Boletim

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013 4.8 out of 5 based on 66 votes.
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A parte 'livre de impostos' (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro sofreu uma redução, sendo que o valor máximo não tributável era 5,12 EUR (2012) e desce para 4,27 EUR (2013) quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.

Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR em 2013. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma

 O pdfOrçamento do Estado para 2013 através dos Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º alterou o regime de Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013.

A 2 de dezembro de 2013, os trabalhadores das empresas públicas passarão a receber apenas 4,27 € por dia como subsídio de refeição com a aplicação do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro.

No entanto, o corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Consulte mais informação nas Notas Sobre o Setor Privado (ligação no final do texto).

Subsídios de Refeição e de Viagem em 2013
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)

Está excluído do pagamento de contribuições para a segurança social (TSU) e de IRS o subsídio de refeição pago até ao montante, inclusive de 4,27 € ou de € 6,83 (€ 4,27 + 60%) sendo pago em senhas/vales de refeição.

Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única
  subsídio de refeição pago em dinheiro 4,27 € (5,12 € em 2012)
  subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição 6,83 € (6,83 em 2012)
 

transporte:

 
    em automóvel próprio 0,36 € / Km
    em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / Km
    em automóvel de aluguer:  
      1 trabalhador em funções públicas 0,34 € / Km
      2 trabalhadores… (para cada) 0,14 € / Km
      3 ou mais trabalhadores… (para cada) 0,11 € / Km
    em veículo motorizado não automóvel (1) 0,14 € / Km

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20 de agosto

Ajudas de custo em 2013

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. servir der de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou  aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

Nas deslocações em território nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 Km do mesmo domicílio.

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro Limites de isenção de IRS e Segurança Social em deslocações ao e no estrangeiro
Membros do Governo 69,19 € 133,66 € 100,24 €
Trabalhadores em funções públicas:      
  Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €) 50,20 € 119,13 € 89,35 €
  Com vencimentos entre Niv. Rem. 9 e 18 (1 355,96 e 892,53 €) 43,39 € 111,81 € 85,50 €
  Outros 39,83 € 95,10 € 72,72 €

 

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante as horas de partida e de chegada
Deslocações diárias   Deslocações por dias sucessivos  
Que abranjam o período entre as 13 e as 14 h 25% Dia de partida  
    até às 13 h 100%
    das 13 às 21 h 75%
    após as 21 h 50%
Que abranjam o período entre as 20 e as 21 h 25% Dia de chegada  
    até às 13 h 0%
    das 13 às 20 h 25%
    após as 20 h 50%
que impliquem dormida 50% Restantes dias 100%

 


Rodrigo Community Builder Avatar   08.10.2014 (13:50:13)
Ajuda de custo internacional Sim Não

Trabalho em empresa privada efaço viagens para fora de Portugal (África) onde fico entre 30 a 90 dias consecutivos sem regressar à Portugal.
Os gastos com transporte (aéreo), hospedagem no destino e alimentação no destino são sempre por conta do cliente não havendo qualquer pagamento a minha pessoa directamente.

Tenho direto a ajuda de custo internacional neste caso?

Podem ajudar-me por favor?'

Obrigado

 
 
       
 
marai emilia barbosa Community Builder Avatar   16.07.2014 (18:02:07)
Ajudas de custo participação em seminario Sim Não

Olá Boa-tarde
Trabalho na CM de Braga e os dias 2e 3 de maio participei num seminário em Lisboa . aminha deslocação foi de comboio (2ª classe) sai de Braga no dia 2 às 8h30 e cheguei a casa no dia 3 de maio pela s11h30 mn
Entretanto fiquei hospedada num hotel de 3 estrelas
Gostaria de saber com se faz o calculo destas ajudas de custo , pois acho muito pouco o dinheiro que está contabilizado pelos RH do meu serviço
obrigado
Emília Barbosa

 
 
       
 
0000 Community Builder Avatar   04.07.2014 (23:28:41)
dúvidas Sim Não

olá, boa noite. agradecia que me esclarecessem uma dúvida. comecei a trabalhar recentemente numa empresa, como funcionária executiva, no qual faço descontos sob o meu ordenado e um dos meus direitos, penso eu, é o direito ao subsídio de alimentação. pergunto isto, uma vez que eu não recebo o meu subsídio de alimentação e a minha entidade empregadora não me quer solicitar este direito. o que devo fazer?

 
 
       
 
Cassilda Community Builder Avatar   01.07.2014 (11:49:56)
subsidio de produção Sim Não

bom dia, gostava de saber se o subsidio de produção está sujeito a tributação de irs

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:37:15)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (17:55:05)
Sim Não

Cara Cassilda, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
fernando Community Builder Avatar   01.06.2014 (22:48:46)
Transferêcia do local de trabalho Sim Não

Beatriz Madeira Escreveu:

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/15-salarios-e-retribuicoes/9092-incidencia-da-tributacao-jose-pedro.html


Caros senhores
Queria saber, que sendo imperioso sair, quem é sai do local de trabalho em caso de transferência para outro local de trabalho da mesma atividade, se é o trabalhador com mais anos nesse centro de trabalho ou se é o trabalhar com menos anos nesse centro de trabalho, OS DOIS com a mesma categoria de atividade no trabalho?!
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:36:37)
Sim Não

Caro Fernando, boa tarde.

Não temos conhecimento de qualquer regulamentação que disponha sobre esta matéria. Assim, sugerimos-lhe que consulte a ACT de forma a obter uma resposta "oficial".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (17:53:59)
Sim Não

Caro Fernando, boa tarde.

