Boletim

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013 4.8 out of 5 based on 64 votes.
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A parte 'livre de impostos' (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro sofreu uma redução, sendo que o valor máximo não tributável era 5,12 EUR (2012) e desce para 4,27 EUR (2013) quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.

Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR em 2013. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma

 O pdfOrçamento do Estado para 2013 através dos Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º alterou o regime de Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013.

A 2 de dezembro de 2013, os trabalhadores das empresas públicas passarão a receber apenas 4,27 € por dia como subsídio de refeição com a aplicação do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro.

No entanto, o corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Consulte mais informação nas Notas Sobre o Setor Privado (ligação no final do texto).

Subsídios de Refeição e de Viagem em 2013
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)

Está excluído do pagamento de contribuições para a segurança social (TSU) e de IRS o subsídio de refeição pago até ao montante, inclusive de 4,27 € ou de € 6,83 (€ 4,27 + 60%) sendo pago em senhas/vales de refeição.

Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única
  subsídio de refeição pago em dinheiro 4,27 € (5,12 € em 2012)
  subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição 6,83 € (6,83 em 2012)
 

transporte:

 
    em automóvel próprio 0,36 € / Km
    em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / Km
    em automóvel de aluguer:  
      1 trabalhador em funções públicas 0,34 € / Km
      2 trabalhadores… (para cada) 0,14 € / Km
      3 ou mais trabalhadores… (para cada) 0,11 € / Km
    em veículo motorizado não automóvel (1) 0,14 € / Km

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20 de agosto

Ajudas de custo em 2013

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. servir der de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou  aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

Nas deslocações em território nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 Km do mesmo domicílio.

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro Limites de isenção de IRS e Segurança Social em deslocações ao e no estrangeiro
Membros do Governo 69,19 € 133,66 € 100,24 €
Trabalhadores em funções públicas:      
  Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €) 50,20 € 119,13 € 89,35 €
  Com vencimentos entre Niv. Rem. 9 e 18 (1 355,96 e 892,53 €) 43,39 € 111,81 € 85,50 €
  Outros 39,83 € 95,10 € 72,72 €

 

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante as horas de partida e de chegada
Deslocações diárias   Deslocações por dias sucessivos  
Que abranjam o período entre as 13 e as 14 h 25% Dia de partida  
    até às 13 h 100%
    das 13 às 21 h 75%
    após as 21 h 50%
Que abranjam o período entre as 20 e as 21 h 25% Dia de chegada  
    até às 13 h 0%
    das 13 às 20 h 25%
    após as 20 h 50%
que impliquem dormida 50% Restantes dias 100%

 


Saul Santos Community Builder Avatar   15.04.2014 (17:08:49)
Ajudas de Custo Sim Não

Boa Tarde.

estou normalmente deslocado a mais de 100 Kms de casa , o que me obriga a pernoitar perto do local onde normalmete desenvolvo a minha actividade profissional. A Empresa paga uma ajuda de custo para suportar as despesas de alimentação e a factura do Hotel. Sabendo eu que o limite maximo de isenção para irs e de 50,20 Euros a empresa reduz esse limite maximo a 50% ( 25,10) com a explicação de que ( quando não há dormida ou a mesma é paga pela empresa), o limite e reduzido 50% entrando o restante na folha do ordenado e agravando o escalão do irs. Gostaria me informassem se e correcta esta situação. Desde já agradeço.

 
 
  Saul Santos      
 
joaquim figueiredo Community Builder Avatar   09.01.2014 (22:22:59)
refeiçao Sim Não

boas desde já um abraço é o seguinte sou de vila de conde e trabalho em Coimbra fico lá a semana toda gostaria de saber se tenho direito as refeiçoes ao meio-dia e á noite e ao alojamento um muito obrigado aguardo

 
 
  joaquim figueiredo      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.01.2014 (16:15:52)
Sim Não

Caro Joaquim Figueiredo, boa tarde.

O trabalhador que tenha escrito no seu contrato de trabalho que presta serviço em determinado local e se vê deslocado desse local para outro local, por motivos de responsabilidade da empresa, tem direito a que as viagens, refeições e alojamento (caso aplicável) decorrentes dessa deslocação lhe sejam pagas.

