DOSSIER IRS 2015

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Este 'Dossier IRS 2015' procura apresentar de forma simples as informações mais relevantes sobre as alterações que se verificam nos impostos, procedimentos e comunicações obrigatórias às Finanças (AT - Autoridade Tributária e Aduaneira) e à Segurança Social.

Tabelas de IRS 2016 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

Trabalhar no estrangeiro

Refeições em cantinas escolares dedutíveis em IRS

Escalões IRS 2016

Novas regras para a declaração de rendimentos de 2015

Destacam-se as seguintes regras, a aplicar aquando entrega da declaração de rendimentos a partir deste ano:

Divisão do rendimento

Antes: Para calcular os escalões e as taxas sobre o rendimento coletável, o rendimento de um casal (sujeitos passivos) era dividido por dois e ao resultado dessa divisão aplicavam-se as taxas de IRS

Agora: Para calcular os escalões e as taxas sobre o rendimento coletável, o rendimento do agregado familiar é dividido pelo número de membros do agregado familiar: os sujeitos passivos, os filhos e os ascendentes a cargo que vivam na mesma casa. Esta aplicação do "quociente familiar", que vale 0,3 pontos por cada dependente ou ascendente, tem um limite de 2.000 Eur anuais em 2015.

Tributação separada

Antes: A tributação conjunta era obrigatória para quem é casado, sendo a opção de entregar a declaração em conjunto/separado apenas válida para os casais a viver em união de facto.

Agora: A tributação conjunta passa a ser uma opção, sendo que os casais (casados ou unidos de facto) que optem por entregar a declaração em conjunto devem informar as Finanças anualmente, no prazo previsto para a entrega da declaração de rendimentos.

Declaração simplificada

Para quem tenha uma tributação separada, a declaração passa a ser simplificada, pré-preenchida pelas Finanças, sendo que os contribuintes devem confirmar os dados e validar o documento. Se não houver confirmação desta proposta das Finanças, a entrega é feita nos termos regulares.

Residência fiscal parcial

Antes: O contribuinte não podia ser considerado residente fiscal apenas durante uma parte do ano, sendo as exceções salvaguardadas por convenções celebradas com alguns países para evitar a dupla tributação.

Agora: O contribuinte passa a poder ser considerado residente fiscal durante uma parte do ano, a partir do dia e até ao último dia de permanência no território português. São elegíveis os contribuintes que permaneçam no país mais de 183 dias, seguidos ou não, num período de 12 meses, ou que tenham residência habitual no país, embora estejam no território nacional menos de 183 dias.

Dedução de despesas gerais familiares

Passam a poder integrar a coleta todas as despesas familiares quotidianas (supermercado, cinema, café, gás, eletricidade, água, etc.), desde que seja emitida uma fatura com NIF. Esta dedução tem um limite de 40% do valor total das faturas registadas nas Finanças e de 600 euros por agregado familiar. Os valores totais dedutíveis alcançam-se se os contribuintes apresentarem faturas num total de 750 euros (individualmente) ou 1500 euros (agregado familiar).

Nota: A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) tem no seu site um simulador que permite verificar o impacto do coeficiente familiar no IRS de 2015 e perceber qual o efeito financeiro no rendimento disponível.

Dedução de despesas com filhos

Antes: A dedução por filho variava conforme o número e idades dos filhos, assim como a dedução por ascendente a cargo também variava consoante o número de dependentes.

Agora: Cada dependente vale uma dedução de 325 Eur, ou 450 se tiver menos de três anos, sendo que cada ascendente a cargo vale uma dedução de 300 Eur, ou 410 se for apenas um ascendente. Estes valores acumulam com o coeficiente familiar, contribuindo para reduzir ao IRS a pagar.

Dedução de despesas de saúde

Antes: Deduziam-se 10% das despesas por agregado familiar, até um limite de 838,44 Eur.

Agora: Deduzem-se 15% das despesas por agregado familiar, até um limite de 1.000 Eur.

Dedução de despesas e vales de educação

Antes: O limite da dedução era 30% das despesas, com um limite de 760 Eur por dependente ou, para quem tem três ou mais filhos, de 902,5 Eur por dependente. As empresas podiam atribuir vales sociais, isentos de IRS e do pagamento de contribuições sociais, aos trabalhadores com filhos até aos 7 anos.

Agora: O limite da dedução mantém-se nos 30% das despesas, sendo o limite aumentado para 800 Eur. As empresas podem atribuir vales sociais que passam a abranger filhos até aos 25 anos e que podem servir para pagar propinas, cursos ou despesas com manuais/materiais escolares. Os vales não podem substituir a remuneração atual do trabalhador, pelo que devem considerar-se um aumento salarial.

Dedução de encargos com imóveis

Antes: Podiam ser deduzidos 15% dos encargos com juros do crédito à habitação ou despesas com cooperativas e locação financeira até um limite de 296 Eur. As rendas podiam ser deduzidas até 502 Eur.

Agora: Não vai ser possível fazer a dedução de encargos com crédito à habitação; as restantes condições não sofrem alterações.

Isenção de entrega de declaração

Antes: Estavam isentos de entregar a declaração de IRS e pagamento do imposto os contribuintes cujo valor mínimo de existência era igual ao salário mínimo (485 Eur x 14 meses) mais 20% (8.148 Eur).

Agora: O valor mínimo de existência está fixado nos 8.500 Eur, sendo que aqueles contribuintes cujo valor mínimo de existência seja igual àquele valor ficam dispensados de entregar a declaração de IRS, muito embora as Finanças emitam um comprovativo dos rendimentos auferidos.

(Novos) trabalhadores independentes

Quem iniciar atividade por conta própria, mesmo se trabalhador por conta de outrem, passa a beneficiar de uma redução de 50% dos impostos no primeiro ano e de 25% no segundo ano.

Nota: Atenção que quem tenha atividade por conta própria há menos de 2 anos, caso seja despedido do seu emprego por conta de outrem, não poderá requerer o subsídio de desemprego.

Trabalhadores no estrangeiro

O regime especial para expatriados é um benefício fiscal que abrange os trabalhadores que ficam no estrangeiro 90 dias ou mais. A compensação paga pela deslocação ou pela permanência no estrangeiro fica isenta de IRS, até um limite de 10.000 Eur, sendo que, para determinar a taxa a aplicar aos rendimentos tributáveis, é englobada a parte isenta de tributação.

NOTAS

1. O benefício fiscal nas deduções só é atribuído a faturas registadas nas finanças com o respetivo número de contribuinte do membro do agregado familiar.

2. Desaparecem as deduções à coleta para despesas de educação, rendas, crédito à habitação e benefícios fiscais indexados a prémios de seguros de vida e acidentes pessoais, encargos com lares, entre outros.

3. Poderá vir a ser implementado um sistema de pagamento das obrigações tributárias por meios eletrónicos, designadamente através de débito direto em conta bancária, nas situações em que tal for possível.


 

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