Boletim

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2014

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2014 4.9 out of 5 based on 34 votes.
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A parte 'livre de impostos' (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro não sofreu alterações face a 2013, sendo que o valor máximo não tributável é 4,27 EUR quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.

Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2014
Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma

 O pdfOrçamento do Estado para 2013 através dos Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º alterou o regime de Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013.

A 2 de dezembro de 2013, os trabalhadores das empresas públicas passaram a receber apenas 4,27 € por dia como subsídio de refeição com a aplicação do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro.

No entanto, o corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Consulte mais informação nas Notas Sobre o Setor Privado (ligação no final do texto).

Subsídios de Refeição e de Viagem em 2014
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)

Está excluído do pagamento de contribuições para a segurança social (TSU) e de IRS o subsídio de refeição pago até ao montante, inclusive de 4,27 € ou de € 6,83 (€ 4,27 + 60%) sendo pago em senhas/vales de refeição.

Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única
  subsídio de refeição pago em dinheiro 4,27 € (5,12 € em 2012)
  subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição 6,83 € (6,83 em 2012)
 

transporte:

 
    em automóvel próprio 0,36 € / Km
    em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / Km
    em automóvel de aluguer:  
      1 trabalhador em funções públicas 0,34 € / Km
      2 trabalhadores… (para cada) 0,14 € / Km
      3 ou mais trabalhadores… (para cada) 0,11 € / Km
    em veículo motorizado não automóvel (1) 0,14 € / Km

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20 de agosto

Ajudas de custo em 2014

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. servir der de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou  aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

Nas deslocações em território nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 Km do mesmo domicílio.

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro Limites de isenção de IRS e Segurança Social em deslocações ao e no estrangeiro
Membros do Governo 69,19 € 133,66 € 100,24 €
Trabalhadores em funções públicas:      
  Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €) 50,20 € 119,13 € 89,35 €
  Com vencimentos entre Niv. Rem. 9 e 18 (1 355,96 e 892,53 €) 43,39 € 111,81 € 85,50 €
  Outros 39,83 € 95,10 € 72,72 €

 

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante as horas de partida e de chegada
Deslocações diárias   Deslocações por dias sucessivos  
Que abranjam o período entre as 13 e as 14 h 25% Dia de partida  
    até às 13 h 100%
    das 13 às 21 h 75%
    após as 21 h 50%
Que abranjam o período entre as 20 e as 21 h 25% Dia de chegada  
    até às 13 h 0%
    das 13 às 20 h 25%
    após as 20 h 50%
que impliquem dormida 50% Restantes dias 100%

 


Raul Oliveira Community Builder Avatar   06.05.2014 (18:34:22)
Ajudas de custo no estranjeiro Sim Não

Boa tarde
agradecia um esclarecimento
vou começar a trabalhar numa empresa em part time que me vai pagar 500@ mensais
como vou deslocar-me varias vezes a frança tanto de carro como de avião conforme a localidade tenho algumas duvidas
sei que o valor isento é de 89,35€ diário eles vão pagar 100€ por cada dia de deslocação ,imaginando que estou durante um mês 15 dias ausente ou seja recebo 1500€ , estou isento de contribuição ou tenho de pagar no valor que excede os 89.35?
è que tenho ideia que as contas são 30 dias vezes 89,35 é 2680€ como o valor a receber é inferior há ou não lugar a tributação conta o valor que recebo no mês a dividir por 30 ou o valor real dos 15 dias

 
 
       
 
António Fatela Community Builder Avatar   02.05.2014 (23:36:38)
Senhas de refeição Sim Não

Boa noite,
As senhas de refeição, vulgo, tickets, podem ser utilizadas para o pagamento de ajudas de custo fora do âmbito do subsídio de refeição? Jantares de equipa por necessidade de estender o período de trabalho, por exemplo?

Obrigado!

AF

 
 
       
 
Meiry Nascimento Community Builder Avatar   29.04.2014 (12:18:46)
viagem do trabalhador Sim Não

Bom dia,trabalho como baba em uma casa com duas criancas uma com paralisia cerebral e a mae precisa viajar com ele para tratamentos leva-me junto e o outro filho tbem as creiancas tem 3 e 2 anos quando la chego fico as vezes 20 ou 30 dias ficamos todos em um apartamento pequenino menor que minha casa ca em Portugal queria saber os meus direitos quanto ao alojamento e se eu devo receber a mais por estas viagens.Obrigada

 
 
       
 
Meiry Nascimento Community Builder Avatar   29.04.2014 (12:15:54)
viagem do trabalhador Sim Não

Bom dia,trabalho como baba em uma casa com duas criancas uma com paralisia cerebral e a mae precisa viajar com ele para tratamentos leva-me junto e o outro filho tbem as creiancas tem 3 e 2 anos quando la chego fico as vezes 20 ou 30 dias ficamos todos em um apartamento pequenino menor que minha casa ca em Portugal queria saber os meus direitos quanto ao alojamento e se eu devo receber a mais por estas viagens.Obrigada

 
 
       
 
Sandro Community Builder Avatar   15.04.2014 (17:53:03)
Sim Não

Boa tarde,

Sou trabalhador de uma empresa privada, e recebo subsidio de alimentação.
A minha dúvida é qual o valor que um trabalhador de empresa privada deveria receber de subsidio de alimentação?

Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.04.2014 (18:00:26)
Sim Não

Caro Sandro, boa tarde.