Caso seja um trabalhador que, vivendo em determinada localidade, vai trabalhar, por sua iniciativa, para outra localidade, então não tem direito a pagamento de viagens, refeições e alojamento (caso aplicável).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
CARLOS SANTOS Community Builder Avatar   03.12.2013 (15:55:36)
Diuturnidades Sim Não

Boa tarde

Gostaria de saber se para a atribuição das diuturnidades, o tempo de contagem para as mesmas são interrompidas pelo facto de ter estado com baixa, ou seja fiz 15 anos de trabalho agora a 1/12/2013 e deviam ter pago a segunda diuturnidade(1 aos 10 anos e depois de 5 em 5) mas como estive 40 dias de baixa informaram-me que só no mês seguinte é que tenho direito.

É verdade que se processa assim.

Obrigado

Carlos Santos

 
 
  CARLOS SANTOS      
 
Maria Ferreira Community Builder Avatar   21.11.2013 (13:47:35)
Valor do KM a pagar pela segurandora Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber se existe valor base a pagar por Km de deslocação de doente (acidente de trabalho) em viatura própria.
Após acidente de trabalho tenho que me deslocar à uma clínica para curativo e para fisioterapia, neste momento estou a utilizar viatura própria, uma vez que não existe transporte público para o local.

Ficou a aguardar resposta, obrigada

 
 
       
 
Mariana Marques Community Builder Avatar   19.11.2013 (09:21:25)
subs. transporte Sim Não

Bom dia, trabalho na função publica e tenho uma duvida em relação ao subs. de transporte, no departamento onde trabalho temos dois turnos o da manhã e o da tarde, sendo que as colegas da manhã conseguem usufruir do transporte de pessoal (carrinha da autarquia) sem qualquer custo mensal nos seus salários e eu tenho essa deslocação diária para o meu local de trabalho suportada por mim uma vez que no meu turno não existe o tal transporte a fazer a volta, eu suporto sozinha todos os meses a despesa de gasóleo numa distancia total de ida e volta de 36 km diários. Gostava de saber se tenho direito a sub. de transporte uma vez que estou a ser lesada em relação ás colegas que tb residem na minha área e usufruem do transporte da autarquia naõ tendo para elas qualquer custo.

Obrigada

 
 
       
 
Rita Community Builder Avatar   02.11.2013 (21:26:17)
Contrato trabalho Sim Não

Comecei a trabalhar numa empresa dia 4 de outubro deste ano e ainda nao assinei contrato. Quanto tempo tem a empresa para me apresentar o contrato? Posso me considerar efetiva perante tal situação.

Aguardo resposta

Obrigada

 
 
       
 
Andreia Rodrigues Community Builder Avatar   08.10.2013 (16:36:29)
ajuda de deslocamento Sim Não

Gostaria de saber se tenho direito a receber ajuda de deslocamento, visto que trabalho a 60 km de casa, o carro é alugado e a empresa paga o gasóleo, mas encontro me neste situação há mais de um ano.

 
 
       
 
António Lucas Community Builder Avatar   07.10.2013 (10:30:50)
Horas extraordinárias. Subsídios de alimentação. Horários de intervalo para café. Terei direitos? Visto ainda não ter um mês de trabalho, mas também porque ainda não me foi entregue o c Sim Não

Caros senhores.
Como podem constatar, estou cheio de dúvidas, o patrão ainda não me deu o contrato para assinar, e pelo que me apercebo, também não está disposto a isso, digo isto para saber ao que tenho por direito, pois tenho a sensação que serei dispensado ao primeiro pagamento! Fui contratado com o ordenado mínimo, para uma serralharia de alumínios, já passei por montagem de estruturas portas e janelas, já passei por diversas máquinas, sempre com bom desempenho, mas parece que o patrão nunca está satisfeito, não nos dá o mínimo de descanso ou intervalo para descanso, mas como eu fumo um cigarro pela manhã e outro pela tarde, fui proibido de fazê-lo, porque diz o mesmo que parece mal a um hipotético cliente que possa aparecer, ver um trabalhador a fumar, nem pensar, não temos intervalo de descanso de manhã ou de tarde. Entrei dia 8 já passou o fim do mês ainda não recebi ordenado, diz que paga sempre dia 15, isto é de lei? Gostaria que me fossem respondidas todas estas questões.
O meu obrigado a todos que possam ajudar a esclarecer as minhas dúvidas.
António Lucas

 
 
       
 
Teresa Silva Community Builder Avatar   03.10.2013 (01:45:28)
Retirar subsídio de férias no vencimento Sim Não

Boa noite,

Trabalho numa empresa desde 2004 em que sempre foi pago o subsídio de alimentação nos 14 meses. Agora em 2013 decidem retirar o subsídio de alimentação no pagamento das férias e inclusive no respetivo mês das férias.
Gostaria de saber até que ponto isto é possível?
Muito Obrigada
Teresa Silva

 
 
       
 
Helder Community Builder Avatar   23.09.2013 (11:33:03)
Subsídio de transporte Sim Não

Bom dia,

A empresa onde trabalho vai passar a pagar-me subsídio de transporte no valor de 150€/mês, uma vez que por dia percorro sensivelmente 100km para me deslocar de casa/trabalho e do trabalho/casa.

