não ser do meu domicilio até à sede da empresa, gostaria de saber se estou perante alguma ilegalidade?

Desde já o meu muito obrigado pela resposta

 
 
       
 
Ana Paula Duarte Community Builder Avatar   Website 09.01.2015 (10:47:00)
ajudas custo incluindo subsidio de refeição Sim Não

Bom dia

Sim. de facto está perante uma ilegalidade. As ajudas de custo são para suportar os gastos com deslocação em serviço.
A deslocação de casa para o trabalho deverão ser pagas como subsidio de transporte.

 
 
       
 
 

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