Não temos conhecimento de qualquer regulamentação que disponha sobre esta matéria. Assim, sugerimos-lhe que consulte a ACT de forma a obter uma resposta "oficial".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jose sampaio Community Builder Avatar   23.05.2014 (11:32:46)
alteraçao da sede social Sim Não

boa tarde
a minha empresa esta sediada na povoa de varzim e a sede social vai ser alterada para outro conselho a 25km de distancia.
a minha questao é: Sera que eu continuo a ter direito ao subsidio de transporte
0.36€/km ??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (13:12:15)
Sim Não

Caro José Sampaio, boa tarde.

Considerando a informação de que dispomos, a resposta é afirmativa. Suportando-nos no número 4 do artigo 194 do Código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), diríamos que terá direito a manter o subsídio de transporte que será "acrescido", uma vez que, segundo percebemos, terá de fazer mais quilómetros.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Saul Santos Community Builder Avatar   15.04.2014 (17:08:49)
Ajudas de Custo Sim Não

Boa Tarde.

estou normalmente deslocado a mais de 100 Kms de casa , o que me obriga a pernoitar perto do local onde normalmete desenvolvo a minha actividade profissional. A Empresa paga uma ajuda de custo para suportar as despesas de alimentação e a factura do Hotel. Sabendo eu que o limite maximo de isenção para irs e de 50,20 Euros a empresa reduz esse limite maximo a 50% ( 25,10) com a explicação de que ( quando não há dormida ou a mesma é paga pela empresa), o limite e reduzido 50% entrando o restante na folha do ordenado e agravando o escalão do irs. Gostaria me informassem se e correcta esta situação. Desde já agradeço.

 
 
  Saul Santos      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.05.2014 (13:07:19)
Sim Não

Caro Saul Santos, boa tarde.

Relativamente ao tipo de situação que nos descreve, sugerimos sempre que o trabalhador contacte as duas seguintes entidades, procurando não denunciar a empresa mas esclarecer as suas dúvidas:

ACT - Autoridade para as Condições no trabalho pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo número 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joaquim figueiredo Community Builder Avatar   09.01.2014 (22:22:59)
refeiçao Sim Não

boas desde já um abraço é o seguinte sou de vila de conde e trabalho em Coimbra fico lá a semana toda gostaria de saber se tenho direito as refeiçoes ao meio-dia e á noite e ao alojamento um muito obrigado aguardo

 
 
  joaquim figueiredo      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.01.2014 (16:15:52)
Sim Não

Caro Joaquim Figueiredo, boa tarde.

O trabalhador que tenha escrito no seu contrato de trabalho que presta serviço em determinado local e se vê deslocado desse local para outro local, por motivos de responsabilidade da empresa, tem direito a que as viagens, refeições e alojamento (caso aplicável) decorrentes dessa deslocação lhe sejam pagas.

Caso seja um trabalhador que, vivendo em determinada localidade, vai trabalhar, por sua iniciativa, para outra localidade, então não tem direito a pagamento de viagens, refeições e alojamento (caso aplicável).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marta Barbosa Community Builder Avatar   04.06.2014 (15:43:38)
Subsidios de deslocação Sim Não

Boa tarde:

A empresa vai executar uma obra na zona sul do país. Os funcionários, nesse período, vai ficar deslocados. A empresa dá o transporte a o alojamento. Para além disso que outros direitos têm os funcionários? E têm direito (mesmo a empresa a pagar alimentação transporte alojamento) a receber um subsídio de deslocação? E as horas de viagem têm que ser pagas?

Obrigada

 
 
       
 
CARLOS SANTOS Community Builder Avatar   03.12.2013 (15:55:36)
Diuturnidades Sim Não

Boa tarde

Gostaria de saber se para a atribuição das diuturnidades, o tempo de contagem para as mesmas são interrompidas pelo facto de ter estado com baixa, ou seja fiz 15 anos de trabalho agora a 1/12/2013 e deviam ter pago a segunda diuturnidade(1 aos 10 anos e depois de 5 em 5) mas como estive 40 dias de baixa informaram-me que só no mês seguinte é que tenho direito.

É verdade que se processa assim.

Obrigado

Carlos Santos

 
 
  CARLOS SANTOS      
 
Maria Ferreira Community Builder Avatar   21.11.2013 (13:47:35)
Valor do KM a pagar pela segurandora Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber se existe valor base a pagar por Km de deslocação de doente (acidente de trabalho) em viatura própria.
Após acidente de trabalho tenho que me deslocar à uma clínica para curativo e para fisioterapia, neste momento estou a utilizar viatura própria, uma vez que não existe transporte público para o local.

Ficou a aguardar resposta, obrigada

 
 
       
 
Mariana Marques Community Builder Avatar   19.11.2013 (09:21:25)
subs. transporte Sim Não

Bom dia, trabalho na função publica e tenho uma duvida em relação ao subs. de transporte, no departamento onde trabalho temos dois turnos o da manhã e o da tarde, sendo que as colegas da manhã conseguem usufruir do transporte de pessoal (carrinha da autarquia) sem qualquer custo mensal nos seus salários e eu tenho essa deslocação diária para o meu local de trabalho suportada por mim uma vez que no meu turno não existe o tal transporte a fazer a volta, eu suporto sozinha todos os meses a despesa de gasóleo numa distancia total de ida e volta de 36 km diários. Gostava de saber se tenho direito a sub. de transporte uma vez que estou a ser lesada em relação ás colegas que tb residem na minha área e usufruem do transporte da autarquia naõ tendo para elas qualquer custo.

Obrigada

 
 
       
 
Rita Community Builder Avatar   02.11.2013 (21:26:17)
Contrato trabalho Sim Não

Comecei a trabalhar numa empresa dia 4 de outubro deste ano e ainda nao assinei contrato. Quanto tempo tem a empresa para me apresentar o contrato? Posso me considerar efetiva perante tal situação.

Aguardo resposta

Obrigada

 
 
       
 
 

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