O valor do subsídio de refeição no setor privado é definido pelo empregador, sendo que este poderá observar (sem obrigatoriedade) os valores de referência do setor público (indicados no artigo em cima), ou, então, os valores indicados em contrato coletivo de trabalho, nos casos em que a empresa esteja vinculada a um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jorge silva Community Builder Avatar   19.03.2014 (16:26:31)
subsidio de alimentação Sim Não

boa tarde

Gostaria de colocar a seguinte questao:

Trabalho numa empresa portuguesa, mas o meu trabalho obriga-me a estar fora de portugal pelo menos 3 semanas por mes.

a minha pergunta:

deve a empresa pagar o subsidio de alimentação nos dias em que estou fora?

obg

 
 
  jorge silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.03.2014 (16:23:50)
Sim Não

Caro Jorge Silva, boa tarde.

Se, por contrato, tem direito a subsídio de refeição, então o empregador deverá pagar-lhe o valor mensal contratado e, na parte do mês em que está fora do país, ao valor do custo de vida do país a que se desloca.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jorge silva Community Builder Avatar   21.03.2014 (19:43:52)
Sim Não

Cara Dª Beatriz,

obrigada pela resposta,

deixe-me tentar explicar melhor qual é a minha duvida.

como disse muito do meu trabalho e feito no exterior, pelo qual a empresa me paga ajudas de custo com valor diferente consuante o pais.

Quando estou em portugal e estou na empresa, esta paga-me o sub. de alimentação, quando me ausento é me retirado.

devo tambem informar que das ajudas de custo me devo alimentar sem apresentar recibos.

espero ter esclarecido melhor a minha duvida.

deve ou nao a empresa pagar o sub. de alimentação mesmo estando fora?

obg

 
 
  jorge silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.04.2014 (16:39:34)
Sim Não

Caro Jorge Silva, boa tarde.

Clarificada a situação, não haverá lugar a pagamento de subsídio de refeição respeitante aos dias em que se encontra fora do país. Isto porque, no lugar deste, há lugar ao pagamento de ajudas de custo que servem, precisamente, para fazer face às despesas tidas pelo trabalhador que se encontra deslocado e cujo valor deverá corresponder ao nível de vida do país de destino.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joaquim Community Builder Avatar   18.03.2014 (17:05:02)
Viagem Sim Não

Se num Domingo fizer uma viagem de avião de 10 horas ao serviço da empresa, tenho direito a receber essas horas como horas extra?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.03.2014 (13:04:26)
Sim Não

Caro Joaquim, bom dia.

A resposta é afirmativa, mas com uma nota: caso haja um contrato coletivo de trabalho ou alguma regulamentação interna da empresa que disponham nesta matéria de forma diferente, poderá haver lugar a uma resposta diferente.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.03.2014 (12:52:28)
Sim Não

Caro Joaquim, bom dia.

A resposta é afirmativa, mas com uma nota: caso haja um contrato coletivo de trabalho ou alguma regulamentação interna da empresa que disponham nesta matéria de forma diferente, poderá haver lugar a uma resposta diferente.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
carmen marina carvalho Community Builder Avatar   05.03.2014 (14:42:32)
subsidio refeição Sim Não

Boa tarde

Trabalho, numa empresa particular a 16 anos, (escola), que possui um refeitorio.
A pergunta é a seguinte;
Por questão de saúde não posso fazer as minhas refeições no refeitorio.
Terei direito a receber o subsidio de refeição?

obg

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2014 (17:00:11)
Sim Não

Cara Carmen Carvalho, boa tarde.

À partida, sendo a cantina a forma de remuneração relacionada com a refeição dos trabalhadores, não haverá direito a outro tipo de subsídio de refeição.

Também à partida, qualquer cantina deve estar preparada para disponibilizar uma "dieta" ou refeição "alternativa" sem que seja necessário requerê-la por meios especiais.

No entanto, podendo ser apresentado um relatório médico que atesta a impossibilidade de tomar as refeições disponibilizadas nesta cantina, poderá requerer que lhe proporcionem uma "dieta".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandra Community Builder Avatar   27.02.2014 (21:09:42)
folgas Sim Não

como é feito o pagamento de um dia de trabalho num domingo (folga) aluguer das 22 ás 00-30 como motorista transportes publicos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2014 (16:54:45)
Sim Não

Cara Sandra, boa tarde.

O trabalho em dia feriado ou de descanso semanal é pago mediante acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

Nesta matéria consultar o artigo 269 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandra Community Builder Avatar   18.03.2014 (18:56:32)
Sim Não

Obrigado Dª Beatriz o que se passa é que sou motorista transportes publicos e a empresa obriga a trabalhar o dia de folga que são 3/3.5 horas serviço regular especializado mas que penso que por lei deveriam ter de pagar no mínimo 8 horas porque temos de estar a disponibilidade após 16 horas e so querem pagar 30 €uros como ajudas de custo

isto é legal????

 
 
       
 
Ivan Community Builder Avatar   04.03.2014 (16:10:52)
sem emprego Sim Não

procuro trabalho! Obrigado pelo sua atencao!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.03.2014 (16:52:55)
Sim Não

Caro Ivan, boa tarde.

Consoante o tipo de trabalho que procura, poderá utilizar os sites e portais que encontra nestes 2 artigos:

- http://sabiasque.pt/trabalho/recrutamento/67-existem-diversos-portais-para-pesquisa-de-emprego.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/recrutamento/1756-sites-para-trabalho-a-distancia.html

 
 
  Beatriz Madeira