Confirm text replacement with template category text
All the text in the message will be deleted and replaced by text from category template.
Responder: duvida
Histórico do tópico: duvida
Max. mostrar os últimas 6 mensagens - (Última mensagem primeiro)
O motivos que podem levar a rescisão do contrato por justa causa por parte do trabalhador são:
Artigo 394.º - Justa causa de resolução
e não incluem atrasos nos pagamentos à Segurança Social.
Poderá consultar no
Segurança Social Directa
se as suas remunerações estão a ser declaradas.
Se forem declaradas, a Segurança Social encarrega-se da cobrança.
Se as remunerações forem declaradas não há consequências sobre os direitos do trabalhador.
- Pedro Ferreira
É considerado por lei, despedimento com justa causa por parte do trabalhador, se este descobrir que os descontos que tem feito para a Segurança Social, não estão a ser pagos pela entidade patronal à entidade estatal, apesar de lhe ser pago o ordenado mensalmente? E quais as consequências para o trabalhador o não pagamento pelo empregador à Segurança Social? Obrigada, Maria Filipe