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Alteraçao de horario unilateral
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TÓPICO: Alteraçao de horario unilateral

Alteraçao de horario unilateral 07 Fev. 2012 20:40 #3559

Boa noite.

O patrão do meu marido quer mudar o horário de forma unilateral e só foi comunicado de foram verbal. Já nos informamos e ele só pode faze-lo por escrito. A minha dúvida é: quanto tempo tem o meu marido pra responder? e tem de ser por escrito?caso não aceite(porque tem outro emprego em part-time), quais são os fundamentos que ele pode argumentar(da parte da tarde quer que saía as 17h e ele entra no outro emprego as 17.30h).
Obrigada pela ajuda.

Re: Alteraçao de horario unilateral 11 Fev. 2012 19:32 #3604

Cara Cláudia,

Efetivamente, o horário de trabalho apenas pode ser alterado por acordo das partes. Não existe um tempo de resposta definido legalmente, sendo razoável 5/7 dias. Se a comunicações for feita por escrito, então deverá ter uma resposta escrita. Quanto aos fundamentos, pode utilizar a existência de outro trabalho apenas em caso do contrato de trabalho não mencionar exclusividade. Caso considerem justificável, sugerimos que consultem um advogado antes de fazer qualquer coisa nesta matéria. Sobre alteração de horário de trabalho, podem consultar o artigo 217 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar em www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644...owall=&start=231
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