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Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012 4.9 out of 5 based on 93 votes.
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A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012 reduziu montante do subsídio de refeição não sujeito a IRS e descontos para a Segurança Social.

O valor do subsídio de refeição isento de IRS e contribuição para a Segurança Social passou dos 6,41 € em 2011 para 5,12 € se for pago em numerário e de 7,26 € para 6,83 € se for pago através de vales de refeição.

No entanto, o corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Consulte mais informação nas Notas Sobre o Setor Privado (ligação no final do texto).

Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma
Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013

2013

Os valores limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única foram alterados pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

Ver CAPÍTULO X  [Impostos directos] - SECÇÃO I [Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares] - Artigo 108.º [Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares].

Subsídios de Refeição e de Viagem / 2012

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

Está excluído do pagamento de contribuições para a segurança social (TSU) e de IRS o subsídio de refeição pago até ao montante, inclusive:

de € 5,12 (€ 4,27 + 20%); ou

de € 6,83 (€ 4,27 + 60%), sendo pago em senhas/vales de refeição.

 

Abonos

Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€)

- subsídio de refeição pago em dinheiro (€4,27)

5,12

- subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição

6,83

- transporte: (por km)

 

    - em automóvel próprio

0,36

    - em veículos adstritos a carreiras de serviço público

0,11

    - em automóvel de aluguer:

0,34

        - 1 trabalhador em funções públicas

0,14

        - 2 trabalhadores… (para cada)

0,11

        - 3 ou mais trabalhadores… (para cada)

0,14

        - em veículo motorizado não automóvel (1)

 0,14

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20/8

Ajudas de custo / 2012

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

As ajudas de custo abonadas desde 1 de Janeiro p.p. também não estão sujeitas a irs e TSU na parte em que não excedam os seguintes montantes:

  • € 62,75 - em deslocações no continente, Açores e Madeira;
  • € 148,91 - em deslocações ao e no estrangeiro

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem, porém, os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo servir de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos funcionários públicos.

Tais valores são, para 2012, € 69,19 (continente e Regiões Autónomas) e € 167,07 (estrangeiro), respectivamente.

Cargo ou vencimento

deslocações no Continente e Regiões Autónomas

deslocações ao e no estrangeiro

- Membros do Governo

€ 69,19(€69,19)*

€ 133,66(€167,07)*

- Trabalhadores em funções públicas:

   

    - Com vencimento superior ao nível 18

€ 50,20(€62,75)*

€ 119,13(€148,91)*

    - Com vencimento entre os níveis 18 e 9

€ 43,39(€51,05)*

€ 111,81(€131,54)*

    - Outros

€ 39,83(€46,86)*

€ 95,10(€111,88)*

* (entre parêntesis, os valores que vigoraram até 28.12.2010)

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo servir de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante as horas de partida e de chegada

Deslocações diárias

%

Deslocações por dias sucessivos

%

- que abranjam o período entre as 13 e as 14 h

25

Dia de partida

 
   

- até às 13 h

100

   

- das 13 às 21 h

75

   

- após as 21 h

50

- que abranjam o período entre as 20 e as 21 h

25

Dia de chegada:

 
   

- até às 13 h

0

   

- das 13 às 20 h

25

   

- após as 20 h

50

- que impliquem dormida

50

Restantes dias

100

A Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012 alterou as classes de transportes atribuídas aos funcionários no transporte por via aérea.


Miguel Barbosa Community Builder Avatar   31.05.2014 (17:11:09)
ajudas de custo Sim Não

ola boa tarde , a umas semanas atrás fui a uma formação de 3 semanas a Espanha pela a minha empresa que é de Setúbal pagaram todas as despesas mas descontaram me o subsidio de almoço , isto e legal? Muito Obrigado

 
 
       
 
Carla teixeira Community Builder Avatar   14.02.2014 (22:50:37)
Sub. Refeição Sim Não

Boa noite! Estou para assinar contrato, e falaram me em salário 550€ mas não sei se já terá o sub refeição incluído, se tiver! Sendo uma empresa de madeiras com mais 30 anos e tendo tudo organizado. Gostaria saber qual identidade pertence sector madeiras e qual o mínimo sub refeição!