A minha dúvida é se esse valor irá ser sujeito a irs e segurança social, ou se é livre de impostos.

Agradeço desde já a atenção,
Hélder

 
 
       
 
Ângela Pinto Community Builder Avatar   13.09.2013 (21:33:01)
Subsidio de Transporte Sim Não

Sendo eu professora contratada, colocada a 120km do meu domicilio, gostaria de saber se tenho direito a receber subsidio de transporte.

Obrigada pela atenção.

 
 
       
 
Andrea Community Builder Avatar   09.09.2013 (13:29:29)
ajudas de custos Sim Não

Bom dia,
a minha empresa, para além do contrato, pediu-me para assinar também um documento relativo as ajudas de custos. o meu ordenado é composto por um valor base subsidio de alimentação ajudas de custos. Como é obvio, é uma forma para me dar um ordenado base mais baixo. Ainda por cima, eu e os meus colegas acabamos de descobrir que as ajudas de custos só são pagas 11 meses por ano.
Gostava de saber se está pratica é legal.

Obrigado
A.N.

 
 
       
 
Filipe Veiga Community Builder Avatar   29.08.2013 (15:41:49)
Pagamento Subsídio de Alimentação / Notas de Despesa Sim Não

Bom dia,
A minha dúvida é a seguinte:

A empresa tem estipulado o pagamento do Subsídio de Refeição por cada dia efectivamente trabalhado. Sempre que o trabalhador apresenta uma factura de refeição em nota de despesa a mesma é-lhe paga, não sendo, nesse dia, pago qualquer Subsídio de Alimentação. Sempre que o valor estipulado para o pagamento do SA for superior ao valor da factura apresentada a Empresa deverá pagar o remanescente ou o pagamento da factura de refeição apresentada, indpendentemente do valor, é suficiente para ser considerado como o pagamento do SA a que o trabalhador tem direito?

Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2013 (17:42:49)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/15-salarios-e-retribuicoes/9212-pagamento-subsidio-de-alimentacao-filipe-veiga.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jose Pedro Community Builder Avatar   25.08.2013 (17:22:35)
Sim Não

Trabalho para uma empresa de construção e de consultoria na área dos Recursos Humanos. Os trabalhadores estão destacados na Bélgica, a empresa fez um contrato em que paga 1500€ sobre o trabalhador em que 300€ são para alojamento 200e são para alimentação e 300€ são para viagens é possível o salario incidir só em 700€??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.08.2013 (11:10:33)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/15-salarios-e-retribuicoes/9092-incidencia-da-tributacao-jose-pedro.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Roas Rodrigues Community Builder Avatar   12.07.2013 (18:55:28)
Ajudas de custo tir Sim Não

Poderia me informar se os Km pagos aos motoristas de longo curso, designados por despesas de deslocação, descontam para o irs ou para a segurança social?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.07.2013 (14:42:04)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/15-salarios-e-retribuicoes/8674-ajudas-de-custo-tir-roas-rodrigues.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Revoltado Finalmente Community Builder Avatar   11.06.2013 (20:34:22)
ANA privatizada ou não? Sim Não

Boa Tarde!

Apesar do anúncio da privatização da ANA a administração continua a aplicar até hoje redução no valor do subsídio de alimentação dos trabalhadores como se tratasse de uma empresa ainda pública.
Apesar do contrato colectivo de trabalho estipular um limite mínimo superior aos 4,27 euros, é somente isso que é pago ao trabalhadores a contrato que tenham entrado na empresa desde o início do ano, sendo que o corpo de efectivos mantém o subsídio de alimentação por inteiro.
Até quando isto irá continuar? Terão direito os trabalhadores a receber a parte de subsídio que falta, respeitante à diferença para com o estipulado no contrato colectivo de trabalho? É legal que uma empresa privatizada ignore o CCT e continue a comportar-se como uma empresa pública em relação a estas reduções?
Obrigado desde já a quem possa responder.

 
 
  Revoltado Finalmente      
 
 

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