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TÓPICO: Baixa

Baixa 03 Ago. 2017 08:48 #17513

(Alexandra) - Bom dia,
Tendo a minha mãe acamada a quantos dias tenho direito a baixa por assistência à própria!!

Re: Baixa 23 Ago. 2017 17:13 #17657

O artigo 252 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz o seguinte:

1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral.
2 — Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador.
3 — No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.

NOTA 1: um "parente ou afim na linha recta ascendente" pode ser uma mãe.
NOTA 2: esta assistência não é paga pela Segurança Social.
NOTA 3: a transcrição parcial da legislação não invalida a sua consulta na íntegra (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html)
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