Obrigada e meus cumprimentos,

 
 
       
 
MAuricio Pereira Community Builder Avatar   31.01.2014 (13:41:28)
Transporte e horas Extras Sim Não

Trabalho há 3 anos numa empresa e trabalho a 130 KM de distancia, a empresa é da mesma localidade onde eu habito e fornece uma carrinha ao pessoal para se deslocar ate ao local de trabalho. Tera a empresa a obrigação de pagar subsidio de deslocação.
Bem como que o meu horário de trabalho é das 8:00 as 17:00 mas saiode casa em direção ao trabalho as 6:00 da manha e so regresso as 19:00, essas horas a empresa também devera me pagar ou nao

 
 
       
 
josé manuel martins Community Builder Avatar   01.04.2013 (21:42:16)
subsidio de refeiçao Sim Não

boa noite, gostaria de saber , quando um novo contrato sem termo certo e com ordenado minimo, se a entidade patronal é obrigada a dar o subsidio de refeiçao uma vez que nao ha cantina, obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (12:27:33)
Sim Não

Caro José Manuel Martins, bom dia.

No setor privado não existe a obrigatoriedade de atribuir o pagamento de subsídio de refeição ao trabalhador. Isto acontece apenas por decisão do empregador.

Se, no entanto, a empresa tem em vigor um contrato coletivo de trabalho ou outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, há que ver o que este define em matéria de subsídio de refeição.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mafalda Community Builder Avatar   17.03.2013 (16:01:01)
Subsidio de Refeicao Sim Não

Trabalho numa empresa ha 4 anos e meio e sempre tive direito a subsidio de alimentacao.
No entanto ha cerca de 1 mes e meio fui transferida de Lisboa para a margem sul a meu pedido no qual apos transferencia foi me retirado o subsidio de alimentacao porque disseram que é a lei do comercio em Setubal. Isso é verdade? Agora recebo apenas 579e..

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (12:31:26)
Sim Não

Cara Mafalda, bom dia.

Tratando-se do mesmo empregador, e em caso de transferência para outras instalações, as condições contratuais não se alteram, assim como as políticas de remuneração devem permanecer idênticas... não percebemos essa "desculpa" de ser "a lei do comercio em Setubal"...

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e em que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mª Domitília Cordeiro Community Builder Avatar   01.03.2013 (20:24:43)
abono kilométrico Sim Não

gostaria de saber se o abono kilométrico, que é pago a quem exerce a sua função em veiculo próprio ( distribuição) é taxado na sua totalidade ou há algum valor de referência, como acontece no subsidio de refeição. exemplo dos carteiros que efetuam distribuição em moto própria e não moto dos ctt, recebem um valor pelo cada km, mas pagam o combustivel, o seguro e reparações, logo não pode ser considerado na totalidade como remuneração, dado que uma parte é afeta à sua própria despesa.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (12:37:20)
Sim Não

Cara Mª Domitília Cordeiro, bom dia.

Em Portugal, está isento de tributação o valor de remuneração por deslocação de trabalhador em viatura própria mas ao serviço da empresa até 0,36 Eur por km. Se a empresa pagar acima deste valor, então há lugar a tributação. O trabalhador, ao receber este valor, paga "do seu bolso" quaisquer despesas relativas a combustível, seguro(s) e manutenção ou reparação da viatura.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria de Jesus Community Builder Avatar   22.02.2013 (15:24:14)
Subsidio de transporte Sim Não

Boa tarde,
Trabalho numa empresa à 13 anos que tem ao nosso dispôr carrinha para transporte de pessoal que mora longe do trabalho. Dada a crise que atravessamos e para fazer face aos custos da empresa, decidiu a mesma cortar esse mesmo transporte aos trabalhores. É certo que este foi um acordo verbal entre a empresa e os trabalhadores (e que todos concordámos) em que a empresa facultava o transporte enquanto houvesse condições para o fazer, a minha pergunta é: é justo o corte de transporte ao fim destes anos? Tem a empresa direito a pagar subsidio de transporte aos referidos trabalhadores?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (12:42:49)
Sim Não

Cara Maria de Jesus, bom dia.

As alterações acordadas verbalmente têm "valor legal", sendo que o empregador está investido de poder para proceder à alteração que refere, uma vez que terá havido o acordo dos trabalhadores.

No caso que refere, não nos parece haver lugar ao pagamento de subsídio de transporte aos trabalhadores, uma vez que, ao concordar com o "corte" do transporte, os trabalhadores estão a "excluir" esse benefício que tinham.

Podem, no entanto, tentar negociar o pagamento de subsídio de transporte, senão total, pelo menos parcial.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
DVG Community Builder Avatar   05.02.2013 (12:12:22)
Ajudas de Custo em Contracto que nunca foram pagas Sim Não

Bom dia, Quando assinei o meu contrato de trabalho em 2011 e que fará em Abril 2 anos, foi estipulado um valor diario para despesas de deslocação, sendo esse valor de 50.20 euros dia...(está escrito no contrato e assinado por ambas as partes), contudo, eu nunca, em qualquer ocasião recebi um centimo desse valor.
Quando por alto calculei o valor que dá esses 50.20 euros por dia, ao fim de 2 anos, e visto que neste momento na empresa não me tratam de forma justa, e têm uma atitude descriminatoria, e estão a prejudicar a minha integridade psicologica, gostaria de saber se a empresa é obrigada a pagar esse valor no periodo compreendido... Posso ser algo leigo neste assunto, mas visto estar contratualmente estabelecido, creio eu que tem que ser cumprido. De qualquer forma, é apenas um restituir o valor que ja foi investido por mim em alojamento e deslocações na minha propria viatura tendo em vista tambem o desgaste que a minha viatura tem sofrido.

Gostava que alguem entendido no assunto me respondesse a esta minha questão.

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (15:26:10)
Sim Não

Caro DVG, boa tarde.

A situação que reporta sugere-nos a consulta de um advogado, uma vez que se trata, pelo que percebemos, de um cenário "não amigável" numa empresa que lhe deve dinheiro. Apenas um profissional qualificado e no profundo conhecimento do caso poderá ajudá-lo a repor a situação de forma adequada, ou seja, de forma a que "não perca nada" do que tem direito.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
RAQUEL LOPES Community Builder Avatar   25.01.2013 (13:26:08)
ajuda de custo de transporte Sim Não

Gostaria de saber se posso ter direito ajuda de custo de transporte, trabalho por conta de outros com salário de 500€, faço cerca de 55 km por dia, mais portagens 0.75€ .
Se posso ter direito como devo proceder?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (15:19:34)
Sim Não

Cara Raquel Lopes, boa tarde.

No setor privado, as ajudas de custo são uma componente da remuneração que é negociada com o empregador aquando contratação. Se elas são vigentes na empresa, e são pagas a outros trabalhadores, então há que solicitar ao empregador que lhe pague, caso contrário, não havendo uma política de pagamento das mesmas, não há lugar ao pagamento ao trabalhador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
VIEIRA Community Builder Avatar   12.12.2012 (12:39:30)
Subs. refeição + Ajudas de Custo Sim Não

Viva,

Estive a trabalhar em Lisboa com Salário Subsidio de refeição.
Em Outubro começamos a trabalhar em França com ajudas de justo de 45€/dia. Neste mês no recibo de vencimento vem descrito que não recebo o subs de alimentação (q vem descrito em contrato) e recebo somente as ajudas de custo no valor estipulado.

Não deveria ser Salário sub. alimentação ajudas de custo????

Obrigado, desde já pelo esclareceimento.

Cumps.,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.12.2012 (17:07:36)
Sim Não

Caro/a Vieira, boa tarde.

Dependendo daquilo que está combinado com o empregador. Poderá haver uma incompatibilidade com a designação de "subsídio de refeição" em França e, assim, o empregador decidiu dar-lhe o nome de "ajudas de custo" para poder manter o pagamento desse subsídio aos trabalhadores. Terá que esclarecer com o empregador o que se passou.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Community Builder Avatar   06.12.2012 (23:04:05)
Ajudas de custo Sim Não

Boa tarde,
Ultimamente tenho recebido sempre a mesma proposta em todas as empresas a que me candidato, pagam-me até um maximo de ~1000€ e dizem que me dão 1200 pagando o resto em ajudas de custo, ora, para isso obrigam-me todos os meses a assinar um relatorio de despesas com valores e dias de deslocaçõa completamente falsos, para além disso no final ainda adulteram os valores das mesmas e o total nunca chega sequer perto do valor mencionado na entrevista (ficando em 1100 e poucos)

Isto é legal? Porque é que somos nós trabalhadores a suportar um custo inerente à empresa? É apenas fuga ao fisco?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.12.2012 (17:03:04)
Sim Não

Caro José, boa tarde.

O sistema a que se refere é utilizado, arriscamos dizer, por muitas empresas como uma forma de "evasão fiscal", sim. Haverá aquelas que utilizam o sistema de folhas de ajudas de custo porque o sistema corresponde à verdade, e os trabalhadores fazem, efetivamente, os gastos descritos nas folhas de ajudas de custo, mas outras haverá que o utilizam para que o trabalhador receba um acréscimo à remuneração base, sem que o valor esteja sujeito a tributação.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joana Community Builder Avatar   27.11.2012 (22:28:25)
subcidio de alimentação Sim Não

Boa Noite !
Fui a uma entrevista na zona de setubal e fui informada que a remuneração era de 500€ e que nao pagava subcidio de alimentação....isso é permitido? Como é que depois dos descontos para a segurança social nem o ordenado minimo vou receber.
Atenciosamente
Joana

 
 
       
 
 

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